é o princípio que nos últimos anos foi muito falado o princípio da segurança jurídica isso daqui você também acaba estudando no direito constitucional mas é muito importante para nós porque assim você tem que ter segurança jurídica nas ações da administração então por exemplo imagina que você entrou com o seu pedido de aposentadoria tá eu sou aposentadoria foi concedida a você após a concessão dessa aposentadoria nenhuma nova lei né a gente possa por isso recentemente vem uma nova legislação e altera o procedimento de aposentadoria pergunta vai afetar você que já ta aposentado resposta óbvia nunca nem
pode é o princípio da segurança jurídica você tem que ter segurança de que eventual mudança de lei eventual mudança de interpretação de uma lei de uma norma ou eventual mudança no sistema judiciário não podem afetar aquelas pessoas que já tem um direito em seu patrimônio é o que nós chamamos direito adquirido um exemplo é isso é uma coisa que o vídeo tá dentro requerido no direito adminitrativo é meio complexo nem sempre existe mas pô você já ta aposentado claro que eu não vou mexer em você a minha não que eu descubro que a sua aposentadoria
resultou de uma ilegalidade aí eu ando mas a princípio não eu parto do princípio que a sua postura está correta então não vou mexer contigo segurança jurídica tá é isso você enxerga em vários casos no caso processual tem trânsito em julgado julgou-se todos os recursos possíveis aí vem uma nova interpretação de lei não vamos rever aquele caso isso não existe então segurança jurídica também se aplicam direito administrativo você tem que ter a segurança de que tudo que você fez dentro da administração é uma licença para construir que foi concedida você nessa licença não seja retirada
de você salvo alguma situação legalmente estabelecido então você tem a garantia de que a sua licença tá contigo tá ela sua carteira de motorista né não e como licença hoje tem tratado como permissão alguns ao tratado mais como licença que como permissão independentemente desse tipo de classificação que para nós no primeiro momento me interessa nem um pouco mas você tem sua carteira cara eu não posso chegar lá e falar parte do restante eles mais não você tem a segurança de que aquele ato é perfeito e não ao que retirar agora começa a cometer um monte
de regularidade sofrer multa perder ponto uma hora você vai perder então a menos que algo ilegal ilícito irregular inconveniente aconteça o sobre tá garantido tá
