oi oi pessoal vamos continuar com os nossos estudos de direito previdenciário então agora nesta gravação nós vamos falar sobre o custeio da seguridade social o artigo 195 da constituição prevê o chamado princípio da solidariedade social contributiva este é um princípio implícito porque ele não está expresso no texto o texto diz a sociedade financiará a seguridade social de forma direta e indireta pois bem de forma direta através do pagamento das contribuições sociais e de forma indireta por meio da destinação de recursos dos orçamentos públicos da união dos estados do distrito federal os recursos destinados ao financiamento
da saúde da previdência e da assistência social que são as três áreas de atuação dos poderes públicos e da sociedade compreendidas na seguridade social então o objetivo hoje é que a gente entenda melhor as chamadas contribuições sociais que são essas prestações pagas pela sociedade como um todo que financiam indiretamente a seguridade social então primeira coisa que nós precisamos entender as contribuições sociais são espécies de tributos de competência da união isso está expresso lá no artigo 149 que faz parte do sistema tributário nacional o artigo 149 prevê que com é exclusivamente à união instituir contribuições sociais
nós sabemos que existem outras contribuições como a cide que a contribuição de intervenção no domínio econômico contribuições corporativas que também estão lá no artigo 149 mas vamos focar aqui nas contribuições sociais que são as contribuições destinadas ao financiamento das políticas da seguridade social quais sejam saúde previdência assistência social neste momento que nós estamos tão preocupados com a os serviços de saúde principalmente saúde pública né é importante que a gente compreenda de onde vêm os recursos para que o governo possa aplicar o quê para que o governo possa cumprir com as suas finalidades né a área
da saúde da previdência e da assistência social em e além das contribuições que estão expressas lá no artigo 195 essas contribuições sociais o parágrafo 4º do artigo 195 confere à união a chamada competência tributária residual o que significa isso significa que a união pode instituir contribuição nova diferente daquelas que já estão expressas no artigo 195 desde que observadas algumas regras quais são essas regras primeiro tem que ser por lei complementar ou seja a união não poderia fazer isso por uma medida provisória o gol presidente da república não poderia simplesmente editar uma medida provisória porque medida
provisória é transformada em lei ordinária e para instituir uma contribuição social diferente nova como uma forma a e de custeio da seguridade é necessária uma lei complementar então a união deveria encaminhar ao congresso nacional uma proposta de lei complementar além disso o parágrafo 4º do artigo 195 estabelece que esta nova contribuição não poderá ter fato gerador e base de cálculo idêntica de outra contribuição já existentes na verdade o dispositivo ele faz remissão ao artigo 154 um que é aquele que trata da competência residual relação aos impostos que fala do princípio da não-cumulatividade no entanto aqui
gente nós não estamos falando de imposto nós estamos falando de contribuição social então o entendimento é que essa não-cumulatividade ela se refere a outras contribuições é sim porque não haveria bitributação cê uma contribuição social tiver um mesmo fato gerador que o imposto isso acontece por exemplo em relação a nossa remuneração a pessoa que trabalha com carteira assinada sobre a mesma base de cálculo o que é o seu salário pode incidir contribuição previdenciária que é espécie de contribuição social e imposto de renda então se a gente fosse dizer que haveria bitributação isso não seria possível então
exatamente em razão disso é que o entendimento de que a competência residual ela não pode determinar a criação de uma nova contribuição sobre uma base de cálculo de outra contribuição existentes mas pode sim haver essa identificação com a base de cálculo de impostos porque a incidência de um imposto a contribuição sobre o mesmo fato gerador não implica em bitributação ok além disso as contribuições sociais elas estão sujeitas a anterioridade de 90 dias a chamada anterioridade nonagesimal noventena isso está expresso no parágrafo 6º do artigo 195 nós vamos ver daqui a pouco a nova tabela das
