Podemos sentar muito bom dia a todas muito bom dia a todos queria aqui saudar suas excelências Dr Lu Augusto Santos Lima que é o subprocurador Geral da República Ministro Jorge messis Advogado Geral da União ministra Macaé Evaristo ministra de estado dos direitos humanos e da Cidadania também as expositoras que estão aqui inscritas os expositores as Servidoras aqui presentes os profissionais de imprensa as senhoras eh e senhores senhoras e senhores Bom dia iniciaremos neste momento os trabalhos da 42ª audiência pública do Supremo Tribunal Federal sob relatoria de sua excelência o senhor Ministro Luiz fux esta audiência
pública foi convocada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 7721 do Distrito Federal ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de bens serviços e turismo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da lei número 14.790 de 2023 que regulamenta a modalidade de de aposta de cota fixa conhecida como beds esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo pela TV Justiça pela rádio justiça e pelos canais oficiais do Supremo Tribunal Federal no YouTube as Audiências públicas organizadas pelo Supremo Tribunal Federal seguem algumas formalidades assim em respeito às tradições desta casa e aos argumentos plurais defendidos pelos senhores expositores não
se permitem manifestações de aprovação ou desaprovação às ideias apresentadas durante a exposição necessário que os expositores atentem para a limitação do tempo oferecido conforme o cronograma quando houver mais De um expositor indicado para uso do espaço devem dividir o tempo atribuído conforme o despacho convocatório o cronômetro será acionado ao início de cada fala para auxiliar senhores expositores Preside esta audiência pública sua excelência o senhor Ministro Lu fux do Supremo Tribunal Federal e compõe a mesa sua excelência Sen ministra de estado dos direitos humanos e da Cidadania sua exelência o Senor Ministro Jorge Messias advogado da
União E sua excelência o Senor Dr Lu Augusto Santos Lima subprocurador da República agradecemos ainda a presença dos expositores e expositoras servidoras e servidores profissionais de imprensa senhoras e senhores tem a palavra sua excelência o senhor Ministro [Música] Lu queria explicitar os senhores que a audiência pública ela é exatamente uma consequência de uma nova modalidade de um Processo democrático constitucional eh vários temas são suscitados em relação aos quais Nem todos são da expertise do Supremo Tribunal Federal então para aperfeiçoar a decisão judicial em razão dessa natural ausência de capacidade institucional Porque nós já somos est
a conhecer milhões de artigos nós sempre ouvimos o os especialistas tanto mais que aqui há temas extremamente sensíveis que eu gostaria de destacar e se serão objeto Da exposição de todos aqui presentes em primeiro lugar as questões temáticas aqui são associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano os efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica as consequências sociais desse novo marco regulatório o uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro a tributação e a Extrafiscalidade no setor de apostas a transparência das plataformas
de apostas a publicidade dos instrumentos de gamificação do setor de apostas e direitos patrimoniais eh dos apostadores então conforme vossas senhorias poderão observar os temas são múltiplos eh reclamam conhecimentos específicos de cada um dos segmentos e esses conhecimentos são importantes para digamos assim subsidiar a decisão do Supremo tribunal federal o quanto mais próximo da realidade ela deve ser isso essa questão essa realização de audiência pública é uma das um dos aspectos da limitação autoc concentração da atividade judicial é muito importante o seguinte o judiciário tá fazendo uma audiência pública sobre Bet foi iniciativa própria Nossa
não audiência pública foi Iça ela é uma atividade estatal que não se movimenta se não for provocada quando muitos alegam Ah um ativismo judicial o judiciário se intromete em todas as questões não é verdade porque é um princípio básico de que o judiciário só se movimenta quando ele é em estado se manifestar quando ele é provocado porque a lei foi editada pela casa do Povo pelo congresso sucede que provocou se o Supremo Tribunal Federal para verificar se esta lei está de acordo com os Valores constitucionais Então por essa razão nós somos obrigados pela constituição pelo
princípio que a constituição estabelece que nenhuma manifestação levada ao Supremo pode deixar que ter uma manifestação judicial é que nós estamos eh digamos assim obrigados a dar uma palavra sobre se essa lei é constitucional essa lei é inconstitucional sucede que ela tem vários várias consequências em vários Campos da psicologia e economia e aí Evidentemente que nós temos a nossa formação eh pedagógico didática fizemos curso de direito não fizemos curso de psicologia não fizemos curso de psiquiatria não fizemos cursos sobre esses aspectos interdisciplinares que aqui estarão em jogo então a questão jurídica e da constitucionalidade aisv
nos valores eh como se deve julgar isso é nosso dever de ofício então A ideia é que nós tenhamos o máximo de informações Interdisciplinares possíveis Então os senhores vão expor eu peço que conforme o mestre aduziu eh respeitem o tempo regulamentar nós temos aí uma um três tulos de trabalho vamos trabalhar hoje de manhã de tarde e amanhã de manhã amanhã então o respeito ao horário vai viabilizar que nós possamos ouvir todos Quero agradecer essa dedicação dos Senhores em comparecer eh subsidiando o Supremo Tribunal Federal nessa sua função e compõe aqui a mesa Como já
foi Anunciado a ministra Macaé Evaristo ministra de estado dos direitos humanos e da Cidadania o ministro Jorge Messias e o se Procurador Geral da República de sorte que seguindo uma ordem do Regimento eu vou eh conceder a palavra também em observância o destaque do universo feminino da ministra Macaé evarista eu vou conceder a palavra à vossa excelência e depois concedo a palavra aos demais componentes da mesa e Ato contínuo passarei a convocação pela ordem de inscrição dos expositores ministra Mac Voss exelência tem a palavra muito obrigada Bom dia a todas todos eu Saúdo essa corte
cumprimentando Excelentíssimo Senhor Ministro relator Luiz fux os demais ministros do Supremo Tribunal Federal demais cidadãs e cidadãos presentes É uma honra estar diante dessa corte para tratar de um tema os jogos de azar que embora não seja novo reveste-se de peculiaridades Em função sobretudo de hoje amplo acesso das pessoas à internet o tema do vício em jogos ele é corriqueiro na literatura nos filmes na música na arte afirmam os biógrafos que dostoyevski tratou do próprio vício escrevendo o jogador em que o narrador protagonista chega a ser preso pelo não pagamento de dívidas de jogo a
excitação e compulsão gerada pelos altos e baixos do jogo da roleta terminam por substituir qualquer outro desejo ou Ambição do narrador e o arrastam do seu círculo vicioso até o fim no Brasil também Vale lembrar a ironia fina no samba do Z quete em que o viciado se justifica paraa esposa só porque há mais de uma semana que não deixa uma grana para nossa despesa ela pensa que a minha vida é uma beleza eu dou duro no baralho para poder viver a ironia Alegre do Samba doqu hoje infelizmente soa triste o crescimento Exponencial da Adesão
apostas onine apostas de cota fixa também popularmente chamadas bets no Brasil tem causado ruína financeira para muitas famílias estes jogos hoje constituem uma indústria multimilionária que utiliza técnicas psicológicas para maximizar o engajamento do usuário explorando vulnerabilidades emocionais e incentivando comportamentos compulsivos o mecanismo psicológico que torna esses jogos tão atraentes e Difíceis de largar é singelo comprovado empiricamente e dele também se valem as grandes empresas de Tecnologia Pois é precisamente o mesmo vício de comportamento que nos leva a checar as redes sociais constantemente as redes sociais estão recebendo e vendendo a nossa atenção para terceiros ao
passo que os jogos online recebem o dinheiro de forma imediata e direta os métodos no entanto são parecidos os o design e os estímulos São feitos para se valerem de nossas fragilidades psicológicas trata--se do chamado reforçamento intermitente de intervalo variável uma técnica descrita pelo psicólogo Skinner Skinner descobriu que quando uma tarefa Era passada a um de seus pacientes e ele fosse recompensado a cada vez que a cumprisse ele acataria a tarefa enquanto fosse remunerado mas deixaria de cumpri-la quando não fosse de forma simples No Entanto se a distribuição de recompensa fosse aleatória entregue apenas as
vezes e variável Na quantidade a pessoa buscaria ainda mais obstinadamente completar a tarefa inclusive por muito tempo depois que as recompensas cessassem de vez nos jogos A incerteza sobre quando a próxima recompensa será obtida faz com que o jogador continue jogando por longos períodos nas redes sociais ansiamos por saber Quantos likes ou comentários receberemos e a incerteza Sempre nos move a postar e a consultar as redes para saber esse tipo de reforo intermitente é altamente viciante pois cria um ciclo psicológico de expectativa e recompensa que prende os jogadores afetando a sua capacidade racional de interromper
o jogo a pessoa busca uma dose de dopamina a cada momento de ansiedade pela resposta aí reside a neurociência já tem Claro o vício do jogo mas durante muito tempo as pessoas precisavam se deslocar e mobilizar-se Para postar e os jogos não estavam sempre disponíveis caça niqueis ou cassinos raramente estão perto ou compondo o nosso cotidiano inclusive com muita proibição havia portanto limitadores naturais no caso dos jogos online A situação é distinta pela facilidade de acesso pode-se afirmar que com as chamadas bets estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro as
dificuldades de nosso país ainda em desenvolvimento o desejo Das pessoas por um futuro melhor muitas vezes a falta de perspectiva Econômica acaba sendo um terreno fértil para aposa desesperada e triste nos jogos e a arquitetura da Escolha ou seja as condições com as quais as pessoas se deparam para decidir as informações de que as pessoas dispõem para decidir favorece o jogo e estão gerando resultados econômicos nefastos e devastando famílias trata--se de reconhecer que as pessoas tomam decisões Não raras vezes de forma impulsiva irracional e contra seus próprios interesses cust tem em seu livro como tomar
melhores decisões sobre saúde dinheiro e felicidade cita inúmeras pesquisas que demonstram que pessoas que optam por não fazer planos de previdência quando ainda jovem se arrependem da decisão na imensa maioria das vezes quando envelhece a arquitetura da Escolha portanto deve sempre estimular a decisão informada pensada Racional no caso dos jogos online o que se tem ao menos por enquanto é um estímulo constante para a tomada irracional de decisão para compulsão pelos quase pelas quase onipresentes propagandas pela Liberdade e facilidade de acesso às plataformas de jogos a situação no momento é insustentável os dados do estudo
do Banco Central são aterradores a petição inicial trouxe também dados alarmantes que não precisam ser repetidos são dezenas de bilhões de Reais investidos em absoluto nada com pouco ou nenhum retorno para o desenvolvimento do país tem-se um aumento do endividamento das famílias com impactos nas esferas Econômica social e de saúde pública afetando Principalmente as classes sociais mais vulneráveis crianças dessas e adolescentes dessas famílias são vítimas passivas as apostas online estão prejudicando seu futuro pessoa idosas menos letradas digitalmente são também Alvos fáceis e eu quero destacar Ministro Luiz fux na semana passada eu participei de um
