LEI 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente na Escola Art 1º ao 6º e Art 53 a 59 do ECA

o [Música] Olá tudo bem meu nome é Juliana Garcia sentem-se pedagógico no vídeo de hoje nós vamos conversar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Mais especificamente sobre os artigos que tem maior relação ao que são mais urgentes para os estudos de quem atua com a educação pro vídeo de hoje fazer mais sentido ele ter mais relação com a nossa vida pra gente conseguir dialogar com esse conteúdo nós vamos utilizar um estudo de caso no caso de hoje nós vamos imaginar uma escola que possui um clima organizacional um pouco complicado ambiente pouco solidários também

alguns casos de indisciplina violência escolar e toda aquela complexidade que nós sabemos que existem por aí E qual é o plano ou projeto que essa escola pretende desenvolver a partir desta realidade que ela se encontra essa escola pretende reconstruir toda a sua lógica interna todo o seu clima organizacional E para isso ela traçou alguns e ela pretende construir um clima que é cooperativo respeitoso e com regras bem definidas e papéis bem especificados tudo isso para que a organização da instituição funcione adequadamente existe só mais uma informação que eu preciso te passar antes da gente começar

a estudar esse caso Então as ações que a escola já realizou ela já fez uma formação com os profissionais sobre gestão da mudança e também mediação de conflitos a escola já reuniu pais comprometidos e criou o conselho de pais na escola com essas pessoas que vão ajudar em todas as fases desse projeto a escola também já fez uma revisão do seu projeto político pedagógico O que é aquele documento que tem todos os dados da escola que fala sobre todas as metas objetivos missões valores e tudo mais que é necessário para criar essa identidade da instituição

e agora essa instituição está no seguinte momento nós precisamos criar as nossas regras precisamos deixar bem claro os nossos papéis lá na escola para a gente fazer o mundo de regras esse documento que vai trazer todas essas contribuições nós precisaremos elaborar o que nós chamamos de Regimento escolar e este é um documento certo dentro da escola documento onde vai ter as nossas leis mas esse documento ele vai se basear em um outro documento que também é um conjunto de regras e que se chama Estatuto da Criança e do Adolescente é importante você saber que além

dessa definição de conjunto de regras o eca também vai ter como sua característica a proteção integral isso porque cada um dos títulos dessa lei vão abordar aspectos posições e papéis diferentes e o Regimento escolar pode se basear nessa mesma forma de organização para escrever a sua lógica interna e é por tudo isso que antes de nós começarmos uma reconstrução do nosso ambiente escolar ou a criação de um novo ambiente mais cooperativo e mais saudável é preciso que a gente compreenda O que é descrito por esse documento para gente verificar o que a gente vai utilizar

e o que podemos ampliar e até mesmo aquilo que ainda não foi citado mas que nós já Vimos que é necessário ter dentro da nossa escola a primeira coisa que você precisa saber quando for estudar o eca é justamente como o documento entende a criança e o adolescente e são duas informações importantes sobre isso a primeira informação é que para o documento crianças são todas as pessoas menores de 12 anos a partir do dia que ela completa 12 anos ela se torna uma adolescente e adolescência ela vai iniciar nesse momento no dia do aniversário de

12 anos e ela terá o seu fim ela terminará no dia que a pessoa completar 18 anos aí ela se torna um adulto Mas é importante também você saber que essa definição da adolescência ela pode ser prorrogada até os 21 anos tanto para aspectos positivos para direitos quanto para deveres e eu vou te mostrar uma informação que demonstrou isso na prática artigo publicado no site do Ministério Público STJ medida socioeducativa o comprida até 21 anos de idade Ele fica informação destacada lá embaixo enquanto não atingida a idade de 21 anos então neste caso quando a

lei ela vai se estender até os 21 anos a lógica continua igual no dia que a pessoa completará 21 anos ela será considerada um adulto a segunda informação que o eca traz sobre a definição de criança e adolescente é como ela enxerga essas pessoas e a definição que você vai encontrar bastante em vários artigos é a seguinte definição condição peculiar de pessoa em desenvolvimento É por isso e por essas características de uma pessoa que ainda está se desenvolvendo que o eca vai trazer em vários artigos quais momentos nós devemos observar o adequar para o recebimento

