[Música] mais uma vez todos muito bem-vindos vamos para mais um encontro aqui tratarmos de legislação penal especial meu nome é Fábio Roque e mais uma vez eu me coloco inteiramente à disposição para o que eu puder ajudar pode entrar em contato comigo por intermédio das redes sociais sempre faço questão de divulgar as nossas redes sociais Porque como digo a rede social é uma forma de dar continuidade ao trabalho fornecendo conteúdo jurídico gratuitamente estamos no Instagram como Professor Fábio roque no YouTube como Fábio Roque Araújo e sem mais delongas hoje a gente vai começar tratando de um tema extremamente importante que é a nossa lei de lavagem de dinheiro ou lei de lavagem de capitais eu já vou colocar aqui na tela então então olha só começo meus amigos nosso encontro de hoje Eu repito com a lei lei de lavagem de dinheiro ou lei de lavagem de capitais tá que que nós temos aqui sobre essa temática meus amigos a lei de lavagem a lei de lavagem de dinheiro a lei de lavagem de capitais só para a gente entender esse é um tema extremamente importante é importante a gente entender que o crime de lavagem eu vou falar de um de uma forma um pouco mais detalhada sobre isso daqui a pouco mas eu já antecipo que o crime de lavagem ele não é um crime eh Federal necessariamente ao contrário é um crime que em regra é estadual e excepcionalmente pode ser também crime Federal em regra Eu repito ele é Estadual excepcionalmente ele é Federal mas que é muito comum na área Federal é mais ou menos como acontece com crime contra a ordem tributária que em regra é estadual e só excepcionalmente é Federal mas é muito comum que seja Federal quer dizer eu digo que só excepcionalmente porque se a gente parar para analisar em tese o crime tributário ele só é Federal se houver envolvimento de um tributo Federal então excepcionalmente ele é Federal por quê Porque tributo pode ser Estadual ele pode ser Municipal pode ser o tributo distrital que tem a competência Municipal Estadual E aí você tem um tributo Federal mas é tão comum que tenha tributo Federal envolvido que esse excepcionalmente na prática em verdade faz com que o crime seja muito comum na área Federal a lavagem é a mesma coisa lavagem em tese a priori é um crime Estadual mas que é tão comum que tenha as hipóteses de ocorrência de atração da competência Federal que muitas vezes ele vai parar lá na lei na justiça federal mesmo a gente vai falar de uma forma mais detalhada sobre isso então extremamente importante falar de lei de lavagem extremamente importante a lavage de Capitais e a gente vai se dedicar a fundo aqui ah sobre essa temática para começar o nosso encontro de hoje meus amigos lei de lavagem de dinheiro ou lavagem de capitais é a lei 963 de 1998 lei 9613 de 1998 e eu já começo com algumas informações básicas claro que a gente vai detalhar isto e traremos alguns exemplos de lavagem mas assim de uma forma mais básica O que é lavagem de dinheiro o que é a lavagem de capitais para começar para uma introdução e a gente pode dizer o seguinte lavagem de dinheiro ou lavagem de capitais significa dar uma roupagem lícita a valores que são provenientes do ilícito um dinheiro que provém de um ato ilícito E aí a gente procura dar uma roupagem lícita isso é lavagem eu procuro Eu repito dar uma roupagem lícita a um dinheiro que é ilícito só para a gente entender a expressão lavagem de dinheiro ela remonta meus amigos lá a década de 20 do século XX lá nos Estados Unidos da América quando estava muito em voga a atuação dos gangsters inclusive o cinema hollywoodiano demonstra isso de uma forma bastante Evidente nós temos inúmeros filmes retratando Aquele momento que é o momento em que os Estados Unidos da América proibiram em âmbito nacional a prostituição o jogo e também a bebida alcoólica como comercialização de bebida alcoólica é a época da chamada lei seca a chamada lei seca que proibiu a comercialização de bebida alcoólica ali no território nacional lá nos Estados Unidos da América mas eu repito não apenas a bebida foi proibida foi proibido o jogo e foi proibido também a prostituição e isso fez com que crescesse o mercado clandestino muito grande nessas três atividades principalmente no comércio de bebidas alcoólicas então Aqueles grandes gangsters que a gente vê lá naquela época o alcapone lá em Chicago o Al