encontro de ministros de mais de 80 países eh contra pra gente organizar né uma ação global contra a exploração para por fim a exploração e a violência contra criança e adolescente e uma das maiores preocupações nesse encontro é a exposição a que as crianças estão submetidas no ambiente digital essa é uma grande preocupação e que a gente Precisa est atento E no caso né o ambiente digital com suas inúmeras eh eh eu vou dizer mecanismos de sedução das crianças e colocando elas completamente aí não como vítimas passivas de suas famílias mas como sujeitos que são
chamados né A jogar e vou dar um exemplo que eu eu brinco eu brincava na internet tem um joguinho que eu acho que muita gente aqui conhece que é de jogar de endar docinhos não vou falar o nome que não Vou fazer propaganda mas é um joguinho que eu tenho muito medo de avião então quando eu tô no avião eu vou jogando com medo né de para passar o tempo medo de turbulência eu nunca sabia do tal do jogo do Tigrinho até que um dia apareceu um Tigrinho indo para mim no meio desse jogo que
eu jogava né E aí eu falei que coisa estranha que bichinho é esse mas eu não entrei aí depois eu comecei a ouvir as pessoas falar desse tal do tigr do Tigrinho e que eu fui entender que no Meio de um jogo infantil que a gente brinca para poder passar o tempo e passar o medo do avião tá lá começa a aparecer né E esse é um questionamento que a gente faz porque não tem regulação n onde a propaganda entra em lugares onde a gente não imagina no meio de um de uma brincadeira e eu
acho que é é isso também que tem acontecido com as crianças que ficam completamente expostas né A questão que se coloca é qual é o papel do estado diante desse Cenário assegurar uma regulamentação que impeça essa forma de entretenimento entre muitas aspas de continuar causando danos irreparáveis a lei 14.790 de 2023 trouxe uma série de exigências para o exercício da atividade econômica das apostas de conta fixa as quais ficaram pendentes de regulamentação por algum tempo a regulamentação de Tais exigências levada a cabo recentemente pelo poder público Federal ainda não Começou a vigorar e ainda não
é possível saber com certeza o seu impacto O arcabouço regulatório já criado portanto pretende alterar esse estado de coisas mudando essa arquitetura da Escolha limitando os estímulos e reduzindo as perdas econômicas decorrentes dos jogos a sua aplicação próximamente indicará se será eficaz caso as exigências legais e seu detalhamento via regulamentação se revelarem insuficientes então se estará diante de um estado de coisas Inconstitucional que justificaria a declaração de inconstitucionalidade da Norma pela violação da dignidade humana de amplas camadas da população e especialmente dos Direitos Humanos de pessoas mais vulneráveis como crianças adolescentes e pessoas idosas é
com essa preocupação que este ministério dos direitos humanos e da Cidadania gostaria de trazer ao STF rogando por uma decisão atual ou futura que considere a necessidade de preservar a dignidade e Os Direitos Humanos da população brasileira e especialmente das famílias afetadas Muito obrigado muito obrigado [Música] ministra maca Evaristo ministra do estado dos Direitos Humanos da Cidadania passo a palavra agora a sua excelência o ministro Jorge Messias Advogado Geral da União muito bom dia senhor Ministro relator Ministro Luiz fux relator das ações diretas de inconstitucionalidade Número 7721 e 7723 também e meu bom dia a
senhoras e senhores que comparecem aqui hoje esta audiência pública os profissionais de imprensa servidoras e servidores eh que estão aqui conosco senhor Luís Augusto Santos Lima ilustríssimo membro do Ministério Público Federal representando aqui o nosso querido Dr Paulo GoNet sou Procurador-geral da República É com grande satisfação que participo de mais uma audiência pública neste Supremo Tribunal Federal esse procedimento evidencia a participação democrática na tomada de decisões que envolvem a interpretação do texto constitucional além de enriquecer essas decisões com informações de especialistas sobre o tema em debate a realização de audiências públicas como a de hoje
demonstra a importância que o Supremo Tribunal Federal atribui ao diálogo institucional e à participação democrática em sua jurisdição essas audiências têm se mostrado instrumentos valiosos para aperfeiçoamento das decisões judiciais Especialmente quando abordam temas de alta complexidade e Impacto social como é o caso a Advocacia Geral da União reconhece a importância de pluralizar o debate ouvindo diversos atores com expertise no tema em discussão a abertura A diferentes Perspectivas enriquece a compreensão do assunto e permite que as decisões desta corte reflitam com maior precisão as nuances e implicações envolvidas pois bem senhor Ministro as chamadas apostas de
cota fixa ou bets avançaram rapidamente por nossa sociedade impulsionadas pela digitalização dos meios de comunicação marketing agressivo e fácil acesso online como aqui bem nos advertiu a nossa ministra de estado dos direitos humanos e cidadania maca Varisto as apostas se disseminaram de maneira veloz angare forte popularidade gerando umaid com a qual precisamos lidar de forma cuidadosa e responsável inicialmente introduzidas em nosso arcabouo jurídico pela lei número 13756 de 2018 essas apostas permaneceram por um período considerável sem qualquer regulamentação efetiva desde o governo Michel Temer até o governo Jair bolsonaro gerando consequências negativas para a saúde
pública a Proteção de crianças e adolescentes e a estabilidade Econômica de muitas famílias não há dúvidas de que o intervalo temporal sem regulamentação do Poder Executivo ou seja de ausência de preocupação dos representantes de ocasião com a população mais suscetível aos malefícios das apostas virtuais trouxe sequelas perceptíveis e de difícil enfrentamento em resposta a esses desafios a lei número 14.790 de 2023 Sob a gestão do presidente Lula trouxe novas regras para a exploração dessa modalidade com o objetivo de corrigir esta situação e mitigar os prejuízos acumulados ao longo dos últimos anos os órgãos do Poder
Executivo Federal com destaque para o ministério da fazenda que comparece senhor Ministro fux o nosso secretário Régis doena que é o secretário de apostas do Ministério da Fazenda com o apoio jurídico da Advocacia Geral da União desde então tem Exercido sua competência regulamentadora estabelecendo normas que buscam reforçar a probidade financeira proteger os jogadores contra o vício e o endividamento bem Como vedar que o jogo seja utilizado para atividades ilías que é uma outra preocupação decorrente da atividade esses esforços demonstram a preocupação governamental em proteger os interesses da sociedade como um todo em especial da aqueles
mais vulneráveis economicamente no entanto a temática é Complexa e delicada pois envolve questões Morais e Valores que dividem a nossa sociedade a permissão de jogos de azar ainda que amparada pela competência constitucional da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios conforme artigo 22 inciso 20 da constituição federal de 1988 traz consigo impactos socioeconômicos significativos existindo de que estes efeitos podem Contrariar princípios Constitucionais fundamentais como a dignidade da pessoa humana o direito à saúde a proteção a crianças e adolescentes e a preservação da ordem econômica o debate público sobre as apostas de cota fixa
ganhou proporções amplas estando em destaque nos meios de comunicação e nas redes sociais especialmente após a divulgação em setembro deste ano da nota técnica do Banco Central do Brasil que trouxe estatísticas relevantes para o debate de Acordo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz fux com os dados divulgados pelo banco central as transferências mensais para as empresas de jogos e Azar e apostas ao longo de 2024 variaram entre 18 a 21 bilhões de reais chama a atenção que 40% dos apostadores são das classes D e E além disso em 5 anos verificou-se significativo aumento do percentual do orçamento
médio familiar destinado às apostas sendo que as classes menos Favorecidas foram as que sofreram maior impacto esses números revelam a magnitude deste setor e os potenciais impactos econômicos sobre as famílias brasileiras que podem estar destinando uma parcela significativa de sua renda para as apostas em âmbito virtual além do impacto financeiro A análise do perfil dos apostadores revela uma realidade muito preocupante cerca de 24 milhões de pessoas participaram das apostas de cota Fixa no último ano sendo que uma parcela significativa pertence a famílias de baixíssima renda e muitas beneficiárias do programa Bolsa Família em agosto de
2024 5 milhões de pessoas vinculadas ao Programa Social Bolsa Família realizaram transferências para empresas de apostas movimentando aproximadamente R bilhões deais esses números mostram como as famílias mais vulneráveis têm utilizado recursos escassos para arriscar uma sorte que muitas vezes não se concretiza Exacerbando sua situação de vulnerabilidade e afetando diretamente sua segurança alimentar e o bem-estar de sua família as famílias a propósito que gozam de especial proteção constitucional podem estar sendo vítimas de forte apelo do marketing digital e da herança de enriquecimento acelerado propaganda de forma irresponsável propagada de forma irresponsável por muitas bets como forma
de captar mais e Mais apostadores é alarmante também o impacto sobre a saúde mental dos apostadores especialmente com aumento de transtornos relacionados aos vícios em jogos estudos recentes informados pelo Ministério da Saúde e dados internacionais apontam que o transtorno do jogo compartilha muitas características com os transtornos de uso de substâncias químicas sugerindo que o vício em apostas é um problema de saúde pública que requer uma abordagem Mais robusta por parte do Estado as consequências de tal vício podem ser devastadoras levando à deteriorização dos laços familiares e à perda de estabilidade socioeconômica as apostas de cota
fixa se infiltraram silenciosamente nos lares brasileiros atingindo Principalmente as famílias de baixa renda e os mais vulneráveis os quais estão enfrentando diversas adversidades como endividamento e a dependência causada pelo jogo as Consequências Nesse contexto não são apenas de prejuízo material pois as apostas possuem o potencial de destruir famílias e desestruturar lares arrastando as pessoas para a marginalização absoluta contudo é reconhecer que a regulamentação é recente e ainda está em fase de implementação seus efeitos portanto precisam ser monitorados de forma contínua e cuidadosa por um período razoável para que possamos avaliar se Essas medidas serão suficientes
para proteger os valores constitucionais envolvidos precisamos garantir que a exploração das apostas de cota fixa não comprometa a dignidade da pessoa humana a segurança financeira e o bem-estar da população especialmente senhor Ministro o dos grupos mais vulneráveis embora a lei número 14.790 de 2023 possa ser considerada ainda Constitucional a Advocacia Geral da União defende que a legislação caminha Para uma inconstitucionalidade progressiva sendo recomendável aos poderes da República cada qual em sua função a imediata correção das mazelas que as apostas de de cota fixa acarretaram no tecido social a legislação deve evoluir portanto para responder às
