Olá abençoados e abençoadas Professor Márcio Caldas dando sequência aos vídeos sobre teoria geral do Direito Penal estamos aqui vídeos curtos de cinco minutos mais ou menos falamos no primeiro vídeo do artigo primeiro deixei questões no ar respondi no vídeo 2 no final do vídeo 2 deixando a questão no ar Vamos responder aqui para poder a Gente desbotar o artigo primeiro Ok qual foi a pergunta qual foi o questionamento que eu deixei no último vídeo eu perguntei se a exigência de lei para criar uma contravenção penal porque tanto o artigo primeiro do Código Penal fala que
não há crime sem lei anterior e a Constituição Federal também fala não há crime sem lei anterior não fala nada sobre contravenção E aí a pergunta que eu fiz é possível criar uma contravenção penal e prever pena Sansão para essa contravenção penal um instrumento normativo que não seja lei já que o código dela não fala nada de contravenção já que a Constituição Federal também não fala nada pessoal embora a lei fale em crime é Pacífico que também se exige lei lei no sentido estrito para se criar uma contravenção penal e a sanção a punição para
a contravenção penal Relembrando que uma outra um conceito Nós temos duas espécies de infração penal duas maneiras de infringir a lei também uma maneira praticando um crime outra maneira praticando contravenção penal duas espécies do gênero infração penal então entendimento que você tem é que para poder prever uma infração penal tem que ter lei se não tiver lei não vai valer seja com relação crime seja com relação contravenção penal Ok dito isso uma outra questão que a gente tem que levantar Qual o desdobramento de se reconhecer e respeitar o princípio da legalidade o princípio da legalidade
ele Exige uma lei Mas não é uma lei qualquer vale no sentido estrito que seja escrita que seja estrita que seja certa e que seja anterior prévia quando fala que tem que ser uma lei escrita significa olha não adianta vir com um papo de costume as pessoas costumam reprovar essa conduta então é crime não não basta estar no costume tem que estar na lei ou então a um crime uma contravenção mas ninguém pune porque a sociedade já aceita por exemplo jogo do bicho então costume vai extinguir a pena não tem jeito lê escrita logo o
costume não vai afetar a existência do crime a existência da pena tá bom tem que ser estrita ou seja tem que estar prevendo ali na lei e não adianta usar analogia você não pode usar analogia para tipificar penalmente puntas você até pode usar analogia para favorecer o real para prejudicar o réu não pode então a exigência de uma lei escrita significa que não pode ser usada analogia para prejudicar o real por exemplo incriminando uma conduta um exemplo clássico é o adultério adultério é casar na Constância com casamento anterior então dois casamentos vigente Adultério crime Artigo
235 40 Mas se a pessoa tem dois dois animais estáveis como é que faz posso dizer que se dois casamentos é crime Adultério duas reuniões estáveis também vai ser porque semelhante ao casamento não não pode porque o princípio da legalidade Exige uma lei escrita uma lei escrita afasta analogia em malampar uma outra coisa que a lei tem que ser certa não pode tipificar de maneira vaga por exemplo é crime pratica a tortura uma o que que é tortura ali tem que dar parâmetros não adianta você trazer previsões abstratas tanto é que o artigo 233 do
ECA está tudo da Criança e do Adolescente previa no artigo 233 que era crime torturar criança o que que é torturar aí vê ali 9455 de 97 além da Tortura Aí sim trouxe parâmetro para a gente saber quanto que uma agressão Deixa de ser uma lesão corporal e passa a ser uma tortura e também tem que se valer prévia para eu ser comida para uma conduta é preciso que antes tem uma lei dizendo que essa conduta é criminosa não pode eu por exemplo por uma fila hoje não é crime aí amanhã vem no ventilador e
diz que a furar fila é crime E aí eu que pratiquei uma conduta antes da lei ser criada você punido não ali não pode retroagir para prejudicar que a polir a lei tem que ser prévio então de escrita escrita certa e prega Ok até o próximo vídeo inscreva-se no canal dê like