dessas pessoas que ainda não são adultas eu vou te mostrar dois artigos onde o eca faz Exatamente isso ele apresenta essa definição e também te mostra quais são esses passos que devem ser repensados artigo 71 a criança e adolescente a informação a cultura lazer esportes diversões espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento a criança eo adolescente tem direito à liberdade ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis nesse último artigo ou está

quente propósito três palavras que vão aparecer muito em todo o documento e que vão ajudar muito os objetivos dessa escola que nós vamos começar a estudar que no caso são três direitos o direito à liberdade ao respeito e à dignidade Observe como essas informações vão se repetir bastante no eca aliás eu vou mostrar para você o que que o eca diz especificamente sobre liberdade ou seja como é que o eca entendi essa liberdade a liberdade ela é sinônimo de libertinagem tudo está liberado vamos verificar no eca no artigo 16 ele vai dizer o direito ali

e compreendi inciso 1 ir Vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais então a criança eo adolescente tem direito de estar em todos os espaços desde aquele espaço não haja nenhuma proibição ou como o documento não menciona ressalvadas as restrições legais inciso 2 opiniões e expressão excesso três crença e culto religioso Inciso 4 que é muito importante para a educação brincar praticar esportes e divertir-se também é um direito e sendo direito nós precisamos respeitar cinco participar da vida familiar e Comunitária sem sofrer discriminação os seis participar da vida política na

forma da Lei e a importante a missionária que que participar da vida política significa eu exercer meus direitos e também os meus deveres Isso é uma atuação política nós não podemos nunca confundir participação política com participação partidária porque São coisas completamente diferentes e por é preciso 7 buscar Refúgio auxílio e orientação então voltando ao Regimento escolar todas as informações Elas já estão de alguma forma incluída documento pode citar novamente essas informações ou pode mencionar que as regras definidas pelo ECA serão seguidas isso deve acontecer porque isso aqui é uma Norma Esse é uma norma é

de observação obrigatória por todas as escolas mas agora eu quero te mostrar um outro artigo que é muito importante o artigo 4º e como ele apresenta muitas informações Eu dividi ele em tópicos para gente conversar e prestar bastante atenção nas várias informações que ele vai trazer é dever da família da comunidade da sociedade em geral e do poder público então é um dever de todos nós assegurar com absoluta prioridade preste atenção é absoluta é total a efetivação dos direitos Mas quais direitos o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao Esporte ao lazer

à profissionalização Eu lembro que a gente também está falando de adolescentes então profissionalização também é um direito à cultura à dignidade ao respeito e à liberdade veja que o texto traz de novo esses três direitos e à convivência familiar e Comunitária E se ele chega aqui é um outro artigo que é muito importante para nós porque ele fundamenta muitas dos combinados que a gente pode realizar dentro da escola mas vamos continuar no artigo 4º que ele ainda tem mais uma informação que é importante para a gente no parágrafo único deste artigo ele vai abordar o

atendimento preferencial de criança EA lógica é mais ou menos a seguinte Nós pensamos em urgência desastre atendimento uso de recurso público para o atendimento à população grandes filas de espera e tudo que nos lembre a necessidade de um cuidado especial com a criança a lei vai entender que é neste momento que ela deverá ter a prioridade no atendimento mas eu vou te mostrar agora como é que a lei vai mencionar isso a garantia de prioridade compreende a primazia de a atenção e Socorro em quaisquer circunstâncias precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a atenção à proteção à infância e juventude é nas áreas de proteção EA destinação será privilegiada não é sempre é nessa situação agora que nós temos Essa visão Inicial vamos começar aprofundar os nossos estudos a partir da lógica da escola ou com as informações são mais úteis para nós dentro da instituição escolar lembras que Eu mencionei que o documento vai falar que a criança ela possui uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e você se lembra

que nós também falamos que o eca ele é um documento de proteção integral da criança proteção de vários aspectos pois bem eu vou demonstrar agora Quais são essas áreas que nós vamos desenvolver e também quais são essas áreas de proteção porque essa informação ela vai um artigo específico que é o artigo 3º a criança eo adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a uma pessoa sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei assegurando-se-lhes por lei ou por outros Meios todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico mental

