Audiência pública sobre impactos das apostas on-line (bets) no Brasil - Tarde - 11/11/2024

Boa tarde retomaremos neste momento os trabalhos da 42ª audiência pública do Supremo Tribunal Federal sob relatoria de sua excelência o senhor Ministro Luiz fux esta audiência pública foi convocada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 7721 do Distrito Federal ajuizada pela pela Confederação Nacional do Comércio de bens serviços e turismo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei número 14.790 de 2023 que regulamenta a modalidade de apostas de cota fixa conhecidas como Bet bets esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo pela TV Justiça pela rádio justiça e pelos canais oficiais do Supremo Tribunal Federal no

YouTube as audiências públicas organizadas pelo Supremo Tribunal Federal seguem algumas formalidades assim em respeito às tradições desta casa e aos argumentos Plurais defendidos pelos senhores expositores não se permitem manifestações de aprovação ou desaprovação às ideias entas durante as Exposições fa necessário que os expositores atentem para a limitação do tempo oferecido conforme o cronograma quando houver mais de um expositor indicado para o uso do espaço devem dividir o tempo atribuído conforme o despacho convocatório o cronômetro será acionado ao início de cada fala para Auxiliar os expositores também não são permitidos os registros de vídeos e fotografias

durante a audiência com o intuito de não interferir no andamento dos trabalhos mas esclarecemos que essa trans que a transmissão oficial é pública pela TV Justiça e pelo YouTube e que as fotografias oficiais serão advogadas no flicker do STF Preside esta audiência esta audiência pública sua excelência o senhor Ministro Luiz fux do Supremo Tribunal Federal Ministro o Senhor está com a palavra foi não dando continuidade aos trabalhos e conforme explicite na primeira parte acredito que todos estivessem presentes aqui a finalidade da audiência ouvir e também subsidiar o Supremo Tribunal Federal em relação os aspectos interdisciplinares

que essa lei tem como efeitos colaterais então para esse fim nós agora vamos chamar para ocupar a tribuna a dout Ana Mia dos Santos Carvalho que é secretária executiva de Junta do Ministério da Igualdade racial Boa tarde a todos os presentes gostaria de cumprimentar o excelentíssimo Ministro Luiz fux e o subprocurador Dr Augusto Lima e na pessoa do Ministro Luiz fux cumprimento a todas as pessoas presentes nesta audiência o ministério da Igualdade racial fará uso rápido da palavra somente para ressaltar alguns aspectos que consideramos relevantes na discussão estabelecida desta Adi 7721 e visibilizar a dimensão

racial do Superendividamento decorrente das apostas nas chamadas bets em setembro de 2024 o banco central revelou resultados de estudos técnicos sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores segundo a nota técnica os beneficiários do Bolsa Família gastaram em média 3 bilhões em bets via pic em agosto de 2024 o que pode indicar um impacto substancial entre os cidadãos mais vulneráveis economicamente dados do Ministério do Desenvolvimento Social de outubro de 2024 indicaram que a maioria das pessoas beneficiárias do Bolsa Família Isto é 39,5 milhões de pessoas ou 72,8 por do total

se declararam como pretas ou pardas no cadastro único na parte da manhã o Ministério da Saúde apontou pesquisas que revelam o impacto maior em famílias de baix renda segundo a síntese de indicadores sociais do bge que reúne informações sobre as condições de vida da população brasileira pessoas Pretas e pardas são mais de 70% dos pobres e extremamente pobres no país esses dados revelam o impacto desproporcional e consequências negativas das apostas na vida da população mais pobre no Brasil composta majoritariamente por pessoas negras outras notícias apontam para ân de se discutir o impacto das betes na

economia e bem-estar doméstico na saúde mental e na sobrecarga do serviços públicos como centros de atendimento psicossocial os Caps pesquisa realizada pela organização sem fins lucrativos impulso goov com 2172 profissionais de saúde das 27 unidades da Federação revela que esses Profissionais de Saúde perceberam um aumento no número de casos em que foram apresentados sintomas relacionados à saúde mental e motivados por apostas online dos respondentes 49,4 por afirmaram ter percebido um aumento no número de casos em que foram apresentados sintomas relacionados à Saúde mental e motivados por apostas online a percepção de alta foi maior entre

profissionais do Norte onde 58% relataram ter visto mais episódios do tipo entre técnicos de enfermagem agentes comunitários de saúde e entre aqueles que atuam em municípios com até 20.000 habitantes do total de entrevistados 58,2 defenderam a proibição completa das bets no Brasil enquanto 36,8 disseram ser favoráveis à Legalização desde que haja mais regras embora sejam exíguos os estudos sobre o tema destacamos a pesquisa futuro das das apostas esportivas online onde estamos e Para onde vamos realizada pela plataforma futuros possíveis em parceria com a opinion box e em colaboração com a afro Esporte a equipe de

pesquisa entrevistou 1581 brasileiros homens e mulheres acima de 16 anos de todo o Brasil e todas as classes sociais que afirmaram praticar esportes Atualmente o primeiro dado relevante acerca do tema corrobora o impacto nas classes c d e e de sacados acima na medida em que 71 por dos entrevistados afirmaram ser a possibilidade de ganho financeiro o principal motivo para a prática Enquanto nas classes a e b o percentual equivale a 60% e a 11% respectivamente ainda de acordo com a pesquisa pessoas pretas e pardas são as que mais apostaram via site ou aplicativo no

Brasil representando um Índice maior que as pessoas brancas 40% 30 3% respectivamente os impactos das chamadas bets na economia doméstica e no superendividamento ainda precisam ser mais aprofundados por pesquisas que explorem as variáveis dos estratos sociais e marcadores sociais da diferença por fim um último aspecto que nos parece importante destacar é o potencial aumento dos casos de violência doméstica decorrente do aumento da Tensão nos lares pesquisa do ipea publicada em artigo científico intitulado O lado B da Bola nota sobre futebol e violência doméstica revelou aumento de 23,7 das ameaças e 20,9 das lesões corporais em

dias de jogos e aumento concentrado em ocorrências caracterizadas por violência doméstica esta e outras pesquisas semelhantes realizada em outros países realizadas em outros países desculpem sugerem que o Resultado de partidas também impacta na ocorrência episódios de violência as derrotas de times que jogam como mandantes aumentam incidentes de violência contra mulher por isso é de se considerar que eventual perda de recurso financeiro decorrente de apostas em bets pode acirrar ainda mais atenção nos lares agravando também o cenário de violência doméstica contra as mulheres ainda não há pesquisas que indiquem com precisão essa correlação Mas é importante

destacar que diversas outras pesquisas baseadas em apontaram que a violência doméstica contra mulher é um fenômeno que está associado a estressores sociais como uso abusivo de álcool ou entorpecentes ou desemprego e não é improvável que esteja também associada a resultados negativos em apostas em bets nesse sentido nos manifestamos com preocupação no sentido da importância da regulamentação cuidadosa do tema e da realização de Mais pesquisas com a visibilização dos impactos desagregados por distintos marcadores sociais da diferença como o de raça cor etnia e gênero por fim o ministério da Igualdade racial se coloca à disposição desta

corte para quaisquer contribuições que porventura vossa excelência julgue necessárias Muito obrigado D Ana Mía eu eu convido agora pelo Banco Central do Brasil Dr Rogério Antônio Luca chefe do departamento de operações bancárias e de Sistema de pagamento obrigado Ministro Boa tarde Boa tarde excelentíssimo Ministro Luiz fux meus colegas panelistas e todos que nos assistem em primeiro lugar queria parabenizar a corte pela iniciativa de fazer esse debate público sobre um tema tão importante e agradecer pelo convite pro banco central poder participar desse debate eh Vale ressaltar que o banco central ele não tem competência sobre as

atividades de aposta e jogos de azar eh Essas empresas que fazem apostas e jogos de azar elas não prestam serviço financeiro não prestam serviço de pagamentos não estando no escopo regulatório do Banco Central tão pouco a legislação específica lei 14790 atribui nenhuma competência específica sobre essa atividade pro banco central o secretário Régis do Dena hoje dem Mã eu acho que apresentou de uma forma muito completa e muito didática a a atribuição que recai sobre O ministério da fazenda sobre essa atividade ressalvando de novo que não tem nenhuma competência atribuída ao banco central especificamente em relação

atividade bom qual o papel do Banco Central Então nesse debate eh o papel que a gente se viu nesse debate foi justamente colaborar trazendo informações para um debate que tava ganhando uma uma importância pública muito grande eh a gente e eh a entende que pode Colaborar nesse debate justamente com uma estimação do tamanho que esse mercado eh adquiriu no Brasil recentemente o BC ele tem como missão a estabilidade monetária e estabilidade Financeira no âmbito dessa missão do BC a gente acompanha de uma forma rotineira eh a os os volumes de pagamento as movimentações do que

são realizadas por por meio de pagamentos para ter uma sensibilidade maior e mais tempestiva sobre questões relacionadas a dados Macroeconômicos e atividade econômica principalmente esse tipo de acompanhamento ele é muito muito importante o banco central foi muito importante ao longo do tempo principalmente em situações específicas como na época da covid como na época da enchente do Rio Grande do Sul São momentos onde você tem uma variação muito grande em variáveis macroeconômicas que você vai demorar muito tempo para poder ter essa Percepção por meio dos dados oficiais Então você acompanhar esse tipo de estatística de pagamentos

eh de uma forma mais tempestiva te permite ter uma sensibilidade mais tempestiva da daquelas variáveis que são importantes pro banco central tomar decisão eh no âmbito das suas competências no âmbito dessa discussão a partir do mês de agosto mais ou menos a gente começou a ter a ouvir muito em reuniões com mercados Principalmente com com com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central a gente comeou começou a ter um relato muito forte de como eh o a atividade de aposta poderia est impactando eh atividade e crédito eh potencialmente isso poderia trazer inclusive algum Impacto

paraas paraas missões do Banco Central No que diz respeito à estabilidade financeira e nos no nos canais de transmissão de política monetária algumas instituições Elas Começaram Inclusive a divulgar a eh publicar alguns reportes específicos com algumas estimações sobre o tamanho desse mercado a CNC apresentou nessa manhã algumas estimativas também e como a CNC apresentou e a gente ouvia na época essas estimações elas variavam muito CNC na parte da manhã se não me engano apresentou números entre 60 e0 bilhões deais no ano então a gente viu um espectro muito grande muito uma variação muito grande em

relação a essas Estimativas Além disso essa discussão ela começou a ter uma repercussão muito grande na imprensa dessa forma o banco central ele decidiu eh participar desse debate justamente fazendo uma estimativa a partir das informações que ele detém em relação a às transações de pagamentos do tamanho do mercado do tamanho que esse mercado estaria ocupando no país a gente começou fazendo essa análise por meio da análise de pagamentos para empresas que estavam Eh se discriminando no que Na específico de jogos e de apostas e jogos de azar kinai é a classificação do IBGE para atividade

econômica e existe um kinai específico que é o Kai de apostas e jogos de azar eh a gente então a gente filtrou as transações que eram feitas para empresas que eram classificadas nesse kinai para as contas tituladas por essas empresas instituições financeiras a gente chegou a um resultado onde a gente tinha um número muito grande de Empresas nesse kinai mas com volume financeiro relativamente pequeno isso chamou muita atenção em conversa com as instituições financeiras que tinham feito estudos similares a gente eh viu que elas tinham chegado a mesma aos mesmos resultados o que a gente

entendeu é que existiam muitas instituições muitas empresas de apostas e jogos de azar que não detinham diretamente a conta na instituição financeira não conseguindo ser Identificada trans ação direto para ela na verdade é muito normal hoje em dia que esse mercado ele utiliza o que a gente chama de facilitador de pagamento que são pessoas jurídicas não financeiras que fazem serviço de recebimento por parte eh em benefício da da das empresas que atuam no mercado de apostas e jogos de azar com base nisso a gente entendeu que essa estimação primeira ela era muito eh ineficiente ela

subestima muito o número Do mercado e muito em linha com que as outras outras instituições também tinham feito a gente começou a identificar por meio de das principais empresas que tem divulgação no mercado a gente identificou Quais eram eh os fluxos os canais financeiros onde essas empresas recebiam a gente fez alguns filtros a gente identificou alguns facilitadores de pagamento identificou que essas empresas elas geralmente eram caracterizadas por um fluxo de um número Muito grande de pessoas um número muito grande de transações transações geralmente com tickets baixos eh e transações concentradas no período de final da

tarde início da noite com base News a gente filtrou as transações que pessoas físicas faziam para essa por meio desses canais a gente também entendeu por bem fazer uma primeira análise do perfil dos apostadores e nesse sentido a gente fez análise em dois aspectos faixa etária e De forma a tentar estimar ali o o um potencial Impacto para uma população mais vulner beneficiários do programa Bolsa Família os objetivos desse dessa análise por perfil de apostador foi tentar compreender o tipo de apostador que participa mais nesse mercado e verificar se havia algum segmento mais vulnerável da

sociedade que tá resposta aos riscos desse mercado de uma forma mais proeminente os resultados que a gente Encontrou a gente estimou então no ano nesse ano corrente de Janeiro a agosto algo em torno de 20 bilhões por mês de fluxo para essas instituições realizado por 24 milhões de pessoas a maioria entre 20 e 40 anos de idade especificamente em relação aos beneficiários do programa Bolsa Família a gente fez essa análise somente pro mês de agosto de 2024 a gente identificou 5 milhões de pessoas pertencentes A famílias beneficiárias do programa Enviando 3 bilhões a empresas de

apostas sendo a mediana desses envios em r$ 1 bom em termos de conclusão Então queria só retomar o início relembrar que o banco central ele não tem competência sobre as atividades de apossa e jogo de azar e que a participação do Banco Central nesse debate é tentar trazer luz para esse debate no que diz respeito à estimação do tamanho desse mercado avaliação do impacto eh na estabilidade financeira e em Variáveis macroeconômicos e potencialmente o desenvolvimento de ações de cidadania financeira como ações educacionais e de comunicação a título de exemplo há um tempo atrás a gente

publicou um post onde a gente chamava a atenção de que aposta não era investimento bom essas minhas considerações só queria deixar por final o banco central novamente disponível a gente fica eh eh disponível para prestar qualquer Esclarecimento e para colaborar do que a gente puder nesse debate Obrigado Ministro Muito obrigado Dr Rogério Muito obrigado Dr Rogério convido agora Dr Geovane roceto que falará pela secretaria nacional de apostas esportivas e desenvolvimento econômico do Ministério do Esporte Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Lu fux relator da ação direta de inconstitucionalidade número 7721 meu Sincero agradecimento pelo

convite para participar dessa importante audiência pública comentar também o subprocurador Luís Augusto Lima os demais expositores todos os meus cumprimentos e quem assiste tanto por aqui presencialmente quanto pela TV Justiça como secretário da secretaria nacional de apostas esportivas e de desenvolvimento econômico do esporte espero contribuir com informações relevantes para subsidiar vossa Excelência na construção de um voto consistente de diante de um tema tão novo e complexo antes de me adentar Tecnicamente ao tema trago aqui os cumprimentos à vossa excelência do nosso Ministro de esporte André fufuca que o parabenizou pela iniciativa começo falando da competência

da secretaria nacional de apostas esportivas do Ministério do Esporte Nossa principal missão é proteger a Integridade do esporte de forma a detectar combater e prevenir manipulações de eventos e resultados junto à apostas esportivas esse enfrentamento exige rapidez na análise das informações e indícios e um trabalho organizado entre Ministério da Fazenda Esporte e justiça e isso já está acontecendo Ministro Ministro F é importante lembrarmos deo de como tudo isso Começou no Brasil com a aprovação da Lei das bets em dezembro De 2018 ela obrigava o governo a regulamentar o setor no prazo de 2 anos prorrogável

por mais dois isso não ocorreu o texto original de 2018 não autorizava a oferta de outros jogos que não fossem apostas esportivas nas plataformas online das casas de aposta como não teve regulamentação e muito menos fiscalização do governo anterior Este mercado cresceu sem a Supervisão e regul do estado brasileiro a partir de 2023 no governo do presidente Lula começa o processo de regulamentação do setor com a aprovação no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula a lei 14.790 de 2023 e de mais de 20 portarias temáticas e autorizativas publicadas pelos Ministérios da fazenda e Esporte

e Agu em um esforço gigantesco de regular um mercado Complexo já em operação há mais de 5 anos no país estamos avançando e vamos concluir essa missão e deixo aqui meus sinceros cumprimentos e parabenizar todos os colegas do Ministério da Fazenda na pessoa do secretário rég doena pelo excelente trabalho realizado em todo o processo de regulamentação até aqui minist fux é muito importante vossa excelência na confecção do voto entender fatos relev antes que a falta de regulamentação gerou uma delas e que Está uma delas e que neste período todas as empresas ficaram sem pagar impostos

relativos à atividade esse pretérito tributário não pode ser esquecido Outro ponto importante que é a ausência de regulação trouxe foi a criação de inúmeros sites Aventureiros que não conseguem trabalhar em um mercado regulado é importante ministros que V Voss excelência traga para esse debate a Anatel a nossa agência reguladora Precisa ser ouvida para relatar as dificuldades nos bloqueios desses sites que ficarão à margem da regulação a ação de bloqueio dos Sites legais precisa ser rápida e eficiente para que o controle do Estado funcione aqui é importante trazer a experiência que teve com o com o

x né do El musk toda a dificuldade que teve no bloqueio e da quantidade de sites legais que vão precisar ser bloqueados já estão sendo bloqueados então trazer a Anatel Para esse debate para para falar as dificuldades que eles estão tendo é muito importante outro fato que é importante que deve ser ressaltado é a diferença de um site não regulamentado que se resolve com o bloqueio da ANATEL e um site golpista o que vemos nas redes é uma enchurrada de plataformas a maioria delas estrangeiras and golpes onde o público alvo são os brasileiros das classes

c d e e é é é Simples é só fazer um exercício e digitar no YouTube agora tigrin ao vivo a quantidade de lives acontecendo nesse momento levando as pessoas para o caminho do golpe é gigantesca é assustador Ministro com milhares de pessoas ao vivos são influencers tratados como afiliados que induzem as pessoas para essas plataformas criminosas que ficam no ar por pouco tempo e desaparecem em um esquema de pirâmide tipificado como crime contra Economia Popular nosso Ministro do esporte André fufuca já oficiou o Ministério da Justiça para que providências sejam tomadas é importante Ministro

que vossa excelência traga para esse debate também as para esse debate também o Google e a meta esse crime é cometido utilizando as redes sociais fazendo um comparativo simples se essas pessoas que se dizem influencers estivessem fazendo a mesma coisa que fazem no YouTube ou no Instagram na Praça da Sé seriam presos em fragrante as bigtec tem que ter tem que ser responsabilizadas nessas divulgações o senhor inaugurou esse debate em 2018 eh como presidente do TSE no combate às fake News então a gente lembra disso da Coragem do Senhor nas eleições daquele ano novamente o

o pa vai precisar da sua capacidade e coragem eh para fazer esse enfrentamento dentro dessa Arena que que as leis não Conseguem chegar tem que ficar claro para que todos os atores entendam que a regulação é o ato mais importante desse momento é o que vai trazer segurança para todos os setores querer acabar com a lei que dá poderes para o governo regular esse setor não vai resolver o problema se não tiver regulação o mercado irregular vai continuar e o problema que está sendo enfrentado e contido pela mão forte do Estado tomará proporções imensuráveis a

questão da saúde mental dos brasileiros não pode ser deixada de lado nesse debate a regulamentação cria mecanismos de monitoramento dos consumidores as plataformas serão obrigadas a alertar se os clientes estão com comportamento patológico de vício em apostas e informar também o governo os Ministérios da Saúde Esporte e Fazenda estão trabalhando juntos nesse enfrentamento o brasileiro tem que ter a Consciência de que de que isso é entretenimento e não é complemento de Renda por fim Ministro Luiz fux quando a gente fala de Bet o subconsciente associa direto ao futebol nós da secretaria nacional de apostas esportivas

temos uma grande preocupação com o risco de imagem do esporte a integridade da paixão nacional do brasileiro tem que ser protegida Essa é a missão que me foi dada pelo Ministro André fufuca com um olhar especial em Defesa das crianças e dos adolescentes novamente meu sincero agradecimento pelo convite e quero parabenizar vossa excelência pelo dinamismo coragem em ajudar o Brasil a enfrentar esse tema e regulamentar essa atividade econômica Muito obrigado obrigado muito obrigado Dr Geovan roco eu agora convido para assumir a Tribuna pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Dra Luciana Leal BR procuradora-geral Adjunta conselheira

administrativa Boa tarde Excelentíssimo Senhor Ministro luí fux cumprimento o senhor subprocurador-geral da República luí Augusto Lima e todos e todas que participam e acompanham esta audiência pública senhoras e senhores represento aqui A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional órgão da Advocacia Geral da União com competente para prestar a assessoria e a consultoria jurídica ao Ministério da Fazenda que por sua vez é competente para a regulamentação do regime de exploração das apostas esportivas conforme determinado pela lei 7 13756 de 2018 e pela lei 14790 nessa condição de órgão jurídico A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem participado

das discussões que permeia a regulamentação das apostas esportivas neste sentido pareceu-nos ser nosso dever senhor Ministro contribuir com o debate colocado nesta audiência Pública o cerne da discussão das Adis 7721 e 7723 eh em que se em que se insere a realização desta audiência pública parece residir na insuficiência normativa da lei 14790 de 2023 quanto à definição de regras que garantam a sociedade brasileira a proteção suficiente e adequada ao potencial de danos que os jogos de apostas esportivas podem representar a preocupação que assola Todos nós envolve aspectos de saúde de renda de lavagem de dinheiro