Capone ele nem era um dos chefões né o alcapone Na verdade era uma liderança de segunda Escalão mas que se tornou muito notório por conta da sua extrema violência ele resolvia US Atos com uma violência muito grande e e quando a gente vê aquilo ali a atividade principal daqueles caras a atividade criminosa a época era o tráfico de bebidas alcoólicas que havia sido proibido tanto que depois de alguns anos os Estados Unidos eles acabaram revendo essa sua política proibicionista e acabaram liberando o comércio de bebidas alcólicas com algumas restrições como por exemplo a idade evidentemente e acabaram eh eh legalizando o jogo em algumas localidades E aí que surge Las Vegas quando eles liberam o jogo ali na região de Nevada né no meio do deserto eles dizem olha aqui o jogo é legalizado fazendo com que houvesse muito investimento da iniciativa privada ali para que pudesse atrair os jogadores então eles tinham que construir uma estrutura que pudesse atrair os jogadores E aí é que surge Las Vegas né a siniri né Cidade do Pecado né conhecida assim como siniri né Cidade do Pecado então Eh mas é nesse momento né Las Vegas surge Então nesse momento posterior em que os Estados Unidos eles reviram a sua política proibicionista em relação a álcool jogo e prostituição aí eles liberam o álcool nacionalmente liberam o jogo pontualmente em algumas localidades e a prostituição ficou realmente a cargo ali de cada um dos estados alguns estados legalizaram outros mantiveram uma proibição mas lá na década de 20 era proibição total em relação a essas três atividades fez com que crescesse muito esse comércio clandestino essa violência extremada dos gangsters E aí meus amigos os Gangsters eles pegavam aquele dinheiro ilícito e eles procuravam fazer investimentos lícitos investimentos lícitos e muitos desses investimentos curiosamente eram lavanderias quando você ia ver o dono da lavanderia Lavanderia mesmo tinha montava Lavanderia ali para lavar roupa mesmo quando você ia investigar quem era o dono da lavanderia claro que no mais das vezes estava no nome de algum laranja né tinha algum agente cítrico ali no meio e aí quando você ia investigar aí você percebia queel vanderia Na verdade era de um Gangster que que o Gangster queria montando uma lavanderia na verdade e é a partir daí que fizeram trocadilho com a ideia de lavar dinheiro né Mas qual a ideia da lavanderia a lavanderia ou outros negócios tinha gangstas que montavam restaurantes outros que montaram hotéis qual era a ideia desses negócios esses negócios muitas vezes eram deficitários mas eram excelentes instrumentos para dar uma roupagem lícita a um dinheiro que era criminoso por exemplo Pense em um restaurante em que no mês fatura 80. 000 e tem um um custo de r$ 1. 000 ora você percebeu que para qualquer empresário honesto né não está parecendo pelo menos no momento um bom negócio claro que o negócio tem que se ter tem que ter o seu tempo de maturação pode ter um ponto de virada mas pelo menos no momento se eu estou tendo um faturamento de 80.
000 e eu tenho um custo mensal de 100. 000 eu estou tendo um prejuízo de 20. 000 todos os meses Então pelo menos por enquanto o negócio não anda bem isso para um empresário honesto mas para o cara que quer lavar o dinheiro veja o que que ele faz ele pega o dinheiro da corrupção do tráfico de drogas do tráfico de armas o dinheiro do crime tributário ele pega o dinheiro ali do do crime E aí ele joga dentro desse negócio lícito dele e como é que ele faz isso veja só ele tem um custo de 100.
000 aí ele vai Pagando os fornecedores vai Pagando os empregados vai pagando ali por uma contabilidade não registrada o chamado caixa do então eu pego em dinheiro para pagar fornecedor para pagar empresário nada entra na minha contabilidade então para a contabilidade eu não tenho um custo de 100. 000 embora eu tenha na prática um custo de 100. 000 mas aparece na contabilidade Como se eu tivesse um custo de 40 ou seja 40.
000 eu registro que é de custo os outros 60. 000 eu pago ali por fora em dinheiro eu não registro nada para todos os efeitos eu tive um custo de E como eu tive um um lucro de 80 Então eu tenho como justificar um lucro de R 40. 000 perceba Eu repito na prática eu estou tendo um prejuízo de 20 porque eu coloco 100 e tiro 80 mas veja que é a forma que eu tenho de pegar os 100.
