Órgão Especial - 23/8/23

Boa tarde desembargadores Procurador de Justiça advogados servidores e todos aqueles que nos assistem declara aberta a sessão do órgão especial de 23 de agosto 2023 na pauta protocolar de antemão a ponto juntos de pesar pelo falecimento da doutora Maria Terezinha Pinheiro Machado Koga genitora dos ilustres eminentes desembargadores João Damião Pinheiro Machado e Marco Antônio Pinheiro Machado kogam e sogra da desembargadora Maria Isabel corrida no dia 20 de Agosto passado apresentação dos votos de feliz nova jornada a sua excelência o Desembargador Carlos Eduardo padim que a partir de hoje passa a Inatividade gostaria de observar que

amanhã nós temos a eleição para o órgão especial decorrente do cumprimento do primeiro Mandato isso excelência a desembargadora Luciana Graciane e do término dos mandatos primeiro e do segundo desembargadores [Música] são candidatos inscritos os desembargadores Luís Augusto Sales Vieira Valdir Sebastião [Música] Almeida Luciana Almeida [Música] Hoje é a última sessão do desembargadores [Música] ao colegiado todo o seu conhecimento toda a sua experiência e inúmeros votos que foram relatores relatores designados revelaram pois todo o conhecimento jurídico e o conhecimento do Tribunal de Justiça vencimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em especial nas ações Netas majoritário

e merecem toda a nossa consideração todo o nosso apreço e toda nossa gratidão por esse período de 4 anos que aqui permaneceram emprestando todo o seu brilho do seu conhecimento a esse lendo algo especial eu costumo dizer sempre que aqui todo mundo aprende todos os dias e Nós aprendemos E aprendemos muito com vossa excelências em relação a denominadora Luciana eu não vou fazer Nenhuma te pedido temos eleição amanhã e quem sabe com certeza você fala que está lá Então vamos finalizar a volta protocolar e vamos dar início a volta judicial como de Hábito pelos blocos

de julgamento com indicação das ações e pelos números de ordem respectivos em consonância com a pauta publicada Rogério oficial ações diretas de inconstitucionalidade números 13 15 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 31 32 33 34 36 37 38 39 40 39 esqueçam 402 43 inclusive [Música] 45 46 e 79 agravos 4 e 5 conflitos de competência 789 e 10 em bairros de declaração 49 5051 52 53 54 55 e 56 incidente de agressão de inconstitucionalidade civil 57 incidente de resolução de demandas repetitivas e rdr59 e 60 mandados de

segurança 61 62 63 64 65 66 67 69 70 reclamações 71 e 72 representação criminal 73 retirado da pauta para cumprimento de decisão monocrática Número 2 e 48 sobras dos embalador Damião kogam 1441 58 74 e 76 sobras os emulador Tasso Duarte 44 permanece adiado a pedido do relator número avaliação 77 81 destaques apontados número 30 35 e 40 vamos vender a pauta judicial o número 53 estava No bloco sua excelência de José da quantidade de processos mas convido querendo continuar prestigiar essa sessão do órgão emprestado uma batalha a todos [Música] os amigos que deixei

aqui que continua preservando na vida comum e aproveite só para comentar Doutora Luciana da mesma forma [Música] E a todos os senhores agradecer a corrida mais uma vez e de vossa excelência na presidência também da mesma forma evidentemente Vou retornar aos trabalhos sabemos que o volume de trabalho nos espera é realmente grande e estaria acompanhando de outra forma o trabalho de vossa excelência Muito obrigado presidente [Música] com a palavra sua excelência Muito obrigado boa tarde a todos eu quero me desculpar relatoria de vossa excelência É eu gostaria de declarar Eu voto naturalmente convergente a vossa

excelência e explico é porque foi mencionado um acordo de minha relatoria para fundamentar os embargos que vossa excelência agora julgou então eu quero esclarecer que não há nenhuma relação como invocada pelo embargante aliás encaminhou só a folha de rosto eu Julgado do Qual foi relatório eu quero me desculpar de não você vai declarar eu gostaria de declarar o número 49 Muito obrigado declaração temos mais alguma observação não vamos à pauta administrativa o número de ordem indicação de juiz substituto em segundo grau para provimento dos cargos decorrentes da promoção da doutora Clara Maria Araújo Xavier hoje

desembargadora e do Dr Marco Fábio morcello hoje Desembargador os indicados pela corregedoria geral da justiça já tendo passado pelo conselho superior da magistratura são os doutores Márcio Teixeira laranja central e o Dr Júlio César Silva de Mendonça Franco juiz titular da Primeira Vara Cível do Fórum Regional da Lapa ficam remanescentes os doutores José Elias temer da Sétima Vara Cível Doutor José Alberto quadros de Carvalho direito da terceira vara cível do foro Regional de Santana [Música] o número 2 de ordem a indicação final para a turma recursal do Colégio Recursal a primeira turma Doutor Jefferson barbin

torrelli doutora Rosana Moreno santizo Doutora Mariela Ferraz de Arruda Nogueira segunda turma Doutora Mônica Rodrigues Dias de Carvalho Dr Leia Maria Barreiros Duarte Dr Airton Pinheiro de Castro Terceira turma Doutor Celso Alves de Resende Gomes Doutor Olavo Paula Leite Rocha quarta turma Doutor Gilberto Luiz Carvalho Francischini Doutor Alexandre bouti Dr João batai Neto quinta turma Doutor Marcos Alexandre bronzato Dr Henrique Nader Dr Eduardo Francisco Marcondes Doutor Paulo Sérgio manjerona Doutora Márcia Rezende Barbosa de Oliveira a sétima turma Antônio Sérgio Carlos Santoro filho Sérgio da Costa Leite Carlos Eduardo Borges Fantini primeira turma criminal Dr Jandira

Abreu Júnior Guimarães Doutor Valdir Calcio primeira turma da Fazenda Pública [Música] José Fernando Azevedo Minhoto Doutor José Evandro Melo Costa cada turma compõe dois suplentes aliás duas remanescentes dessa lista de indicação todos receberam O senhor da turma da Fazenda Pública Doutor Antônio companheiro Júnior doutora Lúcia caminhão Dr Eduardo Tobias de Aguiar terceira turma Doutor Ricardo Hoffmann Bezerra [Música] [Música] não tiver errado eu peço desculpa Doutor Flávio a sexta turma Doutor César Augusto Fernandes Dr Daniel Islã Dr Elisa Amélia Maia Santos oitava sétima turma Doutora Fátima Cristina e ruppermazzo Doutora Cláudia Sarmento monteloni Dr Luiz Fernando