entre tantos outros abordaremos a temática a partir de três principais aspectos e seus desdobramentos o primeiro deles é que a criação da modalidade de apostas de cotas fixas mas comumente chamada de apostas esportivas se deu no ordenamento jurídico brasileiro com a lei 13756 de 12 de Dezembro de 2018 então desde logo é importante que se diga que o estado da arte que vemos atualmente no Brasil não adveio da lei 14790 de 2023 mas sim da Lei 13 756 de 2018 os próprios dados que foram aqui trazidos e apresentados sobre o avanço dos jogos no Brasil

demonstram isso todos remetem ao período aos períodos eh dos últimos anos em que a 14790 eh que é de 29 de Dezembro de 2023 sequer existia então é muito importante trazer Esse Aspecto porque a lei anterior possuía lacunas quanto a temas extremamente relevantes para a regulamentação efetiva dessa matéria sua missão era Evidente nada continha sobre a aplicação de sanções sobre regulação da publicidade da propaganda sobre o jogo responsável ou mesmo sobre o pagamento de valor referente a outorga para a exploração de serviço desta forma entre os anos de 2018 e 2023 as apostas esportivas Estavam

legalizadas no Brasil mas não tiveram a regulamentação absolutamente necessária para o controle e a exploração eh ordenada desta atividade por consequência as apostas se desenvolveram da maneira descontrolada que todos nós assistimos por meio eh de das empresas que na grande maior parte das vezes sequer sede no Brasil possuíam o segundo aspecto que eu gostaria de trazer à luz é que a lei 14790 de 2023 contemplou em relação à normativa anterior importantíssimos avanços na densidade normativa e na segurança jurídica necessária para a construção da efetiva regulação do setor mas concedeu em seu artigo 9º parágrafo único

o prazo mínimo de 6 meses para adequação das pessoas jurídicas que estivessem em atividade ou seja O legislador garantiu às empresas um prazo para que se adequassem às novas ências que estavam Sendo estabelecidas na lei 14790 e também aquelas que viessem a ser objeto de regulamentação por parte do Ministério da Fazenda então é importante se dizer que nós ainda estamos na fluência deste prazo a portaria da secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda número 821 de 21 de Maio deste ano estabeleceu em seu artigo 24 que o prazo para adequação das pessoas jurídicas

que estavam em atividade no Brasil quando da aplicação da Lei se encerrará em 31 de Dezembro de 2024 desde que tenham apresentado o requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda até o último dia 17 de setembro conforme definido na portaria 1475 então vejam que até a presente data a regulamentação construída a partir da 14790 não se fez exigível em sua completude e em virtude do próprio prazo concedido para adequação pela lei o Terceiro e último aspecto que abordaremos nessa ocasião diz respeito ao poder regulamentar do estado decorrente da lei 14790 que no caso das apostas

esportivas está sob competência e responsabilidade do Ministério da Fazenda por meio de sua Secretaria de prêmios e apostas não é exclusividade do tema objeto desta audiência pública que a lei em sentido formal é instrumento na maior parte das vezes iente para balizar adequada Completa e tempestivamente todas as as demandas sociais eh surgidas o princípio da legalidade se perfaz nesse caso com o exercício do dever regulamentar do Estado que decorre da Lei podemos citar os artigos 4to 6to séo 8avo 12 e tantos outros da lei 14790 que determinam a necessidade de regulamentação pelo Ministério da Fazenda

e especifica uma série de temas Que devem ser abordados o ministério da fazenda foi então definido como órgão regulador e deve exercer essa competência a partir das definições trazidas pela lei E é assim que temos feito que tem sido feito no Ministério da Fazenda ao longo desse ano de 2024 ainda em janeiro conforme já foi trazido pelo senhor secretário mais cedo foi criada a secretaria de prêmios e apostas com a competência entre outras de regular as modalidades de Loteria Desde então foram editados mais de 10 atos normativos entre portarias e instrução normativa que dão cumprimento

e execução à lei 14790 passaremos rapidamente a destacar algum alguns pontos dessas normativas temos a norma que traz requisitos para as entidades certificadoras dos sistemas de aposta e outra que trata dos requisitos técnicos de segurança dos próprios sistemas de apostas e de suas plataformas tudo no Intuito de conferir maior segurança aos sistemas foi editada também Norma que trata das transações de pagamento neste caso estabeleceu-se a obrigatoriedade de pagamentos a serem realizados exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre uma conta cadastrada do apostador e a conta do agente operador ambas mantidas instituições financeiras ou de pagamento

autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficaram vedadas formas de pagamento por meio de Dinheiro em espéce boleto cheques ou outros tipos de eh criptoativos eh ou mesmo pagamentos e transferências provenientes de conta eh que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador ou que não seja de sua titularidade proibidas ainda proibidos ainda os pagamentos também com cartão de crédito ou quaisquer outros meios de pagamento pós-pagos foi editada também Norma que trata das regras para concessão da Autorização e exploração comercial das apostas esportivas lá tem-se exigências Como a Constituição da empresa brasileira regularidade fiscal trabalhista

idoneidade E tantas outras que dizem respeito à qualificação técnica e econômico financeiro eh temos editado também Norma que fala sobre prevenção à lavagem de dinheiro e de outros delitos correlatos a portaria da Spa 1143 tem por base diretrizes internacionais relacionadas aos temas de Prevenção e combate à lavagem de dinheiro financiamento do terrorismo proliferação de armas deção em massa especialmente aquelas do grupo de atuação financeira foram editadas ainda normas que tratam sobre o repasso das destinações do produto da arrecadação normas que tratam da fiscalização das atividades de exploração e e das apostas esportivas e outra com

o regime sancionador a que talvez mereça ainda Mais destaque é a que trata do jogo Responsável a que juntamente com as ações de comunicação publicidade propaganda e marketing bem como regulamento os direitos e deveres dos apostadores e agentes operadores trata-se da portaria 1231 de 31 de julho de 24 apenas para mencionar senhor Ministro lá a gente tem as regras que falam por exemplo do dever do operador de apostas em acompanhar o comportamento dos Apostadores quanto ao risco de dependência de transtorno do jogo patológico eh temos também regras que definem e e restringem a possibilidade de

propaganda e publicidade que eh dirigidas a crianças e adolescentes e outras tantas que dizem respeito aos ambientes eh favoráveis a estes a esse público Eh esses são apenas alguns dos exemplos dispostos na regulação produzida eh o que nós queremos bem deixar posto é que Adequada compreensão da lei 14790 somente se alcançará com o conhecimento da normatização expedida pela secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda a avaliação do seu efetivo potencial protetivo no entanto somente se poderá levar a efeito com o funcionamento do Mercado regulado a partir da efetiva concessão das autorizações previstas na

lei a partir do próximo dia 1eo de janeiro de 2025 oportunidade em que o próprio Ministério Da Fazenda e demais agentes envolvidos poderão avaliar a eficácia e a efetividade das regras visando a a regulamentação do setor lotérico de apostas esportivas que coíba os danos à economia as finanças pessoais e sobretudo a saúde dos cidadãos brasileiros de parte dessa Procuradoria Geral da Fazenda Nacional seguimos atentos no espectro de nossas competências a contribuir com a construção da regulação do mercado de Apostas esportivas cada vez mais efetiva no controle dos desvios que a atividade tenha o potencial de

causar muito obrigada obrigado eu convido agora o Dr Rafael Bezerra chimenes Vasconcelos que falará pelo coaf Dr Rafael que é diretor de supervisão da instituição Boa tarde a todos e a todos Ministro Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz fux eh eminente Senor Procurador Geral do Ministério Público que oficia Nessa audiência pública gostaria de secund os expositores que me antecederam de ah estar junto com eles também tecendo LOAS a a a conscienciosa relatoria de vossa excelência à frente desse processo eh O discernimento de trazer aqui para esse evento uma multiplicidade de perspectivas O que é algo absolutamente indispensável

em relação a um assunto que eh inspira tantas delas né e questões tão relevantes em relação a Tantas delas então dito isso com o que não quero me demorar Ah e cumprimentando todas as presentes e os presentes e os que nos acompanham pela internet eu gostaria de eh em princípio já destacar que a o escopo de avaliação que cabe aqui ao conselho de controle de atividades financeiras como a unidade de inteligência financeira do país Ele é relativamente limitado relevante mas limitado no tocante a esse assunto até porque a perspectiva do coaf nesse Particular absolutamente não

é uma perspectiva que queira substituir-se a decisão dos poderes constituídos sobre a validade ou invalidade jurídica de que tenhamos hipóteses de exploração da atividade das apostas de cota fixa no país essa é uma questão a de escolha pública eh a cargo dos poderes constituídos eh que certamente há de levar em conta eh toda essa multiplicidade de dimensões e de prós contras efeitos etc o que cabe Aqui na Perspectiva específica do CAF evidentemente é o destaque à questão de que uma vez que uma jurisdição como a brasileira que inclusive tradicionalmente eh tem se pautado por uma

postura relativamente restritiva quando comparada a outras jurisdições do mundo no tocante à exploração de jogos uma vez que uma jurisdição como a brasileira resolva passar a admitir hipóteses válidas de exploração dessa atividade é preciso que se tem uma Consciência bastante precisa dos riscos de lavagem do dinheiro e de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas destruição em massa que a atividade envolve em qualquer jurisdição do mundo e da necessidade de de modo muito rigoroso estar aderente aos padrões internacionais que são específicos para esse tipo de atividade que envolve aposta gambling eh a áa do

jogo eh e tudo mais associado ao risco de lavagem E financiamento do terrorismo e da proliferação e nesse sentido é bom esclarecer que eh não é novidade para ninguém que esse tipo de atividade oferecida em plataforma física oferecida em plataforma eh eh eh virtual eh sempre esteve associada à possibilidade de se atribuir aparência lícita a recursos de origem lícita ou recursos com destinação ilía eh eh anedótico no país o episódio em que um depoente diante de uma comissão parlamentar de inquérito Referiu-se à origem do seu patrimônio que era então questionada perante a CPI como algo

que vinha do fato de ter tido a sorte de contar com 200 bilhetes de Loteria aprovados e uma loteria das mais tradicionais etc eh é também sabido que desde 2003 na primeira das versões das 40 recomendações do grupo de ação Financeira em que ah esse foro intergovernamental que fixa os padrões internacionais em relação à matéria Abordou de modo específico o papel das chamadas atividades e profissões não financeiras regulamentadas ou seja foi Além do sistema financeiro logo na primeira das versões ele colocou os cassinos e na época essa era a realidade reinante do ponto de vista

desse contexto de gambling colocou os cassinos como a primeira das apnfd que precisava ter uma regulação eh reforçada no âmbito do sistema de de pld FP em todas as jurisdições e inclusive essa regulação Era diferente da regulação de outras apnfd que também eh envolvem risco relevante no exercício de suas atividades A exemplo de corretores de móveis contadores eh notários registradores inclusive sobre a regulação do CNJ eh em matéria de pld FP também eh e especificamente em relação a atividades que envolviam apostas eh enfim a áa do jogo havia necessidade inclusive de que a regulação fosse

feita necessariamente por autoridade Governamental e em padrões bastante similares Ao que se fazia com as instituições financeiras portanto com um nível de exigência maior do que em relação às outras apnfd Então tudo isso e os episódios recentes o que nós vemos em mídia demonstram a mais não poder que esse é um setor que envolve riscos diferenciados e de uso da atividade para eh lavagem e criminalidade correlata ou seja isso significa que caso os poderes constituídos decidam comportar hipóteses Válidas de exploração da atividade é preciso que isso seja feito atendendo aos padrões internacionais com os quais

o Brasil se comprometeu ao tornar-se integrante ah efetivo do grupo de ação financeira eh ao estabelecer sua legislação de pld FP que é aderente a ess padrão Internacional e estar aderente a esse padrão internacional significa eh basicamente cumprir os deveres previstos nos artigos 10 e 11 da lei 9603 de 1998 e cumprir os deveres de de bloqueio de ativos quando relacionados à atividade de financiamento terrorismo da proliferação tal como previstos na lei 3810 de 9 de março de 2019 e nesse sentido O que há do ponto de vista da dicção precisa eh em nível de

lei ordinária na lei 14790 de 29 de Dezembro de 2023 é precisamente as obrigações previstas no artigo oavo inciso 2º de que as pessoas que a as pessoas jurídicas que TM Autorização para explorar a atividade das denominadas Bet precisam ter políticas procedimentos e controles internos de pld FTP eh e o que se prevê no artigo 25 que elas precisam ser capazes de monitorar e selecionar as suas operações as suas transações do desempenho dessa atividade de modo a identificar aquelas que podem eventualmente constituir indícios de crimes como a lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos e ser

capazes de Comunicar isso à unidade de inteligência financeira do país que é o coaf nesse sentido a dicção Legislativa não merece reparos e atende precisamente e a aquilo eh que eu me referi a pouco como aderência aos padrões internacionais de pld FP ocorre que eh diante de um tipo de atividade complexa como a que temos à frente com riscos diferenciados de lavagem de criminalidade correlata é preciso que para além da retórica normativa um nível Importante de concretização disso em termos de regulação séria aí comprometida com interpretação criteriosa dos conceitos da Lei seja capaz de fazer

com que efetivamente os agentes desse mercado monitorem selecionem analisem quando for o caso e comuniquem as operações que realizam quando puderem constituir indício de algum tipo de crime a unidade de inteligência financeira do país isso significa algo que pressupõe como disse A uma interpretação rigorosa de conceitos que a uma Norma como a lei 14790 traz eh con de territorialidade as restrições a realização dos jogos em território específico esse território aqui não é um território de ficção jurídica ou de inferencia ele é um território factual é um território de IP de identificação de máquina porque do

contrário você tem numa plataforma como a internet a possibilidade de jogos serem captados em qualquer lugar do Mundo inclusive nas chamadas jurisdições de alto risco e para dar um exemplo aqui muito concreto de como isso preocupa o mundo eh e os números talvez aqui não impressionem porque ah em termos de ordem de as pessoas talvez não estejam habituadas a a o volume de alertas com que se lida na chamada rede egmont que é a rede que liga as unidades de inteligência financeira dos diversos países do mundo aqui não se tem grande volume o importante é

a qualidade e o Risco especial dos alertas envolvidos e nos últimos do anos o nível de alerta de wifs estrangeiras para wif brasileira sobre transações que chamaram atenção até mesmo em jurisdições conhecidas por um relativo risco nessa matéria como uma alta como Il ilh manã como Gibraltar sobre apostas feitas por pessoas expostas politicamente brasileiras por brasileiros que não pareciam ter renda compatível com o nível de apostas que estavam fazendo e que chegaram no Brasil Chama atenção dentro do padrão histórico ah da unidade de inteligência financeira do país evidentemente eu não posso entrar em detalhes aqui

mas o fato é que o intercâmbio de informações em relação à matéria mostra que de fato os riscos estão presentes mas claro isso numa realidade em que os efeitos da regulação prevista na lei 14 790 e previstas de modo bastante mais avançado do que se encontravam previstas na lei anterior de 2018 a 13756 12 dezembro de 2018 então No estado em que a regulação advinda que teve sua previsão normativa advinda com a lei 14790 Ainda não fez sentir os seus efeitos que se farão sentir a partir do ano que vem e não por uma opção

do regulador mas por uma restrição prevista no parágrafo único do artigo 9º da própria lei 14790 que era eh a exigência de um mínimo de 6 meses para o início dos efeitos Por uma questão de enfim técnica regulatória de não eh eh realizar de modo abrupto estabelecer de Modo abrupto as restrições mas isso Tuda para dizer que eh em sendo reforçada a regulação seus parâmetros e os conceitos legais em que ela se Funda Possivelmente nós estamos diante de algo que pode ser tratado como já foi em outras jurisdições com uma regulação competente e nesse sentido

dada a neutralidade do coaf em relação à opção de ter ou não jogos o que cabia destacar era apenas a necessidade de Rigor nesse aspecto obrigado Obrigado convido agora agradecendo o Dr Rafael Bezerra eu convido agora pela Defensoria Pública da União o Dr Leonardo Cardoso de Magalhães que é o defensor público geral Federal Boa tarde a todos e a todos Excelentíssimo Senhor Ministro Lu F Excelentíssimo ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público Federal e senhoras e senhores aqui eh da mesa É com grande satisfação que Estou nesta tarde em nome da Defensoria Pública da União eh

que cabe a nós o dever de representar a voz daqueles que muitas vezes permanecem invisíveis diante dos grandes fenômenos sociais que atingem a nossa nação estamos aqui neste Supremo Tribunal Federal para tratar de um tema que embora possa parecer à primeira vista limitada ao campo das escolhas individuais possui ramificações que afetam profundamente o tecido social Brasileiro qual seja o impacto das apostas esportivas virtuais o mercado de aposta online é conhecido como bets movimentou somente 2023 importe de mais ou menos 100 bilhões de reais o que equivale a 1% do produto interno bruto do nosso país

este montante revela a dimensão Econômica desse setor que cresce a Passos largos movidos pela Promessa de ganhos rápidos e fáceis no entanto ao olharmos para além dos números grandiosos E das estatísticas enxergamos uma realidade dolorosa de milhões de brasileiros e brasileiras que seduzidos pelos ganhos fácios acabam comprometendo recursos que deveriam estar destinado ao sustento das suas famílias entre julho de 2023 e junho de 2024 os apostadores eh gastaram segundo as estimativas 23,9 bilhões deais esses valores no balanço entre vitórias e derrotas não representa apenas cifras em balanços financeiros mas sim esforços e o suor de

Trabalhadores que por vezes sacrificaram o que lhes resta em busca de uma tentativa de sorte a defensoria nessa missão de promover e defender direitos humanos tem um olhar especial para aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade e que em meio a essa realidade que constatamos é uma verdadeira epidemia social assim se pode dizer onde os recursos para garantir o mínimo existencial acabam por ser eh eh gastos com outras finalidades estão Sendo canalizados para um mercado que embora Listo o seu funcionamento pode levar o descumprimento de algumas obrigações essenciais paraa vida digna é importante lembrar que nós

não estamos aqui e para questionar a legalidade do setor de apostas mas tampouco o direito individual das pessoas de exercer a sua autonomia o que reconhecemos que Conforme a lei 14790 de 23 a exploração desse mercado é permitida sobre a supervisão do Ministério da Fazenda em Um esforço para regularizar e fiscalizar esta operação Financeira no entanto é importante trazer à luz a responsabilidade social de todos nós eh especialmente diante da situação em que essa liberdade de apostar vem não raras vezes a custa do sustento básico das famílias brasileiras a lei promoveu avanços na regulação dessa

atividade mas é essencial Que medidas complementares sejam adotadas para minorar as consequências sociais que as apostas Podem trazer no seio das famílias mais vulneráveis não podemos ignorar o fato de que benefícios sociais que são pagos com a colaboração de todos tem como propósito de assegurar a dignidade das parcelas mais pobres n da nossa sociedade e que acabam né esses benefícios como Amparo para milhões de famílias que enfrentam a dura da pobreza e representa um compromisso de solidariedade social assumido por todos esses recursos que garante a Subsistência o alimento na mesa o pagamento dos Remédios O

