estamos aqui para falar sobre a importância da criação e da atuação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência a constituição federal é um marco no processo de redemocratização da sociedade brasileira e por conseguinte de fortalecimento dos movimentos e da participação social ao estabelecer novas bases na relação entre o estado ea sociedade com a abertura para a criação dos conselhos e realização das conferências é um espaço democrático e dinâmicos de controle social para dar concretude ao modelo de democracia participativa previsto na constituição o decreto 3298 99 que dispõe sobre a política nacional na área
da pessoa com deficiência estabeleceu como diretrizes em seu artigo 6º inciso 4 a viabilização da participação da pessoa com deficiência em todas as fases da implementação dessa política por intermédio de suas entidades representativas dessa forma tem-se que os conselhos são de suma importância para o planejamento e implementação das políticas públicas municipais pois são jogos colegiados de caráter consultivo e deliberativo controlador e fiscalizador das políticas de defesa dos direitos especificamente na área da pessoa com deficiência observa se a necessidade de dar maior visibilidade às demandas desse segmento social e garantir que essas pessoas por meio de
suas organizações representativas sejam sujeitos ativos no processo de elaboração das políticas públicas nessa área o lema internacional do movimento de pessoas com deficiência nada sobre nós sem nós expressa a convicção de que as pessoas com deficiência sabem o que é melhor para elas e que devemos reconhecer e viabilizar esse protagonismo nesse contexto a convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência da onu aprovada com equivalência de emenda constitucional e prolongada por medo o decreto 6 949 de 2009 trata do direito à participação na vida política e pública em seu artigo 29 no mesmo sentido a
lei brasileira de inclusão lei 13.140 e seis de 2015 depois no seu artigo 76 parágrafo 2º o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência inclusive quando institucionalizada na condução das questões públicas sem discriminação e igualdade de oportunidades observado o seguinte 1 participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e política do país e em atividades de administração dos partidos políticos 2 formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis 3 participação da pessoa com deficiência em organizações que representem nesse contexto observamos por um lado um grande avanço legislativo
no brasil nas últimas décadas para a garantia de direitos das pessoas com deficiência mas por outro sabemos que sua efetivação depende substancialmente do compromisso do poder executivo em transformar esse arcabouço de direitos um plano de ação como no caso do dever de elaboração e implementação dos planos municipais para tanto fundamental a atuação propositiva e diligente dos conselhos que entre suas atribuições exercem função fiscalizadora que pressupõe acompanhamento e controle dos atos praticados pelos governantes têm função mobilizadora mediante o estímulo à participação popular na gestão pública também função deliberativa e consultiva na área da pessoa com deficiência
os conselhos se organizam em três esferas de governo federal o conade estadual o coed e municipal cmb perceber são compostos de forma paritária entre o governo e sociedade civil de modo que se constituem como espaços institucionais que viabilizam a participação da sociedade organizada ea identificação dos anseios da população propondo soluções para a formulação da política municipal de atendimento e fiscalizando sua execução assim a inexistência de conselhos e fundos municipais dos direitos da pessoa com deficiência além de prejudicar o financiamento dos programas e atividades de atendimento em viabilizar na prática a concretização do modelo de democracia
participativa pelo qual tanto lutou sociedade brasileira não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto estendendo a democracia para esfera social em âmbito municipal podemos citar no paraná o município de curitiba onde o conselho municipal criado em 2014 é um órgão deliberativo consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas para a promoção inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência em sua composição a 18 membros titulares e seus respectivos suplentes de acordo com a paridade
nove representantes do poder público nove representantes da sociedade civil sendo três com deficiência de diferentes áreas de deficiência eleitos entre si seis representantes de organizações sem fins lucrativos uma de cada tipo de deficiência auditiva surdez visual física intelectual e múltipla e transtornos globais do desenvolvimento das competências do conselho municipal em curitiba a título de exemplo elencasse entre outras formula supervisionar e acompanhar avaliar fiscalizar e cumprir e fazer cumprir a política municipal dos direitos da só com deficiência acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário e aplicação de recursos subsidiar a elaboração de leis
incentivar e apoiar a realização de eventos estudos e pesquisas inscrever as organizações da sociedade civil e promover intercâmbio entre organizações e organismos nacionais e internacionais receber petições denúncias reclamações ou representações por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa com deficiência decidir sobre a admissibilidade de projetos apresentados ao fado de fundo de apoio à pessoa com deficiência e sistemas de avaliação de seus resultados elaborar e aprovar o regimento deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de conselheiros convocará com veneno a conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência propor modificações na estrutura física e gestão de
pessoal com o objetivo de assegurar a acessibilidade e restrita às edificações e aos serviços municipais com relação à participação a cada biênio os segmentos da sociedade civil são eleitos em assembléia própria o mandato dos membros da sociedade civil é de dois anos permitida uma única recondução consecutiva ressaltando que a função do membro de conselho não é remunerada a estrutura é composta por plenário diretoria executiva comissões temáticas e secretaria executiva e as comissões são políticas públicas financiamento atos normativos e comunicação os conselheiros devem observar os princípios da administração pública que são legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiência bem como o princípio da supremacia do interesse público também é seu dever ser ácido e pontual reuniões em caso de impossibilidade de comparecer à reunião a falta de ver a seus justificada por escrito entregue ao conselho em tempo hábil poder executivo deve fornecer a estrutura necessária ao funcionamento do conselho municipal ressalta-se nesse sentido a viabilização da secretaria executiva que é a unidade de apoio para o seu funcionamento que tem por objetivo assegurar que as reuniões do colegiado assegurado em reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações devendo para tanto contar com o pessoal de apoio
técnico e administrativo na atuação do conselho poderão ser criadas comissões internas temáticas constituídos por menos e convidados para a promoção de estudos e emissão de pareceres a respeito de temas específicos ressalta que é importante a atuação no recebimento de denúncias reclamações ou representações por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa com deficiência articulando o encaminhamento dos casos junto à rede de proteção do município e ao ministério público nesse ponto destaca se a previsão expressa na lei brasileira de inclusão no artigo 26 sobre a necessidade de casos envolvendo suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa
com deficiência serem objeto de notificação compulsória a este órgão assim reconhecendo as importantes funções nos conselhos enquanto atores indispensáveis na garantia de direitos às pessoas com deficiência em âmbito municipal o ministério público atua em conjunto com esses colegiados como os quais compartilha a missão de impulsionar a estruturação da rede de proteção ea efetivação das políticas públicas primando pela participação social e pela constante fiscalização das ações do poder público