Pessoal esse é o terceiro vídeo da lei de acesso à informação e nós vamos continuar dessa forma artigo por artigo algumas pessoas me mandaram e-mail pedindo para tirar algumas dúvidas durante os vídeos essas dúvidas vão sendo tiradas algumas pessoas também perguntaram por eu não fazer um apanhado Geral ao invés de artigo por artigo eu acho muito melhor dessa forma porque assim você eh terá tudo aquilo que poderá cair na prova tudo aquilo que for objeto de matéria de prova nós teremos vistos se a gente fizer um resumão pode ficar alguma coisa de fora e uma dica que eu dou para vocês também é você converter baixar isso da internet converter eh para áudio aí no seu carro você ouvir porque a repetição é a mãe do ensino e você vai ouvindo ouvindo ouvindo como a gente lê o artigo e comenta então fixa muito melhor na memória Então você possa fazer isso aí nesse trânsito de São Paulo eu tenho um amigo que comprou um carro que ele disz que faz 180 por hora sem e sem perder essa habilidade só que ele não consegue andar mais de 20 por hora na cidade de São Paulo Então nesse trânsito aí você para põe no som do carro e vai ouvindo e vai aprendendo essa matéria vamos lá então dar continuidade artigo oavo é dever dos órgãos e entidades públicas promover independentemente de requerimentos a divulgação em local de fácil acesso no âmbito de suas competências de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas a informação que for de interesse coletivo olha pessoal pegadinha de prova a informação que for de interesse coletivo ou geral da coletividade ou de toda a sociedade elas não necessitam de requerimentos elas devem ser publicadas independentemente de requerimento e aquela particular aquela que você quer para paraa sua aposentadoria para uma licença médica ou paraa contagem de tempo de serviço essa necessita de requerimento coletiva ou geral não necessita Então vamos lá parágrafo primeiro na divulgação das informações a que se refere o caput deverão constar no mínimo então h de interesse coletivo ou geral no mínimo deve ter o quê um registro das competências e estrutura organizacional endereço e telefone das respectivas unidades e horários de atendimento ao público Então essa Ampla divulgação sem requerimento de interesse geral ou coletivo deve ter no mínimo registro das competências por exemplo Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo estrutura eh organizacional é o que eu acabei de falar né e secretaria registro das competências Quais as funções delas de cada uma delas endereço telefone respectiva unidade unidade de saúde pá etc horário de atendimento ao público dois registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros repasse foi repassado de um órgão para o outro houve a transferência de eh Uma um poder público para o outro do Legislativo pro Judiciário pro Judiciário da do estado para o município da União para o estado deve est tudo registrado três registro das despesas tudo aquilo que foi gasto deve estar registrado quatro informações concernentes a procedimentos licitatórios inclusive eh os respectivos editais e resultados bem como todos os contratos celebrados isso é lógico né a licitação seja ela por concorrência pública seja por pregão seja por carta convite deve haver a publicação cada uma da sua respectiva forma inclus inclusive os respectivos editais os editais que muitas vezes São simplesmente pregados ali algumas modalidades de licitação não necessitam que o edital seja publicado no Diário Oficial por exemplo basta basta no órgão ali uma publicação ali coloca um papel ali pregando eh isso não fere o princípio da publicidade se cair a lei e 8666 de 93 vale a pena dar uma olhada nos processos licitatórios ali bem como todos os contratos celebrados todos os contratos celebrados pelo poder público deve ter também essa divulgação Independente de solicitação Independente de requerimento cinco dados gerais para o acompanhamento de programas ações projetos e obras de órgãos entidades e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade pessoal Qual que é a pergunta mais frequente da sociedade para onde que foi o meu dinheiro eu pago imposto eu pago taxas eu pago contribuições O que que tá sendo feito com meu dinheiro deve estar publicado você não precisa requerer você não precisa solicitar esses dados gerais tanto com acompanhamento de programas que já foi falado as ações do governos os projetos do governo obras de cada órgão reforma e de qualquer entidade entidade nós temos da União estado município Distrito Federal falando do Estado de São Paulo a autarquias Fundações públicas sociedad de Economia missas empresas públicas seis seis Nós lemos que foi as respostas à perguntas mais frequentes da sociedade parágrafo sego para cumprimento no disposto no caput os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e Instrumentos legítimos de que dispuserem sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais na rede mundial de computadores internet pessoal essas essa Ampla divulgação de informação de interesse coletivo ou geral é aqui está deverão