alíquotas das contribuições dos trabalhadores dos segurados essa nova tabela foi aprovada pela emenda constitucional 103 da reforma da previdência do ano passado que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 vejam bem que para os trabalhadores que ganham mais a nova tabela aumentou o percentual das alíquotas ou seja aumentou a tributação é por essa razão essas essa nova tabela só entrou em vigor em março de 2020 porque havia necessidade de se aguardar o prazo de 90 dias como a emenda foi aprovada em novembro passou dezembro janeiro fevereiro ou seja foi cumprido o lapso de
90 dias a noventena e agora em março entrou em vigor a nova tabela das alíquotas das contribuições dos trabalhadores segurados empregados domésticos e avulso certo então isso quer dizer que em relação às contribuições sociais nós não aplicamos o princípio da anterioridade em relação ao exercício financeiro aquele que princípio que fala que tem que esperar de um ano para o outro então se a reforma da previdência fosse aprovada hoje e eu só precisaria esperar 90 dias e ela poderia aplicar uma nova tabela em 2020 mesmo neste ano mesmo não seria necessário aguardar de um ano de
um exercício financeiro para o outro porque aqui nós não aplicamos a anterioridade em relação ao exercício financeiro tão somente a anterioridade de 90 dias ok outra norma importante relação às contribuições sociais são as imunidades a constituição prevê três espécies de unidades a primeira sobre receitas decorrentes de exportação não incide cofins que aquela uma das contribuições sociais previstas na legislação que incide sobre a receita das empresas ela não é cobrada no caso de receitas decorrentes de exportação outra imunidade está no o segundo do artigo 195 não há incidência de contribuições previdenciárias sobre aposentadorias e pensões concedidas
no inss no regime geral de previdência social ou seja o aposentado ou pensionista do inss ele é inativo ele não contribuem mais não a contribuição do inativo no regime geral ok ele só contribuí caso ele continue trabalhando e continue recebendo o salário aí ele contribui como qualquer outro trabalhador sobre o seu salário mas não há incidência de contribuição sobre aposentadorias e pensões concedidas no regime geral ou seja pelo inss a outra imunidade está no parágrafo 7º trata da imunidade das entidades beneficente de assistência social essas entidades elas de tem um certificado chamado cebas eu gosto
de usar essa expressão porque daí a gente não esquece cebas com cê certificado de entidade beneficente de assistência social por exemplo a paz hospitais de câncer todos esses entidades que trabalham nas áreas da saúde da assistência e que presta os serviços sem finalidade lucrativa tá então essas entidades elas têm que cumprir uma série de requisitos previstos na legislação mas o mais importante aqui para gente lembrar que ela tem que ter esse search e o que é concedido pelo ministério da previdência que é o cebas e aí ela fica imune ao pagamento de contribuições sobre a
folha de pagamentos a receita ou faturamento um exemplo um hospital que tem esse certificado que é um hospital filantrópico né a que nós não estamos falando gente de hospitais públicos por exemplo entidades públicas não estou falando de entidades privadas sem fins lucrativos as chamadas filantrópicas e que atuam nessas áreas da seguridade social e que por isso estão imunes ao pagamento de contribuições sobre faturamente folha de pagamento estão voltando no meu exemplo um hospital ele tem lá muitos empregados médicos enfermeiros profissionais de todas as áreas e ele tem uma folha de pagamento porque ele paga salários
para esse trabalhadores mas ele não paga contribuição patronal que aquela contribuição da empresa do empregador o que que ele vai fazer ele só vai descontar a contribuição dos trabalhadores que a contribuição dos segurados e repassá-la para previdência neste caso essa entidade beneficente fica imune ao pagamento da contribuição sobre a folha de pagamento então ela só vai recolher a parte dos trabalhadores e além disso as contribuições sobre a folha de pagamento essas que eu acabei de citar elas são classificadas como contribuições previdenciárias ou seja é uma subespécie da contribuição social é uma contribuição para a seguridade
sim social sim mas ela tem uma destinação específica que é a previdência então as contribuições que incidem sobre a folha de pagamento tanto a parte dos trabalhadores que está no cio segundo quanto a parte das empresas dos empregadores que está no inciso 1º do artigo 195 essas contribuições são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social os benefícios pagos pelo inss essa vinculação está prevista na constituição tá lá no artigo 165 167 é isso essas contribuições são classificadas como previdenciário outra observação importante em relação às contribuições sociais lá no início eu