novas demandas sociais econômicas e de saúde que surgiram com a popularização das apostas precisamos senhora ministra Macaé de ações firmes e decisivas que não apenas regulem mas Protejam efetivamente nossa população precisamos de monitoramento rigoroso de limites de Barreiras reais que impeçam essa indústria de continuar a Sugar os recursos e causar vícios Especialmente nos mais vulneráveis o governo do presidente Lula não vai tolerar nenhuma prática lesiva ao povo pois o atual modelo de negócio das apostas de cota fixa as famosas bets Definitivamente não está alinhado com os princípios da nossa Constituição esse mercado deverá passar Necessariamente
por a adaptações de forma e de conteúdo ou deverão ser extintas num futuro próximo por incompatibilidade com a Carta Magna de 1988 estamos certos de que as contribuições aqui apresentadas serão De grande valia para o esclarecimento das questões de análise e para o aprimoramento da prestação jurisdicional por parte do Supremo Tribunal Federal com essas Breves considerações Mais uma vez agradeço o convite de sua excelência Senhor Ministro fux para participação neste prestigioso evento e aqui mais uma vez Saúdo pelo acerto do método de escolher a audiência pública como instrumento para o processo também deixo registrado por
fim que a advocaci Geral da União ciente de sua relevância e de sua missão institucional estará sempre à disposição para o enfrentamento e o diálogo deste tema tão importante nos dias atuais senhor Ministro acredito que nós estamos Diante de um dragão e o nosso desafio aqui é tentar domá-lo Muito obrigado pela oportunidade Agradeço ao Ministro Messias as suas perentes colocações aqui e agora concedo a palavra a sua excelência nosso procurador-geral da República dr luí Augusto Santos limo Bom dia a todos todos Ministro parabenizá-lo pela iniciativa eu sou um fã desse instrumento de atuação você sabe
que nós já tivemos várias outras oportunidades e Os resultados sempre foram ótimos e esse aqui não vai ser menos eu não vou me repetir porque os dois discursos anteriores foram acho que muito bem eh pegaram todo o universo dessa PR desse problema que realmente a facilidade para a realização do ato de jogar o a facilidade do fluxo financeiro traz todos esses efeitos que nós estamos aqui vendo esse grande dragão a ser Domado e digo Ministro é que nós já temos instrumentos de imediato numa Cautelar cautelar de sustar por exemplo a propaganda porque já tem um
instrumento foi feito isso para o cigarro para vários produtos por que não de imediato aplicar por um princípio de precaução nesse ambiente a a a questão dos recursos oriundos de programas sociais os bancos tem condição uma ordem simples do Banco Central qualquer Aposta que dev ser feito com recursos oriundos de programas sociais naquela conta não poderá ser ter curso Isso é muito simples fácil eu não vejo problema com base nos princípios que nós estamos na Constituição e como o senhor disse Ministro Miss andando com uma inconstitucionalidade esse dragão já pode ser botado aí um uma
uma acorda nele de imediato mas Ministro eu não vou de maneira alguma tomar mais o tempo Quero dizer que o ministério público tem preocupação com esse tema há mais ou menos uns seis meses nós instauramos um procedimento na Terceira câmara para acompanhar o início da regulamentação tivemos várias reuniões no Ministério da Fazenda discutindo esse tema e recentemente agora há uns 40 dois meses atrás nós instamos um procedimento para examinar as questões eh do ambiente do jogo sobre eh eh prejuízo ao consumidor possibilidade de utilizar isso em lavagem de dinheiro quer dizer antes de tudo nós
estamos que aprender ter conhecimento do que é isso Que dragão é esse então nós sim do tem do ministério P Federal já estamos também acompanhando todo esse ambiente e esperamos cada vez mais eh colaborar na solução disso no ambiente dessa ação que nós estamos tratando com certeza O Procurador Geral da República terá todos os subsídios para ter o seu parecer a e bem se posicionar Muito obrigado e bom trabalho a todos muito obrigado dr luí Augusto Santos Lima vossa excelência também Sempre que tem participado comigo em audiências públicas nós conseguimos colher subsídios de sorte que
as decisões têm sido eh muito bem adequadas à realidade e efetivas não adianta a decisão só uma divagação acadêmica tem que ser realizado então agradeço muitíssimo esse início do nosso trabalho com as manifestações da ministra Macaé Evaristo do ministro Jorge Messias Dr Luiz Augusto Santos lema sou procurador geral e agora então estão está aberta realmente a audiência que é para ouvir a audiência pública com os nossos expositores seguindo então a ordem de inscrição eu concedo aqui a palavra a Confederação Nacional do Comércio de bens serviços e turismo CNC Aqui nós temos dois inscritos que não
sei se dividirão o tempo de 10 minutos ou se um deles será indicado então convido para Assumir a Tribuna os doutores Felipe de S Tavares e Fábio Gomes mor Bentes que são os representantes exatamente da parte que eu a declaração de cons Bom dia a todos é um prazer est aqui Ministro Muito obrigado e ressalto e dou os bons dias para todas as autoridades ministra Macaé Ministro Jorge Messias Ministro luí Augusto é um prazer est aqui destacando e trazendo o estudo né e os pontos da visão do setor Produtivo do varejo brasileiro e eu destaco
como ponto inicial que o Nossa motivação do estudo em última instância é que a gente entende a complexidade da decisão de regular o mercado né de se intervir às vezes no limite e até proibir alguma atividade e essa decisão ela precisa ser pautada em evidência né e Evidências quantitativas causais tentando investigar tudo que pode acontecer naquela sociedade naquela economia a gente sabe que ninguém tem Bola de cristal então por isso que as evidências se tornam tão importantes para essa decisão tão crucial e tão sensível vou pedir para vou passar então pra gente entender a motivação
do nosso estudo como entidade representativa do setor eh terciário Brasileiro né E aí destacando aqui a o varejo o crescimento dessas apostas de cota fixa chamou a atenção da Confederação com a quantidade de discussões e pesquisas auxiliares começaram a surgir efeitos de Cancelamento de matrícula de ensino superior efeitos de inadimplência em plano de saúde o perfil eh de baixa renda e o perfil de mulheres apostando excessivamente nessas apostas e a gente sabe que esse perfil da baixa renda e do público feminino tem uma correlação muito elevada com os gastos e os programas sociais dado que
elas são eh preferencias na no recebimento né na gestão desses recursos então isso tudo começou a chamar a nossa atenção e um Fator que foi crucial pra decisão de estudar foi a a diminuição do desempenho do varejo Nacional a gente começou a ver que tinha algo acontecendo que não tava seguindo o script que era esperado na atividade econômica e do nosso setor E aí quando a gente fala aqui dessa possível interferência e do impacto no varejo brasileiro a gente não tá falando de um setor isolado que produz sozinho toda vez que o varejo deixa de
faturar ou a sua dinâmica é afetada Na verdade o Que foi impactado é o padrão de consumo das famílias brasileiras o consumidor a família o seu João a Dona Maria ele não consome direto da da indústria ele não consome direto do campo onde produz todo o seu consumo é feito via o varejo seja em supermercados hipermercados ou qualquer tipo de outro estabelecimento nos últimos 12 meses chamou atenção que a gente pode ter um gasto em apostas entre 68 e r40 bilhões deais pelas famílias brasileiras essa varia variação Tão grande ela chamou nossa atenção inclusive pela
dificuldade da gente ter certeza absoluta do quanto que as famílias estão apostando dada da fluidez do mercado digital e a dificuldade de se controlar termos representativos isso representa já 2,2 do gasto das famílias do do PIB brasileiro pode representar já 2,2 do PIB 3,4 do consumo total e pode chegar a uma representatividade de 77% da massa Salarial brasileira Ou seja pode ter família brasileira que tá botando 100% quase da sua renda em apostas na modalidade online então a gente foi em três linhas de atuação para tentar desvendar todas as particularidades desse efeito desse mercado O
primeiro é uma análise que a gente chama na economia de Equilíbrio geral Então vamos tentar simular tudo que tá acontecendo hoje com essas premissas e ver como que seria o novo cenário de equilíbrio Qual Que seria a nova realidade do país se esse cenário de aposta se permanecer e for mantido do jeito que está o segundo foi entender se tem um efeito sobre o faturamento e o desempenho potencial do mercado varegista dado que é por onde as famílias executam o seu perfil de consumo e aí por fim impactos causais econométricos que a gente fala pra
gente buscar entender se realmente o efeito daquela aposta do excesso de gasto realmente causou efetivamente Descontando todos os outros efeitos que pudessem gerar confusão na análise se ele realmente gerou um Impacto sobre indicadores de bem-estar das famílias brasileiras o nosso grande problema aqui nessa dificuldade dos estudos é primeiro a baixa governança e a dificuldade de Se confiar nos valores a gente sabe que as famílias já estão apostando algo próximo de 240 bilhões de reais do PIB o quanto volta desse dinheiro a grande verdade é que a gente não faz a mínima ideia Porque toda a
governança instalada nos nessas plataformas são sediados em Paraíso Fiscal então a gente já tem uma baixa uma baixa governança da forma como o mercado digital funciona É difícil regular o digital que é sediado no país quando esse digital é sediado fora do país e em Paraíso Fiscal é 10 vezes mais difícil então a gente tem uma grande sensibilidade em lidar com essa com esse efeito de retorno do dos valores apostados e aí para tentar entender todo O impacto a gente simulou diversos cenários que variam desde R 24 bilhões deais de apostas até R 240 bilhões
deais tentando trazer o o melhor e o pior cenário dado o efeito das apostas sobre a inadimplência E aí aqui buscando o efeito da causalidade descontando todos os fatores de confusão né que pode trazer nos dados a gente identificou uma causalidade que em 2024 1,3 milhões de brasileiros se tornaram inadimplentes a inadimplência ele é o pior cenário Possível que a gente pode ter no quadro de endividamento que é quando a família deixa de ter condições de arcar com seus comprom ou seja ela deixa de pagar aquela conta está inadimplente ela está atrasada com essa situação
e nas nossas pesquisas a gente tem uma pesquisa mensal que a gente roda mais de 18 milhões de questionários ao longo pelo Brasil inteiro divulgada mensalmente a peake a pesquisa de endividamento inadimplência dos consumidores e das Famílias onde a gente destacou que quem vem aumentando a sua inadimplência é a faixa entre zero e três salários mínimos de renda Então aqui tem uma preocupação Extra Por quê o Brasil tem renda baixa então toda vez que uma família com renda baixa se torna inadimplente ela tem uma dificuldade muito grande de sair dessa situação porque ela não tem
espaço orçamentário para lidar com imprevistos então isso vai se perdurar por 24 36 48 meses em inadimplência porque não tem da Onde tirar esse dinheiro na parte de impacto no desempenho do setor O que que a gente viu a gente conseguiu desagregar e pensar o que que seria o setor varegista funcionando de forma perfeita no seu na sua tendência potencial e como foi o o Real o real é a linha amarela o potencial dele do que se esperaria dados os fatores de crescimento de renda diminuição do desemprego aumento eh de de crédito disponível às famílias
