Olá abençoados Olá abençoadas Professor Márcio Caldas mais uma vez trazendo vídeo de Penal processo penal e eu vho numa sequência trabalhando com projeto Código Penal comentado e no último vídeo eu comentei sobre o artigo 9 do Código Penal que trata da eficácia de sentença penal estrangeira logo em seguida veio o caso do Robinho foi preso recentemente em razão de uma decisão do STJ que parece colidir com o que eu falei então vamos fazer um novo vídeo esclarecendo jogando luzes sobre essas questões OK bom antes de mais nada inscreva-se no canal ative a as notificações o
Sininho se não gostar do vídeo você revoga esse like mas já garante esse like para que esse canalzinho pichuruca aí seja indicado para outros abençoados Ok então vamos lá o artigo do Código Penal ao tratar da sentença penal estrangeira fala que ela pode ser homologada pode produzir efeito no Brasil pode sim mas para efeitos de obrigar a pessoa a reparar os danos causados pelo crime e fala também para cumprir medida de segurança deixa eu traduzir em outras palavras olha o cara praticou um crime lá no estrangeiro como Robinho lá na Itália foi condenado lá no
estrangeiro não tem ação penal no Brasil não tem condenação no Brasil não tem sentença brasileira é tudo estrangeiro Ok só que pelo que tá no Código Penal Artigo 9 não se homologa a sentença para cumprir pena ou seja a sentença penal estrangeira não vai produzir a pena melhor o efeito de obrigar a cumprir pena aqui no Brasil logo não se cumpre sentença estrangeira para obrigar cumprir pena apenas para reparação de danos e para medida de segurança e até outros efeitos de natureza civil mas obrigar cumprir pena aqui no Brasil que foi imposta por uma sentença
estrangeira Código Penal não permite aí veio o caso Robinho e STJ permite Ok como é que se deu o caso do Robinho a acusação imputa ele estupro de uma menina albanesa em 2013 foi condenado na primeira instância houve os recursos foi julgado em útima lá na Itália e confirmada a condenação transitar julgado governo italiano provoca o governo brasileiro para que o Robinho seja obrigado a cumprir pen o STJ ele Aprecia esse requerimento conta com a manifestação favorável da procuradoria geral da república que entende que os requisitos para a chamada transferência da execução penal foram cumprid
esses requisitos seriam aqueles previstos na lei de migração lei 13.445 uma lei de 2017 Ok Então A Procuradoria Geral da República concordou e os ministros do STJ por maioria entenderam que foram preenchidos requisitos que a lei traz e que também se o Brasil não homologe haveria um grave descumprimento de acordos de compromissos internacionais que o Brasil fez com o governo italiano além de qu também de de você acabar por violar também pela segunda vez os direitos fundamentais daquela vítima de estudo gente eu mas não só eu muitos doutrinadores e próprios ministros do STJ que não
foi uma decisão unânime foi por maioria discordam dessa decisão primeiro o código penal não prevê essa possibilidade transferência de execução penal não condenou lá fora vai cumprir aqui no Brasil não não prevê isso e a lei de imigração fundamentou a decisão do STJ Ela traz alguns requisitos o primeiro deles lá no Cap do artigo 100 dizendo que poderá ser feita a transferência da execução penal nos casos em que cber extradição execução só que é o seguinte a Constituição Federal não permite extradição de brasileiro nato E o Robinho é brasileiro nato se não cabe extradição de
brasileiro nato se não cabe extradição do Robinho então não cabe o pedido de transferência de execução penal porque o próprio artigo 100 estabelece caberá requerimento de transferência de execução penal nos casos em que cober ex para execução só que não cabe de brasileiro nato não brasileiro naturalizado tudo bem ok Esse é um primeiro ponto o outro ponto é você entender que a lei fala que nos casos além de de você ter esse primeiro requisito né hipótese que cabe extradição para execução você também tem outros requisitos um deles é que se trate de uma situação regulado
em tratado e o Brasil e Itália não tem nenhum Tratado de transferência de execução penal a gente pesquisando a doutrina revela que o Brasil e Itália firmaram um Tratado de extradição em 1993 depois houve um decreto legislativo regulamentando o Tratado mas não não Versa sobre transferência de execução penal então além de ser um brasileiro nato logo não c extradição se não cabe extradição não cabe transferência de execução penal também não tem tratado entre Brasil Itália so transferência de execução de pena e outro detalhe importantíssimo as normas de execução penal Elas têm a natureza processual penal
mista material híbrida ou seja elas tratam de Direito Processual Penal porém também envolve direito material e nós aprendemos nas lições mais comezinhas de processo penal que as normas processuais penais que não são genuínas que não são puras elas são híbridas mistas material elas são irretroativa que fosse cabível a aplicação dessa lei Eu já mostrei que não mas ainda que que por amor à didática há de argumentando um tanto você pudesse dizer essa lei se aplica à hipótese de transferência de execução penal Tá mas não se aplicaria o Robinho por quê porque o Robinho praticou o
