oi oi pessoal tudo bem hoje eu tô aqui porque eu quero conversar com vocês sobre a questão do auto de infração quando ele é preenchido de forma ilegível ou quando ele tem erro no seu preenchimento bom a gente já sabe que o processo administrativo de uma penalidade de multa começa com o auto de infração e para que o auto de infração ele seja válido ele seja consistente ele precisa seguir alguns requisitos que estão previstos na lei ele precisa ter a forma conforme está na previsão legal então assim toda vez que o agente de trânsito presenciam
uma infração de trânsito ele é obrigado a preencher o auto de infração e por que que ele é obrigado porque o auto de infração ele é um ato administrativo vinculado ou seja ele não tem opção além como conservar tudo o que está previsto no artigo 280 do código de trânsito brasileiro o policial né o agente de trânsito ele precisa escrever de uma forma legível no auto de infração este auto de infração também não pode ter rasuras sem uso de corretivo e ele pode aliás ele deve ser preenchido preferencialmente com caneta azul ou preto então toda
vez que a gente se depara com o auto de infração que está preenchido de forma energy v wow contém rasura emenda ou uso de corretivo ele é um auto de infração nulo ea gente deve alegar isso na primeira oportunidade que é a defesa prévia para fazer ali a contestação contra aquela penalidade que primeiro a gente vai impugnar o auto de infração e isto porque a inobservância da forma que está prevista na lei para o preenchimento do auto de infração é causa de nulidade do ato o objetivo então se o ato de falta de então se
o auto de infração não contempla a todos os requisitos do artigo 282 está legível contém rasura e etc tudo que eu falei ele é possível totalmente de novidade outra dica que eu te dou como eu já falei anteriormente é com relação aos campos que devem ser preenchidos no auto de infração isso está previsto no artigo 280 do ctb além disso é importante que você esteja sempre atento à legislação específica para cada finalidade que você levou tá não ficou muito ruim e continua o bafômetro por exemplo ele tem uma legislação específica para tratar das multas né
que são cometidas quando o motorista ele ingere bebida alcoólica então é importante que observe a legislação específica também é importante que se observe o manual brasileiro de fiscalização de trânsito porque ele contém as fichas a lei de todas as infrações ea forma pela qual o agente de trânsito deve preencher o auto de infração então reunindo todas essas todo esse é tão reunindo toda essa legislação é o ctb o manual brasileiro de fiscalização de trânsito ea resolução específica você vai conseguir aí redigir um bom recurso para sua música ai e uma dica importante cima é que
você observe as resoluções do contran não tem como fazer um recurso de multa bem feito sem observar as resoluções a do bafômetro é a resolução 432 docontrol então gente esse foi o meu vídeo de hoje essas foram as minhas dicas espero que você tenha gostado e sim o meu canal o meu vídeo te ajudou de alguma forma já deixa o like aqui se inscreve e ativa o sininho para que você não perca nenhuma novidade do que eu postar aqui até o próximo vídeo gente tchau