Pinto arturi oitava turma Doutor Rony Harry de Barros Soares lutou Antônio Carlos Figueiredo Negreiros Dr Alexandre Batista Alves todos foram com indicação dos respectivos indicados remanescentes de cada turma matéria está em discussão aprovaram as indicações de ordem opção de desembargadores opção Do Desembargador [Música] Antônio Carlos Eduardo Andrade Sampaio aprovar as opções permuta de desembargadores solicitada pelo Desembargador José Carlos Xavier de Aquino nosso decano com acento na quarta Câmara de jeito privado e Doutor Carlos Castilho Aguiar França com acento açude da Câmara de direito privado matéria está em discussão Aprovaram a permuta unanimidade no município de

ordem convocação de magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça ofício da Ministra Rosa Weber [Música] continue exercendo as atribuições de Juiz Auxiliar da presidência a partir de 11 de Setembro 2025 sem prejuízos da sua atividade juntais bem como da doutora Helena Campos reforços da Quarta Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro Da presidência do Conselho Nacional de Justiça a partir do dia 2 de Setembro 2023 até 26 de setembro de 2025 essa sim com prejuízo sua vara a matéria está em discussão aprovaram A unanimidade acho que convocações a segunda parte de respeito aos afastamentos dos

magistrados todos receberam as indicações como datas precisas está em discussão aprovar os afastamentos ao inimidade Vamos retomar a pauta judicial com as preferências a primeira delas é o número 16 de ordem em que a relatou sua excelência de valor Tarso Duarte de Melo com voto 37848 número 16 de ordem está com a palavra [Música] senhor presidente cumprimento a todos os colegas o menino de Procuradores de Justiça senhoras advogados eu peço permissão Para retirar tem um compromisso ainda hoje e amanhã o dia todo no CNJ em Brasília não é com muito pesar que me retira mas

não poderia fazê-lo sem antes cumprimentar os embargadores Luciana e australo pela conclusão seus mandatos com muito êxito e muita galinha sejam felizes agora na volta às câmaras de origem e a Doutora Luciana quem sabe a veremos de Nova partilha Muito obrigado senhor de nada eu peço desculpa eu tinha falado Mas eu acabei esquecendo eu peço desculpa 1 milhão de desculpas de ordem com a palavra sua excelência a tarde de todos vossa excelência os votos de louvor de agradecimento aos colegas Luciana James e Elson que cumprir o brilhantemente os seus mandatos James é a primeira pessoa

foi a primeira pessoa que eu tive aqui o contato do tribunal e sempre trago a Lição dele em mente não é necessário correr as coisas aqui caminham de outra forma quando cheguei pelo quinto da advocacia é mais aprendi muito luto James Além disso nesse período de um ano que nós trabalhamos juntos e tu é osso Doutora Luciana com quem pretende trabalhar pelo menos mais um ano desejando sucesso aí na sua na sua na sua empreitada a mãe senhor presidente eu vou me permitir ler Em menta é uma ação direta de inconstitucionalidade e lei complementar principal

de Embu das Artes número 448422 que dispõe sobre a criação de carros educador docente infantil e a progressão funcional capacitação dos auxiliares de Desenvolvimento Infantil amigos Cury inteligência do artigo 138 defesa direito subjetivo e narcisibilidade não bastasse matéria suficientemente delimitada e madura para Julgamento médico transposição impossibilidade de provimento que propicia ao servidor investisse sem breve aprovação e concurso público em caso que não entrega a carreira na qual anteriormente é existir Supremo Tribunal Federal somos a vinculante número 43 nesse caso de sustentação oral é um havia retirado que acreditava poderia ver alguma divergência que foi dito

plenário e tava no voto E pelo que eu constatei não há Aqui os candidatos que pretendem a transposição não haviam feito o concurso público para o cargo de implicaria curso de pedagogia não bastasse ter impugnado que dispõe sobre diretrizes e bases da educação competência privativa da União inteligência do artigo 22 inciso 24 da Constituição Federal parâmetro de socialidade que deve ser admitido consoante a inteligência do Artigo 144 da constituição estadual Idade formal precedente desse valendo algo especial modulação razões de segurança jurídica de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público apenas a

relação aos auxiliares Desenvolvimento Infantil dedicados à educação infantil que tiverem habitação necessária ao exercício das atividades docentes no prazo de cinco anos da prorrogação da lei 9.424 de 24 de dezembro de 1996 observação da irritabilidade dos valores Recebidos de boa fé pelos seguidores ingresso do amigo escuro indeferido e pedido procedente como observação é como eu voto e o indeferimento do ingresso amigos [Música] próxima preferência é o número 78 de ordem também uma ação dieta de inconstitucionalidade da relatoria sua excelência otorrino número 78 com a palavra especialmente O voto de extinção do processo sempre com a

palavra aos membros do Ministério Público um abraço foi substituto Eduardo [Música] família um abraço confio que a Luciana amanhã vai ser reconhecida pelo seu trabalho e dedicação desejo sorte a nossa excelência e aos demais e disputam as Vagas postas em aberto peço desculpas também de ter pedido Vista o voto ação está absolutamente preciso e eu também estou extinguindo a causa só explique o que pedir visto por exemplo porque não sei se vai entrar hoje mas há outro processo em que também APEOESP a altura mas é uma situação diferente desta porque aqui evidentemente há uma pleia

de uma gama muito Ampla de questões que estão tratadas nessa nessa lei e grande parte Delas afeta a outras carreiras que não são representados pela apeoeste então eu cito julgados do supremo e desta corte inclusive para afirmar a legitimidade eu sou extinguindo a ação Esse é meu acompanhante [Música] o próximo é o número um de ordem é uma grave interno em que relatou sua excelência O desembargador Aroldo giótico voto 46757 e está com a palavra Impetrado pelas empresas gravantes contra ato atribuído ao prefeito de São Paulo diretor do Departamento de transporte público e outras autoridades

assim eu fiz buscava segurança a declaração ocidental e o artigo 19 da lei municipal de São Paulo que faculta ditamentos independentemente de novo Efetuado e no final confirmação dessa medida ocorre que as integrantes justificam se o interesse processual com o fato de que atuam neste mesmo ramo de licitações nessa área possibilidades até que o julgamento de ação que corre nos tempos mantém uma decisão que preferir entendi que trata-se mesmo de impetração contra A lei nutrientes tu pelo meu voto desprovendo provimento [Música] o próximo número 80 de ordem é mandado de Aquino que já voltou concedendo