fato em 2013 e essa lei só entrou em vigor em 2017 logo não há possibilidade de aplicar uma lei posterior mais gravosa uma lei posterior em prejuízo do réu tudo que eu falei está aqui não é um slide mas tem um texto vamos pegar rapidinho e dar uma passada para reforçar e fechar o vídeo ok vai ser rapidinho para o vídeo não ficar muito grande Olha o que que temos aqui na telinha o jogador Robinho foi condenado pela justiça italiano Há 9 anos por ter estuprado uma jovem de origem albanesa a condenação foi na última
instância né transitar em julgada em janeiro de 2022 em fevereiro 16 de feveriro de 2022 foi expedido mandado de prisão e foi incluo no Rede um alerta vermelho para cumprir a prisão do Rabin mas esse mandado poderia ser cumprido no Brasil bom nós temos aqui pode ex tradição de brasileiro nato não pode executar pena estrangeira pode mas não com relação a brasileiro Nat essa seria uma interpretação textual né do que tá lá na Constituição Federal e empregando a lei de imigração passando pelo filtro constitucional bom o fato é que foi enviado um pedido um requerimento
entre governo da Itália e governo brasileiro e depois para STJ que é quem tem competência para homologar a transferência de execução penal bom O Código Penal Artigo 9 não permite é o que eu falei só permitiu executar sentença estrangeira para fins civis e para fim de cumprir medida de segurança olha aqui o texto do Artigo 9 a sentença estrangeira quando a aplicação da lei brasileira produz na mesma espécie as mesmas consequências pode ser homologada no Brasil para inciso um obrigar o condenado a reparação do dano a restituições e a outros efeitos civis inciso do sujeitá-lo
a medida de segurança aí eu trago aqui ó porém a lei de imigração lei 13445 de 2017 permite a transferência da execução da pena imposta por sentença estrangeira porém exige alguns requisitos exige não exige alterada a concordância nominal verbal cas exige sendo segundo A Procuradoria Geral da República haveria o cumprimento das exigências legais conforme o regimento interno do tribunal da Cidadania que é o STJ cabe a corte especial do STJ apreciar e decidir e assim o fez em 20 de Março de 2024 agora recente menos de um mês entendeu preench os requisitos da Lei mandou
Executar a pena estrangeira críticas da simples leitura da lei de imigração podemos perceber que a decisão não tem abrigo legal vídeo exposto no artigo 100 da lei de imigração Olha o que diz aqui da transferência de execução da pena nas hipóteses em que couber solicitação de tradição executória a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência da execução da pena desde que observado o princípio do n in ou seja nos casos que cabe execução da melhor extradição para execução da pena chamada extradição executória cabe o pedido de transferência é mas não é possível extradição executória
de brasileiro nato Então já por aí você vê que a lei não foi preenchida aí você tem vários outros requisitos aqui se O Condenado em território estrangeiro for nacional é o caso do Robim mas só que Bras Robim é brasileiro Nat logo você tem que pegar condenado for Nacional tá na lei e passar pelo filtro constitucional que diz que não pode tradição de brasileiro nato logo não cabe transferência da execução da pena a sentença tiver transitado e julgado foi cumprido esse requisito a duração para cumprimento tiver pelo menos um ano para cumprir tem 9 anos
a a situação o fato lá constituir infração penal nos dois países realmente é eh houver tratado o Promessa de reciprocidade deixe até em vermelho destacado não há tratado entre Brasil e governo italiano a acerca de transferência de execução da pena logo você também descartaria a a a a possibilidade de obrigar o Robinho a cumprir pena por não atender o inciso 5º também as críticas que eu já passei né Eh a constituição Na verdade são três críticas calma aí três três crítica primeiro a Constituição Federal repito para fins didático não permite tradição de brasileiro nada dois
não há tratado entre Brasil e Itália regulando transferência de execução da pena três irretroatividade da lei de imigração que é uma lei processual na parte na Norma que regula a execução da pena é uma Norma processual penal material portanto irretroativa se prejudicar o r e é o caso tá sendo aplicada retroativamente para prejudicar em prejuízo do rabinho bom o scj já falei homologou e mandou prender Robinho mandou prender Até logo imediatamente dizendo que a a decisão de homologação dessa sentença estrangeira ela ainda que caiba recurso os recursos não t Efeito suspensivo logo cumpr logo de
imediato por isso que foi expedido mandado de prisão o foi preso Qual foi o fundamento da decisão que eu já falei mas só para pontuar primeiro cumprimento dos requ itos e pressupostos previstos na lei de migração dois se não hasse haveria um grave descumprimento de compromisso internacional firmado entre Brasil e governo italiano e três deixaria de ser efetivado direitos fundamentais da vítima bom essa é a decisão H críticas Eu discordo mas de qualquer maneira o fato está apresentado para vocês vamos ver que que o Supremo vai falar porque a defesa de Robinho já está manejando
os recursos cabíveis E você gostou do vídeo dê um like compartilhe inscreva-se no canal e assine aí nossas notificações nosso Sininho um abraço tchau a todos