000 do tráfico de drogas por exemplo eu jogo ali os 100. 000 naquela operação eu consigo retirar limpos 40. 000 eu tenho como justificar a existência daqueles 40.
000 eu tenho como justificar a origem daqueles 40. 000 Então os instrumentos de lavagem muitas vezes funcionam assim eles funcionam como negócios de fachada Por que negócios de fachada negócios de fachada porque são negócios que são péssimos negócios se fosse um empresário honesto mas para um criminoso é um excelente meio de justificar a origem do seu dinheiro então de onde é que veio o seu dinheiro do restaurante mas aquele restaurante é deficitário é só que ninguém sabe disso porque o custo que ele tem é um custo que ele paga por fora com o dinheiro do crime E aí ele consegue justificar a origem daquele dinheiro então isso é lavagem ou seja isso é dar uma roupagem lícita a dinheiros ilícitos né a valores ilícitos nesse meu exemplo aí eu consigo justificar a existência de R 40. 000 quando na verdade eram r$ 1.
000 da corrupção que foram jogados ali naquela empresa de fachada tá então essa meus amigos é uma ideia básica de lavagem de dinheiro ou lavagem de capitais é como eu dizia meus amigos essa tentativa de dar uma roupagem lícita em relação a dinheiro ilícito tá então essa a ideia da Lavagem você quer ver um outro exemplo eh bom eu sei que não é da época de vocês Até eu que sou eh já de uma outra geração eu sei que a maioria evidentemente aí é bem mais nova e não que não possa ter pessoas da meia idade ou com mais idade até porque afinal de contas eh não existe isso de ter idade para o concurso não tá É claro né você vai fazer delegado aí você né você tem umas limitações relacionadas aí à atividade física eh mas mesmo assim né pessoas com mais idade conseguem ter um excelente desempenho físico também e claro e PR os outros concursos então claro né pode ser que tenha pessoas aí de minha idade ou até mais velhas que estão aí começando nessa área de concurso sejam muito bem-vindos é isso mesmo não existe isso de de ter idade para concurso não mas eu sei que a maioria dos que nos assistem são bem mais novos então eu sei que não é da época de vocês até eu na época era criança eh criança ou começo da adolescência eu estou me referindo ali ao comecinho da década de 90 né Eu sou do finalzinho de 79 então começo da década de 90 era ali final da da infância né Eu sou de agosto de 79 então Eh que que acontece na época meus amigos houve um escândalo de corrupção que a época ficou conhecido como escândalo dos anunes do orçamento eram deputados federais que atuavam na comissão de orçamento da câmara e que faziam emendas de acordo com a acusação era isso né digo de acordo com a acusação porque aô nunca chegou a ser julgado eh então de acordo com o que se dizia eles faziam emendas parlamentares para desviar dinheiro fazendo por exemplo emenda parlamentar para a prefeitura tal só que ele já tava mancomunado lá com o prefeito para fraudar a licitação e outorgar o contrato administrativo para a empresa dele que tava no nome de uma outra pessoa então eram um desvios de orçamento né ficou conhecido como escândalo dos anões do orçamento e aí um na época não existia a lei de lavagem veja aqui comigo que a lei de lavagem Eu já coloquei aqui na tela ela é de 98 na época não tinha lei de lavagem essa inclusive 9613 é a única lei de lavagem que a gente já teve no Brasil ela sofreu uma grande mudança em 2012 eu vou falar sobre ela mas a Rigor meus amigos é muito importante a gente chamar atenção para o fato de que é a nossa única lei né ela Eu repito teve uma mudança muito grande em 2012 mas foi uma mudança na lei 9613 tá aí o que que acontece aí um desses desses eh desses deputados se descobriu que ele tinha ganhado inúmeras vezes na loteria inúmeras vezes assim um negócio espantoso né várias vezes ele tinha ganhado na loteria E aí eh houve uma delação premiada em uma época que não existia na lei colaboração premiada nessa época nem existia a colaboração premiada que na época não tinha esse nome ela começa na década de 90 com colaboração premiada só vem com a atual lei de organização criminosa que é a 12850 mas na época no existia eh na lei delação premiada mas houve uma delação feita por uma secretária dele uma secretária revelou o que é que ele fazia E aí o que que ele fazia de acordo com o relato da secretária de acordo com o relato da secretária era o seguinte ele tinha alguns modos operand ele tinha um dinheiro de corrupção às vezes aí digamos na época não era nem o Real o Real só vem 94 isso é no começo da década de 90 nem era o Real mas eu vou citar exemplificativamente como se fosse em né valores assim apenas a título exemplificativo Imagine você assim que o prêmio da loteria seria ali de r000 aí ele jogava sei lá r 30. 000 e às vezes perdia tudo às vezes jogava os 30. 000 e não ganhava às vezes ele jogava os 30.