moral espiritual e social em condições de liberdade e dignidade sempre que as condições e as facilitações em relação a esse desenvolvimento que envolve todos esses aspectos não só o cognitivo não somente o social mais várias Fontes que juntam formam ser completo ser integral a lei vai trazer alguns tópicos que nós já conversamos no vídeo que fala sobre educação na Constituição então eu vou mencionar aqui em rapidamente e eu sugiro que você verifique depois desse vídeo para aprofundar esse conteúdo tudo bem Então a primeira coisa que eles mencionam que eles recordam nesse documento é que a

educação possui três objetivos primeiro deles o desenvolvimento da pessoa segundo preparo para o exercício da Cidadania e exercício da Cidadania é a mesma ideia de saber viver em sociedade compreender leis e direitos e praticá-los e terceiro objetivo é a qualificação para o trabalho em outras palavras aprender habilidades e competências que serão importantes para quando eu sair da escola ou para quando eu iniciar a minha vida profissional dois todas as pessoas todas mesmo tem direito ao acesso à educação e também a permanência a continuar estudando na escola pública e gratuita o mais próximo da sua casa

a segunda informação é que os irmãos também tem essa preferência por estudar na mesma escola quando eles estão estudando o mesmo ciclo de educação ou a mesma etapa a lei também menciona que nós temos direito a níveis mais elevados de educação tanto da pesquisa quanto da criação artística Lembrando que o ensino obrigatório e gratuito também é um direito das pessoas que não puderam estudar na idade própria Até os 17 anos e ela pode voltar depois dessa idade e concluir os seus estudos sobre educação infantil ele vai não se lembrar que educação infantil ocorre do 0

até aos cinco anos nós também temos um vídeo aqui muito importante sobre a educação infantil se você não viu ainda eu sugiro que você veja logo após esse vídeo ainda sobre esse direito de permanência na escola o documento também vai falar sobre a suplementação ou programas suplementares que seriam programas que adicionam itens que são importantes para que a criança consiga continuar dentro da escola e quais são esses itens que são suplementados que são adicionados ao direito à educação material didático-escolar transporte alimentação e assistência à saúde sobre o a e o atendimento educacional especializado ele menciona

mais uma vez que deve ocorrer preferencialmente preste atenção nessa palavra é de preferência no ensino regular a lei também fala no direito de organizar E participar de entidades estudantis o Grêmio dentro da escola é um direito das crianças e adolescentes sobre o ensino médio lei vai falar sobre a progressiva extensão ou seja cada vez mais as pessoas vão poder participar eu terão condições de participar do ensino médio de novo aqui o documento está falando na lógica dos alunos que não conseguem participar da educação ou que precisam largar seus estudos para trabalhar ele vai utilizar Então

essa ideia da progressiva extensão e ainda tem uns ando em alunos trabalhadores ele vai falar sobre o direito ao ensino médio noturno regular preste atenção é regular Isso significa que não necessariamente eu tenho que aguardar não ter mais idade própria para participar da Educação de Jovens e Adultos a eja eu posso estudar dentro da própria idade com ensino que será pensado no estudante nas características do Estudante no Pra finalizar eu deixei por último informação que é muito importante que é a educação é um direito subjetivo um direito do sujeito Ah e por que essa informação

é tão importante quando o direito de uma criança é questionado porque o pai possui dinheiro para pagar a matrícula e uma instituição particular ou o pai possui carro e poderia levar a criança para uma outra escola ou ainda Uma Família em que a pessoas dentro de casa no horário que poderiam cuidar da Criança em todos esses casos em todas essas falas há um equívoco no entendimento justamente desse artigo de que o direito ele é subjetivo ele é da criança e não da família dela e perfil o documento menciona o dever do governo do poder público

de elaborar pesquisas experiências e propostas novas e inovadoras ou novas formas de verificar como ensino está acontecendo e como Nós faremos para agregar cada vez mais o para trazer cada vez mais crianças para a escola para que elas participem de todos os momentos educativos afinal de contas à educação direito dela mas como esse artigo o restante eu vou ler para você ver exatamente como a lei vai falar sobre isso Artigo 57 o poder público estimulará pesquisas experiências e novas propostas relativas à calendário seriação currículo metodologia didática e avaliação com vistas a inserção de crianças e