disse são espécies de tributos tá lembrando que na nossa constituição existem cinco espécies tributárias a chamada classificação que em parte dos tributos impostos taxas contribuições de melhoria contribuições especiais empréstimos compulsórios as que nós estamos estudando aqui estão aqui dentro das contribuições em geral estão as contribuições sociais e a essas contribuições nós aplicamos os prazos de decadência e prescrição previstos do código tributário nacional no ctn cinco anos para a união fazer o lançamento tributário constituir o crédito por meio do lançamento e cinco anos para promover a cobrança então se a receita se for fazer uma fiscalização
numa empresa porque essa empresa por exemplo não está cumprindo com o pagamento das contribuições previdenciárias ela não está declarando e recolhendo regularmente as contribuições sobre faturamento folha a receita só vai poder fazer um lançamento constituir o crédito apurar o valor que a empresa está devendo referente aos últimos cinco anos esse é o prazo decadencial e depois que ela já tiver calculado esse valor e a empresa for notificada para apresentar defesa recurso e essas todas essas medidas do processo administrativo forem concluída e o crédito estiver definitivamente constituído começa a correr o prazo para a cobrança que
é o prazo prescricional então é cinco anos para lançar e cinco anos para cobrar esses pra e no artigo nos artigos 173/174 do ctn existe uma súmula vinculante a súmula número 8 do stf que determinou que prazos de decadência e prescrição em matéria previdenciária em relação às contribuições sociais devem ser estabelecidos em lei complementar o ctm se você já estudou um pouquinho de tributar você deve se lembrar que o código tributário nacional foi aprovado lá na década de 60 com uma lei ordinária mas ele continua em vigor e foi recepcionado pela atual constituição de 88
com eficácia de lei complementar então nós não temos uma lei complementar nova pós constituição de 88 então nós continuamos aplicando as normas gerais do ctn e qualquer alteração que vem a ser feita no ctn deve ser feita por a complementar ir nós também devemos lembrar que existe uma diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa a união detém a competência para instituir essas contribuições sociais conforme artigo 149 que eu citei da constituição e ela também detém a capacidade tributária ativa para promover a fiscalização arrecadação à cobrança dessas contribuições isso está expresso no artigo 33 da
lei 8212 que a lei de custeio da seguridade social tá a receita federal do brasil que é o órgão responsável vinculado o ministério da economia e responsável por essas atribuições foi criada pela lei 11457/2007 tão desde 17 todas as atribuições relacionadas com a matéria tributária de cobrança arrecadação essas atribuições foram retiradas do inss e tudo ficou concentrado na própria união por meio desse órgão federal que é a receita federal do brasil e eu falei que houve mudanças em relação à contribuição dos trabalhadores dos segurados vejam aí na no quadro que até o ano passado antes
da reforma da previdência os trabalhadores eles contribuíram com alíquota que variavam de oito a doze por cento de acordo com a sua faixa salarial então por exemplo vou dar uma ser bem simples que a gente entender trabalhador que ganhava r$2000 até o ano passado ele estava nessa faixa intermediária alíquota de nove porcento então quanto que ele contribuiu para a previdência r$180 nove porcento sobre r$2000 após a reforma da previdência houve alterações e agora nós temos quatro faixas de alíquotas e as alíquotas são progressivas o ou seja você calcula por faixa a esta progressividade ela já
estava prevista na nossa constituição para o imposto de renda das pessoas físicas agora ela também é aplicada para a contribuição previdenciária então vamos pegar o nosso amigo que ganha os dois mil reais certo não primeiro a faixa vai ser descontado sete e meio por cento eu vou fazer uma conta mais simples que não é exata tá gente só para a gente entender imagine que na primeira faixa tá ali r$1000 a gente sabe que o salário mínimo é 1045 mas só para gente não quebrar o nosso raciocínio fazendo conta se você aplica sete e meio por