000 e ele era um dos ganhadores juntamente com outros três aí cada um ficou com 25 quer dizer ele jogou 30 e ganhou 25 bom fosse qualquer de nós aqui trabalhamos para ganhar o nosso sustento se eu lhe disser que eu peguei R 30. 000 do meu dinheiro trabalhado do meu salário joguei R 30. 000 na loteria e ganhei um prêmio de 2 25 foi um péssimo negócio eu perdi r$ 5.
000 né mas para um dinheiro que era da corrupção ele não tinha como justificar os 30. 000 aí ele joga tudo ali em Bilhete de Loteria que não tem registro não tem não tinha nota com o nome dele ali não tinha nada foi ali na lotérica às vezes utilizava vários funcionários para ir em lotéricas diferentes para não chamar atenção para fazer vários jogos em nome de outras pessoas e aí veja ele não tinha como justificar os 30. 000 porque era dinheiro de corrupção Mas agora ele tem como justificar 25.
000 que ele ganhou da loteria ou seja o que era esse jogo na loteria esse jogo na loteria era uma forma de dar uma roupagem lícita a valores ilícitos como eu disse se fosse dinheiro do trabalho dele era um péssimo negócio investi 30. 000 ganhei 25 mas para quem tá querendo ali e eh justificar patrimônio excelente negócio porque para todos os efeitos ele poderia dizer não eu joguei um bilhete eu comprei um bilhete e ganhei 25. 000 e agora ele tem como justificar a origem dos 25.
000 agora claro que chamou a atenção dos investigadores porque ele fez isso durante várias vezes aí ele ganhou inúmeras vezes na loteria ele tinha outros modos operantes também é um dos outros modos operand que ele tinha era comprar o bilhete na mão do vencedor então o vencedor ali ele ganhou ali na loteria vamos imaginar que ele não ganhou e e quatro ganharam prêmio de 100. 000 aí um dos caras ganhou 25. 000 ele chegava no cara e dizia ó eu compro esse bilhete por 30.
000 e o cara pô ganhei 25 o cara vai comprar por 30 toma né então assim é é o que eu disse né aparentemente um péssimo negócio porque pô o cara vai pagar R 30. 000 e um bilhete premiado para ganhar 25 só só pode ser um idiota é o um idiota ou um criminoso esperto demais né porque ele não tinha como justificar os 30 e agora para todos os efeitos quem ganhou o bilhete foi ele e para todos os efeitos ele tem os 25. 000 com a origem ali na ah no ganho da loteria Então o que é isso lembrando na época não existia lavagem né O que é que seria isso hoje isso seria um crime de lavagem de dinheiro procurou dar uma roupagem lícita a valores que são ilícitos isso é lavagem de dinheiro tá bom ah Ah vamos lá meus amigos aí claro né Aí no caso assim chamou a atenção o fato dele ter ganhado tantas vezes na loteria instalou-se uma CPI na época na CPI perguntaram a ele como é que ele justificava ter ganhado tantas vezes na loteria ele veio e disse na maior desfaçatez Deus me ajudou e eu fiquei rico né então assim ainda jogou Deus no meio da história como costuma acontecer inúmeras vezes Ah enfim o fato é que naquela época não existia a lavagem de dinheiro aí meus amigos que que acontece né o que acontece então é que no âmbito internacional no final da década de 80 em 88 no ano que a gente aprova a nossa Constituição houve uma convenção da ONU para tratar sobre tráfico de drogas era uma convenção sobre tráfico de drogas aí os países que participavam da convenção e os especialistas que já identificavam que aquela época o tráfico já movimentava Bilhões de Dólares no no mundo e já a há um bom tempo e eles chegaram uma conclusão de que olha não tem como um dinheiro ilícito um dinheiro sujo circular de forma tão fácil com a quantidade tão expressiva como essa quer dizer não não dá para imaginar que traficante movimenta bilhões pegando dinheiro e colocando debaixo do colchão né se a gente imaginar que os grandes traficantes são aqueles caras que estão ali na boca de fumo vendendo não é né não é aquele cara que movimenta o dinheiro de verdade o dinheiro pesado aquele que faz com que tenhamos bilhões em transações multinacionais né Não não é esse dinheiro está transitando por instituições financeiras lícitas