Abrigo enfim dignidade no ponto de vista mínimo e no entanto que temos visto a destinação de parte desses recursos para custear as apostas onde a esperança de ganho rápido acaba por transformar essa armadilha devastadora a Defensoria Pública como and os direitos humanos dessas pessoas em situação de vulnerabilidade tem recebido inúmeros relatos de credores que não conseguem Executar suas dívidas alimentícias ou verbas trabalhistas porque os devedores embora inadimplentes continuam destinando expressivos valores a plataformas de aposta não podemos entender como razoável que um pai ou uma mãe que luta para garantir o sustento dos seus filhos eh

tenha que ver frustradas as de receber alimentos em razão do devedor preferir arriscar o seu dinheiro em apostas do que horrar sua obrigação a Honrar as suas obrigações eh legais é imperioso reafirmar o disposto no artigo 780 e9 do Código de Processo Civil que estabelece que o revedor responde com todos os seus bens presentes e Futuros no cumprimento das suas obrigações não há justificativa para que o dinheiro é destinado a eh não seja objeto também de constrição judicial quando há dívidas alimentícias ou obrigações trabalhistas pendentes o lazer é um direito social nós Reconhecemos sem dúvida

mas também é um direito que não pode sobrepor a dignidade a vida digna a alimentação ao trabalho a dpu inclusive propôs e medidas executivas atípicas com fundamento no artigo 1394 do CPC eh E essas medidas inclusive já foram eh eh em outros casos como no caso da Di 5941 validadas se a apreensão de passaporte suspensão da cndh outras medidas são instrumentos válidos para assegurar o cumprimento de decisões judiciais é Igualmente legítimo que o valor utilizado nessas apostas seja bloqueado para garantir o efetivo pagamento da dos das prestações alimentares e das obrigações trabalhistas né Eh a

dpu já encaminhou recomendações a secretaria de prêmios e aposta a Ministério da Fazenda propondo a edição de Atos que permitam a comunicação célere eh das ordens judiciais de bloqueio Inclusive propondo a criação de um sistema semelhante a ao ao bassem Jude que tem se mostrado Eficaz no bloqueio dos valores em execução nas instituições financeiras excelências não podemos fechar os olhos para o impacto social que o desvio de recursos essenciais para o mercado das apostas causam as famílias brasileiras a liberdade de escolha garantida pela nossa Constituição não pode ser utilizada como escudo para legitimar o inadimplemento

das obrigações que garantam a subsistência dos mais necessitados a responsabilidade Patrimonial do devedor deve prevalecer quando está em jogo o sustento de uma criança a dignidade de um trabalhador que não recebe os seus salários Neste contexto de prevenção de endividamento das famílias o ministério da fazenda recentemente expediu como foi dito aqui na na fala que me antecedeu a portaria 12:31 de 2024 que impede o limita o uso de cartão de crédito para o financiamento dessas despesas com com apostas a dpu inclusive manifesta Preocupação com medidas eh que buscam soluções que envolvam algum tipo de punição

ou sanção para aqueles beneficiários de benefícios sociais que acabem utilizando esse benefíci em apostas de cota fixa eh é importante ampliar os mecanismos de acompanhamento das propagandas de modo a permitir a correta informação pelo consumidor e pelo destinatário final como está no nosso códo de Defesa do Consumidor pensar também em ações de saúde pública Para as políticas de Atendimento à pessoas que padecem de transtorno de jogo patológico o papel de da Defensoria Pública da União é o de prestar contas ao povo brasileiro demonstrando que Enquanto houver um cidadão uma cidadã e que tenha seus direitos

violados continuaremos a lutar para garantir que a justiça alcance os que mais necessita nossa missão é assegurar que a justiça prevaleça que os direitos fundamentais sejam respeitados e que um país desigual Como o nosso os mais pobres não sejam ainda mais oprimidos pela dinâmica de um mercado eh que embora ável pode se tornar Cruel que esta manifestação eh seja não apenas um apelo Ministro mas um Marco na busca por soluções que assegurem o direito de todos de todas as pessoas que este Supremo Tribunal Federal guardião dos valores constitucionais possa com sensibilidade e sabedoria que lhe

são característicos considerar essa proposta como um passo Necessário para garantir o equilíbrio entre ent a autonomia privada e o compromisso com a justiça social e com a dignidade humana sobretudo das pessoas mais vulneráveis muito obrigado agradeço ao Defensor Público geral Dr Leonardo de Magalhães convido agora eh o presidente da Comissão especial de Dire dos jogos esportivos lotéricos entrenimento da Conselho Federal da vogados Brasil Dr Daniel Correia a homem de Carvalho senhor Ministro Luiz fux eh a quem Eu Louvo pela iniciativa desta audiência com que reput da maior importância trazer esse debate de grande relevância para

a sociedade brasileira para o seio do Supremo Tribunal Federal senhor eh Procurador Geral da República senhoras e senhores eh importante eh a gente percebe dos debates que muitas vezes há uma aparente contradição Ministro entre as preocupações as importantes as Relevantes preocupações sociais que aqui são expostas e que nós vemos nas ruas né saúde eh jogo integridade do esporte sonegação fiscal lavagem de dinheiro questões que são necessariamente tem que ser objeto de discussão e uma essa aparente contradição com a necessidade ou com a possibilidade de regulamentação desta atividade econômica que é hoje representa tem uma Expressão

na economia do país importante que não pode ser deixado ao Largo Professor B falou muito bem quando o direito vira os costas pra realidade a realidade vai virar as costas pro direito a gente tem que enfrentar e imagino que não seja com a recusa da regulamentação que vai se encontrar o caminho ao contrário se entregarmos consumidores se entregarmos jogadores Às vezes compulsivos a sanha dos Sites Ilegais não haverá controle as questões De saúde pública as questões e das Finanças dos consumidores as questões relativas à integridade do esporte se tornarão mais graves mais complexas se nós

olharmos da perspectiva do princípio da proporcionalidade que responde a é necessária a regulamentação ela que é capaz de responder a a perspectiva causará mais ou menos os à sociedade eu não tenho dúvida de que a a o princípio da proporcionalidade vai nos dizer que sim é necessária a Regulamentação para responder a essas perplexidades se olharmos para a análise econômica do direito Ministro fux a regulamentação trará as respostas que todos nós nos preocupamos primeiro a relevância da atividade econômica Ou seja a maximização do potencial econômico dessa indústria e a capacidade de trazer à sociedade eh melhorias

benefícios para todas essas áreas e todas essas questões que nos Atormentam maximização do bem-estar quando eu sou capaz de tornar as normas estatais suficientemente fortes para coibir a ilegalidade a transgressão e e proteger o o o incapaz ou menos ou o vulnerável necessariamente eu não posso eu não posso me negar a dizer olha Eh essa regulamentação é necessária nós ouvimos aqui o relato eh importantíssimo do secretário do Dena do Ministério da Fazenda em que listou toda a Gama de de Portarias que ele editou ao longo dos últimos meses eu acompanho o trabalho eh do do

não só do secretário do Dena mas dos dos secretários que antecederam na na transparência com que esse trabalho tem sido feito no sentido de responder à sociedade essas essas eh expectativas e a necessária o necessário equilíbrio entre resposta à atividade econômica e proteção do do Consumidor e proteção do esporte enfim de toda a Gama de problemas sociais que essa atividade Eh pode causar aliás um só um adendo são questões que antecedem a lei a a alguém que disse aqui o comput o cassino tá na no tá no telefone Essa é questão da do do da

dasb já antecede a lei porque na verdade a tecnologia que atropelou os processos legeres então já havia um movimento de acesso às bets através dos Sites internacionais que é muito anterior à própria lei de de 2018 já havia socialmente já era uma atividade eh bastante bastante espalhada pela Sociedade o estado precisa obviamente responder a isso e dar a proteção eh que a sociedade necessita E com isso você consegue responder as a estas que nós aqui eh exaustivamente temos listado essas externalidades negativas que são próprias de qualquer atividade econômica nova não regulamentada e que portanto repito

e vou repetir Sempre que puder necessariamente deverão ser receber a resposta de um estado eh eh regulador e por fim a experiência Internacional porque a análise econômica do direito também e requer uma abordagem empírica o que funcionou fora eu tenho certeza que o o secretário do Dena o secretário Mansur que tá aqui na plateia eles puderam eh viajar o mundo e trocar experiências com com com reguladores internacionais e puderam perceber o segu Olha o que já foi feito a gente não reinventa a Roda a Roda já foi feita por alguém antes de nós vamos botar

roda para rodar e vamos botar esse essa Aproveitar essa experiência internacional há uma há uma há uma palestrante hoje internacional vai poder acho que dar dar um Panorama para nós também mas a experiência a troca de experiências e do que já funcionou no mundo também é necessário e eu parto para minha conclusão Ministro eh a OAB com a sua missão com a sua função né de de busca de aprimoramento da Ordem da ordem jurídica do país eh vem vem perante Vossa Excelência perante Esse exelo Supremo Tribunal Federal eh defender que todas essas eh mazelas eventualmente

atribuídas a ao ao a esse sistema de jogo eventualmente não não não regulamentado ou não regulamentado tem uma resposta e a resposta vem sendo dada vem sendo tratada de forma bastante apropriada pelo Ministério da Fazenda é um processo obviamente que o regulamentação tem um tem um momento de entrada em vigor de de amadurecimento e que nós temos que apostar nisso usando Aqui a expressão apostar nisso né de que isso vai ser vai ser a possibilidade de que a sociedade eh alcance um controle do que nós tanto aqui nos nos eh preocupamos Muito obrigado Ministro Muito

obrigado Dr Daniel Homes Carvalho eu convido agora eh Dr razen clé Lopes Cansado que falará pela loteria do Estado do Rio de Janeiro lo terge eu Saúdo dessa corte Suprema e os Senhores e senhoras presentes na pessoa da sua excelência Ministro Luiz fux a quem transmito os cumprimentos do nosso Governador Cláudio Castro a sua excelência Ministro por essa plural audiência pública realizada nesta tarde a lei federal 14790 ela consiste em legítima opção política normativa do Poder Legislativo na regulamentação de uma atividade Que a cada dia se mostra mais relevante e indispensável para o Cumprimento dos

objetivos fundamentais da República princípios esses esculpidos no artigo Tero da nossa Carta Magna como a do desenvolvimento Nacional a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade Justa e solidária a jurisprudência desta deste Supremo Tribunal Federal é grado é firme em exigir para a declaração de inconstitucionalidade que essa seja manifesta que essa seja inequívoca e seja flagrante e Este não é o caso da Lei federal que constitui o objeto da Di 7721 uma vez que a CNC não se desincumbiu do ônus de demonstrar o descompasso da Legislação Federal com os preceitos encerrados na Constituição

Federal A lei 14790 foi editada a partir de amplos e profundos debates ocorridos no Poder Legislativo a quem compete a função precípua e técnica de definir políticas públicas a lei 14790 é revestida de presunção de Constitucionalidade e o cotejo deve ser feito diretamente com o texto constitucional em abstrato a sim eventuais abusos ou más aplicações das normas que possam ocorrer em concreto devem ser resolvidos nas vias próprias vias ordinária e subjetivas que não hav viia do controle concentrado de constitucionalidade destinado a proteger a ordem pública como um todo nesse sentido e pelas razões que especific

carei a seguir a lot loteria do Estado Do Rio de Janeiro participa desse relevante instrumento de abertura da jurisdição constitucional essa audiência pública com o objetivo de contribuir com a conclusão pela constitucionalidade da lei 14790 de 2023 que regulamenta as apostas esportivas conhecida como lei das bets a lei das bets pode ser incompleta mas ela não é incompatível com a Constituição Federal a longa demora e os erros do Governo Federal em Regular e implementar as licenças federais não tornam a lei 14790 incompatível com a nossa lei maior a regulamentação feita pelo Governo Federal pode ser

insuficiente para prevenir abusos mas a existência de abusos na aplicação de uma lei não a torna em desacordo com as normas constitucionais o fato de o ministério da fazenda até a presente data não ter expedido uma única autorização ou Licença para operação virtual de jogos e loteria de cota fixa não torna a lei 14790 inconstitucional a união ter autorizado de fato e de direito a partir de 1 de Outubro deste ano mais de uma centena de empresas à exploração da modalidade lotérica de apostas de cota fixa em âmbito nacional apenas mediante o protocolo de um

mero requerimento administrativo sem qualquer tipo de avaliação sem qualquer tipo de pagamento De outorga sem qualquer garantia de recolhimento de tributos sem qualquer conformidade de qualquer ordem as diversas previsões legais contidas na lei 414 790 não torna essa lei inconstitucional o Deputado Paulinho da fç registrou na manhã de hoje nesta Tribuna que as betes não pagam impostos que elas não registram os seus funcionários exceto as bets licenciadas nos estados do Rio de Janeiro nos no estado de Minas Gerais no estado do Paraná e no estado da Paraíba essas bets adas e reguladas eles estão recolhendo

impostos municipais impostos estaduais impostos Federais e Cumprindo com as obrigações sociais com seus funcionários as bets não recolhem impostos por ação ou omissão dos agentes responsáveis e ISO são atitudes ilicitudes tipificadas no nosso ordenamento jurídico mas não torna essa lei inconstitucional a existência de abusos Localizados na exploração de uma atividade profissional na exploração de uma atividade Empresarial comercial Ou Industrial não torna inconstitucional a lei que criou ou regulamentou essa atividade e temos o exemplo da lotter do Rio de Janeiro as nossas empresas licenciadas que se submeteram a um processo de licitação de credenciamento se submeteram

a a todos as as as exigências no seu edital e na legislação da época e da legislação de Hoje são empresas que atuam com transparência com comp cumprindo jogo responsáv combatendo a lavem de ativos combatendo o financiamento ao terrorismo combatendo o financio à Fabric de armas qumicas sendo portadoras dos certificados de nível e de reconhecimento Mundial no combate a essas ilicitudes são bets que combatem e previnem a ludopatia em conjunto com a lotj as nossas bets elas recolhem impostos municipais estaduais e federais As nossas bets garantem emprego as nossas bets geram riquezas as nossas bets

pagam seus impostos as nossas bets geram renda nós estamos com elas operando há 18 meses não temos nenhum acaso de uma AB que não Pag o seu prêmio apostador de imediatamente são bets que cumprem as suas finalidades sociais Portanto o exemplo do Rio de Janeiro é de que é possível sim regular as apostas esportivas garantindo os direitos previstos na Constituição como a Dignidade humana o direito à saúde a proteção das crianças do Adolescente e a sal salvaguarda dos interesses da população vulnerável por todas essas razões senhor Ministro a lotj na qualidade de exploradora e reguladora

do serviço de loterias no estado do Rio de Janeiro dotada de conhecimento técnico e de experiência de 84 anos quanto ao tema confia desta forma ter contribuído para a formação do entendimento desta corte no sentido da cons Da lei 14790 obrigado senhor Ministro pela oportunidade Muito obrigado dout Lopes Cansado eu tenho agora representante da loteria do Estado do Paraná com dois integrantes Dr Rafael raa e Dr Pablo Augusto V dividir o tempo ou um só vai falar os dois Senor cada Boa tarde a todos saudando excelentíssimo Ministro Luiz fux eu Pablo vosque juntamente com o

Dr Rafael alila gostaríamos de Agradecer a oportunidade de representar a loteria do Estado do Paraná nesta audiência pública iniciamos a nossa a fala apontando e entendendo sobre a constitucionalidade da Lei 14790 e sobre os benefícios trazidos por ela benefícios não são somente aplicados no âmbito Federal mas sim também a todos os estados que atuam na modalidade no mercado lotérico ou pretendam atuar trazendo um breve histórico sobre o Mercado lotérico Estadual Este foi Garantido através do julgamento desse Supremo nas adpfs 492 e 493 bem como na Adi 498 meia que trouxe a competência material para a

exploração do mercado lotérico dos Estados eh presentes no ente federativo também na lei 14790 trouxe a legalidade sobre a exploração do mercado lotérico Estadual dentro de seus territórios a partir do Artigo 35 podemos também frisar sobre que no Mundo todo mais de 150 países atuam em ambiente regulado segundo dados da World lottery Association que é a maior Associação de loterias do mundo dessa forma tratando um pouco sobre a Loteria Estadual a lopar é uma autarquia criada no ano de 2021 e foi devidamente regulamentada no ano de 2022 e lá no estado do Paraná nós atuamos

em ambiente regulado há praticamente 2 anos sendo através do edital número 001 de 2023 a modalidade Lotérica de apó quota fixa o edital número 003 2023 que trouxe a concessão da a exploração da modalidade instantânea e o edital número 001 de 2024 que trouxe a concessão da modalidade de prognósticos e passiva assim podemos afirmar que no estado do Paraná e com a nossa expertise o mercado regulado é seguro É responsável e dá certo dessa forma eu passo a palavra para Dr Rafael alila para trazer algum dos benefícios trazidos pela Regulamentação da Lei 14.790 obrigado obrigado

Dr Rafael Dr pav agora Dr Rafael ra Neves Boa tarde a todos boa tarde Ministro eh continuando com o intuito de complementar o embasamento do nosso posicionamento pela constitucionalidade da Lei 14790 apresento os seguintes argumentos em nossa visão declarar a inconstitucionalidade da lei nesse Momento seria um tremendo retrocesso para o setor uma vez que os operadores Ilegais voltariam a a atuar sem qualquer controle sediados em paraísos fiscais e sem gerar recursos para os estados e para a união a ausência da regulamentação é é prejudicial para a segurança jurídica dos apostadores que nesse caso são consumidores

e retira a possibilidade de arrecadação dos de arrecadação para investimentos em áreas essenciais tanto nos Estados Quanto na União a lei 14790 é essencial para garantir um ambiente de apostas seguro e responsável ao impor normas de proteção ao consumidor promover a transparência e promover ações preventivas necessárias Outro ponto importante da lei 14790 a publicidade coibindo práticas irresponsáveis especialmente de influenciadores que apresentam as apostas como uma fonte de renda um risco Significativo para jovens e para pessoas vulneráveis o mercado de apostas é relativamente novo tanto para o judiciário quanto para os órgãos de controle como para

a polícia e para a sociedade em geral mas sem a regulamentação torna-se impossível monitorar e compreender o comportamento dos apostadores e consequentemente dificulta a construção de ações preventivas eficazes e a falta de regras Claras impede o trabalho de fiscalização E dificulta a ação desses órgãos no setor é notório que o jogo sempre existiu E aproveitando o exemplo de outros países que já possuem um mercado consolidado quando o jogo é explorado de forma responsável não ameaça outros setores da economia a regulamentação é a oportunidade para educar a sociedade e apresentar o jogo como uma forma de

entretenimento dessa forma reforça o nosso posicionamento pela Constitucionalidade da Lei 14790 assegurando um mercado de apostas regulamentado seguro e responsável em benefício da população e no combate a legalidade agradecemos a oportunidade para falar em nome da loteria do Estado do Paraná Muito obrigado muito obrigado Dr Pablo agora falará pelo Conselho Nacional de autorregulação publicitário Conar a Doutora Juliana naata vice-presidente executiva Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz hooks eminente senhor representante da procuradoria geral da república todos os demais presentes muito boa tarde em nome do Conar eu gostaria de cumprimentar esse egrgio tribunal pela realização dessa audiência pública

sobre o Marco legal das apostas e agradecer a oportunidade de sermos ouvidos aqui o Conar Entidade de autorregulamentação da publicidade portanto minha apresentação tem essa Perspectiva da atividade de Análise de anúncios que é a rotina do Conar em seus quase 45 anos como breve introdução apresentar o Conar que é uma organização sem fins lucrativos fundado pelas entidades representativas das estruturas do sistema de comunicação anunciantes aba agências de propaganda abap veículos de comunicação Associação Brasileira de Ráo TV de jorn a NJ editoras de revista ner meios de divulgação central de audor os digitais EAB assim como

diversas outras entidades Aderentes e empresas integrantes das cadeias de divulgação e de criação da publicidade ainda a participação de representantes da sociedade civil que são o maior número de cadeiras no conselho de Ética do Conar o sistema misto eh esse sistema é adotado na maioria de países de economia de mercado com autorregulação da publicidade como uma das camadas e como meio de cooperação com os esforços do legislador e das autoridades públicas não à toa Existe progressivo encorajamento e até requisição da adoção da autorregulação nas legislações sobre comunicação e Tecnologia dos diversos países essa foi Inclusive

a conclusão de parecer sobre o tema de autoria dos professores Laura chtel Mendes e Ricardo morisita que pode ser apresentado caso conveniente em grande parte a adoção da autorregulação e Correa então Eh ocorre eh na na área das Comunicações tanto para por tratar do delicado equilíbrio Entre controle e liberdade como diante do reconhecimento da complexidade inerente hoje ao ecossistema publicitário essa característica de complexidade também transnacionalidade tornam fundamentais a harmonização com os padrões internacionais intercâmbio de conhecimento que hoje ocorre principalmente por meio do International Cil fored self regulation órgão que reúne os conares conhecidos também como

SRO self regulatory organizations dos Outros países É nessas instâncias que nós nessa Instância que nós acompanhamos os quadros regulatórios da Publicidade e as estratégias inovadoras de aplicação especial com uso de tecnologia O tópico que eu vou descrever mais à frente o uso das mesmas ferramentas de mercado pelo regulador no caso da publicidade de apostas consideramos também crucial ter em conta esse status atual de complexidade de volume assim como o impacto da atividade junto ao consumidor À luz desse quadro a legislação em referência a lei 13756 de 18 e 14790 de 24 assim como o principal

texto regulamentador a portaria 1231 agora desse ano São textos importantes pro controle da publicidade introduzem regras e mecanismos bastante modernos existem diversas obrigações vedações e restrições em marport já entes com deveres de importantes deveres de informação sobre a natureza da atividade que é de risco além de advertência sobre Os impactos importante destacar também a regra já vigente de proteção ao público infanto juvenil é proibida a participação oferta e publicidade aos menores de 18 anos os anúncios do segmento não podem ser direcionados e quanto menos protagonizados por Criança e Adolescente Além disso estão previstos mecanismos inovadores

como as múltiplas camadas eh por meio das políticas Públicas obrigatórias a chamada regulação via tos terms of Services em que são estipulados uma série de responsabilidades aos operadores eh e e atribuidos também deveres de administração a previsão da autorregulação ambas acompanhadas e sem prejuízo da permanente fiscalização pela autoridade pública também previsões relacionadas aos chamados Dark patterns eh ou padrões negativos vedando desenho ou arquitetura que possa obstruir a Decisão ou dificultar a decisão informada do do Consumidor e a importante previsão relacionada ao marketing por afiliados modalidade bastante difundida nas redes sociais e que constitui um dos

principais mecanismos de ampliação do alcance das divulgações acredito que seja a pioneira regulação pública trazer eh regulamentação sobre influenciadores e afiliados também tendo em conta o volume os impactos foram iniciados atividades De autorregulação do segmento com adoção de um capítulo de regras o texto é uma resposta aos estímulos do legislador foi feito também a partir da regulação internacional comparada tendo adotado as principais salvaguardas foi submetido à autoridade pública reguladora incorporado todas as sugestões como inerente à autorregulação o ponto de partida é o imperativo cumprimento da legislação em vigor com mais cinco princípios Complementares primeiro da

identificação tanto da natureza publicitária que é uma regra tradicional da publicidade mais importante ainda no ambiente de digital considerando a multiplicidade de conteúdos e é importante eh introdução da obrigatoriedade de Identificação do responsável nome contato número de autorização isso Explicita a vedação ao Anonimato e viabiliza a responsabilização informação e Apresentação verdadeira também cruciais não é ganho certo não enriquece a probabilidade de perda financeira é mais relevante ainda nesse momento a possibilidade de improver informa de forma correta a proteção a criança e adolescente já mencionada pela citada proibição de participação de tal público reforçando vidação de

destinação e uso como modelo e com previsão de adução de todas as tecnologias disponíveis de bloqueio os mecanismos de restrição Etária listas de segmentação verificação de audiência quarto as regras de jogo responsável conv vedação a mecânica de exagero e estímulos e e quinto princípios avisos obrigatórios que são dois sobre a restrição e sobre o impacto do jogo dentre as referências internacionais que inspiraram o texto eu destaco dois guias de implementação não São Regras São guias de implementação das regras do órgão britânico de Autorregulação aa os textos age restricted ads online e protecting under justamente reconhecendo

que a fase de implementação das regras constitui a mais custosa e desafiadora preciso mencionar aqui a reversão Da Lógica de produção de conteúdo na internet de forma difusa pelo usuário em especial das sedes sociais são estimativas 130 milhões de perfis ativos no país por conta desse quadro em 2020 o Conar publicou as suas Diretrizes paraa publicidade por influenciadores digitais o guia agrupa conteúdos e recomenda medidas de acordo com as modalidades e um destaque paraa previsão também doss acerca dos mecanismos de engajamento os desafios focando nas recomendações para os regulamentos e origens desses estímulos as diretrizes

também tiveram em conta os padrões internacionais o Aicas possui uma base de dados com todos os guias de Publicidade por Influenciador ao redor do mundo e promove a troca de de conhecimento sobre as estratégias de implementação incluindo a tecnologia e nesse ano eh a tecnologia passou a ser usada pelo departamento de monitoria do Conar foi adotada a mesma ferramenta utilizada pelos conares índia França e pela autoridade francesa de serviços financeiros Esse sistema é configurado com metodologias desenvolvidas internamente e detecta anúncio Potencialmente problemático resultado que é submetido é um grande O resultado é grande é um

volume grande de de conteúdos que são submetidos a à revisão humana encaminhados para ação futura a a monitoria por Inteligência Artificial é hoje utilizada por todos os conares europeus e vem gerando aumento grande no volume de anúncios tratados todas essas atividades tradicionais inovações ocorrem a partir de quadro regulatório Claro equilibrado calibrado De acordo com os diversos formatos gostaria de mencionar por fim que todos os casos anúncios analisados são publicados no site do Conar os relatórios das rodadas de monitoramento também serão publicados a partir do fim desse ano nós mantemos canal de comunicação regular junto à

autoridade reguladora à secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda com cência em tempo real de todas as atividades e ações relacionadas à Publicidade de apostas nós entendemos que os arranjos de inclusão do setor privado nos esforços de regulação de ambientes complexos de forma coletiva comprometida e organizada É um mecanismo relevante e moderno o Conar fica aberto e à disposição desse egregio tribunal e das autoridades públicas para cooperação troca de conhecimento e de mais iniciativas Obrigada Muito obrigado D Juliana eu agora convido pelo Instituto Brasileiro do jogo legal Dr magn José Santos de Souza

