mais um vídeo pessoal lei de acesso à informação eu recebi alguns e-mails pessoal falando do barulho ao fundo eu tento evitar na medida do possível mas eu moro no interior e próximo a rodovia então tem barulho de camião buzina e aqui também interior cachorro do vizinho e etc mas vamos à medida do possível artigo 20 aplica-se subsidiariamente no k Cobé a lei número 9784 de 29 de janeiro de 999 ao procedimento que se trata esse artigo esta lei é 9784 de 99 é a lei de processo administrativo Então subsidiariamente as lacunas que essa lei de
informação deixar será suprida pela lei de processo administrativo artigo 21 não poderá ser negado acesso em informação necessária a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais pessoal direitos fundamentais você precisa de uma informação para defender um direito fundamental seja no ramo administrativo seja na na área administrativa seja judicial não pode ser negado direitos fundamentais aqueles Direitos do Homem previstos na Constituição são direitos fundamentais O Rol do artigo 5º da Constituição Federal ele cita ali inúmeros direitos fundamentais direito à Vida direito à propriedade direito à liberdade direito de associação direito etc então informações para que você
possa exercer esses direitos não podem ser negados então atenção e relativa a tutela judicial para que você possa entrar na justiça ou no recurso administrativo para defender os direitos fundamentais como o direito de propriedade por exemplo não pode ser negado essa aqui eu colocaria na prova porque aqueles que não estão estudando e profundamente vão vai vai passar despercebido então cuidado não pode ser negado esse caro que nós acabamos de falar parágrafo único as informações ou documentos que versem sobre condutas que implique violação dos Direitos Humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas
não poderão ser objeto de restrição de acesso mais uma exceção então informações que versem sobre condutas que implique violação dos Direitos Humanos imagine um um inquérito eh um inquérito que fale sobre um caso de tortura sobre um preso eu sou agente penitenciário na data de hoje passei em alguns concursos posso ser chamado Pode ser que daqui uns dois meses TR meses não seja mais mas hoje em agosto S agente penitenciário vamos supor que um colega um colega meu torture um preso e foi feito aquele inquérito aquela sindicância ali o um familiar Ou um advogado entra
na justiça e quer o comunicado interno quer ali aquela a documentação daquela sindicante De forma algum pode ser negado por quê informações que vestem sobre condutas que implique violação de direitos humanos a a tortura é uma violação a Direitos Humanos então não pode eh ser negada de forma alguma não pode ser classificada como secreto não pode ser classificada como sigilosa essa informação artigo 22 o disposto nessa lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de Justiça nem as hipóteses de segredos industriais decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo estado ou
por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público esse Artigo 18 22 pessoal está dizendo que há outros outras hipóteses de sigilo não prevista nessa lei vou dar apenas dois exemplos ah estado de defesa e o estado de sítio previsto na Constituição Federal lá está está previstas eh formas de restrições à informação então nestes casos também eh não será eh dada certas informações e também há o segredo de Justiça nas atividades industriais decorrentes da exploração direta da atividade econômica pelo Estado imagine a Petrobras que é encontra em determinado terreno eh
petróleo ou outra eh coisa outra espécie de minérios que seja interessante eh que seja resguardada pelo Estado naquele momento porque não será explorada pode acontecer a restrição de determinadas informações nesse sentido a lei está dizendo que sim não só por pessoa eh jurídica mas também por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público ainda que o exemplo não tenha sido dos melhores Observe que é fácil pessoal que que você deve memorizar aqui há outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de Justiça não só os que estão nessa lei Mas
há outras hipóteses que devem ser observadas nós vimos o artigo 22 Vamos para o artigo 23 da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo quanto ao grau e prazos de sigilos artigo 23 são consideradas imprescindíveis a segurança da sociedade ou do estado e portanto passíveis de classificações de classificação as informações cuja divulgação ou acesso em restrito possam um pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade território nacional tem informação que é segredo de Justiça imagine o estado no determinado país em um risco de guerra por exemplo Então aquela
informação será eh será sigilosa e não deverá ser divulgada em determinado momento imagine nós tivemos recentemente nós assistimos eh um americano que divulgou informações para o mundo inteiro então hoje ele está refugiado na Rússia então é um exemplo de informações secretas de cada país é lógico que aquilo chocou o mundo porque os Estados Unidos estavam eh pelo menos aparentemente violando a soberania Nacional de outros países né mas cada país tem as suas informações que são secretas para que a soberania nacional e a integridade do território nacional Não se perca dois eh prejudicar ou pôr em
risco a condução de negociações ou relações internacionais do país ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais o Brasil recebe uma informação Secreta de outro país sobre possíveis atentados terroristas na Copa e antes de averiguar antes de tomar uma decisão preventiva ele divulga vem alguém divulga aquilo na internet por exemplo então não pode ser divulgada essas informações por o capt do 23 disse que são consideradas imprescindíveis a segurança da sociedade ou do Estado portanto possíveis de classificação então haverá uma classificação quanto a a o grau dessa dessa informação
nós nemos um e dois vamos continuar três pôr em risco a vida a segurança ou a saúde da da população então a informação que põe a risco a segurança a saúde ou a vida da população também deve ser classificada e deve ter o caráter mais sigiloso quro oferecer elevado risco a estabilid financeira e econômica ou monetária do país Isso Aqui Acontece muito a especulação nós tiv quem estudou história sabe que em 1929 eh houve o craque a quebra da Bolsa de Nova York e um dos motivos foi a grande especulação financeira que houve devido à
