Olá abençoados e abençoados aqui é o professor Márcio Caldas para quem não me conhece sou Delegado de Polícia 22 anos aqui no estado do Rio de Janeiro e professor de várias faculdades universidades Centro Universitário coordena por graduação sempre nessa área Direito Penal processo penal medicina legal aqui no meu canal tem vários vídeos Mas a partir desse vídeo vou inaugurar uma série que vai analisar artigo por artigo dispositivos do Código Penal que fazem parte do que a gente classifica como teoria geral do Direito Penal vamos analisar a Teoria da Norma teoria do crime teoria da Pena
mas seguindo a sequência do Código Penal como se fosse um Código Penal comentado Ok vamos começar pelo artigo primeiro do Código Penal que diz o artigo primeiro do Código Penal não há crime sem lei anterior que o defina não apenas sem prévia combinação legal partiu primeiro ele traz o que a doutrina convencionou chamar de princípio da legalidade essa garantia para aquele que vai enfrentar uma acusação foi erigida a um direito individual fundamental a Constituição Federal em 88 promoveu Esse princípio que era um princípio legal para um princípio constitucional O que traz maior encorpada um coração
contra tentativas de legisladores e tentar remover essa garantia que ela representa o seguinte olha não adianta o juiz promotor o delegado querer acusar alguém de um crime prender alguém como crime condenar alguém por um crime se a conduta pela qual a pessoa está sendo acusada não estiver prevista na lei porque a lei é feita pelo povo não diretamente mas povo elege seus representantes né deputados federais senadores que vão participar do processo do Legislativo culminando na produção da Lei e é nessa lei feita pelo representante do povo é que vem vai ter que ter uma previsão
a descrição de uma conduta proibida e ameaçada de pena então a não vai levar um apito por parte do poder público de achar que há para mim isso é crime e pronto você não tem que ter medo delegado promotor e o juiz porque se não estiver previsto em lei aquela conduta não pode se pensar em crime e muito menos em punição logo precisa da reserva legal é sim uma garantia para aquele que eventualmente possa entrar no radar do poder público da autoridade pública responsável pela chamada por persecução penal se não tiver na lei não tem
fim e essa atividade de prever na lei uma conduta como crime se chama tipificação penal ao legislador típicou a conduta de matar alguém então matar alguém é crime porque eu já tipificação penal a previsão daquela conduta como crime Ok e essa previsão também agora é um direito individual fundamental porque o artigo quinto inciso 39 da Constituição Federal da nossa Carta Magna previu também o mesmo princípio que era um princípio legal agora no princípio constitucional foi promovido tá bom o princípio da legalidade ele se desdobra digamos assim em alguns aspectos que é índice do princípio porque
o princípio da legalidade exige primeiro que você tenha uma lei não pode ser medida provisória por mais que a medida provisória tem a força de lei não é lei então só pode haver crime se for uma lei que aquele produto de uma atividade Legislativa no âmbito do Poder Legislativo Federal não pode ser lei municipal nem lei estadual embora haja permissão da Constituição Federal que se for o caso é possível que os estados legíveis desde que haja uma lei complementar autorizado em princípio Quem produz direito penal portanto tipifica penalmente condutas é a união o poder legislativo
Federal vou encerrar esse vídeo com alguns questionamentos para que a gente responda no próximo vídeo primeiro é possível a Constituição Federal prever um crime tipificar penalmente com lutas é possível lei complementar tipificar penalmente condutas O que significa exigir lei pode ser qualquer lei ou tem que ter parâmetros tem que se ela é escrita tem que saber estrita tem que ser uma lei certa tem que ser uma lei prévia Então a gente vai responder a essas questões no próximo vídeo Quem gostou dê um like se inscreva no canal Vamos engrossar as primeiras para a gente produzir
cada vez mais material gratuito gracioso para vocês