cento sobre r$1000 vai dar 75 por r$175 certo e aí na segunda faixa que são os outros r$1000 eu vou e nove porcento vai dar mais 90 reais então 90 mais 75 vai dar 165 reais no ano passado expliquei para vocês que ele é recolhia 180 porque era nove porcento sobre o total dos r$2000 agora ficou quebrado ele ele vai calcular sete e meio por cento na primeira faixa e nove porcento na segunda faixa essa é a progressividade então para esse trabalhador a reforma da previdência reduziu a contribuição dele na no terceiro quadro vocês vão
ver ali ó para quem ganha até r$2000 alíquota efetiva quando eu somei os sete e meio por cento da dos primeiros 1000 mais nove do segundo da segunda faixa que deu ali 75 mais 90 que eu há 165 reais essa nova contribuição corresponde a uma alíquota efetiva de 8,25 por cento tá então para o trabalhador que ganha menos a nova tabela com as alíquotas progressivas reduziu a contribuição agora para o trabalhador que está no teto que agora está em 6101 reais a contribuição dele que até o ano passado no teto era onze por cento agora
alíquota efetiva foi para o 1168 tão houve um aumento no valor da sua contribuição tá então isso é uma novidade da reforma trabalhista está expresso na constituição agora lá no inciso 2 do artigo 195 a progressividade das alíquotas dos segurados e dos trabalhadores demais segurados da previdência social e vamos responder algumas questões aqui para que a gente tem que frisar o que eu estou falando a primeira ali o artigo 195 determina da constituição determina que a sociedade financiar a seguridade social de forma direta ou indireta direta através da participação dos orçamentos dos entes federativos qual
a utilização dos tributos pagos pela coletividade e indireta com o recolhimento das contribuições sociais e aí tá certo tá errado ah tá errado né gente é o contrário diretamente pelo pagamento recolhimento das contribuições sociais indiretamente com a utilização dos tributos pagos pela coletividade nos orçamentos públicos ok então lembre-se contribuição social é financiamento direto de forma direta a próxima o princípio da solidariedade social é princípio implícito ao financiamento do sistema de seguridade social concebido na constituição ok tá certinho próximo às contribuições sociais recolhidas pelo empregador empresa entidade a ela equiparada incidente sobre a folha de pagamento
bem como as contribuições pagas pelos trabalhadores e demais segurados da previdência são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios com sede o regime geral de previdência social essas são as chamadas contribuições previdenciárias então está correto próximo às contribuições sociais incidentes sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título a pessoa física desde que com vínculo empregatício e aí será que é só empregado com vínculo empregatício que paga contribuição social para previdência não né gente a constituição é clara ainda que sem vínculo empregatício ou seja prestadores de serviços autônomos profissionais liberais também recolhem contribuição previdenciária
então está errado além das contribuições sociais expressas no artigo 195 da constituição a união poderá instituir outras contribuições com base na competência residual prevista no parágrafo 4 artigo 195 e desde que por emenda constitucional conforme o artigo 154 inciso 1º da constituição eu falei aqui a emenda constitucional não né eu falei lei complementar tá então está errado as contribuições sociais estão incluídas no sistema tributário nacional ok logo são aplicadas a elas as disposições do ctn em matéria geral de legislação tributária quando não houver disciplina específica na legislação previdenciária é o caso dos prazos de decadência
e prescrição tributária que eu mencionei aqui né que estão lá no ctn é isso mesmo tá certinho última compete à secretaria da receita federal do brasil criada pela lei 11457 2007 para unificar a secretaria da receita federal e da receita i planejar executar acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação fiscalização arrecadação cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas na lei de custeio que a lei 8212 as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos que são aquelas contribuições para o sistema s para os terceiros sesi senai sebrae porque
tudo isso as empresas pagam junto né com as contribuições sobre a folha a receita federal arrecada e repassa para essas entidades tá certinho tá gente também está correto então vou parar por aqui essa é a nossa aula a respeito das contribuições sociais vamos pegar a lei e aprofundar os nossos estudos obrigado pela sua atenção e aí