em parte a segurança com a palavra [Música] assim eu faço ressalvando a particularidade apesar de haver uma repercussão Geral de 2014 confeitaria em princípio com esse entendimento mas estou acompanhando para se fazer justiça no caso concreto perfeito em função concederam parcialmente a ordem os resultados do julgamento Vamos a primeira sustentação oral é o número 12 de ordem é uma ação de funcionalidade em que relatou 502 convida o Doutor Marcelo dos Santos Regressi Machado muito boa tarde então já passou a palavra Boa tarde senhor presidente Boa tarde especial sustentação oral bem objetiva apenas para destacar aqui

alguns pontos a ação direto de constitucionalidade ela questiona o artigo 6º e sexto A da lei complementar 417 de 2020 do município de Embu das Artes a lei complementar 417/2020 ela fala sobre o estatuto plano De carreira dos guardas civis municipais de Embu das Artes o artigo 6º estabelece uma gratificação ao grupo de grupo de escolta de autoridades e dignatários do município ao grupo de escolta são os guarda civis designados para fazer a escolta segurança das autoridades municipais Prefeito vice-prefeito presidente da Câmara Municipal o artigo 6º a estabelece Ele não cria Esse grupo mas ele

estabelece uma gratificação para esses guarda civis e o artigo 6º a ele estabelece um enquadramento estabelecendo designando ali um período de atividade nesse grupo de escolta de dois anos é concomitante com 8 anos de carreira na Corporação para Então esse GCM se guarda civil ser enquadrado na classe distinta da Corporação Associação de guardas municipais do Brasil ingressou quase inquestionando a constitucionalidade desses dois dispositivos eu falo primeiro do artigo sexto e depois em seguida falo então do artigo 6º aos argumentos aqui porque entendemos que Ambos são constitucionais o primeiro deles então que estabelece a gratificação ele

vem respaldado na lei federal que organiza as guardas civis municipais lá no Artigo 5º inciso 17º Salvo engano que diz que é competência das guardas auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários então o artigo 6º foi criado em baixo né respaldado nessa nesse dispositivo de lei federal e por que a gratificação porque esses GCM E no caso de Embu das Artes é o limite até de 10 não é toda a guarda mas é um limite de 10 para atender Prefeito vice-prefeito e presidente da Câmara Municipal Desempenho uma atividade diferente

daquela desempenhada pela Corporação é uma atividade de risco porque acompanham a autoridade em suas agendas e é uma atividade que não tá restrita ao cumprimento de horário o prefeito cumprindo uma agenda aqui na capital por exemplo no palácio dos Bandeirantes ou numa secretaria de estado ele pode concluir esse compromisso altas horas da noite ou depois do horário que encerraria o Expediente daquele guarda municipal então não haveria possibilidade de haver uma troca de turno ali no meio da atividade desenvolvida pela autoridade Além disso essa gratificação foi criada no município de Embu das Artes como alternativa como

o atendimento de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado a respeito dos valores pagos em hora extras para os gcms não só para este grupo mas para toda a Corporação Então se buscou que para este grupo essa Gratificação sairia muito mais em conta para o município do que o pagamento de horas extras a gratificação não incorpora aos lencimentos enquanto que as horas extras são utilizadas para calcular todos toda a remuneração do servidor então sustentamos a constitucionalidade do artigo 6º em razão de que essa gratificação ela não é atribuída de maneira indiscriminada a uma corporação

com 250 efetivos apenas no limite de 10 não são 10 mas até 10 é que fazem jus a essa ou fazia O Jus até o deferimento da liminar só apenas esse grupo de 10 é que recebem ou recebiam essa gratificação a gratificação também não incorpora às vezes ao vencimentos desse cargo efetivo e por fim é ficar claro de que esse grupo de escolta trabalha em situação distinta do restante da corporação o artigo 6º a ele já se refere a um enquadramento ele estabelece que o Guarda que faz parte do grupo de escolta durante dois anos

e me interruptos desde que ele já tenha oito anos de aprovado em concurso já participante da Guarda de carreira na guarda civil ele então possa acender ser enquadrado na classe distinta que é a classe mais alta da Corporação dos GCM de Embu das Artes nós defendemos a consonantalidade justamente por essas razões que expôs aqui quando falei do artigo 6º justamente em razão da situação Diferenciada da atividade diferenciada que esse GCM desempenha em termos de risco em termos de jornada então colocando essas esses argumentos as vossas excelências destacando esses pontos das manifestações que prestamos nos autos

é que eu encerro a sustentação oral pedindo a improcedência das [Música] senhor presidente inicialmente eu cumprimento a todos desejando uma boa tarde também Saúdo os eminentes colegas E brilharam aqui neste neste órgão especial em seus mandatos e aguardando aqui a votação em relação a desembargadora Luciano senhor presidente Eu distribui o voto aos colegas e as questões levantadas na sustentação oral são objeto desse voto então inicialmente eu vou proceder a leitura e com o outro comentário em seguida se for necessário ação 417 de 11 de maio de 2020 com a redação Conferida pela lei complementar 472

30 de Março 2022 e do artigo 6 da aproveitar 417 e 11 de maio de 2020 acrescentado pela lei complementar 497 e 28 de dezembro de 2022 todo o município de todas do município de Embu das Artes Conceição de gratificação e enquadramento automático em classe distinta a Servidor da guarda civil municipal que atuar na proteção de autoridades indignatários premiação pelo exercício de função Inerente ao cargo Aliás foi mencionado aqui pela iminente advogado que é o item 17 do estatuto impossibilidade ao meu ver tratamento diferenciado a determinado grupo de servidores descabimento ausência de prova da existência

de situação anormal ou extraordinária que justifica a concessão dos benefícios ofensa aos princípios da legalidade moralidade interesse público razoabilidade e igualdade violação aos artigos 111 Para o primeiro e 128 da carta Paulista pelo meu voto estou julgando a ação procedente sem devolução de valores eu digo sou presidente ali a folhas 15 13 do voto que a leitura da referida Norma da leitura da referida da Norma verifique-se que O legislador Municipal instituiu modalidades de compensação claramente incondicionais na medida em que premiam aspecto intrínseco ao exercício da própria função pública previsto no inciso 17 do artigo quinto