Boa tarde a todos eh Saúdo excelentíssimo Ministro Luiz fux E também o sou procurador da república vou pedir desculpas pela informalidade porque minha formação é de jornalista e e e assim eu vou usar o linguajar parabenizo ao Ministro pela pel esse debate que É é extremamente importante para a sociedade para o mercado de jogos para as pessoas que nele estão envolvidas inclusive os apostadores eh que necessitam de proteção eh eu vou fazer um vou voltar um pouquinho ao tempo até pra gente entender o que representa a proibição e o que representa a ausência de uma

legislação 1 1800 32 Eh com a proclamação da república o jardim zoológico de Vila Isabel passou a ter problemas com relação a a seu eh Patrocínio porque a república o império era o maior patrocinador do Jardim Zoológico e Barão de drumon tinha problema um mexicano chamado Manuel Ismael zada ele ve o jogo das flores na Rua do Ouvidor no Rio de Janeiro que era uma cópia do Number games de Chicago e ele apresentou o jogo para o barão de drumon E o barão de drumon trocou o jogo das Flores pelo jogo do bicho e jogo

do bicho acabou sendo um sucesso estrondoso naqua época acabou pulando os muros do Jardim Zoológico e acabou eh acontecendo na sociedade carioca 1941 o presidente Getúlio Vargas proíbe o jogo do bicho e o jogo do bicho está ao 83 anos presente na vida dos brasileiros e tem legitimidade social 1934 o próprio Getúlio Vargas legaliza Os cassinos e os cassinos eh ganham uma representatividade operam até 1946 quando são proibidos a pedido de Dona santinha aí nós experimentamos na década de 90 as raspadinhas que acabaram caindo apesar de ter sido uma uma um sucesso estrondoso eh essa

modalidade acabou caindo eh em desuso E tá está voltando agora com a a operação da Caixa Econômica Federal em 1993 nós tivemos a Legalização dos bingos e por uma crise em 2004 uma crise política os bingos foram proibidos e inclusive o STF julgou na Adim de daqui do Distrito Federal um leading Case que acabou proibindo que os estados tivessem uma legislação sobre bingos e nós chegamos agora as apost esportivas que é uma modalidade nova relativamente nova que acabou acabou caindo no Gosto Popular o brasileiro gosta de torcer e Ele aprendeu a torcer e apostar eh

antes mesmo da legislação 2018 a gente tem eh a lei 13756 e infelizmente a gente tem uma lacuna regulatória de 6 anos Então essa lacuna regulatória de 6 anos Talvez seja eh o maior problema do que nós estamos eh eh vivendo hoje a culpa não é da Bet não é da aposta esportiva a culpa do que nós estamos vivendo é com relação à ausência de regulamentação E aí eh qual é o Tamanho do monstro Como disse hoje de manhã o ministro José Messias eh o monstro ele ele 4 bilhões 200 milhões de pessoas eh jogam

pelo menos uma vez por ano 1/4 da população mundial já jogou em algum momento hoje 40 milhões de brasileiros estão fazendo algum tipo de apostas na internet o Financial times nesse final de semana de eh veiculou matéria de que 15% do tráfego de eh relativo a bets no mundo é oriundo do Brasil e há 10 dias atrás uma suspeita que todos os do todas as pessoas do mercado tinham era da invasão de sites Ilegais em função dessa ausência de regulamentação Que fique claro existem empresas que TM licença em alguma dição Malta Reino Unido Gibraltar ilha

de men que hoje já solicitaram ao Ministério da Fazenda uma autorização para operar aqui no Brasil mas existe uns sites Ilegais que Estão aproveitando a oportunidade da ausência de regulamentação da Insegurança que nós temos hoje no país para explorar os jogos aqui explorar as apostas de de forma Leviana e criminosa exemplo ficou Claro na semana passada com a prisão de de 46 orientais 113 angolanos em um hotel em Luanda onde foi montada uma operação para ofertar através de 450 sites apostas no Brasil isso é criminoso e é exatamente este momento que nós estamos enfrentando enfrentando

uma invasão de sites Ilegais que não tem nenhuma responsabilidade com O brasileiro e que se utilizam de parcerias com influenciadores para divulgar essas plataformas por fim Ministro eu não vou nem tomar meu tempo todo eu gostaria de destacar duas coisas importantes a entrada da regulamentação nós vamos ter o domínio pb.br o brasileiro vai saber que ele está apostando em um site regulamentado e um site autorizado pelo Governo Federal outro fato importante é que através do controle do Banco Central das empresas de meio de pagamento Vai facilitar você eh coibir essa essa atuação desses sites criminosos

e por último eu finalizo com um um texto que eu acho extremamente importante não existe em nenhum país do mundo experiência de sucesso do ponto de vista social econômico e de Segurança Pública entre aqueles que optaram pela proibição do jogo ou simples afastamento do estado no controle dessa atividade se nós optarmos pela proibição nós não vamos consir domar o monstro Obrigado obrigado muito obrigado Dr Magno Jé dos Santos agora pela Associação Nacional dos jogos de Loteria nós temos o presidente da associação plo Augusto e o advogado Pietro C Aí eu pergunto se vão dividir Os

dois falarão 5 minutos para cada um Boa tarde a todos inicio cumprimentando com vossa excelência Ministro Luis fux assim como demais expositores senhoras e senhores presentes estamos ante de um processo estrutural Ministro me parece que a Di 7721 Ela vai muito além daquilo que simplesmente traz o pedido inicial no sentido da declaração de Inconstitucionalidade da lei o foco tanto da audiência pública como da Di traz uma ideia de que a lei 14790 promove o jogo causa endividamento familiar reduz o consumo gera jogo patológico por Promessas de ganhos rápidos por meio das bets e atrai crianças

e adolescentes através da disponibilidade na internet no celular e assim por diante das apostas de cota fixa contudo o ponto inicial é reconhecer a realidade posta me parece Como vários Já trouxeram ao longo dessa audiência plural que há consequências graves pro tecido social brasileiro de uma hid disponibilização das apostas e das bets nas redes sociais sem o devido controle que gerou um crescimento quase epidêmico no mercado contudo e me parece que esse é o Ponto Central o crescimento do mercado não é uma consequência da lei o crescimento das bets no âmbito brasileiro inclusive de uma

certa forma Descontrolada ele vem pelas próprias características do mercado brasileiro excelência um mercado que cresceu de 25 a 40% desde 2019 até o ano de 2024 um mercado que apresenta uma população de 217 milhões quando a maior parte dos mercados regulados globais tem uma média de 30 milhões de habitantes com baixíssimo ou inexistente custo tributário custo operacional custo regulatório algo que justamente por via proposta a lei 14790 Tenta resolver Trazendo através da sua regulamentação por exemplo portaria 827 de 2023 da Spa Como já bem trouxe o secretário Régis custo de 30 milhões exigência de séde

no Brasil criação de postos de trabalho que aumentam esse custo regulatório esse custo operacional e que Sem dúvida nenhuma pode ser uma uma fonte relevante de tributação de arrecadação tributária pros cofres públicos calculamos por exemplo no âmbito da Associação Nacional De jogos e Loterias que já no primeiro ano será produzido cerca de 60.000 postos de trabalho nós teremos um recolhimento provável de mais de 4 bilhões apenas em licenças sem contar com a própria arrecadação tributária que numa pequena correção daquilo que a CNC trouxe não é única e exclusivamente 12% do encargo ou 5% no caso

da loteria do Estado do Rio de Janeiro mas sim de 12% como encargo setorial ou 5% do caso da Loteria do Rio de Janeiro mais todos os Impostos corporativos normais que acabam elevando por exemplo no caso da licença Federal para quase 37% eh daquilo que é faturado pela empresa Então essa ausência da regulamentação que promoveu essa hip exposição nas redes sociais ela acaba sendo tratada pela lei 14790 e assim como sua regulamentação posterior um ponto chave para lidar com isso é que há uma opção político-jurídica sobre como lidar com o jogo na realidade social se

pode lidar Com o jogo proibindo e criminalizando transformando em lícito e não regulado ou um jogo lícito e regulado hoje o Brasil lida com o jogo legalizado mas não regulado e é justamente este cenário que causou Essa realidade posta hoje com seus malefícios que estamos experimentando 4.000 sites de apostas ativos hoje diversos como bem trouxe a exposição do Senor Maguinho Presidente do Instituto de jogo legal Diversos com fraudes custos eu vou falar o tempo inteiro uhum eh diversos inclusive com cometimento de crime contra economia Popular fraudes e assim por diante que não é a realidade

daqueles que buscam o jogo lícito e regulado mas das 250 empresas que já pediram a autorização no âmbito do governo federal além das empresas autorizadas pela loteria do Estado do Rio de Janeiro loteria do Paraná e assim por Diante com isso O que se entende é que a regulamentação tem os mesmos objetivos daquilo trazido na petição inicial da Confederação Nacional do Comércio e mais do que isso que o crescimento do jogo no Brasil se deu pela característica do mercado brasileiro e não da Lei 14790 justamente nesse sentido sobre o argumento do endividamento familiar e da

redução do consumo o estudo do Itaú em contraposto por exemplo aquilo que Trouxe a CNC indica que o impacto das bets no âmbito do varejo é insignificante e hoje saiu no valor econômico publicação de estudo mostrando que o varejo performou acima das expectativas crescendo 4% no mês de outubro talvez então reforçando o entendimento do Itaú de que a presença das bets não só não impacta no varejo mas contrário aquilo que foi calculado não apresenta mais do que 0,23 do PIB Nacional justamente nesse sentido é que se reforça também que a regulamentação traz respostas às preocupações

de jogo patológico inclusive da proibição do jogo pelo menor de idade pelas crianças e pelos adolescentes não é difícil lembrado Episódio da ministra Macaé que trouxe a questão de quando ela tava jogando eu posso falar porque eu não sou autoridade pública Candy Crush com medo do avião e apareceu uma publicidade do jogo do aviãozinho ou do Tig ou qualquer Outro afim que isso é a essência daquilo que o jogo não regulado traz ou seja inserindo publicidade naquilo que é algo infantilizado próprio do menor de idade próprio da criança próprio do do Adolescente tudo aquilo que

a regulamentação muito bem feita pelo secretário Giovan pelo secretário Régis doena pelo presidente da lotter razen Cléver proíbem nas suas estruturas regulatórias o jogo regulado Não é esse que produz os efeitos nefastos que Estamos observando hoje e é justamente sobre esse que se precisa defender me parece que um ponto interessante que acaba acontecendo no âmbito dessa adi é que aqueles que podem ser vistos como um polo passivo ou pelo menos Polo contraposto a da SNC compartilham dos seus mesmos objetivos que é um jogo saudável que não engaje crianças e adolescentes e que sejam um ponto

relevante da economia brasileira e não frutto de divido das famílias por isso Ministro me parece que é um processo que felizmente ficou sob su rosa relatoria porque ele é um processo estrutural ele não é um processo que funciona na clivagem constitucional e inconstitucional mas ele é um processo que demanda uma fiscalização um monitoramento um acompanhamento do Supremo Tribunal Federal desse processo regulatório para ter certeza que o processo regulatório tá sendo feito em cumprimento à legislação e é o mais Importante ainda aos valores constitucionais aplicá caso o excelentíssimo subprocurador Geral da República luí Augusto Lima trouxe

a questão da necessidade de um provimento cautelar e que me parece que sem dúvida nenhuma acompanhamento próximo do Supremo Tribunal Federal assim como da excelentíssima procuradoria geral da república essencial pro caso mas não me parece que necessariamente através de uma proibição Das publicidades porque a publicidade ela é uma das formas essenciais para se é o jogo regulado do jogo não regulado Então não é simplesmente proibir essa publicidade proib essa atividade proibir por exemplo o acesso ao sistema financeiro Nacional Mas a forma pela qual se faz isso e acompanhar fiscalizar e Controlar se a regulamentação tá

sendo eficiente para proibir que o mercado ilícito tem acesso a publicidade tem acesso ao pics consiga Se hiper expor às crianças e aos adolescentes e me parece que isso precisa ser feito tanto através do processo regulatório S também sobre a supervisão de um processo estrutural no âmbito do Supremo Tribunal Federal com isso excelentíssimo Ministro completo A minha fala para afirmar que a Adi se é acolhida acaba contrariamente ao seu próprio objetivo fazendo aquilo que ela busca proibir ou evitar que é o incentivo ao jogo patológico que é Centiva ao jogo ilegal porque o resultado da

Adi através da declaração de inconstitucionalidade da Lei 14790 mas não da 13756 é assegurar um mercado lícito mas completamente livre não regulado e esse é o maior problema obrigado agradeço a vu também e aqui pelo grupo mulheres do Brasil o antepenúltimo grupo Antes de nós refazermos a mesa eu com convido a Dra Andreia Boa tarde a todos e todos primeiramente eu gostaria de agradecer o Convite do Ministro Luiz fux e parabenizar por essa iniciativa de um espaço tão diverso aonde a gente pode ouvir tantos pontos de vistas e apoiar na tomada da decisão e sobretudo

também contribuir pros Passos seguintes que daremos após eh essa audiência pública e também a decisão que será tomada bom como socióloga e líder do comitê de políticas públicas eu estou aqui representando o grupo mulheres do Brasil que é uma Organização da sociedade civil eh que congrega mais de 127.000 mulheres eh que trabalham de forma voluntária em 150 núcleos diferentes 120 núcleos no Brasil 30 no exterior o grupo mulheres do Brasil ele atua eh em diversas frentes né com o objetivo sobretudo de promover o protagonismo feminino eh visibilizar ações que combatam a violência contra mulheres e

meninas Que Tragam um desenvolvimento comunitário proteção social garantia de direitos básicos como a saúde a educação a igualdade de acesso e maior justiça social Então nesse sentido a nossa participação aqui nessa audiência pública ela tem como um papel principal trazer uma perspectiva sobre os impactos e sobre a relação de tudo que vem sendo debatido desde hoje cedo com relação às mulheres Sobretudo com relação às mulheres Eh nesse sentido eu gostaria de de informar que a gente que eu vou aqui expor três aspectos que consideramos muito importantes primeiro falar sobre eh o perfil dos apostadores e

das apostadoras eh falar também eh da relação desse perfil com um impacto no orçamento familiar brasileiro e também por fim Tercer alguns aspectos que estão relacionados à saúde mental e a saúde pública porque também entendemos que este aspecto ele está altamente Correlacionado com os papéis que a mulher brasileira tem no seu dia a dia bom E aí com relação a ao perfil dos apostadores eh Por que que é importante a gente trazer um elemento aqui porque eh esse perfil ele ajuda eh o debate de como pensar uma regulamentação então eu quero fazer uma comparação aqui

dos perfis da lotaria federal com as apostas esportivas quando a gente olha o perfil das das apostas eh da loteria federal a gente observa que 55% eh dessas das apostas elas estão eh na Facha etária de mais de 50 anos e apenas 10% entre 18 e 29 quando a gente olha para as apostas esportivas a gente tem exatamente o inverso 54% dos apostadores são jovens de 18 a 30 anos de idade e apenas 10% são pessoas com mais de 41 anos de idade eh sobre na perspectiva de gênero o que que é importante a gente

olhar quando Você olha o perfil da loteria federal Você tem uma predominância e enorme dos homens 73% são homens que apostam na loteria federal eh e quando a gente olha pras apostas esportivas perfil ele tá muito mais equilibrado 58% de homens e 42% de mulheres e por fim ainda falando sobre o perfil eh eu quero ressaltar aqui o aspecto que tá relacionado às classes sociais que já foi aqui mencionado inúmeras vezes né mas eu eu gostaria de Ressaltar aqui que o perfil das pessoas que apostam hoje nas apostas esportivas você tem 45% que são da

classe c e 40% que são da classe Classe diie A gente tá falando de um montante de 85% de apostadores que estão nas classes cdie e É nesse sentido que eu conecto com o ponto seguinte que é justamente a gente pensar sobre o impacto no orçamento das famílias brasileiras Então como já foi trazido né mas eu vou ressaltar aqui também Eh as betes elas vêm tomando um espaço importante no orçamento familiar existe um estudo da Consultoria ex de que mostra numa comparação entre 2018 e 2023 eh a penetração das apostas no orçamento familiar aumentou 3,5

vezes e quando a gente olha isso nas classes deie Esse aumento foi de 4,2 vezes então por aqui a gente já começa a entender eh uma parte do nosso problema como já foi dito aqui que é bem complexo eh eu gostaria de ressaltar E aí fazendo a conexão Novamente com as mulheres que um dados recentes do ibg mostraram que 50,8 dos lares brasileiros hoje são chefe ados por mulheres e aí quando a gente olha o perfil das mulheres na classe C A gente observa que 55% eh da classe c é composta por mulheres e quando

a gente olha a classe D e E a gente tá falando de 54% então aqui olhando a gente observa diretamente uma conexão eh com quem tá sendo mais impactado pelos efeitos Eh adversos dessa atividade eh que são eh a os jogos de azar bom eu gostaria de complementar esse ponto aqui do impacto dos orçamentos trazendo alguns dados do estudo do eh do Instituto locomotiva eh que demonstra que 37% da população afirma que já usaram dinheiro destinado a outras coisas importantes para postar online eh 45% dos que fazem em apostas esportivas online afirmam que elas já

causaram prejuízos financeiros e também tem um Dado também do Instituto locomotiva que mostra que nas classes CD e e eles já fizeram a troca em diversas eh diferentes atividades econômicas como eh eh poupança gastos com bares restaurantes lazer e e e e cinema etc eles deixaram de consumir para poder direcionar a as apostas então eh acho que é corroborando aqui dados que já foram trazidos o terceiro aspecto que diz respeito à saúde eh eu gostaria de Ressaltar um ponto que é muito interessante de a gente refletir eh na quinta e última edição do dsm que

é o manual de Diagnósticos e estatísticos de transtornos mentais o transtorno de jogo ele foi reclassificado e ele foi reclassificado para ser considerado como uma dependência ou seja Devido as semelhanças com as dependências de substâncias químicas ele mudou de patamar e esse é um ponto muito importante de ser considerado e essa Reclassificação ela reflete sobretudo fatores genéticos epidemiológicos como morbidades psiquiátricas psicopatologia e respostas ao tratamento e todos esses aspectos eles não podem ser desconsiderados quando a gente tiver discutindo uma regulamentação e o desenvolvimento de políticas públicas diante eh desse novo mercado eh que tá posto

no Brasil eh eu gostaria ainda de acrescentar eh informações do relatório de lanet que já Foi citado aqui em outros momentos e reforçar sobretudo algumas consequências adversas que estão associadas ao vício que são problemas de saúde mental e físico desintegração de relacionamentos e da família maior risco de suicídio violência doméstica e perda de emprego e criminalidade bom E aí talvez a gente Em alguns momentos olhando esses dados mais Gerais a gente pense e o Brasil esses dados são Gerais e o Brasil e aí mais uma vez eu trago dados do Instituto Locomotiva aonde eh em

uma pesquisa que realizou com pessoas que jogam ou que conhecem as as as desculpa apostas esportivas disseram que 60% sentem que as apostas afetam o seu estado emocional e quando perguntada sobre os sentimentos Que Elas tiveram ao jogar 51% sentem aumento de ansiedade 28% tem sentido tem um sentimento De euforia 27 sentem mudanças repentinas de humor 26% sentem aumento de estress 23 de sentimento de culpa 10 sentem culpa de sentem falta de Concentração e seis sentem dificuldade para dormir e aí eh caminhando aqui pro meu fechamento eh eu gostaria de provocar uma reflexão que é

nesse papel que eu tô aqui hoje eh qual será o efeito social e econômico no médio e no longo prazo eh para as mulheres e para as pessoas da classe CD que hoje estão jogando e redirecionando os seus recursos e do seu orçamento familiar paraas apostas Qual é o futuro que nós queremos e alimentar ou semear diante Das decisões que vamos tomar diante desse novo mercado sendo assim o grupo mulheres do Brasil faz um apelo para que a regulamentação proteja os mais vulneráveis já que as apostas apresentam riscos diferenciados Como já foi citado aqui anteriormente