se tiver na prova poderão pode estar errado conforme o contexto deverão utilizar todos os meios de inst instrumentos legítimos de que dispuserem sendo obrigatória divulgação em sítios em sites oficiais da rede mundial de computadores internet parágrafo Tero os S sítios de que se trata o parágrafo segundo deverão na forma de regulamento atender entre outros aos seguintes requisitos agora os requisitos para divulgação nos sites da internet um conter ferramenta de pesquisa de conteúdo é obrigatório quando você abre o seu Google né Deixa eu ver se eu consigo abrir aqui a internet que internet no interior ela é movida a lenha né a manivela Então ela ela é um p pouco complicado então para que é necessário que haja é aqui tá difícil Deixa para lá é necessário que haja o campo de pesquisa para que você possa divulgar você tem uma publicação lá com seu nome mas eh essa publicação tem lá 100. 000 nomes Então você quer pesquisar somente seu nome então você vai no campo de pesquisa e lá e digita seu nome e vai aparecer dois eh Lembrando que o parágrafo um Aqui tá dizendo o inciso um diz que é de forma objetiva transparente Clara em linguagem de fácil compreensão e dois possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos inclusive abertos e não proprietários tais como planilhas de texto de modo a facilitar a análise de informação então esses sites da internet devem disponibilizar devem disponibilizar então o download das informações e bem como a conversão para planilhas de Excel cal também os proprietários no caso Excel e não proprietários por exemplo o cal do broffice para que fique fácil analisar essas informações TR possibilitar o o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos estruturados e legíveis por máquina nesse inciso TRS nós podemos eh Nós lembramos lá no poder Público Federal nós temos o sidor e o CF são sistemas utilizados para acessos às informações do poder público o sidor muito utilizado pelo poder legislativo para fiscalizar então esses sistemas automatizados externos em formatos abertos então estruturados e legíveis por qualquer máquina então lembramos desses sistemas automatizados também deve ter acesso a informações de caráter coletivo geral e não solicitado divulgar em detalhes os utilizados para estruturação da informação a sua máquina não tem por exemplo PDF não tem o Adobe e lá tá um formato que você não sabe qual é então você não sabe qual o programa que você vai ter que instalar Então essas informações devem divulgar qual formato está essa informação garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso esses sites devem ser Seguros eles devem eh ter sistemas de defesa contra ataques contra vírus contra qualquer pessoa que tente modificar essa informação para que ela seja autêntica e íntegra para que ninguém altere a sua informação dando continuidade seis ainda manter atualizadas as informações disponíveis para isso é lógico deve estar atualizada sete indicar local e instrução que permitam ao interessado comunicar-se por via eletrônica ou telefônica com órgão ou entidade detentora do site tem lá o site tem as informações deve ter o telefone o canal de de contato telefone ou e-mail para que você possa dirimir suas dúvidas oitavo adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para as pessoas com deficiência nos termos do artigo 17 da lei 10. 98 de 19 de dezembro de 2000 e o artigo 9 da convenção sobre direito das pessoas com deficiência aprovada pelo decreto eh 186 de 9 de julho de 2008 pessoal eh todos hoje de acordo até mesmo com a constituição com o decreto 6949 de 2009 as pessoas com deficiência e não mais se diz portadora de deficiência mas pessoas com deficiência elas devem ter a acessibilidade essas leis falam da da acessibilidade e o Brasil ele aderiu eh a todos esses pactos aí de eh Convenções de direitos das pessoas com deficiência e há o decreto 6949 hoje é estato ele possui estatus de emenda constitucional então eh essas leis que estão aqui elas são importantes mas muito mais importante é o decreto 6949 de 2009 que tem estat de emenda constitucional e diz que as pessoas com deficiência devem ter total acesso a eh as informações a tudo que elas necessitarem se elas são deficientes visual deve ter um meio de acesso auditivo se ela tem problema auditivo talvez por Braile talvez por libra então acesso ten direito ao a acesso às pessoas com deficiência Parágrafo 4 os municípios com população até 10.
000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o parágrafo sego mantida obrigatoriedade da divulgação em tempo financeira nos critérios e prazos previstos no artigo 73b da lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 é lógico pessoal que os municípios devem prestar eh contas da sua questão orçamentária financeira a lei complementar a lei de responsabilidade fiscal lá diz sobre os prazos que os municípios devem eh prestar conta para os órgãos fiscalizadores só que aqueles que têm menos de 10. 000 habitantes não são obrigados a divulgar a internet apesar de muitos deles muitos municípios com população menor de 10.