Da Lei 13022 2014 proteção de autoridades indignatados de situação anormal extraordinária que justifique sua concessão mas adianta além de citar a corda aqui sobre essa questão mas adianta é o ciclo acorda relatado pelo limite Desembargador nosso impérios dia 24 de agosto 22 em que sua excelência destacou que e aqui eu leio o parágrafo Além disso ainda que houvesse prova de que os Servidor da GCM designado para proteção dos autoridades Estaria submetido a mais horas de trabalho o que não ficou evidenciado esta corte já decidiu que não é devida a gratificação específica ao servidor público pelo

simples fato de estar à disposição dos serviços públicos durante todo dia as horas extraordinárias eventualmente trabalhados excedentes a jornada normal do trabalho deverão ser remunerados na forma prevista na construção federal Então o senhor presidente em resumo pelo meu voto eu Estou julgando procedente apresentação sem devolução de valores [Música] [Música] Muitíssimo obrigado tenha uma boa tarde o próximo é o número 11 de falta [Música] com voto 82 154 mas esse processo permite inserido de Justiça então eu vou fazer por último Esse processo nós temos que esvaziar e voltar próximo é o número 47 de ordem o

dissídio coletivo de greve que relatou Rodrigo 503 eu convido o Dr Alexandre tortorella mande assumir a tribuna [Música] passo a palavra para o centro Boa tarde a todos os moradores deste órgão especial Boa tarde Jesus Cristo faço a presença de sustentação oral representando o sindicato dos servidores públicos municipais do município de Avaré [Música] e faça sustentação oral de forma bastante telegráfica principais pontos como forma de contribuir na elucidação da questão ora discutida de forma concreta nós temos um ajuizamento do Dissídio no dia 7 de junho pelo Município de Avaré a partir de uma comunicação de

ofício do sindicato primeiramente do dia 30 de maio e posteriormente no dia 6 de junho houve a oportunidade de discussão previamente com a Municipalidade houve a convocação formalmente estabelecida em relação aqui na descrição dos fatos da convocação da Assembleia cumprido todos os requisitos exigidos com a publicação Diário Oficial Comunicação à prefeitura Assembleia ocorreu no dia 27 de maio comunicando-se a prefeitura no dia 30 de maio na comunicação do dia 30 de maio foi agendado uma reunião com a prefeitura para dia 5 de junho para que entendo um avanço na negociação com a prefeitura inclusive com

a disposição de um cronograma de trabalho não era necessariamente com uma decisão definitiva em relação a um cargo específico dentro dos Cargos da carreira Dos servidores públicos do município de Avaré cargo de auxiliar de Desenvolvimento Infantil nesse dia cinco de não há qualquer avanço nas negociações e como já constava do Ofício feito é a uma nova assembleia convocada para o dia 5 subsequente já constava nos ofícios do dia 30 de maio na noite do dia 5 de maio é de Junho perdão a confirmação pela decisão da pelo ato grevista Comunicando-se a prefeitura no dia subsequente

no dia 6 a greve respeitando justamente por ser de caráter essencial dentro da educação respeitando-se o prazo do 702 horas desta forma a greve se iniciou no dia 12 de junho com a devida Vênus excelências é há uma um entendimento bastante consolidado em nossa ordem constitucional respeitando estado democrático de direito que nós vivemos de que a partir de um entendimento paradigmático é por parte Do STF que os servidores públicos municipais Podem sim realizar greves Está prevista condições específicas para isso a partir da modulação do julgamento no STF assim como no caso do julgamento dos casos

dos serviços essencial também está definido critérios mas elásticos de preservação da população e desses ritos assim disciplinados pela lei de greve e com muito respeito ao ajuizamento parte do Poder Executivo Municipal os três pontos essenciais para garantir o Direito de greve nessas condições foram foram respeitados com muita responsabilidade a população e a todo o rito justamente para resguardar esse pleito histórico do direito de greve sintetizo assim primeiro o respeito sim a 72 horas primeiro porque se comunicou no dia 30 de maio segundo porque mesmo dia 30 de maio houve a oportunidade de uma nova negociação

com a prefeitura no dia 5 e veja a nova decisão do dia 5 não foi para fazer a greve no dia 6 no dia 7 Foi no dia 12 na semana subsequente com informe a população a imprensa mediações da prefeitura segundo houve O esgotamento é parte do Sindicato das possibilidades de mediação e de negociação inclusive com essa disposição da reunião do dia 5 No entanto não houve a prefeitura se recusou Inclusive a registrar a a fazendo os apontamentos do que seria possível da negociação e terceiro e por fim houve o pleno respeito da diante da

necessidade dos Cumprimento do artigo 11 o artigo 13 e por isso não se trata de uma greve abusiva do Artigo 14 houve pleno respeito a todos os ritos eu concluo então excelências para a gente fazer coletivamente aqui e humildemente uma reflexão se o direito de greve é garantido para os servidores públicos mesmo com essas restrições e assim foi realizado o direito de greve não pode ser cerceado ele tem esses condicionantes e foram Cumpridos então se nós um julgamento de uma abusividade da presente greve na verdade nós estamos cercendo o direito de greve dos Servidores Públicos

mesmo com todos os condicionantes compridos mesmo com todos os prazos e por fim e isso comprova sem os autos foram três dias de greve somente os três dias de greve não houve nenhum é perigo é uma situação de violação drástica da população Evidente por desconforto natural da condição mas atendeu não teve Nenhuma oficialização não só nos autos Mas mesmo para imprensa para a população da prefeitura apontando alguma criança que deixou de ser atendida houve uma estruturação por parte do sindicato junto para servidoras sem a participação da prefeitura porque a prefeitura se recusou de garantir 30%

do funcionamento da estrutura então excelências esses elementos estão todos nos altos tomei a liberdade de enviar os memoriais como forma de sintetizar e Fazer uso aqui da sustentação oral como forma de tentar sintetizar a situação concreta para melhor a licitação do feito peço então apresente ação seja julgada improcedente e a greve não ser considerada abusiva e legal com as consequências de tirar o apontamento de falta injustificada na ficha funcional de todas as servidoras participantes da greve nem como a partir do entendimento do STF a possibilidade de Fazer a compensação desses três dias e não desconto

pecuniário é dessa maneira presidente que encerra sustentação oral uma boa tarde a todos [Música] as questões levantadas são objeto do voto que foi distribuído aos eminentes colegas e por isso eu vou proceder a leitura da ementa sempre juiz de alguns esclarecimento se for necessário é discílio coletivo de greve município da estância turística de Avaré Sindicato Dos Servidores e funcionários públicos do município de Avaré durante greve dos Servidores possibilidades exercícios submetido ao regramento das leis 7783/8988 serviço público tem dois ilegalidade e abusividade do movimento paredista reconhecimento ausência de evidências de que as formalidades de convocação e