E aí nesse sentido a gente reforça a importância de pensar sobre um impacto na saúde ou seja que haja uma corresponsabilização não apenas do governo Mas sim das empresas que tiverem atuando no mercado uma Regulamentação rígida da propaganda e eu não vou citar exemplos aqui porque já foram trazidos diversos eh eh situações que estão acontecendo na regulamentação mas isso precisa ser aprofundado e a mesma coisa em relação ao jogo responsável minha fala com a esperança de que os interesses econômicos seja do governo por meio da arrecadação ou do lucro envolvido em todo esse segmento não

sobrepujam a vulnerabilidade social e Econômica da população que segue lutando por sobrevivência e que está buscando mais oportunidades e uma melhor qualidade de vida e aí eu vou trazer uma citação que Já trouxeram duas vezes aqui Ministro concluindo a minha fala eh que o direito que a justiça que o governo brasileiro V as costas para as pessoas mais vulneráveis desse país que são as que são as mais impactadas pelos efeitos adversos dessa dessa atividade de risco diferenciado Boa tarde obrigada obrigado D Andre e agora nosso último expositor da primeira parte nosso estimado fre dav que

falará pela educ saudando meu irmão Ministro fux gente pessoa com quem já convivemos em várias frentes de trabalho no Rio de Janeiro Saúdo a todos os os os panelistas e a todos os convidados bem como todos estão assistindo de suas casas Ministro eu não queria estar em seu lugar não vou te dizer a coisa é difícil eh há vários pontos de vistas diferentes e E eu quero já falar para vocês que a entidade que eu dirijo que trabalha com com adolescentes e sente a todo dia que tem uma reunião mãe chorando criança chorando vendo drama

e o mal que as betes causam ao povo então frente a essa dor Ministro não tivemos outro jeito criamos uma equipe de advogados e já abrimos nove processos contra nove empresa de betes já abrimos nove processos nós entendemos que o que elas estão fazendo é Desumano não pode continuar assim e o Brasil não pode ser desonesto com o povo pobre e o governo Haddad o governo e o Haddad em si não pode olhar as betes como a nova fonte para trazer renda de impostos porque não pode vir um imposto a partir do sangue do pequeno

do quebrado do explorado Ministro eh eu vou reduzir eu trouxe sete argumentos eh P Nos quais nos baseamos para construir a nossa peça jurídica mas eu Vou eu vou reduzir aqui eh lógico vocês estão todo mundo tem consciência que um argumento pesadíssimo é é o mecanismo do controle não há uma biometria para saber se a criança que tá jogando ou não se é jovem que tá jogando ou não não um reconhecimento facial isso é fundamental que haja caso venha ser regulamentado que eu sou contra a regulamentação A Entidade Nossa é contra a regulamentação mas caso

venha ser regulamentado que haja um controle de Biometria e reconhecimento facial também Ministro eh a gente ficou muito entusiasmado quando o nosso influencer eh eh eh Felipe Neto eh fez um discurso muito bem bem bem bem sincero em solidaridade ao povo negro porque a 70% das vítimas das beds é o povo negro e o nosso querido eh eh influencer Felipe Neto eh calculou todo o dinheiro que ele ganhou com as Bet fazendo propaganda e tá devolvendo ao movimento social para Ajudar a curar os quebrados e por quê Porque um dos um dos uma das maldades

que a que a Bet faz é buscar os os influencer as pessoas mais importantes que TM grande poder sobre a juventude como Neymar por exemplo eu sou festa eu faço um apelo ao Neymar e aos demais que se estão se vendendo para as Bees por também não faz o que fez o Felipe Neto devolveu o dinheiro recebido com com G da propaganda das betes para o povo de onde Saiu esse dinheiro minist Pense um pouquinho segundo debate que teve a Universidade de São Paulo em média só 2% de todo dinheiro arrecadado pelas Bees volta em

forma de prêmio isso issoo nível isso é inadmissível só 2% de todo o dinheiro arrecadado volta em forma de prêmio enganando o povo portanto entendemos que isso aí tem que ser atacada de maneira bem decisiva eh entendemos também caso Venha ser regularizado que haja garantia de que 50% do dinheiro arrecadado volte realmente em forma de prêmio para o povo bem como eh o dinheiro arrecadado eh e que que uma vez pago as despesas que a renda líquida seja aplicada em políticas públicas e out palavras a gente defende que os jogos de azar betes seja unicamente

uma propriedade do estado e não de particulares defendemos essa linha e que o que Ou seja que que o lucra das betes venha para fazer Política pública em um país que tá quebrado humilhado eh espedaçado eh Com referência a seu povo mais pobre portanto Ministro eh eh o objetivo número um é pedir que seja considerado inconstitucional mas eu não sei qual vai ser a tendência do do do do STF E então eu peço e faço eu faço fazendos te imploramos que você determine um assessor seu para pesquisar por que que a China proibiu as bets

em 2015 em 2015 então tem 9 anos de experiência de não de proibição e mostrando Quais são as boas consequências bem como os anos anteriores que a Bet existiu na China qual foi o estrago que fez na China e porque a gente tem a coragem de enfrentar as betes e o Brasil não quer ter essa coragem bem Ministro também todos os nossos irmãos m do Governo que aqui falaram apresentaram que há uma reg S muito boa e que seguiu o melhor modelo que é o modelo do Reino Unido Ora se a regulamentação é boa Por

que tem tanto estrago nos pobres na juventude nas pessoas em geral se a regulamentação é boa tem que ser boa pro povo e não ser boa para quem ganha o dinheiro com as betes e não ser boa para quem ganha impostos e aumenta seu cofre com impostos eu sei que a dade tá com um Problema grave Coitadinho sim dinheiro para trabalhar mas não tire daqui dos Pobres encontra out do caminho Ministro é é não só nas betes mas praticamente eh em todo setor que roda o dinheiro público o grande erro dos sucessivos governos de direita

de esquerda e de centro o grande erro é irresponsabilidade como monitoria fiscalização e por punição dáme consegir um pouco daágua por favor eh você vocês devem acompanhar eh a lei Da sebas a lei das sebas é a lei que regulamenta a a as bolsas de estudo no Brasil gente o TCU descobriu que mais de 300 bolsas de estudos dadas pelas faculdades particulares foram dadas para pessoas que possuem iat e eu pergunto o que o que aconteceu fez ou qualquer outro órgão público fez para punir esses caras para punir essas empresas não fez nada então o

que falta do Brasil é isso monitoria fiscalização e punição Então eu conclamo a meu irmão Haddad com quem conversei várias várias vezes para ele garantir qualidade contratando mais fiscais garantir qualidade da monitoria garantir qualidade na fiscalização obrigado garantir qualidade na punição agora Ministro O mais grave o problema de dizer que as betes online e é que geraram esse estrago no povo na criança no adolescente e no povo mais pobre 70% do povo que eu pertenço Afro-brasileiro iro das vítimas eh e esse problema infelizmente não é só das bets online não e eu eu sigo um

paroquiano meu que era uma pessoa de classe média alta que há 20 anos o O pobre coitado é viciados em em em casas de bingo e eh não regulamentadas as escondidas e o rapaz está totalmente empobrecido E no momento ele está há mais de 8 meses internado sem ch de voltar à vida normal isso por quê Porque ele foi totalmente eh eh eh sugado eh Pela pel pelas casas de bingo eh lá do Rio de Janeiro aonde ele reside portanto Ministro nossos nove processos eh estão graças a Deus andando eh e nesta ação Ness nessas

nov ações Ministro são coisas diferentes uma coisa é o pedido que aqui está sendo discutido que é tornar inconstitucional outra coisa são as nove ações que a gente o nosso foco é o povo a qual eu pertenço que está comigo todo dia em reuniões Através dos prédios vestibulares através do do movimento de de luta pelas cotas movimento luta pel pelo emprego para fazer o CNJ mudar as normas e dos concursos públicos e conseguimos várias vitórias de modo que o nosso objetivo é é que cada uma dessas betes que exploraram abusivamente meu povo negro e os

pobres eh sejam condenadas em pagar danos materiais e danos morais a cada uma das vítimas nós nossa ação foi feita nessa Linha danos morais eh e Danos materiais a cada uma dos das vítimas adolescentes eh Estamos portanto eh em um momento muito especial e Nós acreditamos que o nosso querido Ministro vai ter uma Assessoria boa para trabalhar o tema da China que eu acho que a China traz muitas dicas para nós e que nós consigamos encontrar um um governo federal que não queira só arrecadar impostos que queira sim dá o meu ao povo pobre dignidade

e vida mais feliz e com Sonhos de esperança e crescimento obrigado agradeço Frei Davi e comunico aos presentes que nós vamos renovar a mesa porque há outros players aqui que vão é se manifestar de sorte que eu vou dar um intervalo de 5 minutos só para que haja essa modificação l m deixa ver se senhores presentes ressaltamos que dois expositores farão suas manifestações em idiomas idioma estrangeiro sendo um em inglês e outro em espanhol para aqueles Que desejarem H rádios de tradução disponíveis na entrada da sala de sessões V senhores presentes por gentileza os expositores

do do segundo bloco desse segundo painel por gentileza que tomem seus assentos para o retorno dessa audiência pública solicitamos mais uma vez queem tomem seus assentos os expositores desse segundo bloco do segundo Painel não vou falar de novo ressaltamos mais uma vez que dois expositores farão suas manifestações emem idioma estrangeiro sendo um em inglês e outro em espanhol para aqueles que desejarem H rádios de tradução disponíveis na entrada da sala de sessões por gentileza senhoras e senhores Vamos retomar nossos assentos para continuidade dessa audiência pública aos expositores desse segundo bloco por Gentileza que ocupem suas

lugares na mesa é isso mes pode po elar de no cada um é Pas Ale s s k n Eh podemos no sentar por favor retomando os trabalhos da 42ª audiência pública do Supremo Tribunal Federal tem a palavra a sua excelência o senhor Ministro Luiz fux Muito obrigado a todos que já expuseram continuando Nossa audiência pública eu agora convido para assumir Tribuna para falar pelo Instituto Brasileiro do jogo responsável Dr Celso Cintra mor senhor Representante Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz fux Excelentíssimo Senhor procurador dr luí Augusto Santos Lima senhoras senhores cumprimento o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz

fux pela iniciativa de convocar esta audiência para debater um tema tão relevante em que a sociedade brasileira precisa realmente ser ouvida falo aqui em nome do Instituto Brasileiro de jogo Responsável que é uma entidade formada por empresas absolutamente legalistas que acreditam que o exercício da atividade de jogos como entretenimento só pode ser feito com responsabilidade responsabilidade dos governos e dos governantes responsabilidade de todas as empresas que atuam nessa atividade e responsabilidade das pessoas que dela participam a responsabilidade nessa atividade não é Apenas aquela responsabilidade resultante espontaneamente da ética individual dos agentes é preciso que a

ética individual seja fortemente apoiada e estimulada por uma ética coletiva resultante de uma regulamentação forte Clara e eficaz a lei 14.790 que é a petição inicial da ação de inconstitucionalidade quer eliminar do Mundo jurídico cuida exatamente de construir e tornar eficaz essa ética os vários expositores que me antecederam descreveram aqui situações absolutamente indesejáveis e até mesmo intoleráveis que ocorrem e podem continuar a ocorrer na exploração incontrolada e desregulada dos jogos os fenômenos descritos que não são exclusivamente brasileiros e assumem as proporções de Desafios mundiais se agravaram muito com os avanços da internet com a possibilidade

de acesso a plataformas internacionais que independem da localização física do apostador no Brasil o agravamento das causas que deram conotações intensas aos problemas resultantes do jogo sem controle perdurou por vários anos com vários diplomas legais que criaram ou permitiram várias modalidades de apostas sem Entretanto Regulamentar a modalidade a atividade que se mantivesse como se Mantenha nos limites de uma atividade de lazer como tantos outros lazeres que nos devidos limites fazem bem ao psiquismo e de todos os e a todos os sentimentos do ser humano nesse ambiente sobreveio a lei 14.790 que o objetiva exatamente como

disse hoje aqui o professor Gustavo eh bembo ser o marco regulatório da atividade de Jogos baseados nos fatos que são sobejamente conhecidos da sociedade brasileira e foram hoje aqui anunciados com diferentes conotações na ambição de contribuir para o jogo responsável nos permitimos enfatizar Fatos que se conectam com as narrativas da petição inicial desta ação de inconstitucionalidade a clandestinidade é a mãe de todos os vícios por isso a lei 14.700 90 afinada Com os princípios constitucionais fundamentais da Transparência das atividades de interesse público obriga a que os agentes operadores de apostas sejam empresas devidamente autorizadas a

funcionar no Brasil registradas no Ministério da Fazenda e com sede e administração no Brasil seus administradores respondem aqui pelos seus atos essa empresas por essa lei são obrigadas a manter amplos cadastros de suas atividades com informações Minuciosas sobre todos os perfis de apostadores cadastros esses que passam a ser acessados e podem ser acessados em tempo real pelo Ministério da Fazenda pela delegação de competências que lhe foi feita pela lei 14.790 a Receita Federal do Ministério da Fazenda criou a secretaria de prêmios e apostas conforme foi hoje aqui exposto pelo Dr rgis Anderson doena em função

reguladora delegada pelo legislador o ministério da fazenda já editou inúmeras Portarias disciplinando preventiva e corretivamente todos os desvios de Conduta que se possam verificar na atividade e digo eu por força justamente dessa lei cuja constitucionalidade se discute com competência para emitir quantas mais portarias sejam necessárias para manter absoluta legalidade adequação e interesse social da atividade pode-se afirmar pelos fatos que são do conhecimento público que a Receita Federal tem capacitação equipamentos e iniciativas capazes de vericar com alta tecnologia em tempo real praticamente todas as situações individuais e coletivas que mereçam atenção incentivo ou reparos a lei

14.790 proíbe absolutamente o jogo para menores de idade e cria mecanismos e obrigações de gestão que conferem atribuição aos agentes operadores de apostas e aos governantes de forma a dar Eficácia a essa proibição essa mesma lei como foi hoje aqui exposto brilhantemente pela abert regula e aliás também agora à tarde pelo Conar regula minuciosamente a publicidade a lei 14.790 atenta ao fato de que alguns apostadores se podem viciar transformando a atividade de lazer em conduta coera criou mecanismos que possibilitam identificar os chamados Ludopatas cria meios de assistência para a sua recuperação e impõe responsabilidades para

o atendimento a eles ao regulamentar atividade tão sensível Ministro O legislador teve a preocupação de impedir o uso dos jogos como instrumento de lavagem de dinheiro para isso criou disposições Claras e efetivas sobre a identificação dos dos apostadores e uma muito Ampla limitação dos meios de pagamento que podem ser Usados nessa atividade com Total transparência das transações que venham a ser efetuadas por fim a lei 14.790 cria juntamente com a atividade do certificador um sofisticado sistema de fiscalização com regime sancionador e elenco de penalidades para todas as transgressões dos seus dispositivos o ilustre representante do

tribunal de contas descreveu aqui hoje um projeto minucioso e eficiente de Acompanhamento de atividades de jogos desenvolvidos de forma a resguardar não apenas o interesse público genericamente considerado mas todos os valores constitucionais nele implicados todo esse trabalho descrito seria inútil e perderia o objeto se a lei 14.790 que esse projeto pretende dar efetividade Viesse a ser declarada inconstitucional Excelentíssimo Senhor Ministro a regulação contida na lei 14.790 e nas portarias dela decorrentes E já editadas marcaram marcam o início de uma nova fase e ainda não houve tempo para que se produzam todos os seus efeitos nada

do que se mencionou na petição inicial da ação de inconstitucionalidade como nociva ordem jurídica ou estado de bem-estar social foi causado por essa lei que veio ainda que tardiamente justamente para corrigir os rumos dessa atividade termino com todas as vênias e por todos os fatos n expostos nesta audiência dizendo que as Empresas que formam o Instituto Brasileiro de jogo responsável sustentam que só pode existir o jogo como atividade de lazer em um ambiente regulado suprimir a regulação ou declará-la inconstitucional seria advogar o restabelecimento de tudo que se esconde na clandestinidade muito obrigado agradeço a participação

do Dr Celso Cintra Mor e agora dentre os presentes eu convido a assumir a Tribuna Dr Hermano Tavares membro da comissão de psiquiatria da Associação Brasileira de psiquiatria Associação Brasileira de estudos de álcool e Outras Drogas Boa tarde eu tenho um audio um um um slide para passar é possível projetar agora Bom eh não vai passar vai passar ah então tá bom muito obrigado então H devo falar sobre a regulamentação do jogo de azar no Brasil porém sobre uma perspectiva específica que é a perspectiva da saúde pública e da Saúde Mental o próximo por favor

eh estudo esse assunto desde 1997 em 1998 criamos um serviço Pioneiro chamado ambulatório do jogo do Instituto de psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP os dados que vou lhes apresentar Agora são dados elencados e eh organizados pelo nosso trabalho clínico e epidemiológico e à luz desses dados que trago essas considerações creio que o debate até o momento foi escópico e Estreito com excessiva ênfase Nas questões fiscais e na questão do equilíbrio orçamentário a prevenção da lavagem de dinheiro que pode financiar o crime organizado é uma prioridade mas também são as questões da saúde mental

da saúde coletiva e a ética da boa Governança o próximo slide por favor a questão da Saúde Mental então torna-se fundamental a saúde mental ela é protagonista ela não é um coadjuvante desde de 2010 em estudo publicado por nós que já sabemos que a questão do transtorno do jogo Já é a terceira dependência mais frequente no Brasil ficando atrás apenas do tabaco e do e e do álcool aliás condições com as quais ele está intimamente relacionado 1% dos brasileiros preencheram critério Para transno do jogo ao longo da vida e 1,3 já tiveram dificuldades associadas às

apostas isso dá aproximadamente 2,3 6% quase 2,5% da população se considerarmos que esses indivíduos vivem em núcleos familiares com três a quatro indivíduos então nós temos 20 milhões de brasileiros que estão diretamente expostos às dificuldades causadas pelo jogo sim porque esse mesmo raciocínio que foi feito por exemplo para classificar o famoso tabagismo de Segunda mão também Cabe aqui se você convive com um jogador Você também está exposto à violência doméstica a inadimplência ao endividamento crônico e o stress psicossocial inerente essa condição estes números ainda por cima ficam mais alarmantes se considerarmos que estão defasados porque

ainda não houve investimentos suficientes para a continuidade desses estudos particularmente depois que tivemos desde 2018 o advento da legalização das Apostas online próximo por favor Muito bem então a questão do transtorno do jogo é Um Desafio de proporções culias o transtorno do jogo tá associado a desemprego eh divórcio ruptura familiar tá associado em três qu4 das vezes a outras condições psiquiátricas 80% dos indivíduos que procuraram tratamento em nosso serviço admitiram pensar na morte como uma saída A morte provocada como uma saída para honrosa entre aspas para os seus problemas 15% já haviam tentado um em

cada sete indivíduos portanto e não se conta aí obviamente aqueles que tentaram foram bem-sucedidos então jamais puderam chegar para pedir ajuda certo é uma condição grave Porém tratável desde que propriamente abordada Então temos o dever ético de preparar o sistema único de saúde para essa finalidade a lei atual Designa a proporção ínfima de dinheiro para cuidar desse problema que Como já disse é culo e portanto ela se mostra claramente insuficiente é necessário que o jogo seja responsabilizado e ajude a mitigar O problema que ele mesmo causa o próximo por favor Muito bem então trata-se de

uma questão de responsabilidade social aqui quero denunciar uma falácia a falácia do jogo responsável que é ser responsável não Aposte apostar é um entretenimento é Brincar não é mas é brincar com dinheiro coisa séria coisa que você nós conseguimos conquistar com esforço e suor se você quiser arriscar isso ótimo mas não me chame isso de responsável acima de tudo não há responsabilidade plena apenas informando o indivíduo sobre os riscos inerentes isso seria como informar o dependente de álcool dos riscos inerentes ao consumo de álcool isso seria como dizer por exemplo que o Indivíduo devidamente informado

mas mentalmente comprometido seria capaz de moderar quando a impossibilidade de moderação é exatamente o que configura o problema do transtorno do jogo seria como pedir para um paraplégico Levante e caminhe um pouco que seus problemas vão melhorar horas falemos de responsabilidade a responsabilidade é tripartite a responsabilidade recai sobre o apostador corretamente informado o que ainda não produzimos recai sobre Os fornecedores de jogos que embutem nessas formas diferentes elementos estruturais que emulam o descontrole favorecem o exagero e finalmente Óbvio recai também sobre as autoridades que precisam presentear-nos né relegar noos uma uma uma uma uma legislação

adequada a atual é definitivamente insuficiente e desequilibrada colocando toda a responsabilidade exclusivamente no apostador próximo por favor Muito bem Então vamos pegar um exemplo de sucesso o Brasil é reconhecido como uma um exemplo de sucesso na regulação do cigarro e dos derivados de tabaco então peguemos isso como exemplo nós temos um documento que propõe 10 pontos eu trouxe aqui os quatro que considero fundamentais pontos Chaves propaganda vetada em todo meio de comunicação sem exceção a única comunicação a respeito da divulgação e oportunidade de aposta deveria ficar restrita nos pontos de Venda aliás nesses mesmos pontos

de venda advertências e a possibilidade de busca de ajuda é fundamental limite de gasto pré-aposta os apostadores aliás apreciam esse tipo de iniciativa e a lista de autoexclusão tem que ser administrada por gestor independente ente o que se promove hoje é uma piada se me permitem a liberdade da metáfora estamos chamando a raposa para tomar conta do Galinheiro meus pacientes vão e entram na lista de autoexclusão o que que acontece ato contínuo continuam recebendo mensagens dizendo que se quiserem eles podem voltar depois de se meses a autoexclusão se auto espira e eles recebem um crédito

para poder apostar novamente Decididamente essa raposa tem muito apetite para esfolar todas as galinhas desse galinheiro próximo por favor Muito bem estou propondo aqui a criação de uma Comissão um instituto uma agência nacional para o jogo de azar Este é um problema complexo a convergência das mídias traz novos riscos indivíduos menores de idade entram por exemplo para jogar um jogo como super Maro e são convidados para participar do assino do luid que não é um jogo de azar porque eles podem menores de idade apostar com dinheiro digital que eles ganham como crédito é o treinamento

das Futuras das futuras gerações Este é um problema tão complexo que não pode ficar limitado a Profissionais de Saúde ou legisladores Profissionais de Saúde legisladores técnicos de informática e economistas precisamos conhecer o impacto disso por exemplo no varejo no sistema bancário no aumento da inadimplência então estamos Estou aqui tomando a liberdade excelentíssimo Ministro Luis fux Por favor vamos marcar um gol de Placa vamos criar uma legislação verdadeiramente responsável e vamos criar um uma um um um aparato que seja capaz de atualizar esta legislação de acordo com as pesquisas e os fatos e não achismos ou

ideologia à esquerda à direita para cima ou para baixo trouxe aqui o exemplo do Alberta Gaming research institute apenas porque ele foi criado há mais de 20 anos é um é é é um instituto provincial né da província do can da da da do uma província do Canadá Da qual eu tive a oportunidade o privilégio de ser o primeiro bolsista estrangeiro Então por que não reproduzir aqui e dar mais uma vez um exemplo digno de nota como demos no caso do tabaco Muito obrigado Ah se me permite a uma última observação à luz disso tudo

