vou lá condutor Olá condutora e olá para você também que atua na defesa de motoristas e proprietários de veículos no vídeo de hoje eu vou trazer um passo a passo para você recorrer de uma multa de trânsito eu vou trazer tudo de forma muito simples e prática que você vai conseguir aplicar ainda hoje se você estiver precisando então para quem não me conhece meu nome Érica avalori eu sou advogada e professores especialista em Direito de trânsito e o objetivo meu aqui no canal é orientar você que tá precisando recorrer de uma penalidade de multa ou
formar profissionais que queiram atuar no mercado de trânsito defendendo o motoristas e proprietários de veículos Então se esse assunto te interessa já fica comigo aqui até o final do vídeo mas antes de começar a fazer um recurso de multa você precisa entender Primeiro qual é o procedimento Quais são as etapas Qual é o passo a passo até que uma multa ela seja efetivamente aplicada então eu trouxe aqui aproximadamente para mostrar para vocês um esqueminha que inclusive eu utilizo nas minhas aulas da formação direito de trânsito que vai deixar isso bem claro para vocês olha só
então a gente tem aqui ó o início do processo administrativo para aplicação de uma penalidade de multa Tudo começa com o cometimento de uma infração de trânsito onde será Lavrado então um alto de infração o ato de infração ele te dá já a oportunidade de apresentar a defesa isso se você foi abordado se você recebeu uma cópia do alto de infração e se você é o proprietário do veículo tá caso contrário você vai receber a notificação da autuação nos termos aqui do artigo quarto da resolução 918 do contran lá no endereço que o veículo está
cadastrado Então você já pode apresentar a defesa diante de uma dessas situações caso você não apresente defesa prévia ou se a sua defesa prévia ela for indeferida você terá a oportunidade de apresentar o recurso a Jari assim que você recebe a notificação de penalidade que acontece na forma aqui do artigo 12 da resolução 918 acontece independentemente da apresentação de defesa e possibilita apresentação do recurso em primeira instância muito bem sendo o seu recurso em primeiro Instância que é apresentado a Jari indeferido você receberá a notificação de decisão E terá então a oportunidade de apresentar um
recurso em Segunda instância vale dizer que só há a oportunidade de apresentar o recurso em Segunda instância caso você tenha efetivamente apresentado o recurso em primeira instância e este recurso Ele tem sido indeferido então basicamente que eu acabei de mostrar aqui para vocês são as etapas do processo administrativo de trânsito você precisa entender essas etapas para que você entenda Qual é a fase processual que você se encontra para que você consiga endereçar o seu recurso ao local correto utilizar os argumentos também da forma correta que eles argumentos que são capazes de te trazer melhores resultados
ou seja o arquivamento daquela penalidade de multa Olha só você já viu que esse conteúdo aqui tem muito valor não é mesmo então eu vou te pedir uma única coisa já deixa um like aqui no vídeo para que ele chegue a mais pessoas e agora eu quero falar com vocês sobre essas etapas a defesa prévia é um recurso em primeira e o recurso em Segunda instância Então vem comigo eu quero voltar aqui para nossa tela onde eu mostrei as etapas do processo administrativo para você Então olha só Qual é o ponto chave O que que
a gente precisa entender aqui quando a gente fala de defesa prévia o foco é impugnar o preenchimento do auto de infração Ou seja a gente tem que ter um radar para identificar as irregularidades as falhas os erros de preenchimento do Alto então primeira coisa se você tá na fase da defesa prévia e você não tem o auto de infração você precisa solicitar ao órgão de trânsito competente a cópia do alto de infração Vou deixar um cardzinho aqui nesse vídeo onde eu explico Qual é o Real motivo pelo qual você precisa ter acesso ao ato de
infração então depois confere o vídeo aqui segundo passo na notificação de penalidade aquele que dá oportunidade para você apresentar um recurso em primeiro Instância você pode sim repetir tudo aquilo que você alegou na fase da defesa prévia então de repente Você verificou que o auto de infração tá preenchido da forma errada que ele não seguir os requisitos do artigo 280 ou da resolução específica se você apresentou isso na defesa prévia Você pode repetir na Jari e você pode usar um argumento a mais que se chama violação ao princípio da motivação Ou seja aquele jogador ele
teve acesso aquelas razões também ele não utilizou nenhum argumento capaz de impugnar ou de contradizer aquelas razões que você trouxe na defesa prévia quando ele proferiu a decisão que te deu a oportunidade de apresentar o recurso ajara Ou seja quando ele indeferiu a defesa prévia tá então você pode repetir sim aqui na fase do recurso em Segunda instância é legal que você Busque o indeferimento da jarra então se você tá indo para a última instância recursal na Esfera administrativa é muito interessante que você tenha em mãos o julgamento do recurso que foi apresentado a Jari