o quórum para deliberação da deflagração da greve foram respeitados usuários que não foram comunicados sobre a pretensão de Paralisação serviços com antecedência necessária grande que foi iniciado sem adoção dos cuidados necessários à continuidade de serviço público com qualidade regularidade desconto dos dias não trabalhados em relação aos participantes do movimento paredista possibilidade compensação que se a figura possível mediante ajuste com a administração pública muito estipulada ao incêndio da concessão da liminar indevida ausência De prova do descumprimento penalidade então pelo meu voto senhor presidente eu estou indicando a procedência parcial do Dissídio Coletivo descontados dias não trabalhados

ressalvado a possibilidade de compensação mediante de acordo entre as partes não conhecidos contratados jogar parcialmente procedente o pedido e não conhecer um dos pedidos contrapostos Esse é o resultado do julgamento a Humanidade Doutor muitíssimo obrigado pela boa tarde próximo é um agravo regimental eu sou o relator Dr Pedro Augusto de Oliveira Doutor se pedido aqui no caso é um pedido de suspensão de ar suspensão de liminar ou da própria sentença uma das seguranças Aqui não cabe sustentação oral eu agradeço obrigado [Música] É um número seis de ordem eu vou ler imenta-me parece que ela é

auto explicativa grave terno suspensão do defeitos eliminar deferido a visão detém que determinada que determinada a inclusão da impetrante novamente na disputa requerendo continuidade Sertânia utilizou rifazimento dos atos de licitação desde o momento da indevida exclusão no Pregão Eletrônico número 05002/2022 que tem projeto a aquisição De equipamento do tipo suítes em módulos transniversíveis [Música] para toda a Prefeitura de São Paulo grave lesão e de difícil reparação demonstrada no caso concreto eu estou propondo que se negue provimento [Música] ao agravo e seu resultado do julgamento uma boa tarde o próximo é um mandato de segurança [Música]

Fábio muito boa tarde antes de lidar a palavra eu gostaria de observar que é uma discussão aqui em torno da competência deste órgão especial para cognição do Ritchie O senhor pretende sustentar essa competência do órgão especial ou não sou pretende então vamos fazer o seguinte ele passa uma palavra sou sustenta competência do órgão que não Seria de um órgão outro em seguida passa a palavra relatora nós verificamos essa questão para ele para eliminar se ultrapassado a partir do médico ele retorna a palavra para o médico perfeito [Música] gostaria de cumprimentar a todos os embargadores que

aqui estão presentes é sempre uma grande honra estar aqui aprendendo com vossas excelências gostaria de cumprimentar o seu eventuais Da Justiça que tornam isso tudo possível gostaria de cumprimentar meus novos colegas advogados então para sustentar o direito de seus constituídos no caso em comento nós buscamos o reconhecimento dessa competência para um fato bem complexo que se trata do da apreciação de duas discussões de mesmo teor sobre o mandado sobre a pessoa do nosso impetrante nosso cliente a competência desta turma dessa colenda desse tribunal pleno Reside no princípio de que a partir do momento que o

juiz corregedor está analisando dois pedidos de volta e hoje conteúdo são dois juízes corregedores são duas partes e o tribunal pleno é o lugar adequado para discutir justamente essa comunhão e não deixaram o processo seguir tanto um quanto o outro sem a mesma decisão mas com decisões distintas por isso aqui é onde ele deve tramitar Para que ocorra uma única decisão [Música] muito obrigada senhor presidente antes de entrar nesse voto gostaria de cumprimentar os meus colegas de iniciando e é o santorilo pela pela generosidade do compartilhamento de todo o conhecimento deles com algo especial agradecer

pelo trabalho prestado nesse órgão especial que a gente sabe que não não é fácil não é pouco mas a dedicação foi muito grande e vossas excelências brilharam Com Certeza eu recebo os nossos agradecimentos a querida desembargadora Luciana igualmente pelo trabalho prestado com excelência é que com ela a gente deseja também que continue não é então não é uma despedida é só um cumprimento e agradecimento também de direito assessora da comissão processante permanente ela determinou a abertura da portaria que instaurou o processo administrativo ao meu ver a ausência de competência deste colendo ou Algo especial para

o julgamento do feito inteligência dos artigos 131 letra b e 2 3 3 do Regimento Interno desta cortenciais que façam referência e petração que eu não conheço com a determinação de remessa uma das câmaras do direito da sessão de direito [Música] [Música] uma boa tarde a todos boa tarde gostaria de complementar Os alunos da faculdade de Franca de mel Estou assistindo um juramento especial acompanhado dos professores Nelson mestre Professor Junqueira e do professor Marcelo tufano Seja muito bem vindos Espero que tenha um grande proveito assistindo o julgamento o próximo é o número 3 de ordem

eu sou o relator igualmente a um pedido de sustentação ou não agravo interno incidente de Suspensão Doutor Flávio Mesquita Ribeiro não cabe a sustentação oral na hipótese não há expressa Expresso fundamento legal nem tão pouco regimental razão pela qual fica indeferido tá bom é doutor doutor nós conhecemos a lei primeiro lugar não é originário é um incidente processual ação tanto que embaixo ele coloca o habeas corpus mandato de Segurança a reclamação que são ações a missão de suspensão é de cognição originária mas não é ação não é verdade então de vossa excelência me dá licença

vamos dar preferência tá bom Muitíssimo obrigado vou passar a leitura da ementa e fazer uma pequena observação da parte final disso suspensão Desembargador da quinta cama de privado a justiça de fato concreto e abre uma palavra imparcialidade do magistrado agravo não Gostaria de fazer observação [Música] só porque fique consignado no penúltimo parágrafo Observe finalmente Quem consulta sua massagem constantivo no dia 21 de julho 2023 o julgamento dos novos embargos de declaração o sub-processo 50 mil e um sendo acolhido sem efeitos modificativos para derrotar do corpo do acordo dos primeiros embargos todas as afirmações conclusões de

referências relativas a existência de Claudio Expressa permissiva da resolução por dissídios no contrato e também do pacto comissório antiorquecimento por parte do relator de equívoco quando tomou o documento outro que não aquele que estabelece embora com ele relacionado afirmando a existência de causa revolutivos [Música] Obrigado uma boa tarde esse último processo é em seguido de Justiça então eu peço que permaneçam Apenas na assistência os advogados do querelante e do querelado e Peço aos senhores estudantes peço desculpa mas em segredo de Justiça o próximo julgamento Muitíssimo obrigado o próximo eu sempre fui adiado a meu pedido