Considero a lei 14790 absolutamente insuficiente e acredito que ela deveria ser inconstitucional até que tivéssemos um substitutivo apropriado Obrigado obrigado Dr Hermano Tavares convido agora para assumir Tribuna Dr Márcio Borges Malta que falará pela associação internacional de PM fundador e membro dessa associação Boa tarde excelentíssimo Ministro Luiz fux digníssimo vice-procurador Luiz Augusto Lima Boa tarde todos presentes autoridades autoridad de saúde autoridad do nosso setor eu não sou também advogado e tenho Como contribui com muitas informações e algumas delas o nosso entendimento que causaram bastante alarmismo é esperado e é entendido tem apresentação por favor eh

é entendido que isso tem acontecido por conta do crescimento desse setor ah representando igaming e a empresa a qual presido também é importante fugir das generalizações uma vez que a empresa por exemplo também que eu represento já tem 21 anos de atuação no Brasil não no Setor de apostas no setor de intermed ação de loterias as loterias no Brasil tem uma contribuição social de mais de R bilhões de reais por ano são essenciais paraa LDO e paraa manutenção do regime de bem-estar social isso não pode ser esquecido e é da mesma forma que essas novas

modalidades das loterias de cota fixa das apostas de cota fixa pretendem contribuir com a união e com as demais entidades beneficiadas pelo projeto de lei pela lei 14.790 B pode pode passar próxima slide anterior tem uma slide anterior eu tô sem bom os dois principais tópicos que eu vou cobrir a gente já teve uma série de explanações anteriores que cobriram boa parte dos Tópicos vou me ater ao jogo responsável vicio ludopatia não sou médico mas vou passar por por referências globais e números sobre o que a gente pode estar enfrentando e os aspectos econômicos são

acredito que dois principais tópicos que Foram endereçados essaadi quanto os aspectos econômicos nós vamos fazer um questionamento se de fato estamos enfrentando algo relativo a a a manutenção da ordem econômica ou questões meramente concorrenciais apresentaremos em mais detalhes a seguir quanto as referências globais dados públicos e abertos da qu gambling podemos apresentar que esses números já foram apresentados aqui por alguns eles Variam entre 1 e meio até 5% variação da Barra Azul é importante diferenciar que a maior parte dos estudos referentes à ludopatia vem provém dos jogos físicos e aí a Barra Azul do crescimento

que é relativamente novo em todo mundo dos jogos online dessa forma nós conseguimos chegar por meio de dados que ainda são estimados Então são estimativas de estimativas cabendo um certo nível de imprecisão me furto essa prerrogativa por todos que passaram também fizeram o Mesmo de haver uma estimativa entre 28 e 30 30 milhões de brasileiros apostadores aqui já fica um eh eh delineado né O Brasil possui cerca de 120 milhões de adultos então aqui a gente tá falando de menos de 30% sendo eh apostadores países desenvolvidos com esse mercado desenvolvidos esse número ultrapassa 50% então

isso já Deixa claro que muito Possivelmente com comparações com outros países não estamos isolados do mundo não existe uma pandemia de Apostas até pelo número de apostadores somos um grande país somos um país livre diferente das grandes economias cabe salientar aqui o caso da china onde é de fato proibido mas existe uma Estimativa de que por acesso a VPN ou seja não sendo legal as pessoas continuam a acessar esse número ultrapassa 200 milhões de apostadores somente naquele país E aí chegaríamos a números de somente com arrecadação de outorga entre 3 e R 6 bilhões deais

destinados a Soluções de políticas públicas que podem ser destinados à saúde ou de outras formas de acordo com prerrogativas e definições da união e da Lei 14.790 chegando ao número potencial entre pessoas com vício jogo e diferentes níveis de transtorno entre 350.000 e 1.7 milhões até me surpreende positivamente os dados apresentados pelo Ministério da Saúde onde apresentaram que o número de atendimentos na pela parte da manhã estava em torno de 1500 Eh 1500 atendimentos cada vida importa como eh Líder Empresarial como executivo e como ser humano acredito que cada caso crítico cada caso sensivel deve

ser tratado mas quando vamos ao de fato aos números não temos nada tão expressivo assim quando chegamos a números de 350.000 1.7 milhões novamente toda a vida importa são números críticos que podem ser sensíveis mas muito pequenos comparados a outros Vícios e patologias que já estão já estão instalados aqui no Brasil e não entendemos como não há o mesmo nível de engajamento ou crítica de indústrias que estão aqui neste fórum questionando a nossa indústria ou seja o álcool ele é produzido por uma indústria porém distribuído pela indústria ah de comércio pela indústria de um dos

interpostos da nossa da dessa dei que estamos enfrentando outras questões como endividados em banco as casas de aposta ou instituições de crédito as casas de Aposta não fornecem crédito e a situação do endividamento do brasileiro é conhecida por ser endêmica e anterior a proliferação desse setor são estimados em mais de 60 milhões de negativados no serviço de proteção ao crédito crédito esse estimulado por instituições financeiras e que lucram com Por meio dessa iniciativa são legais são reguladas mas que é um número constante infinitamente superior ao que a gente tá comparando ao vcio em jogo Outros

tipos de compulsão mais de 50% dos brasileiros TM sobrepeso ou obesidade enfim existem diversos tipos de vício e distorção e não estamos aqui para fazer juízo de valor entre piores e maiores mas sim dizer que já nascer como uma indústria regulada nos coloca na prerrogativa de como podemos e como buscaremos sanar esse jogo e o que na prática significa o jogo responsável uma das licenças eh estará No meu nome com o meu CPF e temos a prerrogativa de de zelar pela questão reputacional e até mesmo criminal dessas questões portanto quando falamos de kyc que é

no your customer saiba quem é seru consumidor será obrigatório a identificação do usuário para proibição de menores de idade exatamente da mesma forma de forma análoga como acontece com os bancos digitais outros critérios como definição do limite de gastos muito similar ao que acontece em home broker De bancos se seu perfil é mais agressivo ou não a autoexclusão que já foi falada o bloqueio em rede ou seja uma vez que o usuário foi bloqueado em um site ele não pode apostar mais nenum nemum outro site todas essas são medidas que são serão colocadas em prática

a partir de 1eo de Janeiro de 2025 em suma o jogo responsável caminha tal qual o consumo consciente que é uma das pautas da agenda da ONU de 2030 e são essenciais para todos nós seguirmos quanto aos Aspectos econômicos o próprio estudo do Banco Itaú de agosto de 2024 aponta que não há nada diretamente que aponta queda no desempenho do varejo ou seja o estudo de uma grande instituição maior banco privado brasileiro aponta que não há essa queda no desempenho podemos ir mais longe né quanto a a grande discrepância apresentada entreesses esses estudos que apresenta

Então o que já foi falado aqui também valores Entre 50 e R 240 bilhões de reais anuais por Portanto tem uma Discrepância tão grande que não é possível creditar qual é o valor real desse mercado somente será possível chegar esses valores Quando tivermos o mercado regulado no momento estamos discutindo em torno de especulações o que no nosso entendimento não é saudável passando por um detalhe que é importante quando falamos de vulnerável a preocupação é de todos todos os empresários e todos os membros da sociedade mas há erros cassos em estudos Apresentados pelo próprio Banco Central

Banco Central que vê a possibilidade de falhas em estudos de gastos do bolsa família vamos vamos detalhar esses esses esses potenciais erros existem 20 milhões aproximadamente 20 milhões de beneficiários titulares foram apontados no estudo de agosto de 2024 5 milhões de apostadores que gastaria teriam gasto R 3 bilhões deais fazer num média de cálculo simples chegaria a r$ 600 de gasto sendo que o valor médio do bolsa à Família é de R 600 faz sentido o próprio estudo do Banco Central disse que o gasto médio ficou em R 100 Ou seja é nítido que ainda

falta método que falta refino e falta aprendizado para todos nós membros da indústria membros da do mercado financeiro da do do varejo e todos envolvidos nesse setor estudo da LCA desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de jogo responsável também aponta que na não há crescimento ou não há crescimento relevante no aumento do Endividamento das famílias brasileiras ou no aumento da das dívidas negativadas para encerrar passando pelas manchetes que apresentam mais uma vez positividade de de membros que impetraram a Adi aqui nessa casa em outubro de 2024 ess relatório provido pelo bassem e pela febraban eh ressaltou a

que a saúde finance esse relatório Med de crédito e uma série de outras métricas mas ressaltou a melhora Financeira do país no ano de 2024 setembro de 2024 relatório Abras membra da CNC também relatou o crescimento do varejo abertura de novas lojas em suma crescimento do mercado de consumo os três maiores bancos também membros de eh da de empresas que estão aqui contra a regulamentação do setor eh tiveram o lucro Record ou seja diversos dados que apontam que não há crise de ordem econômica e sim uma questão meramente concorrencial que pode ser concluída eh Com

a CNI própria CNI né enfim e o bassen é revisando as taxas de crescimento da economia para 3.4 então uma taxa de uma situação de pandemia não estaríamos enfrentando tantas notícias notícias positivas no varejo no setor bancário e na economia como um tdo essa a nossa explanação obrigado Mais uma vez boa tarde obrigado Dr Márcio Borges agora ouviremos pela febraban Federação Brasileira de banco Dr luí Vicente Quiara diretor jurídico Boa tarde a todos e a todas cumprimentar Ministro Luiz fucs pela audiência que é muito importante aqui paraa reflexão acho que de todos como está tá

sendo feito cumprimentar também o subprocurador luí Augusto Lima eh e em nome da febraban do setor bancário o que eu vou trazer aqui é uma visão Econômica apesar da minha formação jurídica eh pelo próprio setor é uma visão econômica do que efetivamente eh pode ter Impacto Eh na inadimplência e obviamente o impacto no crédito do que a gente tem discutido nesta tarde de hoje para isso a gente Tomou a liberdade de tomar tinha que ter uma partida tinha que ter um número de de saída e a gente partiu dos dados do próprio Banco Central os

dados do estudo que já foram divulgados largamente pela imprensa inclusive ditos aqui e a partir desse número a gente gerou que a gente tá chamando aqui de primeiras impressões que se mantido o Estado atual e a gente tá mantendo o estado atual é com ainda com uma ausência de regulamentação e uma ausência ainda de segurança de tudo que tá sendo feito isso vai impactar no final da linha eh o crédito efetivamente Porque tem uma tendência de aumento na diência e na diência isso obviamente é o principal elemento do custo do crédito no país para só

ter uma ideia que fazendo uma digressão 30% do custo do crédito venda na diência e óbvio que se Esse número subir a gente deve ter um impacto no custo do crédito que no final da linha impacta a economia como um todo dado que a atividade de concessão de crédito ela tem duas finalidades ou ela antecipa um consumo pra pessoa física ou numa visão de pessoa jurídica ela possibilita o investimento EF io eh na pessoa na economia como um todo então a gente tomou uma liberdade aqui de trazer alguns dados Esse é o dado que tá

no estudo do próprio Banco Central em que Aponta que entre 18 e R1 milhões de reais mês eh que já foi dito efetivamente dos custos aqui ou dos valores sendo colocados nas apostas né que daria aproximadamente aí eh alguns centenas de milhões de reais eh na o ano e pelo próprio estudo do Banco Central 15% esse número também tô tomando por por base o que o banco central T 15% retorna eh pros apostadores aí se vai na verdade de maneira concentrada Pizada eu acho que depende aí de cada modelo de Apostas mas é sobre esse

slide que a gente então fez todo o nosso estudo eh de numerologia para ver realmente o impacto como um todo e aí eu acho que é importante aqui trazer essa distinção que tá sendo colocada aquilo que é do da do aposta de todos os setores da economia aquilo que a gente tá dizendo público mais vulnerável que seriam os 3 bilhões de pessoas ou os TR ã milhões de reais aqui bilhões de reais sendo direcionado para Esse público Por que disso porque se a gente tá partindo desse desse desses valores a gente vai ter na verdade

o impacto final o que eu trago um pouco no próximo slide eh para conversa com todos vocês já foi dito também eh que da quem são essas pessoas que jogam no no nas apostas né Tanto do ponto de vista de classe social como de faixa etária Então a gente tem aqui constatado que as faixas etárias os mais Jovens hoje é que estão apostando mais eh nos meios online até pela facilidade que essas pessoas têm hoje e maior liberdade ou permeabilidade com relação aos meios digitais e também dito também que a gente também constata de maneira

muito clara que as faixas de CD e e são as pessoas que têm maior impacto aqui eh nas taxas de de apostas efetivas né isso obviamente chama atenção porque esse é o público que tem menor carência olhando pelo sório bancário menor carência eh do Ponto de vista de compreensão de educação financeira e maior dificuldade de acessar o mercado bancário e o crédito como um todo e se ele tem uma parte da renda dele sendo destinada para uma finalidade que ele tem essa discricionariedade de Direcionar para onde ele deseja porque a gente não pode impedir dessa

maneira Isso pode impactar outras questões e out outros centros como a gente eh traz né para começar então a relativizar isso E mostrar o impacto como um todo acho importante a gente se deter um pouquinho para esse slide no que mostra o que que tá sendo h de recurso dessas pessoas aí indo para efetivamente aqui paraas apostas como um todo e a distinção entre bruto e líquido que o Bruto é o valor nominal que efetivamente apostado ã n nesse meio e o líquido seria exatamente aquele retorno né descontando que só 15% fica rentio pela betco

todo o resto teria um retorno disso pra sociedade Como um todo mas olhando os números brutos aqui a gente vê que já seriam de 3 a 3,5 por ã da renda familiar dos consumo das famílias sendo destinadas para essa finalidade eh no número do PIB que já foi dito aqui NS nossos cálculos seria alguma coisa ao redor de 2% do PIB como tá demonstrado no slide na Reda nacional que bruta da indisponível bruta que é um dado que vem do Banco Central seria entre 3,5 e 4% da renda bruta sendo destinada para isso e da

massa de Rendimentos que é uma outra métrica que se pode ser utilizada que vem na verdade do penad e do bge a gente teria entre 5 e 6% eh do gastos sendo direcionados para essa para essa questão e aí a gente faz um corte acho importante isso eh pela capacidade de renda dessas famílias né E e aí eu relativizando inclusive da que efetivamente Hoje essas pessoas usam a renda dela para se ver no dia a dia e como que é meio que uma percepção comum de todos quem tem uma renda mais baixa Acaba destinando maior

percentual da renda dela para gastos de vida então vai est ali moradia alimentação eh necessidades pessoais que a gente vê exatamente aqui nos gráficos da esquerda quase 80% dos recursos sendo destinados para essa finalidade e se essa pessoa tem então uma operação do comportamento dela destinando a parte do rendimento dela deixa de cá para uma outra coisa isso obviamente vai captar vai impactar a Capacidade que essa pessoa tem de pagar e se de pagar dívidas ou se comprometer com aspectos anteriores e aí eh a gente tomou também uma a liberdade de fazer um novo grau

de profundidade sobre os dados e olhando então a população eh que temha maior eh ma no vulnerável sãoos Bolsa Família enquanto no dado anterior a gente tinha aqui só para cantar novamente o número o total de massa de rendimentos comprometimento era de praticamente 6% quando a gente vem aqui Pro Bolsa Família praticamente 99% né nossos dados que seram 8.7 estariam sendo destinados do rendimento dessas pessoas para as bets né então para as as apostas como um todo de novo é uma discricionariedade hoje as pessoas têm liberdade para se fazer dessa maneira Mas elas teriam deixando

de fazer alguma outra uma outra finalidade os recursos para destinar para essa H essa destinação né isso em si é um ponto importante porque na hora que a gente Olha o nível de de implen e eu vou me deter um pouquinho a esse slide eu sei que são muitos números isso inclusive já tá no a gente disponibilizou nos próprios autos do processo para facilitar a compreensão junto com o memorial completo do estudo que a febraban realizou eh mas esse dado esse gráfico eu acho ele importante porque quando a gente olha a as linhas verde vermelha

e azul a linha efetivamente a verde é quem ganha mais de 10 salários Mínimos e o nível de inadimplência de quem ganha mais de 10 salários mínimos que ficari hoje em 2.3 na média 2.2% de inadimplência muito mais baixo do que a gente olhar por exemplo na Linha Azul que é quem ganha até dois salários mínimos que chega a 5.4 então a gente pode ver aqui que mais que quase que dobra obviamente isso é m que esperado porque quem ganha menos tem uma propensão maior que tem um soluço na vida uma dificuldade vi e esse

tropeço Deixa ela mais com uma capacidade menor na verdade de pagar renda e isso gera então a né então acho aqui é um ponto importante porque na hora que a gente coloca essa perspectiva No Impacto Vamos mudar aqui acho que mais importante esse slide no impacto na taxa de juros e no crédito em si a gente admitir dos recursos ela tem um impacto direto na capacidade dessa pessoa pagar dívida o que deve acontecer é que hoje aquela De implen que tava lá de 5 pon alguma coisa ela vai subir né E vai subir 1.1 pontos

percentuais eh que seria na de como um todo a média que seria aqui o canto direito que é 5.15 contra o dado anterior que seria de quatro então da Média como um todo e aí não tô fazendo uma segregação de quantas essas pessoas ganham de renda mas na média da carteira de pessoa física como um todo a gente teria na verdade um impacto aqui de 1.1 pon porcentual acima da na adimplência o Que seria quase que 30% a maior do que a gente tem hoje na carteira dos bancos como um todo e isso a gente

tem que ser gerenciável pode ser colocado quem dá o crédito é o banco o banco dá o crédito e ele vai ter que gerenciar essas pessoas eh exatamente no crédito que tá sendo concedido coisa que já está sendo feito então por isso que eu falei aqui no início é coisas a gente partindo do pressuposto das coisas ficam como elas são hoje é óbvio que cada um vai dentro Do seu segmento de negócio e vai gerenciar o risco do que é próprio do negócio mas isso o que que impacta no final impacta efetivamente quanto que essa

pessoa pode ter de crédito e se ela tem menor crédito Ela tem maior exclusão social como um todo então com essas palavras Ministro eu queria realmente agradecer que n do setor bancário a possibilidade de contribuir pro debate e a febraban continua à disposição para aquilo que for eh necessário em termos De esclarecimento Muito obrigado agora eu eu tenho a honra de convidar para assumir a tribuna a doutora brigit Sand que é consultora e ex-diretora executiva da autoridade an Marquesa de jogos e apostas Eu acho que foi o total do meu português mas eu venho hoje

aqui apresentar o o meu conhecimento e experiência na regulação do jogo na Dinamarca por 12 anos eu fui presidente Da autoridade danesa do jogo de 2008 a 2020 e há 4 anos eu sou consultora independente na área de jogos para governos e empresas internacionais eu quero falar sobre a nossa nova lei do jogo seu impacto no mercado de apostas e como ela protege muito melhor os nossos jogadores na Dinamarca em junho de 2010 a nova lei foi aprovada de forma unânime pelo Parlamento dinamarquês as loterias e raspadinhas Permaneceram sob monopólio estatal porém as apostas de

cota fixa tanto presenciais como online foram retiradas do monopólio estatal para o mercado regulado a mesma lei legalizou também os cassinos online as regras do mercado presencial de apostas cassinos máquinas de jogos rifas de caridade e poker permaneceram válidas mas a nova lei criou um sistema de licenciamento para os cassinos online e as apostas de cota fixa no meu slide Nós vemos que a receita bruta dos cassinos e apostas online cresceu desde a promulgação da nova lei % as empresas de jogo legalizadas tiveram sucesso de fato no novo mercado regulado ainda no slide nós vemos