Então as razões do indeferimento para que você combata expressamente aquilo que foi analisado pelos jogadores ou seja tudo aquilo que eles colocaram no julgamento do recurso a Jari você tem que combater no recurso em Segunda instância e agora eu trouxe aqui para vocês o check list do alto de infração esse aqui que vai te ajudar muito na hora de você elaborar a defesa ou recurso do seu cliente ou para você que está nessa situação e tá fazendo a sua defesa em causa própria Tá então vamos lá o check list do alto de infração porque porque
a lei Ela traz uma receita que precisa ser observada pelo agente de trânsito na hora que ele preenche o alto de infração tá isso para trazer segurança jurídica e uniformização na hora de lavrar o alto de infração porque isso porque a nossa legislação de trânsito ela é nacional e nós temos milhares de órgãos de trânsito temos órgãos de trânsitos municipais estaduais e federais Então imagina se cada um fizesse da forma como bem entendesse ia ser uma verdadeira bagunça então por isso que a lei Ela traz um procedimento geral no âmbito nacional e o que que
você precisa observar então eu trouxe aqui esse check list que é interessantíssimo de você ter quando você tiver analisando um alto de infração Então olha lá você vai olhar o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro você vai olhar o artigo 3º da resolução 918 do contran eu vou deixar a resolução 918 do contra no link na descrição do vídeo para você eu também quero que você Verifique a existência de resoluções específicas então por exemplo o excesso de velocidade ele tem a resolução 798 de 2020 do contran tá Existem algumas infrações que tem resoluções específicas
como a Lei Seca Por exemplo essa do excesso de velocidade que eu trouxe para vocês Então nesse mesmo link que está na descrição do vídeo você consegue acesso a todas as resoluções do contran você também vai precisar olhar a Portaria 354 da senatran a senatran ela é o órgão máximo do nosso Sistema Nacional de Trânsito e ela estabelece todos os campos e informações mínimas que devem constar no alto de infração Então olha a importância dessa portaria aqui e você também vai olhar a ficha do tipo infracional lá no manual brasileiro de fiscalização de trânsito o
manual brasileiro de fiscalização de trânsito ele traz de forma detalhada a exata conduta que o agente de trânsito deve ter desde o momento da abordagem até a hora que ele Lavra o alto de infração então é de extrema importância que você Analise a ficha correspondente a infração que você tá recorrendo lá no manual brasileiro de fiscalização de trânsito e por fim você tem que verificar se tem legislação complementar então quando eu tô falando de bafômetro por exemplo existe a lei seca e também existe uma portaria do Inmetro porque utilizado um equipamento que faz medição então
ele também é regulamentado por uma portaria do Inmetro tá então é importantíssimo que você verifique esse check list que eu também vou disponibilizar no link na descrição do vídeo para você e se o seu auto de infração estiver em desconformidade com qualquer do quaisquer dos itens acima vai ter uma causa de nulidade com base aqui no artigo 281 parágrafo primeiro inciso 1º do Código de Trânsito Brasileiro isso você não pode deixar de alegar na sua defesa ou no seu recurso então este artigo ele tem que ser mencionado em um dos seus pedidos de defesa ou
de recurso administrativo por fim deixa eu dar algumas dicas importantes para vocês atentem-se aos prazos se você perdeu o prazo administrativo Muito provavelmente você vai perder a chance de apresentar defesa e recursos administrativos é bom que você também conheça toda a legislação que aqui para vocês que tá lá no check list então conheça faça uma leitura prévia principalmente dos artigos 280 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro Se você quiser conhecer um pouquinho mais do processo administrativo das etapas enfim faça a leitura desses artigos disponíveis lá no código de trânsito brasileiro não use argumentos genéricos
não fale que você é um bom motorista que você nunca levou outras multas antes que você não tem pontuação na sua carteira esse tipo de argumento não funciona não é isso que faz com que uma multa de trânsito seja cancelada é preciso que você faça cair por terra a legalidade do ato administrativo Como que você faz isso combatendo com a própria legislação e por fim documento tudo que der vai fazer o protocolo tira uma cópia para você tá Guarda para você se vai fazer o envio pela via postal também Guarda para você tudo bem então
isso é muito importante na hora que você vai protoco a defesa ou um recurso de multa então vocês viram que elaborar uma defesa ou um recurso de multa não é tão simples como parece né se você é o motorista que está nessa situação Olha como a legislação é importante e se você é um profissional que defende o motoristas e proprietários de veículos me conta aqui nos comentários se você já sabia de toda essa informação e se o check list Foi útil para você se você gostou desse vídeo Não deixe de dar um like e se
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espero que tenham gostado e até o próximo vídeo tchau