mas acho que a questão é extremamente simples aqui é de viagens minuta na realidade eu não estou Modulando para em relação a nenhuma gratificação excelência está modulando em relação a duas e não em relação é muito simples é o número 75 jovens senhor presidente primeiramente cumprimento a vossa excelência adulto representante do Ministério Público aos nobres colegas cumprimento especialmente as colegas desembargadores James Que encerram o biênio seu segundo biênio que iniciaram junto com o meu primeiro e foi uma imensa satisfação ter com eles trabalharam e aprendido com os demais integrantes Desde quando órgão especial gratidão a

ambos minhas homenagens e a todos senhor presidente é realmente a proposição que eu fiz neste voto não é não é comum aí a preocupação que me tomou É especificamente com relação aos servidores da área da saúde há erro na Norma não há menor sombra de dúvida e todas as ponderações de vossa excelência jurídicas ponderações a respeito dos efeitos da declaração de um constitucionalidade são absolutamente certas a minha preocupação é que essa Norma que acaba resultando num aumento disfarçado de vencimentos e muitas vezes nós sabemos Bem substituindo o efetivo reajuste que deveria ter sido procedido da

maneira correta recentemente nós tivemos ainda hoje tivemos uma sustentação em questão similar na qual o procurador referiu expressamente que era mais econômico para o município assim proceder porque não atingiria os proventos da aposentadoria normalmente é isso é uma medida que se toma e inadequadamente para economizar no entanto são anos Pagando essas gratificações na área de saúde 100% dos vencimentos dos médicos 50% de Enfermeiros e assim vamos né está vendo uma reestruturação em todo o município estruturação administrativa daí Porque ela não correr o risco que foi colocado em memoriais e e nos próprios altos as alegações

apresentadas nos próprios altos juiz esvaziamento atingindo a prestação de serviço de saúde já tão precária Eu achei por bem propor propor propor dessa maneira não é para que não haja uma redução a metade ou um pouco mais a metade dos vencimentos na área da saúde que resulta em pedidos de regeneração e um desfalque imediato em área tão importante que afeta a tampa a população mais carente é só essa questão mas não tem nada absolutamente nada a Contrariar em relação ao jurídicos fundamentos postos por vossa excelência no voto divergente Essa distinção eu acho muito difícil porque

senão a cada um que que vem e sustenta que com relação ao seu município aquele servidores são essenciais que eles vão perder o que nós temos sempre buscarmos em comissão isso nós modulamos inclusive nós não mundulamos mas sempre a mesma coisa a mesma rua a mesma poluição todos os índices da administração são importa Administração não pode ficar acéfala de um setor ou de outro sensor de Duda a área da saúde é muito importante o problema é como é que nós garantimos o pagamento de algo que inconstitucional nós declaramos inconstitucional e damos 120 dias da administração

porque aquilo que se coloca é o procurador Olha nós devemos ter exonerações em massa mas todos sabem que lá está vindo uma reestruturação que Isso vai ser reposto pela Via correta Ou seja eu não vejo porque nós ficamos acuados com esse tipo de argumento Senão nós vamos ficar em todos os outros isso aí você inevitável e a minha escrotas é só em relação a anulação parcial eu acompanho os seus fundamentos integralmente minha divergência é da modulação Até porque eu exclui só o nível universitário que atinge muito mais do que só os Médicos é complicado a

matéria está em votação divergência uma divergência só na boa ovulação não tem mais nada com o vosso vencimento sobre os presidentes seu presidente queria cumprimentar inicialmente como todos os colegas integrantes desse órgão especial e aproveitar a oportunidade também para cumprimentar os queridos desembargadores Neste órgão especial durante os seus mandatos ambos certamente farão falta com relação a desembargadora Luciana eu vou deixar para cumprimentar Amanhã quando certamente ela será conduzida eu tô acompanhando a divergência como votos foi sua excelência [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] declara voto convergente rica o próximo é o número 35 de ordem em

que relatou o treinador apostabil os eu sou a palavra que é simples destaca é uma colheita o que acontece eu tô acompanhando vossa excelência facial mas eu tô incluindo o artigo quinto porque o artigo 15 a relação dos Servidores Municipais da educação Aposentados seria homenageado será anualmente fornecida pela secretaria municipal eu estou impondo certo a gestão só isso todos concordamos não julgaram parcialmente por você o dente a humanidade o seu resultado do julgamento o próximo é o número 40 de ordem 33461 [Música] Presidente cumprimento vossa excelência desembargadores desembargadores senhores Procuradores de justiça que aqui representado

no Geral de Justiça [Música] realmente queria me associar as homenagens que foram prestadas aos desembargadores gerenciano que além de grandes juízes são meus amigos Desembargador Elson desde os tempos que era Instituto em Ribeirão Preto há muitos anos de minha vida para São Paulo cumprimentá-los e parabenizá-los pelo término do segundo biênio no órgão especial onde cumpram e agora chegar da hora da partida eu quero me associar as homenagens que foram prestadas um abraço externar minha gratidão por desfrutar da amizade e poder acompanhar os votos de vossa excelências Nesse plenário cumprimentados maior Dona Luciana bressiane a quem

desejo boa sorte e sucesso na disputa que vai ter início essa madrugada meia-noite na eleição nas vagas serão providas Amanhã o senhor presidente esse caso aqui eu eu estou reconhecendo aqui dando uma interpretação porque entendo que a redação do dispositivo legal da margem ao entendimento De forma que a norma impugnada se apresentaria constitucional num determinado sentido inconstitucional em outra eu estou conferindo interpretação conforme para que ela seja assim entendida no sentido de que sempre deve ser observada observados ou contra ampla defesa um inciso primeiro do parágrafo único da entender que nos casos de apuração sumária

em que houvesse aplicação de pena de advertência e houvesse confissão Estaria dispensada a observância do contraditório Então como se trata de um de uma Norma que da margem a duas interpretações eu estou afastando a interpretação que a meu ver a inconstitucional para que ela seja aplicada da maneira como previsto no texto constitucional o meu destaque é pelo seguinte eu li a vossa declaração de interpretação conforme a Curtição para excluir o sentido ou a interpretação de captação sumária estaria descansada da observando contraditório da ampla defesa me parece que é claro autoridade estiver a ciência da irregularidade