legalizadas não é dinheiro que tá debaixo do colchão não é dinheiro carregado em mala até pode ter carregado em mala Mas para ser Bilhões de Dólares meus amigos isso tá transitando nos Bancos nas instituições financeiras tá transitando aí legalizado e aí eles chegaram a uma conclusão então de que havia efetivamente muito do que hoje a gente chama de lavagem de dinheiro quer dizer se movimenta tantos bilhões e movimenta aí nas instituições legalizadas é porque eles procuram um jeito de entre aspas lavar esse dinheiro dar uma roupagem lícita a esse dinheiro é essa a ideia né então que é que aconteceu Olha só que coisa interessante meus amigos o que aconteceu de interessante foi o seguinte veja que é a partir daí que nós temos então uma movimentação em âmbito internacional para que se criem leis de lavagem de dinheiro veja que a ideia de criminalizar a lavagem de dinheiro surgiu a partir de uma convenção para tratar do tráfico de drogas não era para tratar de lavagem era para tratar de tráfico de drogas e aí se chegou à conclusão de que quer acabar com tráfico Ou pelo menos quer quebrar o tráfico quer quer diminuir de forma eh eh considerável e esse estrago que o tráfico faz então quebra financeiramente o tráfego porque se a gente consegue identificar a movimentação financeira e a gente consegue quebrar essa movimentação financeira do tráfico sem uma grande movimentação financeira as pernas do tráfico vão ser quebradas Então vamos criminalizar a lavagem de dinheiro os países saíram com essa ideia e aí meus amigos nós tivemos no mundo não só no Brasil isso o Brasil segui um fenômeno Mundial desde o final da década de 80 começou-se esse fenômeno em que os países começaram a aprovar leis criminalizando a lavagem de dinheiro no Brasil só vem 98 Como eu disse essa nossa lei 9613 é a única que nós tivemos e é a nossa lei até hoje mas esse fenômeno no âmbito Global ele começa ali no final da década de 80 A partir dessa convenção da ONU para tratar de tráfico de drogas e aí mundialmente falando nós temos Três Gerações de de leis de lavagem Três Gerações de leis de lavagem primeiro eu quero que você compreenda comigo o seguinte meus amigos para falarmos de lavagem de dinheiro é imprescindível que nós tenhamos uma infração penal antecedente é óbvio é óbvio a gente precisa ter uma infração penal antecedente porque eu repito o que é que é lavagem lavagem é você dá uma roupagem lícita a valores ilícitos isso é lavagem Então para que eu tenha a lavagem é necessário primeiro que eu tenha uma infração antecedente porque eu preciso ter valores que derivam de uma prática criminosa Então eu preciso de uma infração antecedente assim como acontece por exemplo no crime de receptação receptação é a receptação é recai sobre um objeto que é produto de crime se é produto de crime então eu ten tem um crime anterior nã aliás é interessante que se diga que esses crimes lavagem de dinheiro receptação favorecimento pessoal favorecimento real esses crimes que pressupõem a existência de um crime antecedente eles são chamados em doutrina de crimes parasitários também chamado de crimes acessórios é uma expressão doutrinária né porque não não não é um crime de menor importância né não não não tem quando a gente utiliza a expressão acessório eu fico até com medo da pessoa imaginar que é um crime de menor importância não é crime acessório ou crime parasitário exclusivamente por depende da existência de uma infração penal anterior então crime parasitário Eu repito ou crime acessório porque depende de uma outra infração penal uma infração penal anterior agora volte comigo então eu dizia temos mundialmente falando temos globalmente falando Três Gerações de leis de lavagem a primeira geração de lei de lavagem meus amigos ela vai nos dizer primeira geração primeira geração ela vai nos dizer que só existe um crime antecedente que é o tráfico de drogas só tem como crime antecedente o tráfico de drogas por tudo aquilo que eu falei aqui quando eu trouxe a questão da convenção da ONU geração tem como crime antecedente