diminuição de juros que a gente teve Entre 23 e 24 como que estaria desempenhando O que que a gente viu que houve um um descolamento entre o faturamento potencial e o Real o que que isso mostra quer dizer que tá aumentando renda o varejo deveria estar performando melhor porque as famílias deveriam estar consumindo mais mas esse dinheiro desapareceu na atmosfera em algum lugar que a gente não sabe porque a poupança Não aumentou e o consumo tá abaixo do que deveria estar para onde foi o Dinheiro que que a gente estimou que só nesses 8 meses
aqui os dados vão até agosto de 24 o varejo já deixou na mesa que desapareceu na atmosfera mais de R 90 bilhões deais em faturamento Então esse dinheiro foi parar em algum lugar que a gente não sabe para onde foi quando a gente olha relação entre o consumo indicador do IBGE da PMC em relação ao crescimento da renda disponível das famílias O que que a gente tá vendo que em 2024 essa relação Ela despencou e ela vem aumentando cada vez mais essa taxa de decrescimento isso Alerta o seguinte fator que o a renda das famílias
aumenta mas o consumo não aumenta na mesma proporção Ou seja a família pega renda extra e leva para outro lugar que a gente perde esse registro Esse é um sinal que o varejo brasileiro tá desacelerando muito e que as famílias estão Mudando completamente o seu padrão de consumo porque não estão mais indo pro varejo para consumir e Alocar a sua renda Isso quer dizer que você deixa de consumir proteína Isso quer dizer que você deixa de consumir itens de higiene pessoal Isso quer dizer que você deixa de comprar carro televisão celular vestimentos o varejo Perdeu
esse dinheiro e isso ficou em algum lugar da atmosfera que a gente não tem registro quando a gente vai para um contrafactual para sair do d IBGE e buscou dados de mercado usando o índice de varejo da Cielo por exemplo a mesmo Tendência de queda do do desempenho do varejo se apresentou mostrando uma queda significativa aí nos últimos 8 meses considerando de Janeiro a eh a agosto de 2024 E aí pra gente fechar o que que a gente trouxe como contrafactual a gente sabe que as famílias querem buscar novas formas de entretenimento isso a gente
entende dado o crescimento das apostas mas a gente buscou iniciar essa nova linha de entretenimento por um setor muito desafiador e muito fluído muito Difícil de se ver em todos os outros países a modalidade mais clássica do entretenimento de apostas é no cassino físico e aí a gente destaca aqui a possibilidade da governança mais eh apropriada por você consegue proibir que menor de idade Entra você consegue criar mecanismos de controle reais para que aquele CPF não saia de uma mesa e vá para outra inspirado na própria legislação americana que já consta no projeto de lei
do Senado você pode criar Um zero 800 do governo aonde um apostador comp possível ou a família dele Pode ligar e fazer um cadastro negativo daquele CPF onde todas as empresas estariam proibidas de prestar aquele serviço e todo agravante da eh da lavagem de dinheiro né e de todas essas preocupações de manipulações seriam encerradas porque as empresas estariam oficialmente no Brasil só para fechar a gente ter o impacto aqui econômico de uma modalidade em contra factual a outra No cassino online A gente já tá perdendo algo entre 19 e 220 bilhões de reais no PIB
brasileiro nesse novo cenário de Equilíbrio os cassinos físicos considerando apenas um cassino por estado nas regiões norte e Nordeste como uma estratégia de desenvolvimento Regional a gente teria um efeito positivo de 148 bilhões de reais no PIB em termos de faturamento do setor dos setores né de faturamento bruto da economia brasileira a gente perde hoje Num online entre 39 e 3 364 bilhões de reais por ano no cassino físico a gente poderia ter um efeito positivo de 274 porque Ele ativa toda uma cadeia hoteleira toda uma cadeia de varejo e desenvolvimento local que num online
feito do sofá da sala é impossível de ser alcançado na arrecadação de impostos os cassinos online segundo os dados da Receita Federal eles podem chegar no máximo a 14$ 14 bilhões deais de impacto de arrecadação no cassino físico a gente Tem uma expectativa de 37 bilhões deais de arrecadação Entre todos os impostos só a Cid jogos que seria o novo tributo criado pela legislação Proposta no senado federal a gente teria uma arrecadação em média de 20 a 22 bilhões de reais por ano para entender isso é 90% do Déficit fiscal projetado para 2024 da economia
brasileira então talvez a forma de solucionar grandes problemas possa ser você regular setores liberando o mais tradicional o que os outros Países fizeram buscando a boa experiência e para fechar em termos de geração de emprego o cassino online não gera não ativa massa de Empregados no Brasil sejam LTS ou estatutários nos cassinos físicos a gente tem uma expectativa de mais de 1 milhão de postos de postos de trabalhos oficiais sendo gerados dado toda essa ativação da da economia Regional que um cassino físico poderia trazer então a gente traz esse destaque para mostrar que tem saída
Que tá tendo efeito negativo nos setores econômicos e esses números vêm só piorando mês após mês com esse agravante esse crescimento descontrolado dos cassinos online A agradeço a atenção peço desculpas pelo tempo muito obrigado obrigado então agradeço Dr Felipe dear Tavares pela sua exposição e convido para assumir a Tribuna pelo prazo regimental o Dr Paulo Pereira da Silva Paulinho da força que falará pelo Partido Solidariedade Luiz fux parabéns pela a audiência pública acho que estamos aqui com um dos maiores problemas da história do Brasil cumprimentar ministra Macaé cumprimentar procurador luí Augusto Ministro Jorge Messias quero
falar um pouco aqui como uma das pessoas que mais defendeu os bingos e os cassinos desde antes de ser Deputado que eu defendi os cassinos fui eu que Comandei Todas aquelas manifestações lá em 2004 quando o presidente Lula fechou os cassinos e aliás fechou os bingos no Brasil inclusive fiz uma manifestação aqui na praça com mais de 30.000 pessoas que trabalhavam nos bingos né Eh na época os bingos empregavam Ministro 120.000 pessoas diretas e indiretas chegavam a dizer em 700.000 pessoas entre taxista bares restaurantes enfim como foi fechado eh perdemos esses empregos né mas eu
Como Deputado desses 18 anos que que estou no Congresso sempre defendi a abertura dos bingos e dos cassines então quero falar como uma das pessoas que mais defendeu o jogo legal no Brasil enquanto os cassinos aliás os bingos na época criaram 150.000 empregos e eu sou testemunho porque fiz as manifestações pelo Brasil inteiro eh sabe quantos empregados asbes tem no Brasil zero nenhum nenhum Emprego sabe quanto que Eles pagaram de imposto nesse período todo zero nemum centavo essas empresas estão fora do Brasil o que elas arrecadaram aqui de pessoas pobre foi para levar para fora
do país não pagaram um centavo de imposto e baseado nisso eu queria mostrar aqui uma coisa dos trabalhadores como meu partido tem uma relação muito grande com os trabalhadores Ministro o Brasil tem Hoje 52.800 mil pessoas 52 milhões 800.000 pessoas com carteira assinada que gera uma massa salarial de R bilhão 700 milhões deis aliás um trilhão 700 bilhões deais e tem 12.700 mil Funcionários Públicos que gera 536 bilhões de reais se nós pegarmos eh a massa salarial de 2.336 Bilhões e o brasileiro tá apostando 20 bilhões por mês isso vem crescendo né eu tenho uma
pesquisa da própria Federação do comércio da Confederação que mostra que isso vem crescendo a cada mês a cada dia né A cada hora e já tá então segundo os dados do Ministério da Fazenda R bilhões de reais em apenas um mês mês de agosto quanto foi setembro de outubro Nós não sabemos Talvez o ministério poderia divulgar pra gente poder ter Conhecimento significa 240 bilhões por por mês por ano ou seja 10% da renda desses Trabalhadores já tá indo para apostar quanto retorna normalmente esse retorno é meio fictício porque que fala retorna mas a pessoa deixa
lá na conta para apostar de novo esse dinheiro não tá entrando no comércio no serviço exatamente por isso que que essas questões do Comércio vem acontecendo de diminuir né as pessoas Que estão comprando baseado nisso Ministro Nós entramos aqui junto com a Confederação do Comércio com Adim pedindo para que o Supremo Tribunal possa corrigir n o Como disse o Messias aqui o dragão mas esse dragão se nós não pararmos ele ele vai continuar comendo o dinheiro do povo mais pobre do Brasil todos os dias veja bem Tem gastar 3 bilhões de quem recebe Bolsa Família
ou do BPC Eh E essas pessoas não pagaram um centavo de imposto aqui essas empresas vocês estão pegando dinheiro do impostos brasileiros e levando embora fora do país Nós entramos com uma no dia que votou o projeto 14790 o meu partido através do líder alio Ribeiro entrou com uma com uma com uma Emenda para tentar proteger o pessoal do Bolsa Família e do BPC infelizmente nós perdemos não foi aprovado a partir dali entramos com um Projeto de lei temos um projeto de lei lá então para para para que essas pessoas sejam proibidas de apostar Nós
entramos com até porque a lei que nós aprovamos no Congresso nós não porque eu votei contra essa essa lei ela ela não criminaliza os jogos essas empresas que estão fazendo e desfazendo no Brasil não tem criminalização nenhuma nem depois que foram outorgada E então Nós entramos com projeto para criminalizar essa essa esses jogos dessas empresas entramos Também com outro projeto para que as o pessoal do do BPC do Bolsa Família seje proibido de jogar hoje tem cerca de 300 empresas que pediram outorga no ministério da fazenda só que o ministério da fazenda além de uma
burocracia Infernal que criou tá cobrando milhões de outorga e 12% de Imposto como nenhuma delas estão regularizadas até hoje nenhuma dessas empresas estão tão legal elas estão tudo irregular nenhuma delas estão legalizada porque o ministério da fazenda não deu outorga para nenhuma delas só tem dois estados que outorgaram Rio de Janeiro e Paraná e no Rio de Janeiro do Paraná Não não peguei os dados mas no Rio de Janeiro o Rio Janeiro tá cobrando 5 milhões e 5% de imposto daqui a pouco São Paulo não sei Porque o governador não fez ainda vai dizer o
meu aqui vai ser 3% 3 milhões e 3% de imposto ou seja nós vamos ter uma guerra fiscal das empresas de bets no Brasil coisa de maluco né bom repetindo que não tem nenhum emprego né os efeitos e na população é desastroso danoso por isso Ministro Que Nós entramos com aquela ação aqui com ess adinho e acho que o senhor como relator ten a oportunidade de parar isso de dar um Break talvez parar tem até um precedente aqui com as emendas parlamentares de parou para ajeitar o caminhão Porque que o Supremo não pode parar essa
brincadeira todos os clubes da série A tá sendo patrocinado pelas betes todos os 20 clubes a propaganda é uma coisa impressionante eu eu peguei essa semana Presidente eu tava querendo fazer uma propaganda do solidariedade aqui na no jornais Consultei os três principais Jornais do Brasil não vou falar o nome sabe quanto custa uma folha interna é interna r 1. 300.000 todos os dias não é na capa eles põe antes da capa duas três páginas aquela eu não sei quanto custa mas deve ser bem mais que isso a propaganda que estão fazendo na cabeça das pessoas