é obrigado a promover a sua apuração obrigada por ver sua apuração aí ele coloca o processo de disciplinar como se referindo a apuração isso é o cápsula no parágrafo único eu Tenho a apuração quando ela ser efetuada de modo sumário que não foi colocada lá em cima do caput o que eu tenho que ter é assim de câncer ou processo disciplinar então na realidade o que estaria faltando aqui é desrespeita apuração porque assegurada ampla defesa do acusado de respeito a todos é o caput e todos estão sobre sua Edge na realidade o que tá faltando

que o a redação foi mal feita foi em relação ao procedimento sumário E não quanto ampla defesa e não faz a menor diferença eu acho que não tem nem como interpretar aqui que não tem outra defesa isso é restabelecimento da Verdade sabida Então mas só tem no meio militar com todas as gêmeas nossa eu vou eu vou indicar isso então para dar uma pensada e no número 30 que é de Coincidência Também eu quero dar uma parada aqui porque eu acho que não vão ficar assim o tiro o tiro de guerra ele não tem lugar

nenhum [Música] incomodado fiquei isso tem uma coisa que você acertou isso [Música] a tropa dos Pracinhas que saiu os 250 mil homens na grande maioria deles dos 25 mil homens na Segunda grande Guerra que foram para Itália era um tiro De guerra na época militar obrigatório era tiro de guerra os chamados caçadores de rolinha a coisa no tempo do homem certo do tiro de guerra então eu tô indicando Vista no número 40 no número 30 e finalizando desejando uma boa tarde a todos agradecendo a todos excelência os ilustres representantes do Ministério Público Dr Wallace Dr

Mário David a secretária judicial também o seu apoio aos funcionários que prestam serviço esta esta curte e dizer sucintamente o presidente da minha satisfação e alegria de ter participado desses últimos quatro anos deste colegiado para mim foi um grande aprendizado aprendi muito e devo isso esse aprendizado não só os colegas que Participaram todo esse período Mas aos amigos que me ajudaram a vencer essa etapa eu me despeço hoje senhor presidente mas não como uma despedida mas como um até breve E isso não equivale uma ameaça de candidatura órgãos e direção é só um até breve

até Nova convocação quando virei com o máximo prazer e satisfação cumprir as determinações de vossa excelência eu agradeço a colaboração de todos neste Órgão especial e desejar a nossa colega Luciana votos de recondução né Eu acho que fez Um excepcional trabalho nesta corte uma pessoa muito dedicada muito cuidadosa zelosa eu carinhosamente a chamava de anjo da guarda porque era a minha eterna revisora né isso claro me deixou muito à vontade muito tranquilo Gostei muito dessa atuação gostei muito dessa participação dela e não poderia deixar De agradecer publicamente ou a colaboração E desejando o voto de

Êxodo amanhã colega Élcio querido colega elas com quem dividimos estas bancadas né de trabalho e muito nos ensinou né seu jeito calma tranquilo poderado exemplo de professor reconhecidamente e também não poderia deixar de agradecer senhor presidente as palavras carinhosas que me foram Dirigidas pelos colegas no geral fora da bancada e na bancada né Doutor Cássio que relembrou a passagem onde de fato quando ainda estava tomando posse como advogado nos trouxe uma situação e eu fiz questão de colocar para ele no tribunal a gente tem que ter paciência tribunal a gente tem que agir com prudência

com cautela e ter paciência que as coisas acontecem e vem na hora certa e de fato chegou de advogados Tornou grandes embargador e hoje nós honra em dividir a bancada isso nos deixa muito orgulhosos e Como dizia e repito é só ter paciência que as coisas acontecem né meu querido amigo irmão solimilene né que carinhosamente me culpou de todas os seus os seus defeitos que existem vai dar magistrado um excelente magistrado um grande Desembargador E se eu servir como orientador como titular e Ele substituidor posso dizer de boca cheia que superou o mestre né hoje

me orgulho e ter participado desta Tribuna com o desembargador e espero poder ter saúde e paciência para conviver com ele pelo menos por mais 10 anos né no tribunal e para o resto da minha vida Se assim Deus o permitir né O desembargador de colega grande companheiro e voltamos a nos encontrar aqui né de assessoria e participação em Assessoria e ele Integrante de comissões tive oportunidade de reencontrar então o nosso órgão especial é uma casa de confraternização onde todos acabam se reencontrando né minha querida Márcia Baroni eu diria que nada mais fez do que devolver

o carinho carinho e atenção e Respeito é uma via de duas mãos e tudo que eu recebi Eu devolvi ou tentei devolver querido Gastão Vou sentir muita falta da Jujuba a Jujuba que ele trazer em todas as sessões mas da mesma forma [Música] os seus erros eu vou dividir essa esse segredo Doutor Gastão me indicou na magistratura há 39 anos atrás ele foi um dos corresponsáveis por eu estar aqui então tem um sentimento muito fraterno gratidão pelo que ele fez se erros eu cometi Nossa excelência tem parte nisso meu querido vice-presidente aqui em Desejo muita

sorte muito êxito em toda a Sua empreita que tenha sucesso em suas práticas e sempre Como sempre muito aberto antiálogo sempre aberto as nossas propostas deste notar Angélica grande amigo colega da mesma forma que eu tento dividir experiências com aqueles que chegam no órgão especial eu vou contar um segredo Quando eu fui para o Tribunal Regional Eleitoral eu recebi do Décio que acabava de sair do tribunal Regionalizar uma pen drive com todo material e isso me deixou tão feliz ele não tem noção o que ele fez por mim então isso Eu devolvi com alguns colegas

que chegaram a morte especial recente né que chegaram mais recente eu fiz questão de fazer isso né porque realmente é uma é Um Desafio muito grande a gente quando chega na hora chega meio perdido e Nós não sabemos principalmente quem vem do privado e quem vem do crime não sabemos exatamente que caminho trilhar mas nós Temos algumas pessoas aqui eu vou me permitir nosso presidente que é uma enciclopédia né E que registra milimetricamente todos os passagens supremas TJ e nos dá esse subsídio nos deixa muito mais tranquilos né Luciana cara do DIP que vieram do

público Haroldo meu querido Haroldo com quem reencontrei Getúlio mestre nos votos que faz com uma elaboração com cuidado um capricho né Então veja eu confesso que eu aprendi Muito aqui devo essa a esses meus Mestres né do privado nós temos Mateus grande Mateus com a Sua serenidade sua tranquilidade nos transmite aquela né poucos vi poucas vezes eu vi divergirmos eu nunca divergir mas poucas vezes eu vi fotos do nosso querido Mateus nosso querido Fábio com quem também tive o prazer de encontrar participante comissões e nosso querido amigo e também veio do privado então eu eu