adolescentes excluídos no ensino fundamental obrigatório Então veja novamente Ensino Fundamental ou obrigatório se percebe em vários artigos esse foco que ele tem primeiro vamos focar no ensino fundamental obrigatório e também vamos pensar enquanto isso na expansão do ensino médio esse olhar ela é muito importante principalmente se você está vendo esse vídeo porque você vai fazer prova de concurso o segundo dele é que o município com o apoio do estado e da união vai ter que lhe destinar verbas para criação de alguns espaços são importantes porque já foram definidos como direito da criança e quais espaços

são esses espaços para programações culturais esportivas o Lancer voltados para a infância EA Juventude então este artigo 59 ele está conectado aquele outro que falava justamente sobre o direito à cultura ao esporte e ao lazer existem dois outros artigos que eu vou te mostrar em separado porque eles são inovações Eles foram incluídos em 2019 sempre que a inclusão de artigos novos a possibilidade das bancas darem preferência para questões sobre esses aspectos e quais são esses dois artigos um vai falar sobre gravidez na adolescência e o outro vai falar sobre uso de drogas ilícitas preste atenção

é ilícitas artigo 8º a fica instituída a Semana Nacional de prevenção da gravidez na adolescência a ser realizada anualmente Todo ano na semana que inclui o dia primeiro de fevereiro com o objetivo de disseminar informações sobre que contribuam para a redução da incidência de gravidez na adolescência então ele fala sobre na mesma semana vai ser o dia primeiro de fevereiro ou seja vai acontecer todo ano na primeira semana de Fevereiro antes do carnaval agora vamos Verificar como um texto vai abordar as drogas ilícitas artigo 53 a é dever da instituição de ensino clubes e agremiações

recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas Mas agora vamos mudar de assunto vamos falar um pouco mais sobre respeito o que essa lei entende por respeito e quais informações nós vamos poder trazer lá para o nosso caso prático afinal de contas nós estamos fazendo Esse estudo porque logo mais a gente vai aplicar isso lá na nossa escola a ideia de respeito aqui você vai verificar que ele está associado ao respeitar o meu corpo respeitar a minha moral e também respeitar o meu psicológico é

isso que Eu exijo em relação a mim quando eu falo em ter direito a ser respeitado e é isso que eu tenho que ter em mente quando eu vou é um outro quando eu vou um respeitar mas eu vou te mostrar como é que a lei fala sobre isso artigo 17 o direito ao respeito consiste na inviolabilidade não pode ser violado a integridade física psíquica e moral da Criança e do Adolescente abrangendo a preservação da imagem da identidade da autonomia dos valores ideias e crenças dos espaços e objetos pessoais vamos pensar em algumas ações que

acontece dentro da escola que pode acabar contrariando essa lei tirar foto e publicar nas redes sociais da escola sem haver uma autorização dos responsáveis é a partir deste antigo que os responsáveis por essa criança poderá fazer uma reclamação outra situação a família da criança o contexto de onde ela vem ele é muito específico existe uma religião específica uma cultura específica ou uma linguagem específica na escola essas diferenças elas não são respeitadas elas são apontadas ridicularizados ou até mesmo exigido a a prática dos comportamentos que fazem parte de uma lógica da cultura daquela criança neste caso

o direito também não estará sendo observado em novamente a possibilidade de uma reclamação porque o direito ao respeito não está sendo colocado em prática Então esse artigo aqui ele é muito importante também que para a gente analisar várias situações que a gente pode vivenciar ainda sobre o direito existem dois outros artigos os 53 ele vai ampliar Justamente esse exemplo que eu acabei de passar para você ele vai falar assim no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais artísticos e históricos próprios do contexto social da Criança e do Adolescente garantindo-se a estes a liberdade da criação eo

acesso às fontes de cultura e o artigo 53 no inciso 2 vai trazer uma outra informação que também é interessante a gente prestar atenção Ele vai falar que a criança e o adolescente que tem o direito de ser respeitado por seus educadores e pensando lá no ambiente da escola onde as discussões para o Regimento escolar tá acontecendo é bem provável que alguém aponte a seguinte informação nós verificamos aqui a abordagem do respeito que fala ou de forma muito geral ou somente verificando o direito ao respeito a criança mas a escola ela não é formada só

por crianças para vai ter profissionais da educação profissionais de apoio os pais que frequentam a escola e outras pessoas que participam daquele local e essas pessoas também merecem o respeito o eca não inseriu como que nós vamos fazer na nossa prática lembre-se que eu falei para você que o Regimento escolar ele é a lei da escola ele é o conjunto de normas então nós podemos reiniciar o artigo desta lei informando esse direito que já existe no eca e ao mesmo tempo complementar as informações lembrando sempre que todas as decisões são sempre feitas pela comunidade é