Pobre é uma coisa escandalosa primeiro paga o clube de futebol que todos nós somos apaixonad eu como são paulino mas corintiano prefere Pagar o Corinthians do que comer o flamenguista que ganh o título antes você imagina com a propaganda do time dele para que ele jogue como é que tá isso na cabeça das pessoas mais pobres do Brasil Então acho que o Senhor tem oportunidade de parar isso e dar um prazo para que a gente possa corrigir por exemplo como é que a gente podia corrigir isso Brasil tem que criar uma agência reguladora tem que
tirar do Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda só pensa em dinheiro só pensa em arrecadar tá aí essa confusão toda por isso que a gente não pode então por lei criar uma agência como tem outras outros setores Por que que a gente não pode eh segurar isso por um período para que a gente possa corrigir para aprovar essa legislação para proteger os menores para proteger as crianças para proteger as pessoas mais Pobres E além disso eu queria dizer paraas empresas que devem estar aqui vocês não tinham endereço aqui no Brasil vocês não TM até hoje
mas daqui uns dias vocês vão ter e Ministro nós vamos entupir os tribunais de ações todo mundo que jogou e perdeu nós vamos entrar com ações na justiça para reparar o dano que vocês fizeram vocês levaram bilhões do povo mais pobre do Brasil e nós através do meu sindicato os sindicatos da minha central das demais Centrais nós vamos mostrar aos trabalhadores o dano que foi feito gente que perdeu casa perdeu carro gente que tá quase se suicidando para que seja reparado na justiça e Lógico que para que isso pare já eu faço aqui para cumprir
o meu prazo Ministro um apelo para que o senhor pare esse dragão que tá comendo a renda dos brasileiros muito obrigado eu agora convido para assumir a Tribuna pela ordem aqui indicada Dr Leonardo albanes pelo tribunal de contas da União Bom dia a todos cumprimento excelentíssimo e senhor Ministro Luiz fux também o subprocurador Dr luí Augusto e e É uma honra para mim representar aqui o ministro Bruno Dantas e uma honra também pro tribunal de contas da União poder participar dessa audiência convocada pelo Ministro Luiz fux relator da Di 7721 para debater esse tema que
é De grande relevância eh e se mostra bastante oportuno para o país eh nessa oportunidade o meu trabalho aqui é apresentar as fiscalizações em curso no TCU fiscalizações que se iniciaram a todas no mês passado relacionadas ao crescimento das apostas online no Brasil in somente eu destaco que são cincos eixos e análise nos trabalhos em curso no TCU iniciados Como eu disse recentemente e que contemplam grande parte das preocupações nacionais sobre a Temática que já apareceram na audiência de hoje e que em boa medida estão apresentadas também no curso desta AD os cinco eixos são
saúde pública com a preocupação com o aumento dos casos de ludopatia associados ao maior acesso às apostas online os impactos econômicos seja sobre o endividamento de indivíduos especialmente jovens e vulneráveis reduzindo indo a renda para necessidades básicas das famílias os riscos de lavagem de dinheiro e de cometimento de Outros crimes financeiros as questões ligadas à segurança de dados dos usuários e aspectos de tecnologia da informação e as questões tributárias pensando nos reflexos na administração tributária devido às mudanças na dinâmica econômica e financeira e dificuldades na fiscalização a cargo da Receita Federal a experiência internacional ela
tem corroborado todas essas preocupações e segundo estudo recente da revista del Lan 2023 46% da População adulta e 18% dos adolescentes no mundo praticaram algum tipo de jogo de azar entre os jogadores de apostas esportivas online estima-se que cerca de 99% dos adultos e mais de 16% dos Adolescentes serão afetados por transtornos relacionados ao jogo e mesmo em países onde o mercado de apostas online é mais consolidado como o caso de Reino Unido Austrália e Suécia a falta de regulamentação adequada ou supervisão eficaz tem levado a graves problemas Sociais assim os reflexos sociais e econômicos
decorrentes das apostas online exigem atenção do poder público eh Especialmente na atividade regulatória e fiscalizatória o estado brasileiro tem o dever de compreender essas questões em profundidade e conduzir as políticas públicas necessárias amparadas em evidência para prevenir riscos e mitigar efeitos colaterais ciente desse cenário e do dever constitucional do TCU em 2 de Outubro último a presidência do Tribunal de Contas da União comunicou ao plenário da corte de contas a realização de ações de controle para conhecer acompanhar as medidas do governo federal destinadas a prevenir e tratar os problemas relacionados às apostas online o comunicado
da presidência destacou os eixos referidos como lavagem de dinheiro roubo de dados envolvimento de menores de idade custos paraa saúde pública e impacto no poder de compra das famílias Vulneráveis e é sobre esses cinco diagnósticos e auditorias que passo a discorrer agora a primeira fiscalização Visa avaliar o comprometimento da renda da população vulnerável com apostas online o estudo recente do Banco Central já mencionado o hoje aqui estimou que 5 bilhões de beneficiários dos programas sociais federais apostaram 3 bilhões de agosto de 2024 reforçando as preocupações sobre riscos financeiros para indivíduos e famílias a Fiscalização em
curso ela pretende avaliar em que medida famílias beneficiárias estão direcionando recursos do Bolsa Família para apostas afetando a renda para necessidades básicas Verificar se os órgãos públicos dispõem de dados e ferramentas para medir essa exposição Econômica de forma precisa aprofundar A análise do Banco Central oferecendo o panorama preciso do impacto econômico sobre as famílias e avaliar se o Ministério do Desenvolvimento Social tem medidas de andamento para proteger essas famílias dos riscos decorrentes do vício em apostas a segunda fiscalização ela acompanha as ações do Ministério da Saúde em relação aos impactos do mercado de apostas online
sobre a saúde pública considerando as políticas vigentes e os custos envolvidos e o o ministério da saúde por meio do departamento de saúde mental e por sua vez os estados e municípios com seu Centro de Atenção Psicossocial os caps atuam com conjuntamente na área de saúde mental para 20225 a rede de atenção psicosocial terá um orçamento de mos R 20 milhões de reais para sua estruturação e nesse caso a fiscalização pretende analisar o dimensionamento e a evolução do problema na população brasileira e distribuição dos pacientes tratados pelo SUS devido a vícios em apostas online a
existência de medidas planejadas ou em curso para prevenir e tratar a incidência de vício Em jogos de apostas online a capacidade de a rede de atenção psicossocial e a disponibilidade orçamentária para riscos e cuidar de pacientes afetados e a integração entre órgãos Federais e instâncias federativas para conduzir políticas de prevenção e tratamento a terceira fiscalização acompanha as ações do coaf na prevenção da lavagem de dinheiro relacionada ao mercado de apostas de cota fixa de eventos esportivos a experiência Internacional relata inúmeros casos de sua negação tributária e lavagem de capitais nesse setor então a fiscalização em
curso nesse caso ela busca verificar a estrutura tecnológica e operacional do o AF para prevenir a lavagem de dinheiro no setor de apostas online verificar a adequação do arcabouço normativo para enfrentar os desafios específicos do setor e verificar as medidas planejadas e em curso pelo coaf para prevenir a Utilização das apostas como mecanismos de lavagem de dinheiro uma quarta fiscalização em curso abrange as ações do Governo Federal para prevenir o roubo de dados dos apostadores e outros aspectos de Tecnologia da Informação nas empresas autorizadas a explorar jogos com aost de cota fixa essa fiscalização destina-se
a identificar o nível de prioridade do tema segurança da informação na agenda regulatória a adequação da estrutura organizacional e Orçamentária do Ministério da Fazenda para regular e supervisionar as empresas nos aspectos de segurança da informação adequação na estratégia de fiscalização para garantir que as empresas implantem controles para reduzir riscos aos usuários as informações sobre mapeamento de riscos e avaliações relacionad a segurança da informação e os possíveis problemas decorrentes do estabelecimento de requisitos para homologação das entidades certificadoras Finalmente uma Quinta fiscalização também em curso aborda os aspectos tributários comparando a legislação aplicável à tributação das casas
de apostas online no Brasil com a prática internacional há grandes preocupações sobre o efeito do crescimento do mercado de apostas online na arrecadação tributária devido a alterações nas dinâmicas econômicas e de movimentação financeira eh aos riscos sua negação e as dificuldades de fiscalização então o estudo verificará Se a tributação no Brasil modelo adotado no Brasil está alinhado com os bent markes internacionais e apontará possíveis lacunas a serem regulamentadas contribuindo para a atuação do Poder Legislativo e da Receita Federal ah os resultados dessas cinco fiscalizações permitirão ao TC formular um diagnóstico da maturidade do arcabo fiscal
e regulatório das apostas online do Brasil bem como da suficiência das políticas públicas e da capacidade institucional Do governo para regulação e fiscalização adequadas será então possível identificar lacunas e oportunidades de melhoria nas medidas mitigatórias e preventivas aos impactos indesejados sobre a saúde mental sobre a renda da população vulnerável sobre a tributação além de aprimorar políticas de segurança da informação e combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros concluo minha fala informando então que os resultados dessas fiscalizações que Normalmente já são destinados ao próprio Poder Executivo e ao congresso nacional serão terão seus relatórios
e acord encaminhados ao Ministro Luiz fux para juntada na Di 7721 eu agradeço a oportunidade Senor Ministro de contribuir com esse debate reitero a prontidão do tribunal de contas para colaborar com as iniciativas desse Supremo Tribunal Federal Muito obrigado bom dia a todos convido agora para assumir a Tribuna em nome da procuradoria Geral da República a Dra Cecília Vieira de Melo S Leitão Bom dia a todos eh primeiramente eu cumprimento Excelentíssimo Senhor Ministro luí fux eh na pessoa de quem cumprimento os expositores e todos aqueles que acompanham esta audiência pública seja por meio virtual ou
presencialmente eh diante do despacho de convocação do ministro que bem destaca que esta oportunidade se destina na realidade Aita a colheita subsídios técnicos a ao aprofundamento da questão a compreensão de todas as camadas eh que exigem missão da corte e nesta oportunidade a o objetivo da Procuradoria Geral da República é exercitar escaa na certeza de que é a excuta que para melhor pavimenta o nosso posicionamento a nossa atuação e todas as possibilidades todas as medidas que se encontram à disposição do Ministério Público na realidade pouco tenho Acrescentar diante das colocações do colega o Dr luí
Augusto que também teceu colocações aqui já no início dessa desta deste ato H então Eh eu Anseio nós ansiamos nós da procuradoria geral da república ansiamos pela por ouvir a contribuição de cada um dos expositores neste dia de trabalho e também amanhã agradecendo desde já o empenho de cada um de dos Senhores na na na melhor visualização desta matéria Obrigada acredito que a doutora Cecília tenha falado também pela dout Natália né geral ela não está presente Ah pois não convido agora para assumir a Tribuna Dr Régis Anderson do do Dena secretário de prêmios e apostas