Gostaria de dizer que eu só posso de me sentir honrado de ter participado senhor presidente não quero me alongar eu sei que ainda nós temos alguns trabalhos a realizar mas volto quando for convocado com maior prazer de alegria fez o meu melhor dentro das minhas limitações e tenha certeza que foi escorado pelos amigos eu agradeço muito me disperso com Até breve acho que na semana que vem eu já estarei de volta e Todas as vezes que for convocadas meu querido vizinho Jarbas meu querido nicho grande companheiro de todas as horas e não poderia deixar de

cumprimentar a nossa querida Silvia Rocha que brilhou desde o primeiro dia né trouxe grande subsídios e brilhou nesta corte Desejo muita sorte vamos primeiro segundo mandato esse terceiro houver né faça desse órgão especial sua casa Sinta-se à vontade fale com coragem Fale com despreocupação com a consciência e a satisfação de dever cumprir tenha certeza que brigas haverão mas grandes amigos deixará Muito obrigado Presidente Desculpe ter tomado esse tempo todo Welber qual a palavra Desembargador ilustres colegas a que todos já nominados pelos senhores Procuradores doutores estéticos É um momento de emoção e por isso a fala

se torna um pouco difícil e será breve policiando para não cometer excesso no tempo a vida nos reserva experiências múltiplas e nesta nossa querida Justiça Paulista eu que iniciei lá no tempo distante de 79 com a imagem de um juiz de menores que na época ela se chamava é aquele que buscava a bola quando se jogava futebol na rua e foi ali que teve o início a minha vontade de Me tornar juiz em razão da imagem que aquele profissional passava de serenidade de explicação e mesmo aprendendo a nossa bola nos convencia que aquilo ali proveito

nosso E eu achava maravilhoso aquela compreensão que ela passada e isso me levou aos estudos e a despertar a vocação para ser magistrado ao longo dos anos encontrei colegas no aprendizado E durante todo esse tempo a nossa Justiça Mostra que a hora de chegar e a hora de Partir sempre em busca de cumprir com dever e na carreira nosso dever é servir servir num colegiado servir num grupo especial como assim que todos estão sustentando suas posições buscando a efetiva justiça e comprar o cumprimento do justo e em atendimento a aqueles que buscam Esse reconhecimento neste

momento de partida me faz lembrar então chegada a este órgão especial a passagem de vários Colegas mesmo porque todos chegamos e todos partidos e naquele momento da chegada ânsia do aprendizado da maior Convivência da experiência neste órgão especial e por sorte por graça o bom Deus encontrei colegas todos receptivos colaboradores e esse meu aprendizado foi muito grande saiu daqui maior do que em termos de conhecimento e este momento de partida é hora de agradecimento a toda a todos os colegas aqui presentes e os que já estão ausentes a equipe de Trabalho desse egresso tribunal e

desse colhendo órgão a minha equipe específica em gabinete e a todos os colegas do Pleno que por duas oportunidades me apoiaram e me conduziram a esta experiência do órgão sem o atendimento sem o apoio dos quais não poderia aqui chegar busquei combater o Bom Combate como de São Paulo os queidaram o melhor de mim nestas oportunidades e se falei com alguém sendo invisível Divergência peço desculpas mas justificam que foi em cumprimento a questão de acertar de agir bem e mesmo às vezes querendo agir bem se erra na sustentação de algumas posições por essa razão é

que em razão da emoção já encerro esta fala agradecendo a todos a essa oportunidade ímpar na carreira deste aprendizado de aquele menino que viu o juiz de menor Chegaram um dia a esta cúpula de julgamento do tribunal com sua Experiência e servindo também espero para muitos outros meninos seguirem essa carreira maravilhosa que é há de ser juiz e principalmente no nosso Estado de São Paulo e também digo que estarei sempre à disposição para todas as lutas em sequência desejo sorte a nossa colega Luciana que com certeza estará aqui em mais um biênio com a mesma

luta com a mesma perseverança e deixo aqui então esse agradecimento a Deus a todos os colegas e a esse grupo Formidável com quem partilhei aprendizado e muito importante também aproximação a amizade conhecia a todos alguns mais próximos outros mais distantes em razão da própria atividade do dia a dia mas aqui tivemos essa chance essa alegria da aproximação e dessa satisfação eu deixo aqui o meu muito obrigado por essa oportunidade e por ter encerrado este plano este novo biênio ou O último biênio de gestão de participação junto ao homem a pessoa do senhor presidente deixa esse

agradecimento geral Muito obrigado [Música] pela generosidade me conceder a palavra eu sei não adiantado da hora mas eu não poderia perder esta oportunidade de prestar também uma homenagem aos colegas desembargadora Luciana eu queria fazer um registro da sua importância no órgão especial da sua atuação da sua Dedicação o seu trabalho sempre muito técnico cuidadoso e também dizer da relevância e da importância da sua participação no órgão especial notadamente pela representatividade que a sua condição aqui traz ao nosso tribunal quero desejar-lhe pleno êxito e eu tenho certeza que assim será o desembargador Élcio para o Rio

eu quero dizer que é reconhecida a sua enorme capacidade intelectual magistrado de grande Respeitabilidade mas o que me chama atenção que me parece que é o traço característico da sua personalidade é a sua preocupação com os dramas muitas vezes aqui é por nós enfrentados especialmente no campo disciplinar a preocupação com a figura humana de quem está sendo é objeto Não é daquela análise e também a sua independência isso é um traço muito forte e é inspirador então eu gostaria De deixar a minha homenagem o meu respeito e a minha admiração e ao querido Desembargador de

reiniciando eu devo dizer que falar do James é como se fala de uma pessoa muito querida James é isso tudo que nós tivemos a oportunidade de acompanhar especialmente hoje aqui pela sua manifestação a Sua serenidade a sua tranquilidade a sua generosidade não é e ao falar da Amizade James eu me recordei de uma passagem por isso que eu Fiz questão de de fazer esse registro me lembrou é uma frase do filósofo de Salamanca Miguel de unamuno quando ele fala a respeito da amizade e o namoro ele disse que os amigos são importantes não pelos elogios

que possam nos fazer ou pelos presentes que possam nos trazer os amigos são importantes justamente por aquilo que ele nos revelam de nós mesmos e por isso meu caro James eu quero agradecer pela sua amizade tive o Privilégio de conhecer sua família e sei que a Sua serenidade é justamente fruto né dessa estrutura familiar que você possui do Carinho da Luciana sua filha enfim você realmente é fonte de inspiração continua para todos nós receba o meu abraço e a minha homenagem Presidente Muito obrigado [Música] excelência que está prestes a encerrar a sessão e antes mesmo

que vossa Excelência há em série eu gostaria de cumprimentar pela Série seria na condução dos trabalhos apenas isso obrigado a sessão me diz obrigado a todos