a canalização do mercado de jogos online que aumentou de 72 para 90% nesse mesmo período Isso significa que hoje nove em cada 10 apostadores estão jogando no mercado regulado no mercado lícito Isso prova que os apostadores acolheram muito Bem a regulamentação e preferem apostar de forma responsável dentro do ambiente regulado o objetivo da Lei era e ainda é manter o consumo de serviços de apostas Em um nível moderado proteger os jovens e outras pessoas vulneráveis da exploração e do desenvolvimento de um possível problema de jogos o objetivo é proteger os apostadores garantindo que os serviços

de aposta são prestados de forma justa responsável e transparente e também garantir a ordem pública Impedindo que o jogo seja utilizado para apoiar o Crime o mercado dinamarquês antes enfrentava propaganda ilegal jogos de apostas ilícitos oferecidos por empresas estrangeiras durante muitos anos o nosso sistema anterior não estava preparado para lidar com os desafios não se tratava de ser contra ou a favor do jogo muito mais é preciso reconhecer que há um Claro desejo dos apostadores de jogar online e acabavam sendo atraídos por produtos Ilícitos o nosso objetivo era proteger os apost da melhor maneira possível

criando um mercado lícito que fosse também atraente para as empresas o novo sistema fornece licenças que duram 5 anos e no primeiro ano do novo sistema 39 empresas receberam 58 licenças em Total então 22 licenças de beting e 36 de cassinos online é importante dizer que muitas dessas empresas já estavam no mercado e elas pediram as licenças para entrar no mercado regulado assim para os Apostadores foi fácil migrar para o ambiente regulado mantendo os seus mesmos fornecedores o modelo danz hoje dá aos apostadores a escolha a vários fornecedores de serviços de aposta no mercado e

a autoridade governamental tem os recursos e a autoridade para a oferecer proteção e segurança por exemplo proibindo o acesso de menores às apostas monitorando e criando exigências para proteger os Apostadores apoiando os procedimentos corretos e os pagamentos corretos dos prêmios proteger os apostadores Ajuda também a proteger as empresas de concorrentes Ilegais e uma das Ferramentas mais e éi a propaganda somente por par das empresas licenciadas na Dinamarca também é possível bloquear sites e pagamentos as multas os bloqueios de sit e a proibição De Publicidade fazem sentido mases é a criação o apoio e a manutenção

de um mercado de jogo regulado e equilibrado os jogadores são expostos a jogos em muitos canais diferentes e o nosso foco não era afastar os apostadores do jogo mas sim garantir que haja uma opção lícita regulada com medidas de contra os problemas que podem ser causados pelo jogo e ao mesmo tempo preservando a atratividade econômica Para as empresas pode ser tentador impor muitas restrições para proteger os jogadores de todos os problemas que podem ocorrer mas a verdade é que esse não é o melhor caminho a seguir se houver restrições deais os apostadores Podem perder o

interesse e as empresas licenciadas talvez não sejam mais competitivas comparadas aos fornecedores de jogos Ilegais então para O legislador e o regulador trata--se de encontrar o Equilíbrio correto capaz de garantir um mercado lícito que possa proteger os apostadores e mantê-los longe do jogo ilegal para mim a palavra chave lá na Dinamarca é encontrar o o equilíbrio o ponto certo de Equilíbrio durante o nosso processo o processo que levou a nova lei danesa as autoridades reuniram informações de outros países e fizemos várias conversas com as diferentes empresas do mercado para entender seus objetivos e Expectativas fizemos

acordos de cooperação com outros países e criamos uma colaboração com outras áreas do governo que também seriam afetadas pela nova lei e fizemos uma ampla comunicação das novas regras e diretrizes a transparência o diálogo e a disposição de aprender formaram a base para criar e manter um mercado de jogo regulado e saudável proteger os apostadores dos problemas causados pelo jogo tentar mantê-los dentro do mercado regulado não É uma tarefa fácil porque os produtos e as formas de aposta evoluem constantemente por isso precisamos de um sistema Ágil capaz de coibir o jogo ilícito mesmo que ele

evolua tivemos a preocupação de não depender do Legislativo para fazer pequenos ajustes assim nós temos mais agilidade para modificar questões técnicas por exemplo considerando que o nosso objetivo era proteger os apostadores eu gostaria de mencionar algumas medidas Que cri para garantir o jogo responsável então primeiro a possibilidade da própria pessoa pedir a sua exclusão das plataformas de jogo a criação de uma Central Telefônica para apostadores e também suas famílias onde eles podem encontrar apoio e formas de tratamento para os problemas causados pelo jogo esses dois sistemas fornecem informações valiosas campanhas públicas inclusive nas televisões foram

feitas para falar sobre os problemas que podem Ser causados pelo jogo e onde há assistências inclusive visitamos as escolas e há hoje na Europa centros de tratamento e exigências específicas de informações Claras sobre a idade mínima um link para fazer um aut teste exigências de que o fornecedor Conheça o padrão de consumo de cada apostador para que possa intervir se for necessário e como Eu mencionei antes é importante oferecer a proteção certa devemos avaliar se o sistema está Equilibrado como monitorando a taxa de canalização do mercado ao comparar diferentes modelos regulatórios a taxa de canalização

é uma informação fundamental porém só um mercado Bem equilibrado leva a uma alta canalização não há uma forma única as culturas são diferentes as pessoas gostam de apostar em diferentes esportes e algumas medidas funcionam melhor em um lugar do que em outro mas o desejo de jogar é universal por isso devemos proteger nossos Cidadãos que gostam de jogar 19 países europeus de acordo com as estimativas da H2 gambling capital criaram um mercado de jogos online regulado e a H uma taxa de canalização média de 90% ora isso indica que embora sejamos diferentes é possível sim

proteger de forma inteligente os nossos cidadãos e apostadores com uma regulamentação equilibrada muito obrigada eu chamo agora para assumir a Tribuna também especialista Drogado diretor geral da direção Geral das Ordenações do jogo bo T Boa tarde excelentíssimo Ministro Lu fux excelentíssimo vice-procurador geral Senor e senores tard um um Senor tarde como ex responsável pelo organismo Regulador do jogo na Espanha no momento em que foi criado o mercado regulado vivemos uma situação parecida à que os senhores estão passando hoje a principal mensagem que eu gostaria de Compartilhar é que como especialista em boa regulamentação Eu me

permito afirmar que a regulação do jogo tanto o jogo presencial como online se baseia na combinação de duas premissas primeiro que já surgiu aqui várias vezes a necessidade de proteger a sociedade e a economia dos efeitos adversos dessa atividade diferente de outras atividades Esta é uma atividade que ocorre eventualmente em segundo lugar a constatação que fizemos de que a Proibição simplesmente dessa atividade não cria uma proteção efic para a sociedade uma proibição que não se efetiva não é uma solução regulamentar aceitável em um estado de direito as normas devem ser eficazes e proporcionais para alcançar

seus objetivos proibir uma atividade ou um serviço especialmente se ele é prestado de forma digital é muito complicado é como tentar tapar o sol com a peneira acho que é assim que se diz aqui no Brasil tendo dito isso a conclusão à qual nós chegamos é que regular o jogo online é a melhor maneira de proteger os cidadãos E especialmente os grupos mais vulneráveis além de coibir A lavagem de dinheiro e outras fraudes dessa atividade Inclusive a manipulação de resultados de campeonatos esportivos Eu trouxe um slide para apoiar esta apresentação Vou deixar esse slide na

tela daqui eu não enxergo os números então peço desculpas porque não vou Mencionar os números mas eu queria falar um pouco do slide que tem três tabelas à esquerda são os números que mostram a evolução do mercado de jogos online desde o início primeo de Junho de 2012 quando foram dadas as primeiras licenças e à direita duas tabelas com os dados que nós utiliz para avaliar a eficácia da regulação na Espanha durante todo este período de tempo tendo dito isso eu gostaria de falar de forma abstrata O que é que nós Buscamos com a legislação

bem a prevenção de dois tipos de efeitos ou externalidades efeitos sobre a saúde pública e a geração de possíveis comportamentos patológicos ou ludicos especialmente em relação aos grupos mais vulneráveis menores e outros grupos vulneráveis e também proibir atividades que sejam contrárias à ordem pública como por exemplo a lavagem de dinheiro o terrorismo e outras fraudes que podem Ocorrer nas competições esportivas como dissemos queremos criar uma legislação que seja suficiente para proteger os cidadãos dessas fraudes e o objetivo final é canalizar a demanda de jogos para o mercado regulado assim a oferta que existe no mercado

não regulado deve poder migrar para o mercado regulado Isso é o que nós chamamos de taxa de canalização e que mostra de forma mais ou menos Clara o grau de impacto ou Êxito de uma legisla Como esta de fato não queremos criar uma atividade que não existe no mercado mas sim regular uma atividade que já existem e que tem efeitos adversos Como já foram aqui amplamente mencionados essa taxa de canalização essa canalização pretende atrair os apostadores para um ambiente onde os fornecedores tenham licença e onde haja proteções concretas durante toda a atividade desde o momento

em que o apostador decide se entreter com esse Tipo de atividade até todo o desenvolvimento da atividade propriamente chegando à sua finalização portanto os fornecedores de serviços de apostas devem ser colaboradores dos governos na criação da regulação e na sua implementação pode haver essa colaboração e na Europa isso foi demonstrado com a regulamentação de vários países essa colaboração entre o setor privado e o setor público é o que permite essa proteção os operadores de Jogos lícitos que têm licença que pagam impostos e taxas para participar desse mercado e que precisam fazer várias vários investimentos para

garantir mecanismos de proteção para os apostadores portanto a legislação precisa ser equilibrada para que essas empresas estejam dispostas a assumir esses C então a regulamentação deve proteger os cidadãos e ao mesmo tempo deve manter a liberdade Empresarial para que a atividade possa ser realizada Criando riqueza para os fornecedores e para toda a sociedade a base de sucesso de uma legislação como esta é Portanto o seu equilíbrio nesse sentido eu preciso me referir a importância da atividade da publicidade como é preciso melhorar a taxa de canalização atraindo a demanda do mercado ilícito para o mercado regulado

e a publicidade especialmente no início do mercado regulado é muito importante é indispensável por dois motivos primeiro Porque é preciso explicar à sociedade que agora sim há um ambiente protegido para que realizem as atividades de jogo como entretenimento e por outro lado porque é indispensável oferecer à empresas que vêm ao mercado regulado que consigam competir inclusive com aqueles que oferecem serviços ilícitos ao mesmo tempo protegendo cidadãos Então esse equilíbrio é fundamental na legislação logicamente com todas as restrições necessárias mas Mantendo a liberdade Empresarial e há outros elementos fundamentais por exemplo uma oferta variada de jogos

e a questão da pressão de impostos da carga de impostos sobre os fornecedores desses produtos partindo da experiência espanhola e eu não quero me aprofundar mas eu acho que é importante falar um pouco da nossa experiência as licenças começaram em 2012 mais ou menos um ano depois da aprovação da nova lei e esse ano foi Muito importante no nosso país no contexto político e regulatório não só para desenvolver a regulamentação secundária que é fundamental para que seja possível criar um sistema mas também para dar ao regulador os meios para supervisionar as atividades do jogo Essas

atividades precisam é claro de uma lei estabelecida dentro do ordenamento jurídico e depois as regulamentações secundárias por isso sempre há um prazo entre entre o momento em que surge a Lei E a emissão das primeiras licenças para que possamos oferecer à sociedade uma estrutura jurídica que seja eficaz e proporcional na Espanha Como Eu mencionei a lei surgiu em 2012 já temos 12 anos do mercado lícito mercado regulado e é importante verificar a evolução a taxa de canalização foi subindo porque isso não é algo que aconteça de um dia para o outro não basta regular o

mercado e conceder licenças para que toda a demanda Venha Para o mercado regulado isso é feito de forma progressiva e na Espanha isso foi feito paulatinamente até chegarmos a essa taxa de canalização que aparece no slide Então foi uma evolução começamos com 5% e hoje estamos em 88% quase 90% isso significa que só um em cada 10 apostadores hoje escolhe jogar no ambiente ilícito em vez de utilizar o ambiente Garantido e protegido pelo governo outra informação Importante para avaliar a eficácia da legislação é a taxa de prevalência dos problemas ou seja o impacto adverso comportamentos

ludopatas ou comportamentos de risco aparecem os dados dos três estudos que foram feitos desde que a lei foi aprovada é difícil comprovar esses dados porque como já foi explicado houve uma mudança na abordagem clínica da a ludopatia porém vemos que essas taxas de prevalência dos problemas de saúde Permaneceu estável Portanto o mercado cresce temos uma alta a demanda pelas apostas não reguladas diminui e isso indica que a nossa legislação está funcionando bem e como a birit mencionou é preciso sempre manter esse equilíbrio para que esse número de 88% supere OS 90% Muito obrigado agora para

assumir a Tribuna pelo Instituto Alana Dr João Francisco de Aguiar Coelho bom Boa tarde a todas e todos aqui presentes começo cumprimentando o excelentíssimo Ministro Luiz fux a quem eu agradeço e parabenizo pela iniciativa de convocar essa tão importante audiência cumprimento também o Dr luí Augusto Lima que nos honra aqui com a sua presença eh bom meu nome é João e eu falo aqui hoje em nome do Instituto Alana que é uma organização que desde 1994 trabalha com a missão de honrar a criança e garantir a proteção integral e Prioritária dos seus direitos e melhor

interesse então evidentemente enquanto representante de uma organização da sociedade civil que se presta a defender os direitos da criança o tema dessa audiência aqui de hoje é algo que vem nos causando Profundas preocupações e que vem entando a nossa atuação com a mais absoluta urgência nesse último ano e por que isso porque se hoje a gente pode falar de uma epidemia de apostas no Brasil me parece inequívoco que as Crianças e os adolescentes do nosso país são justamente as pessoas mais negativamente impactadas pela proliferação desses serviços e que mais eh a quem mais se deve

medidas de proteção específicas e mais rigorosas do que as que a gente tem hoje E por que isso porque as crianças os adolescentes eles não são mini adultos na verdade quando a gente fala dessas pessoas nós estamos falando de pessoas que passam por um estágio muito peculiar do seu Desenvolvimento no qual o seu córtex préfrontal que é a parte do cérebro responsável pelo controle inibitório ou seja pela possibilidade de resistência a determinados estímulos externos e a apreensão racional desses estímulos para que então se tomem decisões adequadas eh quanto a eles Ele ainda tá em desenvolvimento

então o que que isso significa na prática significa que as crianças e os adolescentes são pessoas que são muito mais suscetíveis a se Engajarem com as apostas de maneira eh prejudicial ao seu desenvolvimento quando comparadas a um adulto justamente porque elas não detêm condições cerebrais de responderem com uma igualdade maior a esses estímulos ao jogo e ao vício que esses eh serviços causam e isso vem se refletindo nos dados que a gente tem disponíveis aqui no Brasil a respeito dos impactos dessas apostas nessa população ainda são necessários dados mais robustos a Respeito dos impactos nas

camadas mais jovens eh das da da população de crianças e adolescentes no entanto nós já temos dados nos mostrando e isso é inequívoco que as apostas são mais frequentes entre aqueles jogadores com a idade mais reduzida então segundo Data Folha 30% 1/3 das pessoas com idade Entre 16 e 24 anos no Brasil já apostou né Eh e mesmo entre crianças mais novas né Eh a gente tem visto já na imprensa nos relatos de educadores nos relatos de Famílias uma série de evidências do quanto essa nova realidade de disseminação das apostas online vem já permeando a

vida dessas pessoas eh nós temos visto as apostas chegarem nos Recreios na sala de aula nos intervalos eh de socialização dessas crianças e nós temos visto inclusive relatos de mães e de pais eh pedindo ajuda pro poder público e também pras empresas operadoras de apostas Porque estão perdendo dinheiro que vai eh que é Apostado muitas vezes sem sequer que eles tenham conhecimento pelos seus filhos mais novos nesses sites que hoje são muito facilmente acessíveis por qualquer aparelho conectado à internet né E isso muitas vezes acaba chando eh chegando a Gerar consequências absolutamente drásticas inclusive do

ponto de vista eh da proteção à vida dessas pessoas né Há relatos na internet de pessoas que tiraram a própria vida de adolescentes que tiraram a própria vida Porque se viram absolutamente endividados em razão desses jogos chegaram a pegar dinheiro com agiotas para conseguir pagar essas dívidas E aí a gente consegue ver na prática eu acho que é importante também que a gente traga esses relatos aqui porque a gente consegue ver na prática justamente alguns dos efeitos mais negativos que são conhecidos com relação ao vício em apostas né Eh o Dr Hermano mencionou que há

uma vinculação maior entre eh o vício Em apostas e uma tendência ao suicídio isso já tem gerado efeitos sobre essas camadas mais vulneráveis da população que estão de fato viciadas Ness nesses jogos como se fossem qualquer tipo de droga né então Eh os impactos das apostas na população mais vulnerável nas crianças e nos adolescentes eles vão desde a adicção né do desenvolvimento de transtornos relacionados ao jogo compulsivo eles impactam a cognição né na medida em que eh muitas vezes essas Pessoas ficam com padrões de sono alterados de cansaço baixos níveis de energia alterações de humor

ou irritabilidade quando longes né da possibilidade de apostar nessas aplicações mais do que isso essas pessoas ficam propensas a desenvolverem outros vícios porque há já estudos nos mostrando que aqueles que são viciados em apostas e jogos online como Esses são mais suscetíveis a desenvolverem vícios em álcool em fumígenos em outros Produtos sedutores né e por fim e eu acho que esse talvez seja o ponto que eu mais gostaria de enfatizar nesse primeiro momento da minha fala eh Há uma correlação entre o desenvolvimento de vícios em apostas nessa etapa da vida e o desenvolvimento e a

manutenção desses hábitos depois em fases posteriores do desenvolvimento dessas pessoas então o que que isso significa na prática significa que se para nós eh a gente pode enquanto adulto se dar o luxo de Esperar um pouco vê como é que o mercado evolui vê eh se essas medidas que a gente tem aqui já apostas para proteção dos consumidores e dos apostadores são suficientes paraas crianças e pros adolescentes não há como eh ter esse luxo porque elas são pessoas que se se viciarem agora nesse momento se estiverem expostas a esses jogos de uma maneira que não

proteja suficientemente seus direitos elas vão carregar essas marcas pelo resto de suas vidas então a Gente precisa garantir que o nosso olhar sobre essa discussão leve em conta o artigo 227 da Constituição Federal que justamente reconhecendo esses impactos diferenciados nessa população estabelece que a proteção do seus direitos e do seu melhor interesse é uma prioridade absoluta Ou seja é algo para ser feito agora com a mais alta urgência Pelos poderes públicos eh a gente precisa garantir que nós estejamos honrando esse artigo da Constituição e que o a Proteção dessas pessoas seja o quanto antes colocada

no centro desses debates eu tenho alguns minutos aqui e evidentemente eh a resposta ao que fazer então na prática para garantir que essas pessoas estejam protegidas é algo que poderia tomar uma tarde inteira de discussões só com enfoque nesse tema mas eu queria chamar atenção para dois pontos que eu considero muito importantes e que são pontos que ao longo desse ano de atuação do Alana Sobre a temática nós identificamos como pontos sensíveis No que diz respeito àquilo que a lei fornece de salvaguardas né ou melhor dizendo são pontos em que ainda precisa haver um avanço

da regulação então o primeiro ponto é a publicidade dessas casas de apostas né E aí Eu começo minha fala com relação a esse ponto dizendo que de fato a lei 14.790 assim como a portaria do jogo responsável do Ministério da Fazenda elas definem regras no sentido de Proibir que se direcione publicidade propositalmente a crianças e adolescentes então Eh você usar de atores mirins ou usar de personagens que ten um apelo no no diante do público infantil já é de fato proibido por esses diplomas normativos agora será que isso é suficiente para garantir que na prática

as crianças e adolescentes não estejam expostos a esse tipo de Publicidade num contexto como esse em que essas casas de apostas estão nos Estádios nos eventos esportivos nos Outdoor eh tem capitais aqui do Brasil em que você chega na cidade a primeira coisa que você vê são outdoors e mais outdoors de casas de apostas em que essa publicidade é feita por influenciadores que ainda que não não sejam propriamente crianças ou adolescentes tem um apelo gigantesco diante desse público publicidade circulando na televisão sem qualquer tipo de restrição de horário ou seja em momentos em que as

crianças os Adolescentes também estão di frente pr pra TV então assim eh a gente precisa lembrar como já foi destacado aqui por diversas das nossas falas que nós estamos falando de um de serviços que tem um potencial de vício e de dano sobre a saúde e o bem-estar extremamente elevado então é preciso que a regulação da p cidade dê conta desses riscos e seja compatível com a regulação que nós temos por exemplo pros produtos fumígenos ou para as bebidas alcoólicas Que sofrem restrições muito contundentes justamente para evitar que a publicidade tome conta de todos os

espaços de convivência das crianças e da população para Além disso é um segundo ponto sobre a publicidade ainda é o seguinte eh ainda que a lei preveja regras específicas que proíbem o direcionamento de publicidade para crianças isso não significa que que essas regras elas estão sendo devidamente aplicadas e que haja mecanismos suficientes na lei que Para garantir o cumprimento dessas regras eh o Instituto Alana em junho encaminhou pro Ministério Público de São Paulo e também para outros órgãos do governo federal do sistema de Justiça uma denúncia com relação à divulgação de Publicidade de casas de