todo mundo desde o aluno pais professores e profissionais de apoio e todo mundo que participa daquela instituição direta ou indiretamente e tu não fala sobre direitos e responsabilidades dos responsáveis ou dos pais das crianças ele fala assim sobre os deveres ele vai mencionar novamente que é dever dos pais ou responsáveis fazer a matrícula da criança na escola em relação aos direitos ele vai mencionar alguns itens que nós usamos ter bastante atenção na hora de analisar então artigo 53 vai falar que os pais e responsáveis têm direito à ciência do processo pedagógico em outras palavras em

saber o que está acontecendo dentro da aprendizagem de seus filhos normalmente é por causa desta lei que vai haver as reuniões de pais onde eles vão entrar em contato com todo o processo educacional o mesmo documento vai falar que os pais também podem participar do projeto de elaboração da proposta da escola ou das propostas educacionais que é o que nós chamamos dentro da Educação de projeto político pedagógico da os pais como nós já sabemos a partir das ideias de gestão democrática tem o a participar dessa elaboração não só desse documento Mas também de participar da

rotina da escola por meio do Conselho escolar questionar os critérios de avaliação A lógica é o seguinte quando se deparam com uma forma de avaliação que não tem critérios muito específicos ou não foram pensados de uma forma estruturada e que abrem espaço para certas dúvidas esses critérios que foram utilizados eles podem ser questionadas inclusive em instâncias superiores da educação ou instâncias escolares superiores que é o termo que o documento utiliza mais lembre-se o que pode ser questionado aqui Principalmente quando Nós pensamos em um ambiente de respeito são os critérios e não a qualificação o a

relevância dos profissionais nós precisamos sempre separar a técnica da pessoa porque até ótimos profissionais podem determinado momento não escolher a técnica mais adequada para aquele momento ainda com a as definições de papéis e o que cada pessoa vai realizar seja em relação aos seus direitos e os deveres além também vai falar sobre os dirigentes das instituições educacionais Ou seja a equipe de gestão Qual é o dever que foi atribuído nessa lei Mas para assertivo fazer mais sentido nós precisamos relembrar dos conceitos relacionados à educação que vem sendo repetidos a todo momento Ou seja a ideia

de que todas as pessoas têm direito à educação pública e gratuita mas não somente o direito da matrícula o direito da permanência e também a necessidade de criarmos pesquisas e outras demandas para que a gente consiga trazer para a escola as pessoas que não estão nela seja na idade própria seja fora da idade própria então com essa lógica nós vamos ler dois incisos que são ações que deverão ser tomadas pelo diretor da Escola pelo dirigente caso essa lógica não esteja sendo seguida caso a criança ou adolescente e frequentando a escola então os incisos vamos dizer

que o dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental Ensino Fundamental novamente comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de relação de faltas injustificadas e de evasão escolar esgotados os recursos escolares sejam ocorreram várias situações de tentativa da escola de trazer esse aluno novamente e ela não deu certo então a escola os dirigentes comunicaram Conselho Tutelar e o inciso 3 vai falar em elevados níveis de repetência um esses um vai falar de maus-tratos envolvendo os alunos e sobre maus-tratos esse assunto vai ser bem abordado nos artigos 15 ao 18 B que são os artigos que foram incluídos e

especificamente para nos explicar exatamente o que significa esse termo esse assunto nós não vamos tratar ele hoje porque faz mais sentido nós conversarmos sobre tudo isso nosso próximo vídeo que nós vamos falar especificamente sobre maus-tratos e o trabalho do conselho tutelar e vai Voltando ao assunto então existem esses três casos isso é o que o diretor vai poder comunicar diretamente ao Conselho Tutelar mas e todas as outras situações que não foram mencionadas aqui e que o diretor gostaria muitas vezes de pedir ajuda para um outro órgão outro profissional que que nós vamos fazer Com todas

essas situações e a lógica que a gente precisa verificar nesse momento é a seguinte sempre que uma situação estiveram correndo dentro da escola eu devo fazer o seguinte reflexão seja o que está acontecendo se o que esse adolescente o essa criança está reproduzido fosse realizada por um adulto e seria considerado um crime ou melhor essa ação que aconteceu aqui ela é prevista no código penal para adultos se a resposta for sim então nós estamos diante de um ato infracional Mas é claro que eu vou te provar esse argumento o artigo 103 vai dizer considera-se ato