do Ministério da Fazenda Bom dia a todas e todos eh cumprimento o excelentíssimo senhor presidente da audiência pública e relator da zadin Ministro Luiz fux Senhor procurador geral subprocurador geral eh luí Augusto Lima Saúdo os servidores públicos representantes dos três poderes do Ministério Público senhoras e senhores advogados expositores membros da Imprensa e a todos e todos que acompanham essa audiência pública represento aqui a secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda órgão com atribuição de regulação e autorização da modalidade lotérica aposta de cota fixa Em âmbito nacional antes de apresentar a regulação valem Breves
palavras acerca da legislação da legalização das apostas no Brasil a união no exercício de suas competências de sua competência privativa criou em 18 a modalidade lotérica aposta de cota fixa como serviço público eh um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva trouxe um regramento simplista do ponto de vista regulatório havia Previsão de destinações sociais a incidência de Imposto de Renda a instituição de uma taxa de fiscalização além de referências genéricas à publicidade e ao dever de se remeter ao coaf informações relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo
o texto sancionado previa que o ministério da Fazenda regularia as apostas no prazo de 2 anos prorrogável por igual período prazo que se encerrou em dezembro de 2022 sem que o comando Legal fosse cumprido o diagnóstico na transição para este Governo foi de que a lei precisava de incrementos sobretudo em Três Pontos a proteção dos apostadores a proteção da economia Popular com combate à lavagem de dinheiro e o enfrentamento dos riscos de manipulação de resultados por isso foi editada uma Medida Provisória que visou sanar lacunas como a inexistência de cobrança de outorga e Ação sancionadora
impôs-se ainda o dever De as empresas se estabelecerem no Brasil a proibição de que não autorizados realizassem patrocínios e publicidade e a expressa proibição da participação de crianças e adolescentes e de pessoas que possam interferir no resultado esportivo a mp teve seu prazo de vigência encerrado mas o seu texto foi incorporado em projeto de lei igualmente de autoria do Poder Executivo Federal cuja sanção resultou na lei 14.790 de 29 de Dezembro de 2023 questionada na presente ação aqui vale o primeiro Alerta a adin em questão busca a declaração da inconstitucionalidade de lei que justamente trouxe
melhorias regulatórias capazes de proporcionar por um lado a segurança jurídica e a proteção dos apostadores e por outro a proteção da economia Popular objetos objetivos convergentes com dos autores da ação a lei 14.790 Melhorou a lei 13759 de 18 e trouxe em seu texto avanços para o controle do setor e de suas externalidades Vale mencionar dois pontos a ampliação do que se pode ser apostado já que além dos eventos reais de temática esportiva por emenda parlamentar incluíram-se os jogos online mas também a lei de 2023 impôs um período de adequação não inferior a seis meses
para adequação já em janeiro de 24 foi criada No Ministério da Fazenda a secretaria de prêmios e apostas com competência regulatória para edição de Atos normativos autorização monitoramento e fiscalização além de sanção de infrações suas atividades iniciaram em fevereiro deste ano com a edição de diversos atos normativos para a efetiva e eficaz regulação do setor cuja plena exigibilidade inicia-se em primeiro de Janeiro para trazer previsibilidade a e segurança jurídica editou uma política Regulatória e uma agenda para 2024 com cronograma para edição de Atos normativos com prazo para julho de 2024 10 portarias foram publicadas cumprindo-se
o prazo não cabe aqui exaustiva descrição mas um breve explanar para que essa corte tenha ibilidade da temática já regulada na lógica de outras regulações internacionais foi editada uma portaria para habilitação de de entidades certificadoras Isto é São terceiros Especializados para certificação da idoneidade e cumprimento das regras nos sistemas de aposta e nos jogos online ofertados em abril de 24 foi publicada uma portaria com regras para meio de Pag meios de pagamento que prevê por exemplo a exclusividade de pagamentos por transferência eletrônicas entre conta cadastrada do apostador e conta transacional do agente operador ambas mantidas
em instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar Pelo bassen foram vedados pagamentos em dinheiro espécie em boletos em cheques ativos virtuais ou outros criptoativos pagamentos ou transferências provenientes de conta não cadastrada e ou provenientes de terceiro e ainda a proibição de uso de cartão de crédito já em abril do corrente ano esta portaria foi construída com valorosas contribuições de servidores do Banco Central do Brasil avançando em questões técnicas Duas portarias trouxeram Requisitos tanto para os sistemas de apostas quanto para os jogos online que visam garantir a confiabilidade e idoneidade das apostas em atenção e
proteção dos apostadores seu cumprimento Doutor é só sem interrumpo o seu rocío o vossa senhoria poderia indicar o número das parias senhor Ministro eu tenho relatado todos os números se se o senhor me permite eu posso passar como são 10 portarias eu posso fazer chegar eu tenho todas as notas de rodapé referenciando Os números e as datas de publicação das mencionadas portarias faço chegar à vossa excelência tá muito obrigado avançando em questões técnicas Duas portarias trouxeram requisitos para sistemas de aposta e jogos online visando garantir a confiabilidade e idoneidade das apostas em atenção e proteção
aos apostadores seu cumprimento é iniciado com com a certificação já mencionada e monitorado via sistema de gestão de apostas desenvolvido pelo cpro A partir de demanda da fazenda que permite a regulação o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil em proteção ao sistema financeiro Nacional foi publicada a portaria de prevenção à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa tal portaria prevê políticas procedimentos e controles internos obrigatórios para os agentes operadores tais como avaliação identificação Qualificação e classificação de riscos além de deveres relacionados ao
envio de comunicação ao coaf contando com um rol exemplificativo de atividades que requerem especial atenção no tocante a LD FTP mais uma vez vale mencionar interações valiosas com o coaf o Bacen além de participação na estratégia Nacional de combate à corrupção e lavagem de dinheiro encla que conduziu em 2024 ação específica para a temática Na qual a spa participou há ainda três portarias procedimentais que tratam do pagamento das destinações sociais do monitoramento e fiscalização e do regime sancionador que prevê penalidades desde advertência até multas proporcionais aos danos e ao produtos de arrecadação que podem chegar
a R 2 bilhões de reais podendo ainda resultar na cassação da autorização a portaria de autorização iniciou em Maio de 2024 os procedimentos de requerimento da exploração da Atividade trouxe requisitos regulando o dever de Constituição de empresa brasileira indicação de administradores beneficiários finais controladores detentores de participação qualificada entre outros prevê ainda critérios para a obtenção da autorização consubstanciados na comprovação de habilidade habilitação jurídica regularidade fiscal e trabalhista idoneidade qualificação econômico-financeira e qualificação Técnica por fim a Portal Central para esta audiência a de jogo responsável que regula a exploração econômica a promoção e a publicidade saudável
e socialmente responsável além da prevenção e mitigação dos seus malefícios a opção regulatória inspirada em experiências internacionais foi de impor deveres aos agentes operadores de aposta de garantia do jogo responsável por meio da prevenção com promoção da conscientização de riscos de dependência De transtornos do jogo patológico além da proibição da participação de crianças e adolescentes prevê ainda meios operacionais como mecanismos de autocontrole limites além do dever de manter políticas de jogo responsável que devem monitorar implementando alertas ferramentas de classificação e análise de dados para acompanhar e avaliar os perfis de risco tudo Monitorado pela Spa
adicionalmente a portaria traz regras de Publicidade que impõe vedações com a Veiculação da sugestão de ganho fácil eh com com a eh que vedações como a da veiculação da sugestão de G fácil e o encorajamento de práticas excessivas ainda a vedação de ações em locais de atendimento médico psicológico destinados a ensino e a frequência de crianças e adolescentes prevê o dever de identificação de restrição etária do símbolo 18 mais e a divulgação de riscos de dependência e transtornos de jogo patológico quanto a Patrocínio há Restrições das quais destaca--se a vedação de Patrocínio de crianças e
adolescentes ainda quanto à comunicação previram regras para os afiliados que fazem propaganda online mediante compensação apelada a resultados por fim a portaria traz um regramento para garantir a identidade dos apostadores e o respeito de seus direitos bem como idoneidade de ações com rastreabilidade de todas as apostas e operações financeiras de entrada e saída de Recursos para concluir Ministro Vale mencionar que todas as preocupações são também preocupações do Ministério da Fazenda o diagnóstico é de que uma ausência de regulação desde a primeira legalização trouxe por um lado um grande crescimento da atividade por outro uma ausência
de controle a manutenção das melhorias legislativas da Lei 14.790 e o pleno vigor e exigibilidade da regulação apresentada a partir de Primeiro de Janeiro próximo parecem ser A melhor solução para o enfrentamento das externalidades negativas desse setor a demanda pelo serviço é real e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei apenas de direcionará brasileiras e brasileiros ao mercado ilegal inseguro e com efeitos nocivos como fraude lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores que tendem a agravar potencializando problemas de saúde mental e financeira como superendividamento sem possibilitar Externalidades positivas como recebimento de destinações sociais impostos
e tributos Uma Vez deliberada pelo congresso a legalidade da atividade este ministério da fazenda por sua Secretaria de Prêmios apostas em colaboração com diversos órgãos dos quais destaco aqui A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem atuado desde 2023 para plena regulação e controle dessas atividades é Nossa posição que é a regulação o melhor meio de presença do Estado no setor E essa presença só será plena eficaz e eficiente se a constitucionalidade da Lei 14.790 for reconhecida por esse Supremo obrigado eu agora eh vou convocar A Tribuna vou convidar para assumir a Tribuna pelo Ministério da
Saúde São dois expositores que eu não sei se vão dividir o tempo vão dividi o tempo então [Música] Eh estão aqui inscritos senora Sônia baros e Dr luí Henrique Martins dos Anjos Bom dia Ministro relator em seu nome cumprimento a todas e todos Eu pediria para corrigir o meu tempo para apenas um minuto e na sequência a gente passa a palavra pra D Sônia eu queria nesse minuto fazer uma uma breve introdução eh recapitulando que esse cenário de dano à saúde mental o país já vivenciou no Período que se proliferaram as casas de de bingo
