um artigo 67 do cpp não impedirão igualmente a propositura a nação silvio dois pontos a decisão despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação a decisão que julgar extinta a punibilidade a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime a gente vai analisar no finalzinho dessa aula artigo 68 quando o titular do direito à reparação do dano por pobre a execução da sentença condenatória ou ação civil será promovida a seu requerimento pelo ministério público esse artigo 68 ele tem sido atacado sobre a pecha de inconstitucional e por quê porque a
constituição federal ela já regulou a carreira da defensoria pública e essa atribuição compete a defensoria pública tô como é que a gente arruma mesa o cpp com a constituição federal interpretando que esse artigo 68 só vai ser aplicado naqueles municípios em que a carreira da defensoria pública não estiver organizada e a ponto de texto defensoria pública então só naqueles estados naquelas comarcas em que não houver a representação da defensoria pública é que o artigo 68 vai ter aplicação the body shop e aí é bom agora a gente vai passar hoje lá e vamos ver que
mais que a gente tem aqui é o que a gente vai estudar agora é muito importante um pouco aqui é complicado tem um grauzinho de complexidade mais fifty-fifty eu passo aqui vocês observam daqui a pouco vocês vão para trás doutrina da uma vida e aí a coisa e encaixa decisão absolutória e decisão condenatória eu fiz um quadro comparativo a decisão absolutória é proferida por um juiz criminal ela sempre vai vincular o juiz cível não nem sempre só em algumas hipóteses ea sentença penal condenatória vai vincular o juiz sempre vem com o juiz sim em todas
as hipóteses desde que preenchida algumas condições e uma delas é o anterioridade dessa sentença penal condenatória mas a grosso modo você pode afirmar sim que toda a sentença penal condenatória como ela é baseada na prova da materialidade na prova da autoria ela vai vincular o juiz cível juiz cível vai ter que entender que aquele condenado produziu provocou onda que ver o próximo slide artigo 65 não faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer vestido o ato praticado em estado de necessidade em legítima defesa em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do
direito direito na sorver artigo de lei por quê texto é uma coisa a norma é o que você retira extrai de dentro do texto aqui tá dizendo o juiz cível você tem que entender que o cara não foi condenado aqui não hein por quê porque foi reconhecida a legítima defesa estado de necessidade então vem com o juiz cível como que disseste juiz cível não vai poder julgar procedente uma ação de reparação contra esse acusado aqui que foi absorvido com esse fundamento é o que diz o texto mas não é o que diz a norma como
você está a norma de dentro do e você vai perceber que algumas hipóteses mesmo sendo absolvido pelo juiz criminal reconhecendo o estado de necessidade por exemplo ainda assim ele vai ser obrigado a reparar o dano então cuidado texto da lei uma coisa norma é o que você extrai do texto vai explicar daqui a pouco artigo 66 não obstante sentença absolutória no juízo criminal ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência do fato tô lendo aqui rapidamente mas a gente vai se debruçar sobre o artigo 386 do cpp que traz essas
hipóteses que o artigo 65 e 66 do cpp está tratando aqui vamos ver o próximo slide a floresta licitude a gente depois vai comentar isso vamos ver e aí eu acho que o deixa de licitude sempre vínculo pelo que tá no artigo 65 sempre venham pelo juiz cível juiz cível vai ficar preso a decisão do juiz criminal que absorve com base na excludente da ilicitude só que nós vamos ver que tem exceção então aquele artigo 65 não pode ser interpretada ao pé da letra daqui a pouco a gente vai a enfrentar essa questão e vamos
dar um intervalo agora para o vídeo não ficar muito longo