infracional a conduta descrita como crime ou contravenção Penal em outras palavras o ato infracional acontecer dentro da escola mesmo que não esteja previsto ali um artigo específico para os dirigentes nós podemos chamar o Conselho Tutelar sim nem que seja para nós tirarmos algumas dúvidas entendemos melhor a situação e criarmos fundamentação para essa situação que está acontecendo Então essa aproximação Conselho Tutelar ela é muito importante em vários momentos vamos pensar em uma segunda situação que também acontece bastante nas escolas existe um grupo de alunos que estão destruindo os materiais existentes na escola ou que estão pichando

os Muros da Escola se esses alunos fossem adultos Existe alguma legislação que poderia eles por esse tipo de ato existe sim nós estamos falando antes de depender ação de patrimônio público existe lei é creme então nós podemos considerar que é assim um ato infracional inclusive o eca vai trazer um artigo só sobre esse assunto vou mostrar para você em se tratando de ato infracional com reflexos e patrimoniais a autoridade poderá determinar se for o caso que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano ou por outra forma compense o prejuízo da vítima parágrafo

único havendo manifesta a impossibilidade a medida poderá ser substituída por outra adequada eu vou mencionar aqui bem rapidamente porque é um assunto que a gente precisa conversar um pouco mais que a responsabilidade dos Pais nesse momento existe uma outra informação que vai fazer com que este artigo aqui seja colocado em prática que é justamente a responsabilidade dos Pais diante de um ato infracional cometido pelo seu filho os pais ou responsáveis ele tem o dever de garantir que aquilo seja realizado Mas nós vamos aprofundar essa informação no próximo vídeo vamos falar de uma outra situação que

também pode acontecer dentro da escola que é uma criança ou um grupo de crianças que têm um comportamento muito violento e podem cometer atos agressivos ou violentos seja é uma violência física uma violência moral ou uma violência psicológica o que nós podemos fazer aqui já que também não foi mencionado lá junto com a ação dos dirigentes se está ocorrendo uma violência com um aluno dentro da escola ou aos arredores da escola nós temos o dever de comunicar ao Conselho Tutelar Independente se quem está cometendo violência é um adulto ou é uma criança porque o eca

ele vem justamente para trazer essa responsabilidade que também deve ser realizada pelas crianças e adolescentes Além disso existe um outro artigo que complementa essa ideia e eu quero te mostrar também Artigo 5º nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão punido na forma da Lei qualquer atentado por ação ou por omissão aos seus direitos fundamentais esse final quando a lei fala por ação ou por omissão ele quer trazer o seguinte ideia a criança ou a eu estou essa criança dessa forma ele vai ser punido de acordo

com a lei mas não só quem cometeu Quem viu tudo acontecer e preferiu não se envolver é a omissão Então quem fez e quem não ajudou serão punidos de acordo com esse artigo é por isso que é sempre muito importante ou fazer a comunicação diretamente ao Conselho Tutelar ou utilizar o disque-denúncia diz que sem por exemplo mas de novo esse é o assunto do outro vídeo outra situação que acontece muito na escola uma dúvida bem frequente se nós podemos ou não chamar o Conselho Tutelar quer em relação a pessoas indisciplinado alunos indisciplinados paz indisciplinadas profissionais

e disciplinados aquelas pessoas que têm alguma aversão a regra Elas não querem ou têm muita dificuldade de participarem dos acordos coletivos mas podemos chamar o Conselho Tutelar para essas pessoas aliás essa é uma pergunta que aparece bastante em concurso público não a gente não pode o tutelar em caso de indisciplina ou em caso de pessoas que não seguem as regras os acordos coletivos porque para os legisladores o problema de indisciplina ele tem um problema de educação então é um problema da escola mas não ser bem honesto é um programa da escola e um problema da

família afinal de contas aí a necessidade de um trabalho coletivo Então veja que nesse momento nós acabamos de fazer uma divisão sempre que aconteceu alguma coisa dentro da escola nós vamos observar e identificar se aquilo é um ato infracional tem um ato infracional ele vai ser encaminhado para a pessoa competente para o conselho tutelar no entanto Nós estamos vendo uma ação que demonstra baixa educação então é um problema da família e da escola e neste caso nós vamos ter que utilizar algumas estratégias específicas da educação e mesmo quando a gente fala em um problema de