e os chamados bingos eletrônicos eh e naquela realidade foi permitido ao STF fixar a súmula vinculante número dois com um entendimento baseado que a atividade de jogos é uma atividade fora do mercado e que portanto a sua eventual regulamentação permite ser de forma mais rigorosa porque não está se falando de uma atividade que é da livre iniciativa e É nesse cenário de regulamentação mais Rigorosa que foi aqui referido esse conjunto de portarias recentes e que estão ainda por vir a ser implementados agora o cenário de ataque à doença mental de danos à doença mental é
gravíssimo e aqui vai ser apresentado eh dados alarmantes e que portanto precisam de imediata atuação nesse sentido o ministério da saúde já vai apresentar aqui todas as medidas que já vem adotando eh independentemente de de estar ou não regulamentado porque não Sabemos em que medida será possível conter o darão que já foi mencionado aqui diversas vezes eh e da parte da consutoria jurídica o que nos cabia Foi criar especificamente a coordenação de integridade da informação que já pode atuar nessa matéria dos jogos online permitindo a advocacia Ger da União notificar as plataformas para serem rigorosas
na restrição à publicidade a partir desse entendimento de ser atividade dos jogos uma atividade Retirada do mercado pela nossa conção e que permite portanto uma regulamentação mais rigorosa por favor d s Bom dia senhoras e senhores Excelentíssimo Senhor Ministro eh subprocurador estendo meus cumprimentos eh e vou pedir Ah tá o slide muito do que nós preparamos para falar já já foi comentado aqui e apesar de ser historicamente um fenômeno eh que não é novo hoje o jogo online no contexto Atual da internet agrega uma característica peculiar que redimensiona a extensão desse problema sobretudo quando envolve
apostas estudos que se dedicam à problemática dos jogos apontam que a regulamentação após a regulamentação a tendência de aumento eh tanto no número de jogadores quanto nos valores por eles apostados e esse cenário né já nos traz alguns números que nos impactam n inclusive em termos Do número de atendimentos que nós temos na rede de atenção psicossocial a aqui no Brasil vocês estão vendo na tela um gráfico que relata Demonstra o aumento do número de atendimentos ambulatoriais na rede de saúde tanto no na rede de atenção psicossocial como nas unidades básicas de saúde com uma
previsão ã de um aumento em torno de mais de 8% daqui para mais 3 anos então isso isso nos preocupa e é Importante que tenhamos uma uma compreensão dos conceitos que estão envolvidos ã na definição do jogo eu vou passar rapidamente por causa do tempo mas acho que é do interesse de todos nós entender esses conceitos o departamento de saúde mental alco e Outras Drogas com esta preocupação e no sentido de trazer evidência dier em relação a à questão da da relação do jogo e da a saúde mental buscou realizou enfim um levantamento a Revisão
bibliográfica e alguns dados epidemiológicos H nos importa alguns já foram referenciados aqui mas estima-se que no último ano 2023 2024 46.2 por dos adultos e 17.9 por dos adolescentes jogaram com as maiores taxas identificadas entre homens quando comparado a mulheres eh das pessoas adultas que jogam 8.7% são classificados como envolvidos em jogo de risco e 1.41 por em jogo problemático ambos relacionado principalmente aos jogos online né é importante também entender que a proporção de gastos com apostas são das famílias mais pobres elas apostam cerca de 32% a mais do que as famílias mais ricas e
ainda que o perfil eh das pessoas que desenvolvem problemas com jogo é de homem adulto jovem pessoas de baixa renda e com dificuldades financeiras com educação precária desempregados e sem redes de apoio eles São universalmente considerados de alto risco e ao mesmo tempo uma grande preocupação com adolescente e jovens devido ao jogo online problema também que se associa ao uso de tela né então é importante reiterar que grupos vulneráveis como os mais pobres jovens idosos grupos étnicos minoritários incluindo populações indígenas pessoas em situação de rua pessoas com problemas prévios de saúde mental e de uso
de substâncias são mais propensas aos Efeitos negativos dos jogos eh também há uma relação Clara entre o jogo e o sofrimento mental as Pesquisas mostram que o jogo problemático pode tanto afetar negativamente a saúde mental como também pode ser uma consequência de um sofrimento pré-existente servindo como mecanismo de enfrentamento aos problemas de saúde e do cotidiano assim como outros problemas as de saúde mental as questões que Envolvem o jogo tem origem multifatorial e não podem ser analisadas somente na Perspectiva dos sinais e sintomas então é importante que a gente tenha sinais de alerta né então
na saúde nós estamos com esta visão de conscientizar e fazer as pessoas entenderem perceberem sinais de alerta Como por exemplo ter menos tempo dinheiro para gastar com outras atividades prazerosas famílias e outras atividades o aumento de consumo de alco e Outras Drogas sofrimento frequente de Culpa arrependimento segurança vergonha mentir sobre tempo e o dinheiro que gasta com o jogo já na sequência temos sinais de problemas com jogo que são dificuldades de relacionamento conflito interpessoal familiar criança e adolescente mostrando sinais de angústia e enfrentando dificuldades na escola desempenho reduzido nos estudos e no trabalho dificuldades dívidas
financeiras ter que ficar sem itens básicos como comida pagamento de Serviços públicos e roupas em troca de recurso para jogar enfim mudança nos padrões de sono alimentação ou relacionamento sexual são alguns dos sinais de problema né então para tanto precisamos pensar eh é isso S alguns sinais enfim pensar eh entre eh a política e os cuidados em Saúde Mental voltado para as pessoas que usam H substâncias psicoativas igual ou semelhante com o jogo problemático porém é claro que é preciso pensar nas Especificidades eh desses problemas um fator bastante relevante nas pesquisas que analisar as políticas
públicas de saúde ao redor do mundo é a conclusão de que para serem de fato efetivas devem passar o nível individual de responsabilidade do sujeito para uma abordagem coletiva do problema de saúde pública em questão o cuidado em Saúde Mental para as pessoas com problemas com o jogo na rede de atenção a psicos social deve ser ofertado com base nos Princípios e diretrizes do SUS e da política nacional de saúde mental de maneira integral intersetorial e conduzido por equipe multiprofissional no âmbito da raps da rede de atenção psicossocial eh Temos vários objetivos dentre os quais
promover saúde prevenir agravos a à saúde oferecer assistência principalmente para os grupos populacionais mais vulneráveis reduzir danos promover reabilitação e reinserção De pessoas com necessidade de saúde mental o cuidado deve ser orientado sempre por um projeto terapêutico angular a rede a rap se constitui como uma rede estruturada para cuidado integral a toda e qualquer situação de saúde mental que demande atenção o que inclui os problemas com jogos por princípio os serviços de saúde mental devem oferecer soluções diversificadas como respostas diferentes demandas de cuidado por isso a rapis é composta por Atualmente 18 pontos e de
atenção à saúde e também é importante sinalizar que tanto a atenção primária à saúde com as unidades básicas de saúde como os centros de atenção a psicossocial em todas suas modalidades podem acolher pessoas apresentando essas necessidades Ah nós temos um plano de ação dentro do Ministério da Saúde que está sendo desenvolvido e que diz respeito à qualificação dos Profissionais de Saúde a promoção e redução dos danos Ao eixo do Cuidado propriamente dito e também ao ao eixo da pesquisa Porque precisamos de mais evidências atualmente na situação do país eh rapidamente é isso que podemos dizer
e ficamos disponíveis para outros esclarecimentos se fizer necessário Muito obrigado obrigado Dora Sônia Aqui nós temos pelo Ministério de Desenvolvimento Social Assistência Social família e combate à fome dois inscritos é Dra Clara Carolina e Dra Maria Helena não sei se haverá uma só a doutora cara CL não bom dia agradeço a Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz fux pela oportunidade da participação eh cumprimento aqui os expositores eh e também as pessoas que nos acompanham bem eh a secretaria nacional de Assistência Social é órgão responsável pela gestão Federal da política pública de Assistência social regulamentada pela lei orgânica
da Assistência Social a lei 8742 de 93 e operacionalizada por meio do sistema único de assistência social o suas e é um sistema descentralizado participativo que consolida a gestão compartilhada o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos com vistas a garantia da proteção social não contributiva a indivíduos e famílias a assistência social uma política pública E um direito eh eh das pessoas que dela necessitarem então o seu objetivo é garantir a proteção social ou seja o apoio a indivíduos famílias e a comunidade por meio de serviços benefícios programas e projetos com vistas a
promover acesso a direitos e a dignidade eh essa proteção é garantida pela constituição de 88 que em seu artigo 203 eh estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar Independente de Contribuição à Seguridade a a garantia da proteção social é organizada em níveis de proteção de forma que a proteção social básica se destina à prevenção dos riscos sociais e pessoais eh a presa eh inclusive incluindo a preservação de vínculos familiares e comunitários e a proteção social especial que se destina a família indiví indivíduos que se encontram em situação de risco e
já tiveram seus direitos violados né assim o suas eh é importante Destacar eh que ele está presente em 100% dos Estados né como organização Federativa em 99,2 dos Municípios Eh Ou seja nos 500 5.570 através dos equipamentos da assistência social que são eh os 8641 Cras centros de referência da Assistência Social eh 2900 dois centros de referência especializados da Assistência Social os creas 1978 centros dias que atende pessoas idosas e com deficiência e 246 centros de população de rua e 8060 centros de convivência 6597 unidades de acolhimento 3.37 postos de cadastramento do do cadastro único
para programas sociais do Governo Federal eh também são ofertados benefícios prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços visando contribuir eh paraa superação das situações de Vulnerabilidade Desta forma a as competências da secretaria nacional de assistência eh considerando as nossas competências a nossa manifestação aqui se se restringirá possíveis impactos sociais da regulamentação das apostas nos no que se refere à assistência social e as populações em situação de vulnerabilidade contexto em que se inserem as políticas públicas da Secretaria de Assistência Social é importante mencionar que neste momento Não é possível estimar com clareza e com
dados precisos os reais impactos das bets nos orçamentos das famílias e na arrecadação do Estado tendo em vista que a lei ainda está em processo de regulamentação ou seja até pouco tempo o mercado das bets operava no Brasil Sem Limites ou regramentos O que torna ainda mais desafiadora a análise porém as recentes pesquisas que versam sobre o tema dos impactos das betes no orçamento familiar e ainda o endividamento das Famílias brasileiras em em razão dos gastos com jogos e apostas apontam para um resultado comum e preocupante o uso do orçamento familiar para tentar a sorte