informação que espalhou sobre aquela possível crise muitas vezes a uma crise financeira não é mas a especulação a informação muitas vezes que se espalha faz com que os investidores retirem dinheiro e a crise aí se instale C prejudicar ou causar risco a planos ou a operações estratégico das Forças Armadas isso é lógico né não se pode isso é uma regra há um filme que que se chama código de guerra e aquela uma a base ali do filme Era que fosse fosse que os inimigos eh descobrisse o código a informação era uma informação preciosa para que
eles pudessem ter informações a respeito então não se pode então Eh prejudicar e causar risco aos planos e operações estratégicos das Forças Armadas seis prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico assim como sistemas bens instalações ou áreas de interesse interesse estratégico Nacional então Observe que todas essas informações pessoal todas essas hipóteses que nós estamos enumerando elas possuem eh prazos e de sigilos especiais e são classificadas como de eh secretas Ultras secretas porque são situações eh importantes para a segurança nacional no que nós acabamos de ler prejudicar causar risco a
projetos de pesquisa a seja científica seja ambientais ao desenvolvimento científico e tecnológico assim como sistemas imagine eh informações que se divulgadas podem prejudicar todo o sistema de Formação sidor SIAP entre outros bens instalações ou áreas estratégicas nacionais Então tudo isso deve ser preservado essas informações e não é qualquer um que terá acesso a qualquer momento então Que isso fique bem claro sétimo P em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares informação será preservada então quanto a segurança de todas as instituições e autoridades oitavo comprometer atividade inteligência bem
como investiga ou fiscalização em andamento relacionadas com a prevenção e e a repressão de infrações pessoal atividades de inteligência nós temos a abim houve lá nos Estados Unidos um americano que conseguiu invadir o sistema do Pentágono se eu não me engano e ele foi preso e após ser liberado ele passou a trabalhar para o governo americano ele era tão inteligente que Ele trabalha com defesa agora de da informação então não se pode divulgar informações senhas e outras informações que prejudica o sistema de inteligência Nacional bem como a investigação ou fiscalização em andamento ou Investigação Criminal
não se vai divulgar ó Hoje nós vamos fazer uma busca e compreensão determinar casa não será essas informações não podem vazar nem eh nenhuma informação relacionadas à Prevenção ou a repreensão de infrações seja contravenção ou crime artigo 24 a informação em poder dos órgãos e entidades públicas observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade a segurança da sociedade do Estado poderá ser classificada como Ultra secreta secreta ou reservada vamos sublinhar essas três Ultra secreta secreta ou reservada sublinhar e colocar outra cor também então são as três classificações trazidas por essa lei então a
informação pode ser Ultra secreta secreta ou reservada parágrafo primeiro Como disse os prazos são especiais então o parágrafo primeiro diz que os prazos máximos de restrição de acesso à informação conforme a classificação prevista no capt vigora a partir da data de sua produção e são o seguinte são da data da produção Observe pessoal que aqui nós não estamos falando falando mais de dias nós falaremos de anos Então essas essas informações Ultra secretas secreta e reservada elas ficarão eh elas ficarão no poder público e restrita a ultra secreta por 25 anos a secreta por 15 anos
e a reservada 5 anos os prazos máximos e se a prova colocar prazo mínimo vai tá errado os prazos máximos de restrição serão esse que nós acabamos de falar a informação que for classificada como Ultra secreta será 25 anos restrita aquela que for classificada como secreta durante 15 anos ela será protegida essa informação e aquela que for considerada reservada 5 anos só decorar os três 5 15 e 25 a ordem a ordem tranquila nós sabemos que a reservada ela não é secreta ela é mais light Depois temos a secreta e a ultra secreta é o
maior então é tranquilo decorar simplesmente os prazos 5 anos 15 anos e 25 anos lembrar que é prazo máximo e tem que ser em razão da sua imprescindibilidade a segurança da sociedade ou do estado e vamos sublinhar também aqui em cima o te o terror da sua razão o terror em razão de sua impb segurança da sociedade do Estado Ultra secreta secreta e reservada parágrafo segundo as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vicepresidente da repúbl respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão so sigo até o término do
mandato em exercí ou do último mand caso de reeleição Observe aqui pessoal que presidente vice-presidente marido esposa e filhos Qual a classificação dessa informação relação a eles reservada não é secreta nem Ultra secreta é reservada a reservada tem um período de 5 anos mas aqui no caso do presidente vice-presidente cônjuges e filhos duração do mandato ou se em caso de reeleição a duração do término do mandato os 8 anos Então olha que o prazo aqui modificou um pouco então Observe aqui as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República
respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sobre o sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato em caso de reeleição o prazo é diferente é o durante o período do mandato eh parágrafo terceiro alternativamente aos prazos previstos no parágrafo terceiro poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação a a um determinado evento vamos supor que determinada pessoa eh está ameaçando o filho do presidente Vamos lá por exemplo um exemplo Bem
doido mesmo paraa gente não esquecer e aí então aquela informação sobre onde ele estuda e determinadas informações a respeito desse filho deverá ser deveria ficar restrita durante 4 anos ou até o fim do mandato mas esse indivíduo que estava ameaçando veio a falecer então terminou o evento Eu dei um exemplo bem absurdo mesmo bem ridículo mas terminou o evento pode alternativamente então essa informação não ser mais classificada como reservada é isso que está dizendo a esse parágrafo terceiro e como nós chegamos até aqui nós pararemos por aqui então nós terminamos Pessoal esse vídeo aqui eu
espero estar ajudando aguardo vocês a no próximo vídeo comente curta aí a o nosso canal no YouTube espero você e até a próxima obrigado a todos pela confiança pela presença