apostas por influenciadores Mirins no Instagram ou seja existiam ali crianças que trabalham como influenciador nessa plataforma divulgando casas de apostas para outras crianças essa denúncia foi feita em Junho a meta que é a proprietária do Instagram foi imediatamente intimada a respeito dela E no entanto quase 4 meses depois metade pelo menos desses influenciadores continuavam fazendo a publicidade de apostas Então eu acho que isso serve para ilustrar o quanto não basta pensar numa proibição formal de determinadas práticas abusivas se a lei não cria mecanismos para garantir que eh essas regras sejam de fato aplicadas já tô

me caminhando aqui paraa conclusão eh Mas o que eu queria eh falar aqui é que eh a lei atualmente não contém esses mecanismos você tem ali o artigo 17 parágrafo 2º da lei que diz que o ministério da fazenda pode oficiar por exemplo uma empresa como a meta para que ela derrube um conteúdo identificado como abusivo eh em específico uma vez eh que receba essa notificação no entanto Quantos servidores seria necessário que a secretaria de prêmios e apostas tivesse Caso ela precisasse monitorar todas as redes sociais Quai Instagram tiktok YouTube atrás de cada um desses

conteúdos especificamente para que eles fossem então derrubados garantido que as crianças não vão ter contatos com eles então para encerrar minha fala eu queria chamar atenção pra necessidade de que essas discussões sobre as apostas online caminhem junto com as discussões sobre a gestão do ambiente digital e o dever de cuidado das plataformas Digitais porque se a gente não envolve esses agentes Aonde a publicidade circula na gestão sobre ela na no monitoramento proativo sobre a publicidade na responsabilização pela disponibilização de mecanismos de denúncia e de um cuidado com as crianças que frequentam esses ambientes a gente

vai ficar enxugando gelo e a gente não vai ter condições de dar uma resposta para esse problema à altura do que ele demanda Então finalizo minha fala Lembrando que essa epidemia de aposta se é que ela existe Ela não é uma epidemia de apostas que acontece no mundo analógico ela aparece no mundo digital então a gente precisa que essas reflexões sejam acompanhadas de uma reflexão muito profunda sobre a forma como as tecnologias digitais hoje permeiam a vida das nossas crianças e a forma como elas devem eh ser reguladas para garantir que os seus direitos não

sejam violados muito obrigado Obrigado agora convido para assumir a tribuna pesquisadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Doutora André Magalhões ex-assessora do Supremo Tribunal Federal falará pelo laboratório de regulação Econômica da faculdade de direito da uerg Universidade do Estado do Rio de Janeiro Boa tarde todos e todas Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz fux cumprimento por essa por essa audiência pública não apenas por convocá-la Mas é Uma audiência pública muito plural muito completa rica como não surpreende nemhum pouco é mais um dos gestos de vossa excelência que engrandece a Brilhante esse Supremo Tribunal Federal eu

sou Andreia e falo aqui em nome do werg regg o laboratório de regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro como um projeto de pesquisa e extensão da Faculdade de Direito nós não temos e acho muito importante frisar isso nós não temos Nenhum interesse econômico na causa e isso faz diferença eh em cinco slides nós vamos demonstrar alguns pontos e pretendemos desmistificar algumas das falachas trazidas eh os pontos são há diversos modelos regulatórios possíveis não há uma resposta eh monolítica proíbe ou legaliza dois os jogos são diferentes e por isso eles justificam um

regramento específico três adiar a tomada de decisão Em nome de um experimentalismo No caso quando se trata de novas tecnologias eh pode tornar o controle tardio e Irreversível quatro há diversos prejuízos sociais econômicos mentais já documentados comprovados e exaustivamente trazidos aqui e cinco as estratégias regulatórias precisam ser exigidas e constantemente atualizadas isso é um desafio para todos passando então para primeiro slide que eu nem sei se tá disponível já tá bom São muitos os Desenhos possíveis alguns desses dados foram trazidos aqui eh é uma escala sobre eh eh vários ordenamentos jurídicos a gente sabe que

é necessário uma grande sensibilidade para fazer análises comparativas mas é esse esse gráfico ele ilustra bem que eh não haveria um um uma negativa da realidade o direito não nega a realidade se ele decide proibir e nessa escala trazemos o a intensidade regulatória então começando pela Esquerda haveria um modelo de monopólio vai se caminhando para modelo de licenciamento com mais com maiores restrições até a direita onde há um modelo de menos restrições que é o caso eh emblemático e repetido do Reino Unido então interessante nessa escala trazer a Finlândia o exemplo da Finlândia é bom

porque é um monopólio estatal Há apenas uma operadora que pertence ao estado e a essa essa decisão foi uma escolha consciente planejada que o governo Pretende e já disse que vai rever até 2026 mas ele disse que hoje essa é a o monopólio estatal é considerado a melhor forma de combater os danos econômicos sociais e sanitários então às vezes é melhor começar pequeno eh esse quadro também reflete a amplitude da legalização a China permite apenas loterias eh presenciais no extremo o Reino Unido permite aposta sobre a gravata do primeiro-ministro ou mesmo sobre as eleições dos

Estados Unidos quando até muito recentemente sequer os Estados Unidos permitia eh que se apostasse sobre o resultado das eleições dos Estados Unidos no meio do caminho por exemplo nós temos a Austrália a Austrália proíbe Cassino online proíbe eh poker skat Nickel eh roleta online permite jogos apostas esportivas em ambiente online mas mesmo dentro das apostas esportivas ela Veda considera ilegal jogos ao vivo então em Play batting são proibidas na Austrália E a justificativa é que são mais suscetíveis a vício isso traz então o nosso segundo slide o segundo slide já faz faz cour a muito

do que foi trazido pelo pelo pelo Dr Hermano eh sobre os efeitos psicossociais das apostas eh aqui nesse gráfico e essa essa pesquisa bem recente 2024 trazida por diversos eh eh eh cientistas na na Espanha Ela traz uma comparação de pacientes de 2012 a 2022 sobre os efeitos psicológicos E aí para mostrar que traz tem diferença Entre doentes internados por e viciados em game e viciados em esportes em apostas esportivas eh Há diversos motivos para isso vou pedir licença para para falar sobre o assunto científico enfim eh médico mas a ilusão de controle que aumenta

o apetite a risco existe um estado de fluxo do ambiente virtual porque ele é anônimo porque el não tem controles externos eh e permite também o uso de outras substâncias que facilitam a utilização sem controle esquemas de Reforço de celular então você ter acesso ao jogo pelo celular é diferente de você precisar acessar pelo computador eh Além disso tem tem eh outros outras outras questões os dados afastam uma falácia de que legalizar a e não legalizar B seria um um haveria uma incoerência nisso não é preciso avaliar especificamente os efeitos de cada julgo e nisso

a gente é importante esclarecer que a lei objeto de controle aqui ela ela ela trouxe Paraa legalidade os jogos online Então as apostas esportivas eh virtuais elas já haviam sido legalizadas no na legislação anterior mas ainda assim elas foram abertos para jogos virtuais ambientes virtuais e inseriu-se jogos online ou seja não é não estamos falando num grande Balaio de jogos é importante olhar com cuidado porque os efeitos variam agora a importância dos dados e de um respaldo técnico não Afasta a urgência da intervenção do tomador de Decisão eh isso nos leva ao terceiro slide que

é o do momento de decidir que Afasta a falácia de que Vamos experimentar vamos testar vamos ver eh eh se a regulação funciona por quê Esse é um gráfico bastante comum é bastante repetido do do collingridge e ele traz um um dilema de controle que quando se trata de regulação de novas tecnologias regulação de de inovações eh a o avanço do tempo traz maiores conhecimentos sobre os efeitos mais dados e pesquisas Mas ele pode tornar o controle que inicialmente seria um controle prematuro por vezes um controle tardio por quê Porque com com o passar do

tempo e a difusão da tecnologia também se cria uma resistência e essa resistência eh do pode ser dos usuários pela habitualidade do e o vício e pode ser uma resistência também do do setor por quê Porque há um agigantamento e com o poder econômico a gente vê também eh o crescimento de influência política Interesses arrecadatórios em conflito eh Rent seeking possibilidade de captura regulatória E tantas outras influências que a gente vê eh desvirtuando muitas vezes no debate Então existe um momento certo de intervir e o col afirma a final adiar a decisão À Espera de

um consenso científico pode trazer um custo de controle alto demais terceiro slide Vamos então pros pro pras externalidades e os custos de dessa os reflexos efeitos socioeconômicos eh e mentais Eles já Foram trazidos a exaustão poros que nos antecederam mas eu queria frisar três três dados mesmo que alguns deles já tenham sido também trazidos aqui o primeiro é que legalizar aumenta a demanda por jogos então Eh pesquisas também desse ano de universidades Americanas apontam que específicos propostas esportivas online apontam um aumento imediato a partir da legalização outras pesquisas indicam que em em buscas de sites

eh mesmo antes da Legalização já já aumenta consideravelmente então o interesse pelo por jogos aumenta mas e imediatamente após a legalização aumentam os os os depósitos e Esse aumento ele não estabiliza Esse aumento ele vai gradualmente eh seguindo então cerca de 2/3 dos apostadores continuam fazendo vários depósitos em montantes maiores e quantidades maiores eh isso é importante pra gente afastar também a ideia de que Eh legalizar a economia subterrânea simplesmente traria a luz a uma situação já consolidada Então se a gente legalizar a gente vai simplesmente eh poder fiscalizar e controlar os problemas que já

existem existe um aspecto de fiscalização mas existe outro de intensidade dos efeitos patológicos dois os prejuízos vão muito além do apostador então Eh por isso se trata de externalidade né A A A secretária do Ministério da inclusão racial mencionou Violência doméstica disse que faltam dados há uma pesquisa desse ano da Universidade de Oregon que traz dados sobre o impacto da legalização de apostas esportivas especificamente de apostas esportivas eh na violência doméstica e ela estima em eles estimam em 10% esse valor é ainda maior caso se trate de de apostas online eh em dias de pagamento

e se o time do coração tava vindo numa trajetória de sucesso é triste eh terceiro o impacto financeiro É maior em famílias de baixa renda Obrigada isso também já foi trazido aqui a redução de de 14% nos investimentos isso para as famílias que investem a gente sabe que quando há restrições financeiras esses investimentos são ainda mais eh às vezes inexistentes eu passo então pro nosso quinto slide último que são as estratégias na caixa de ferramentas regulatórias Há muitas estratégias E essas já foram trazidas também aqui bastante eh autoexclusão Cláusula exclusão a advertência muitas dessas ferramentas

elas são trazidas do do de de outros ordenamentos e elas são implementadas e foram implementadas pelas portarias do Ministério da Fazenda editadas esse ano o que a gente traz aqui com esse slide é que trazer a regra não é suficiente e por que não é suficiente primeiro primiro porque o debate de que eh estamos apenas regular iria resolver a questão tem temos que primeiro perpassar pela Questão de legalizar ou não uma vez que se decida legalizar vamos para para o afinamento da das regras e das Ferramentas adotadas e Para isso precisamos de duas coisas um

dados e muita pesquisa eh já falaram aqui também eu só tô reforçando porque por exemplo pesquisas pesquisadores britânicos eh tentaram comprovar a eficácia de cláusulas de advertência como se beber não dir dira que no caso deles é eh when the fund stop stop e não não acharam Eficácia não conseguiram comprovar a eficácia dessa medida eh outras como educação financeira também não se provou eficaz então é preciso um estudo é preciso uma atualização desse da eficácia aplicada ao público alvo então às vezes o que se aplica a o que se serve para pro Reino Unido pode

não servir especificamente para um mercado já mais desfavorecido e o segundo é o enforcement então não adianta a gente estabelecer as regras sem ter eh uma Autoridade eh reguladora independente fortalecida institucionalmente capaz de de de de atualizar essas normas de fiscalizar e que não esteja comprometida com interesse interesses arrecadatórios então é preciso tirar isso da das raposas bem Essas foram as as considerações eh eh que me cabiam sintetizar hoje eu mais informações estão nos memoriais o rhg agradece imensamente a atenção e oportunidade estamos à disposição Como eu o reitor da Universidade zbi dos palmiros é

Vicente acredito que não não vi no auditório não chegou né então vamos paraa última exposição que é do laboratório de Direito das novas tecnologias e modelos de negócios disruptivos da USP teclab a duas expositoras dois expositores Isadora valad D Isadora valad Dr Pedro Henrique Figueiredo eu pergunto se vão dividir V dividir então por favor Doutora Isadora né Há uma apresentação de slides Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz fux digníssima autoridades aqui presentes senhoras e senhores boa tarde me chamo Isadora Assunção e em nome do tec leb da USP gostaria de agradecer pela oportunidade de tratarmos de um

tema tão central à atualidade brasileira hoje falarei sobre como as plataformas de apostas online se estruturam em torno de Padrões obscuros que são estratégias de arquitetura digital que em vez de informar manipulam e confundem os consumidores esses padrões obscuros como definidos pela ocde são práticas que empregam o design digital para induzir decisões que os usuários não tomariam em condições de plena informação um estudo da União Europeia de 2022 revelou que 97% dos sites mais acessados na região utilizam padrões obscuros aumentando de duas a quatro vezes a chance de que os Consumidores tomem decisões a eles

prejudiciais é por isso que esses padrões vem recebendo crescente a tensão regulatória internacional além da ocde e da União Europeia os Estados Unidos recentemente propuseram uma legislação específica para coibir os padrões obscuros Nesse contexto o tecb realizou uma pesquisa empírica em 10 das maiores plataformas de apostas no Brasil todas já autorizadas p P Ministério da Fazenda nesse sentido acompanhamos a jornada do Usuário desde a página inicial até o cancelamento da conta e o que encontramos foi uma estrutura de manipulação sistemática da tomada de decisões do Consumidor logo nas páginas iniciais observamos uso expressivo de estratégias

para ocultar informações fundamentais em todas as plataformas os dados do operador de aposta só podem ser encontrados no rodapé e em nenhum caso apresentam informações como nome social CNPJ e endereço no Brasil em vez disso Referem-se a jurisdições estrangeiras como curaçau Gibraltar e Malta e em 30% das plataformas essas informações estrangeiras sequer estão em português mas em inglês para ilustrar Vejam a plataforma Bet 7k que se promove como feita para brasileiros e no entanto os únicos dados disponíveis são de curaçau e todo o texto está em inglês Além disso observamos que enquanto essas plataformas promovem

bônus e ofertas de cadastro de maneira Chamativa no topo da página em 90% dos casos a classificação etária está discretamente escondida no rodapé de forma Quase imperceptível você pode se verificar por exemplo na Bet 365 em que as promoções contrastam fortemente com a descrição da advertência de idade no rodapé aqui o design não informa mas esconde a advertência que deveria proteger o consumidor se perde em uma interface cuidadosamente desenhada para favorecer o consumo outro exemplo de Ocultação de informações é que os esclarecimentos sobre jogo responsável também estão em todas as plataformas em páginas secundárias Além

disso são apresentad em longos blocos de texto dificultando a compreensão pelo apostador enquanto dificultam o acesso a essas informações as plataformas investem em estratégias persuasivas de promoção das apostas na página inicial promovem como uma solução financeira associam-nas as celebridades exibem o Número de jogadores online para criar pressão social e usam contadores de tempo para induzir urgência no consumidor Isso demonstra como as plataformas sistematicamente encobrem e dificultam o acesso à informações sobre advertências e Danos das apostas ao mesmo tempo em que promovem o consumo de forma intensiva e irrestrita na próxima etapa a de cadastro constatamos

que o único procedimento presente em todas as Plataformas foi o simples fornecimento de dados cadastrais Isso significa que para facilitar o uso das plataformas sacrifica-se a verificação de identidade potencialmente permitindo inclusive que crianças e adolescentes possam acessar as apostas online expondo-as A padrões manipulativos aos quais são especialmente vulneráveis esses padrões se repetem nas próximas etapas da jornada do usuário como meu colega Pedro se aprofundará em seguida concluo aqui Minha fala agradecendo mais uma vez pela oportunidade de expor como as plataformas de apostas online se estruturam em torno de padrões obscuros que manipulam a tomada de

decisão do consumidor Muito obrigada agora ouviremos Dr Pedro Henrique Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz fux ilustríssimo subprocurador Geral da República eh senhoras e senhores boa tarde de antemão Renovo as préstimos conferidas pela minha colega Me chamo Pedro Soares e dando prosseguimento indico que foi verificada a existência de padrões obscuros nas interfaces de de três tipos de jogos apostas esportivas Cassino e Crash games em todas elas concluiu-se pela existência de padrões obscuros pervasivos e presentes em todas as plataformas Opa inicialmente ressalta-se que em 100% das plataformas ao menos em alguma das interfaces não havia instruções Claras e

Acessíveis que efetivamente informassem o apostador em alguns casos simplesmente não havia qualquer tipo de instrução é o caso do Crash game f777 Fighter da Brasil no 777 no qual o usuário depara-se com 34 ícones não identificados sem qualquer tipo de instrução seja na interface do jogo seja em outras seções da plataforma em alguns casos até havia instruções mas elas eram de difícil acesso já que localizadas em páginas Separadas isso foi especialmente prevalente nas apostas esportivas nas quais em 70% das plataformas era necessário realizar o redirecionamento por meio de links disponíveis apenas rodapés das páginas reduzindo

assim a chance do usuário efetivamente encontrar as instruções mesmo quando o usuário encontrava as instruções elas eram escritas e com textos longos exemplo ilustrativo são as regras de apostas esportivas da betano Que caso impressas corresponde a um documento de 69 páginas o problema de textos longos surgiu também nos jogos de cassino em que por vezes continham centenas de linhas de instruções que deveriam ser lidas enquanto as rodadas ao vivo continuavam visíveis ao fundo com alto potencial de distração do usuário nos raros casos em que existem complementos auditivos visuais como no Crash game Aviator presente em

diversos operadores de apostas o usuário Depara-se com uma surpresa o vídeo explicativo encontra-se em inglês percebe-se portanto que que a ocultação de informações de funcionamento dos jogos é pervasiva nas plataformas seja pela Total ausência de instruções pela localização dessas instruções em Abas apartadas e distantes das interfaces do próprio jogo pela sobrecarga de informações escritas ou por vídeos explicativos em outros idiomas além da ocultação de informações Outro padrão identificado é a indução de urgência no usuário nos jogos de cassino e Crash games ocorridos ao vivo o tempo no qual o resultado de cada rodada aparece na

tela é extremamente breve com o início da próxima rodada acontecendo de forma automática no jogo roleta brasileira presente diversos operadores de apostas os resultados podem ser ponderados por apenas 15 a 20 segundos antes que se inicie nova rodada nos jogos de crash game analisados a Situação é ainda mais alarmante o intervalo de disponibilização do resultado varia de a adamente 3 segundos a pouco mais de 6 segundos ora A Urgência dificulta a tomada de decisões prudentes do apostador já que no intervalo de poucos segundos ele tem que ponderar acerca do resultado para avaliar o seu conjunto

de ganhos ou perdas e decidir se continua ou não no jogo em sequência outro padrão obscuro identificado é o da ilusão de controle Ou seja induzir o jogador a acreditar que por meio de sua própria habilidade ele tem algum poder de influência no resultado final do jogo que é essencialmente aleatório tal ilusão é construída de diversas formas no jogo stock Market convida-se o jogador a como um operador da Bolsa de Valores tentar prever o resultado da sessão de negociação como anteriormente apresentado o cadastro nas plataformas é Realizado de forma rápida e em geral sem o

envolvimento de mecanismos capazes de verificar a identidade do apostador eh em média são exigidas 2,2 etapas para que o usuário efetive seu cadastro na plataforma essa facilidade contrapõe-se a uma marcada fricção introduzida no processo de cancelamento em que o número de etapas aumenta 80 1% uma vez que são exigidas em média quatro etapas para o encerramento da conta percebe-se Claro o padrão obscuro Assimétrico na medida em que se introduzem ônus que visam dificultar que o consumidor efetive sua escolha de encerrar a conta na tentativa de influenciá-la frente ao exposto percebe-se de forma inequívoca a prevalência

dos padrões obscuros nas plataformas de apostas o fato desses estarem presentes em todas as plataformas examinadas e em todas as etapas de jornada do usuário evidencia que tais padrões não são são intrínsecos As plataformas de aposta assumindo caráter não incidental assim presentees subsídios que demonstram violação estrutural dos direitos dos consumidores em flagrante dese respeito ao Artigo 170 inciso 5 da Constituição Federal o qual assegura a defesa dos consumidores como fundamento da ordem econômica brasileira por fim Agradeço pela oportunidade Expor os padrões obscuros que permeiam a atividade e as plataformas de apostas Muito obrigado bom agora

eu já posso me referir aos senhores com boa noite Porque nós já chegamos ao final dessa primeira etapa E não é hoje só porque amanhã tem mais nós temos primeira finalização dos trabalhos na primeira parte da manhã e Isso demonstra quão importante é esse processo democrático participativo das audiências públicas porque os juízes não tem expertise sobre todos os aspectos que aqui foram abordados eu acho que a Maior colaboração digamos assim se existe algo mais certo que aqui se disse foi da fala do Frei Davi eu não queria estar no seu lugar então eu queria agradecer

muitíssimo a presença de todos eh todos os participantes nacionais também a a vinda dos participantes brigit também o Dr Carlos Hernandes Riveira estive em Salamanca a dois dias atrás pude apreciar lá aquela cidade acadêmica nossos colegas brasileiros Nossos grandes expositores que trouxeram aqui elementos que eu vou retransmitir aos meus eminentes colegas para que nós possamos chegar a uma decisão percuri porque se eu pudesse dizer alguma coisa eu diria Todos Têm razão todos que aqui expuseram T razão então agradecendo muitíssimo a participação de todos em nome do Supremo Tribunal Federal eu declaro encerrada essa sessão Muito

obrigado i