o tráfico de drogas porque a lei as ideia de criminalizar a lavagem surge a partir do combate ao tráfico de drogas a lei de lavagem surge a partir daí então a gente tem nessa primeira geração como crime antecedente só o tráfico de drogas então só poderia haver lavagem se o crime antecedente fosse tráfico de drogas volte comigo aqui pra tela na segunda geração da lei de lavagem em um segundo momento hé nós passamos a ter um leque maior de crimes antecedentes um leque maior não era apenas o tráfico mas nós teríamos um rol taxativo de crimes antecedentes então não era só o tráfico mas era um rol taxativo meus amigos a nossa lei 9613 ela já começa na segunda geração lei de lavagem nunca teve como crime antecedente apenas o tráfico de drogas quando ela surge em 98 havia no artigo primeiro um rol um rol taxativo de crimes antecedentes então só poderíamos ter lavagem de dinheiro se tivesse como crime antecedente aí vinha um rol taxativo aí tinha um tráfico de drogas tinha um tráfico de armas que na época Ainda se chamava contrabando de armas né a expressão tráfico de armas vem depois com o estatuto do desarmamento que é de 2003 TR né a época Ainda era contrabando de armas Então tinha o tráfico de drogas a época contrabando de armas crime contra a administração pública crime com o sistema financeiro Nacional mas tinha um rol taxativo então por exemplo não poderia ter lavagem de dinheiro se o crime antecedente por exemplo fosse um crime tributário se fosse um crime de estelionato se fosse um crime de apropriação indébita o crime de furto nenhum desses casos a gente poderia ter a lavagem de dinheiro não po poderia ter a lavagem de dinheiro né aí no rol dos crimes antecedentes tinha organização criminosa aí o que é que muitas vezes o Ministério Público fazia colocava a lavagem e como crime antecedente qualquer outro crime mais organização criminosa só que veio o Supremo Tribunal Federal e disse que crime organização criminosa a época Ainda não era crime organização criminosa só passou a ser crime com a atual lei de organiza criminosa que é a lei 12850 porque curiosamente a gente tinha uma lei de organização criminosa que era a lei 9034 lá da década de 90 que era a lei de organização criminosa mas não tipificava a organização criminosa Olha que loucura né então e embora a organização criminosa estivesse como crime antecedente mas não havia uma tipificação para organização criminosa só passou a existir em 2013 tá então Eu repito a segunda geração das leis de lavagem a a gente tinha aqui crimes antecedentes a gente tinha então Eu repito crimes antecedentes tá crimes antecedentes em um rol taxativo em um rol Eu repito taxativo bom aí meus amigos a terceira e última geração que é a geração atual de lei de lavagem terceira e última geração é aquela que nos diz que qualquer infração penal pode de ser antecedente à lei de lavagem ou melhor ao crime de lavagem qualquer infração penal pode ser uma infração antecedente ao crime de lavagem de dinheiro meus amigos é atualmente a nossa lei a nossa lei ela surge como uma lei de segunda geração ou seja uma lei em que realmente eh a gente tinha um rol taxativo de crimes antecedentes Então ela realmente surge como uma lei Eu repito de segunda geração só que a nossa lei ela é alterada em 2012 e aquele rol taxativo do artigo primeiro é todo revogado e o capte do artigo primeiro passa a estabelecer que qualquer infração penal pode ser antecedente ao crime de lavagem de dinheiro eu já coloco aqui na tela para vocês vejam só eu coloco aqui meus amigos o capte do artigo primeiro da nossa lei de lavagem lei 9613 de 1998 veja então que o capt do artigo primeiro nos diz assim ocultar ou dissimular a natureza origem localização disposição movimentação ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal veja que a redação foi dada em 2002 Como eu havia dito pela lei 12.
683 e veja então que aqui a gente tinha vários incisos no capte do artigo primeiro eu nem coloquei essa parte porque são os incisos que foram todos eles revogados por essa lei 12.