é um problema que vem ganhando grandes proporções na Perspectiva social o aumento das apostas está fundamentado na necessidade de suprir demandas básicas como alimentação moradia lazer entre outros frente à ausência de recursos além da Esperança ilusória de enriquecimento Rápido conforme discute o sociólogo e professor aposentado da Universidade de São Paulo José Pastore eh Além disso as pesquisas apontam para um deslocamento cada vez mais recorrente das famílias entre as classes sociais ou seja famílias da classe D caindo para a classe e e assim sucessivamente Isso já é uma realidade no nosso país o acesso facilitado às
plataformas de apostas online aliado a uma cultura de consumo Que muitas vezes glorifica o ganhar fácil pode levar a um comportamento compulsivo de jogo resultando em um ciclo de endividamento esse fenômeno é par particularmente preocupante pois essas classes sociais já estão em uma posição econômica e socialmente vulnerável e a perda de recursos financeiros pode comprometer ainda mais sua segurança alimentar e bem-estar levando em risco eh levando ao risco da fragilização e o Rompimento de vínculos familiares comunitários e sociais e não apenas do público estritamente ligado aos programas sociais não apenas aos beneficiários mas né o
público como um todo a revista del lanet Public Health publicou eh em 24 de outubro de 2024 por meio do seu comitê de saúde pública eh um artigo que trata de forma geral sobre os efeitos de jogos de apostas na saúde física e mental assim como no bem-estar Social dos apostadores seus familiares e Toda a sociedade e de toda a sociedade para Além da óbvia questão questão financeira decorrente das perdas em apostas o artigo apresentou ainda outros danos recorrentes decorrentes tais como dificuldade de manutenção até mesmo perda de empregos rompimento de relacionamentos interpessoais familiares e
comunitários efeitos diretos e indiretos na saúde física e mental e aumento dos riscos de suicídio e violência doméstica além do Aumento da criminalidade nesse sentido importa destacar que o suas o sistema único de assistência social pode ser diretamente impactado pelas consequências econômicas e sociais sofridas pela população mais vulnerável que buscam os Cras centros de referência da Assistência Social e os cres os centros especializados apoio para situações de insegurança fragilidade violências eh ausência de renda pobreza e dificuldade De acesso a serviços públicos do mesmo modo a assistência social também atua preventivamente na disseminação de informações confiáveis
à população buscando garantir a proteção relacionada a possíveis rompimentos ou fragilização de vínculos e evitar situações de agravamento e vulnerabilidade é importante ainda eh ressaltar que inexistem evidências no Brasil que os beneficiários dos programas sociais sejam estejam mais Suscetíveis aos jogos portanto é importante que as possíveis medidas adotadas se sejam direcionadas para o conjunto da população brasileira diante disso compete a secretaria nacional reforçar possíveis impactos sociais para rede de atendimento do suas riscos de agravamento da pobreza e de desproteção sociais por fim é fundamental reiterar que a assistência social é uma política constitucional que se
direciona a todas as pessoas que dela necessitarem e atua Em conjunto com outras políticas como por exemplo saúde e educação nesse sentido nos manifestamos pela necessidade de regulação do tema para conter os efeitos nocivos na vida das pessoas eh considerando uma abordagem intergovernamental e interinstitucional como propi propôs recentemente numa numa audiência do Conselho Nacional de assistência social o pesquisador Rômulo pais eh e publicou também um artigo com A pesquisadora Vanessa de Miranda eh um artigo chamado eh Notas Sobre o jogo prejudicial e beneficiários do programa Bolsa Família que foi publicado pela Fiocruz em 3 de
outubro de 2024 eh enfim trata-se de um de um problema complexo com alto impacto social e econômico a e e todas as dimensões eh devem ser consideradas pelo governo federal no Ministério da Fazenda o secretário Régis do Dena tem direcionado Todos os esforços nessa direção e a secretaria nacional de assistência social em nome do Secretário André Quintão está à disposição para colaborar com a construção deste caminho Obrigada Ministro Obrigado convido agora como o derradeiro expositor pela Associação Brasileira das empresas de rádio e televisão Aperte o professor Gustavo biroi Bom dia a todas e todos minha
saudação Muito especial Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz fux a quem eh cumprimento pela iniciativa importante de pluralização democratização do debate constitucional por meio e de mais essa audiência pública e Saúdo também o subprocurador-geral da República dr luí Augusto Lima senhoras e senhores em nome das mais de 2.500 emissoras de rádio e televisão associadas da abert espalhadas pelos 26 estados da Federação e no distrito Federal eu peço venia para apresentar aqui algumas Breves considerações e pontos de vista sobre o Marco legal e regulatório das apostas de cota fixa especificamente sob o ângulo da liberdade de expressão comercial
Ou Mais especificamente da regulação da propaganda comercial dessa modalidade lotérica tal como regulamentada pela lei 14.790 de 2023 senhores a experiência demonstra Que o direito não de virar as costas para a realidade social sob pena de a realidade virar as costas para o direito a lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade fechá-los nesse momento significaria empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo ilegal sem regulação Sem proteção do Consumidor sem arrecadação de tributos e muito provavelmente
transformada num braço financeiro da criminalidade organizada falar em propaganda comercial é falar em um direito fundamental compreendido no plexo das liberdades de expressão e de informação Como já reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal e que também representa uma dimensão da própria livre Iniciativa fundamento da república e princípio constitucional da atividade econômica a publicidade é não apenas um motor do desenvolvimento da economia mas ela própria uma atividade econômica que emprega milhares de pessoas gera renda e recursos para o erário como o Supremo Tribunal Federal ao julgar a AC número 22 uma ação declaratória de inconstitucionalidade por
omissão que tratava de propaganda de bebidas alcoólicas a Constituição de 1988 atribuiu expressamente ao congresso nacional nos artigos 22 inciso 29 e 220 parágrafos Tero e quto a disciplina prioritária da publicidade no Brasil disto decorre um dever de deferência que o poder judiciário deve ter em relação à maior legitimidade e a maior capacidade institucional que o poder legislativo detém para fazer escolhas políticas nesse Campo salvo evidentemente algum erro do Legislador e esse raciocínio se aplica com perfeição ao caso da lei 14790 de 2023 além de a nosso ver não conter erros evidentes embora não seja
nunca um trabalho perfeito O legislador estabeleceu diretrizes e restrições bastante rigorosas a propaganda das Casas de apostas de cotas fixas complementadas por portarias do Ministério da Fazenda aqui já mencionadas pelo secretário e pela Autorregulação promovida por anunciantes veículos de comunicação e agências de Publicidade Reunidas no Conar o conselho de autorregulamentação publicitária que tem 45 anos de bons serviços prestados à sociedade brasileira Ou seja a ideia do jogo responsável que permeia toda a lei erigiu um modelo de autorregulação regulada pelo Estado para sua publicidade absolutamente legítimo e alinhado a nosso ver as melhores práticas Internacionais também
foi aqui mencionado senhor Ministro senhores audientes que o Brasil viveu durante 5 anos uma espécie de ato regulatório um vácuo de regulação diante de uma lei a lei 13756 de 2018 que legalizar as apostas fixas e submetera a sua regulação ao Ministério da Fazenda diante da omissão de dois governos sucessivos não restou ao congresso nacional e ao atual presidente da república alternativa se Não lidar com o problema da realidade já implantado na sociedade brasileira no campo das ações de comunicação publicidade e marketing O legislador O legislador optou por um bloco de diretrizes Gerais para a
regulação infralegal no seu artigo 16 parágrafo único e um outro bloco que Veda desde logo diversas práticas publicitárias no seu artigo 17 também aderiu O legislador e reforçou o sistema de autorregulação regular na Parte final do capte do artigo 16 procurando aliar o conhecimento e a capacidade tecnológica específica das empresas à supervisão do estado e ao seu direcionamento à finalidades públicas prova disso é que hoje a portaria do Ministério da Fazenda por meio da secretaria de prêmios e apostas 1231 de 31 de julho de 2024 uma portaria praticamente de anteontem reflete o anexo x ou
10 editado pelo Conar em janeiro de 2024 Que limita também severamente a atividade de Publicidade desse produto lícito regulamentado pela lei no Brasil as diretrizes senhor Ministro senhores presentes representam uma espécie de combinação ou sexta das melhores práticas regulatórias existentes no mundo correção de simetrias de informações educação financeira aos apostadores e nads os chamados empurrões zinhos aqui já mencionados na obra por exemplo do professor k sansin que impõe Uma posição do Estado de advertência séria e esclarecimento aos riscos inerentes a esse tipo de aposta avisos de desestímulo ao jogo advertência sobre seus riscos ações informativas
de conscientização dos adores e políticas de prevenção contra o desenvolvimento do transtorno do jogo patológico além evidentemente da vedação expressa a ter crianças e adolescentes como público alvo no campo das vedações a legislação Veda peremptoriamente Qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente a associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro além da exigência de advertências sobre os riscos de perdas financeiras e dos e do desenvolvimento das diversas ludopatia um marco regulatório rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de Publicidade das
bets resultante de um juízo de ponderação Proporcional entre diferentes vetores constitucionais as diretrizes Gerais e as vedações legais são complementadas por uma regulação administrativa do Ministério da Fazenda e pela autorregulação feita pelo Conar esse modelo permite uma proteção dos apostadores em relação aos riscos associados ao jogo desde já mas também Senhor subprocurador-geral da República permitirá uma evolução regulatória de acordo com aprendizado da experiência ao Longo do tempo como nos parece Evidente o Supremo Tribunal Federal deve adotar uma postura de autocontenção e deferência ao menos neste momento inaugural não apenas em respeito a legitimidade democrática dos
poderes eleitos aqui incluídos os parlamentares e o Presidente da República que sancionou a lei mas também para permitir que o modelo seja submetido ao teste de funcionamento na realidade pois as escolhas regulatórias são a Priori legítimas e tomadas dentro de um espaço de livre conformação Legislativa as emissoras de rádio e televisão do Brasil reiteram aqui o seu compromisso senhor Ministro Luiz fux com o cumprimento da Constituição democrática de 1988 bem como com a publicidade ética e socialmente responsável o que impõe um equilíbrio entre o direito de anunciar produtos lícitos de um lado e a observância
de outro lado de deveres de Cuidado necessários para a preservação e mitigação dos riscos associados ao mercado de apostas Muito obrigado muito obrigado Dr Gustavo bembo e com a sua exposição nós terminamos a primeira fase dessa audiência pública Que nós retomaremos às 14 horas nessa mesma sala da primeira turma muito obrigado a todos os expositores que trouxeram relevant tissimo subsídios para esse julgamento chamo você N