baixo educação problema que é da educação e Edson familiares apartamentos vamos fazer duas divisões a primeira e quais são os projetos educativos ações educativas que reforçaram esse conhecimento sobre as regras existem projetos dentro da escola que relembre as pessoas porque a regras na família no jogo de futebol dentro das igrejas e também dentro da escola segundo informação apostou desse trabalho educativo que vai dar frutos em algumas pessoas mas pode ser que não seja o suficiente outros a escola já pediu ajuda de profissionais especializados na área da Psicologia ou o psicopedagogo o mesmo psicólogo do município

já teve conhecimento desse caso e também pode dar as suas contribuições enfim essa informação ou essa discussão sobre a indisciplina nós vamos ter logo mais quando nós quisermos a resenha de alguns autores que abordam e trazem soluções sobre esta problemática na escola nesse momento Nós ainda estamos pensando na lógica do documento oficial outra dúvida bem frequente esgotadas todas as ações educativas educacionais em todo o apoio do Conselho Tutelar e profissionais da Psicologia a possibilidade de nós pensarmos dentro da escola pública em uma suspensão ou mesmo um desligamento do aluno da escola uma expulsão mas tem

que ter muito cuidado aqui neste momento Inclusive eu vou deixar o material adicional para leitura nos comentários que é para você verificar toda essa fundamentação Quando nós vamos fazer essa análise de expulsão ou não dentro do Regimento escolar nós temos que ter sempre em mente que o direito essencial que vai ser observado pelo Judiciário caso essa expulsão seja questionada é o direito à educação quando eu expulso eu estou retirando esse direito então eu tenho que ter muito bem embasado muito bem amarrado toda essa legislação local essa legislação da escola demonstrando especificamente Em que momento nós

chegamos a essa decisão e lembre-se Em que momento nós toda a escola chegamos e essa decisão ela deve ser coletiva feito pelo conselho de pais conselho de alunos todos envolvidos em uma regra que acontece antes do caso acontecer eu não posso criar uma regra para depois o caso ela já tem está escrita antes e ela tem que ser de conhecimento de todos e inclusive para colocar essa regra no Regimento escolar eu convidaria o conselheiro da sua região para tirar todas as dúvidas para a gente fazer um documento muito bem amparado legalmente e completamente validado por

toda a comunidade escolar então muita atenção e muito cuidado na hora de elaborar documentos escolares isso é muito importante pra finalizar eu tenho duas dicas a primeira dica é que se a sua escola é de educação infantil eu sugiro verificar o documento critério de Atendimento à creche lá também algumas regras bem específicas como por exemplo a proibição de utilização de apelidos pejorativos dentro da escola ou ainda a e onde falarmos sobre as famílias ou pessoas próximas da criança na frente dela mesmo que a gente esteja fazendo uma anamnese que toda essa conversa tem uma visão

muito construtiva mas não falamos na frente da criança outra informação muito importante quando nós acabamos de construir um conjunto de regras é primeiro que todas as pessoas que participaram do processo e que também deram sua contribuição tem uma devolutiva entre em contato com o material que foi produzido Leiam e releiam aquilo que nós construímos juntos segundo Esse documento não pode ficar trancado dentro de gaveta de jeito nenhum porque senão seria um trabalho perdido que ninguém conhece esse ninguém vê ninguém segue as regras e ele tem três Como dizia Supernanny se você criou e já mostrou

e conversou sobre estas regras é muito importante que você siga as regras porque se você não seguir a coisa vai piorar para finalizar Não esqueça de deixar um comentário indicando ao a vida que a gente não abordou aqui nesse vídeo existe uma outra situação que acontece na sua escola e que nós poderíamos analisar a partir da Ótica do ECA se você nossa aluno agora lá na plataforma do intensivo pedagógico nós vamos começar a segunda parte desse vídeo hoje eu vou mostrar para você como é que esse conteúdo vai cair na sua prova nós vamos também

resolver algumas questões onde eu mostro para você as melhores técnicas de resolução e eu separei 65 questões comentadas para você estudar bastante e ir bem seguro para sua prova por hoje é só um abraço e até mais é [Música]