Aula 20 Processo Coletivo Manhã 21/01/2022

Oi mãe e a exatamente diga eu tô passando a prova vocês peguem essa aula com a de segunda-feira que vai dar exatamente tá a resposta de um texto da prova porque são a a questão ela se desenvolve em três espécies de demandas dessas três espécies de mano tem dois temas a serem tratados é uma objeto da ação civil pública Quanto à pretensão a tem que primeiro artigo 3º artigo 21 da lei para dizer os artigos Mas não é para botar só isso uma prova né Lógico esse aqui é o dilema você tem que falar tudo

que eu falei sobre o objeto a questão da evolução do objeto quando quando foi criada a ação civil pública qual era o objeto da ação civil pública depois alterado o curso de lei alterado na Constituição Federal é são é dar de elementos aí veio o Artigo Terceiro é tem o Artigo terceiro para complementar o artigo primeiro e vem um artigo 21 para dar total e absoluta é possibilidade da ação civil como pintor de qualquer espécie de direito coletivo mas isso teve uma revolução teve isso tem que ser vivo tem que ser esclarecido tem que ser

diz corrido né o bom é a partir do artigo 11 da lei da ação civil pública eu falei dos efeitos da sentença aqui é o objeto quanto o resultado objeto que o resultado é o que Forçou os efeitos da sentença vou repetir o objeto quanto o resultado é o que Professor são os efeitos da sentença efeito da sentença que a gente já deu Olha a bastante tempo e eu venho falando repetindo efeitos principais efeitos acessórios onde é que eu estou diante da lei da ação civil pública diante feito principais defeitos acessório tudo isso que eu

tô dizendo repete-se na ação popular tudo isso que eu tô dizendo repete na ação de improbidade Administrativa e cada um tem objetos distintos e efeitos distintos certo alguns efeitos conhecidos mas só alguns conhecidos nem todos conhecido quanto aos efeitos da sentença esse aqui é um detalhe importante interessante e também até quanto ao objeto da pretensão Mas todos têm peculiaridades próprias e tu e quem é objetivos além do objeto objetivos distintos eu venho falando isso o tempo todo né bom aí hoje por exemplo nós Vamos trabalhar bastante a questão do objeto da ação de improbidade administrativa

contra a pretensão não trabalhar que o artigo 2º o artigo 8º no artigo 9º todo é o objeto quanto a pretensão logicamente conectando com outros dispositivos que a gente tá vendo e vai ver agora para poder configurar a hipótese de um ato de improbidade administrativa que estão é que está definido e se a tanto do artigo não é é uma série de Atos definidos no Artigo 9º do artigo 10º e no artigo 11º aí é o objeto quanto a pretensão de uma ação de improbidade administrativa No que diz respeito ao núcleo do da da Lei

quando fala desses objetos logicamente conectados com outras situações que nós vamos sempre falando que eu vou e Tá certo pois bem visto isso no final vou dar mais alguns dados alguns elementos para se trabalhar essa questão da da prova para vocês é Sei lá uma hora entender como é que eu tô dizendo não sei você é muito incompreendido na forma de compreensão do que eu falo eu acho não sei é bom Aqui nós temos por exemplo nós vamos trabalhando com a lei de improbidade administrativa trabalhamos com relação à constituição base principiológica da lei da Constituição

e depois trabalhamos com a própria lei como foi que surgiu a reforma que houve agora Nesse artigo primeiro é uma Reforma que trouxe a cabeça do artigo mais oito parágrafos não é parágrafos esses que cuidam de vários temas a respeito de aspectos gerais da primeira até da teoria geral do direito ao pé da questão da interpretação da forma de interpretar Vão tudo isso até trabalhado nesses parágrafo 8º né E aí vem o artigo 2º e diz o seguinte para os efeitos desta lei é enquadrada bichat consideram-se a gente por o agente político Servidor Público todo

aquele Que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração por eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo com a administração pública mandato que exerce o que mandato Cargo emprego ou função nas entidades referidas no artigo 1º desta lei Mas tem que primeiro nós tivemos o que nós se ver e os arcos parágrafos 5º 6º e certo nós tivemos aqui as entidades da administração pública as entidades Privadas todas as entidades que é de uma forma de outra é são é o sol entidades públicas ou são subvencionadas com o recebem convênios ou são

subsidiárias e assim por diante o relação a a é a ao dinheiro público a valores público né bens ou valores e principalmente dinheiro em matéria de contratos de de subvenções é uma série de entidades privadas Sério que eu tenho que são milhões no Brasil Elas trabalham às vezes com atividades públicas e mesmo sendo privada sofrem o podem sofrer os efeitos do controle externo do poder público e mais uma dentro Esse controle externo uma uma ação de improbidade administrativa como pode ser umas um pouco lá como nós já viu né aí Aqui nós temos e as

identidades a gente dá diz que podem ser vítima de uma lesão ao seu patrimônio essa questão gostem que segundo galilea e tem muito a ver com aquela questão do Artigo 1º da Lei 4717 olha às vezes se identifica né determinadas situações O Popular não é porque porque lá Visa reparar o dano expressar a continuidade do início aqui Visa reparar o dano essa quantidade deles e sancionar o agente público por isso que nesse segundo ele tá ele está trabalhando aqui no ar enquanto mas tem que comer para que seja de certa forma a Zita que são

as entidades público-privada e Aqui nós temos o que os sujeitos passivos da ação De improbidade administrativa no artigo 2º sujeito passivo Quem são os agentes público em geral agentes políticos Servidor Público todo aquele que é de uma forma de outra possa ser investido e ingressar na atividade remunerada ou não não remunerado Pode ser aí Quem produz ou não remunerado pode ser e o hoje é mesários e membros de mesa curadora receptores de voto Aqui da lei é um cargo público a pessoa tá sendo naquele dia da eleição certo é os jurados no júri gratuitamente para

ele que foi o juro eles estão exercendo uma atividade pública não é e esse para ficar em um dos atos previstos no artigo o nome dessa das Primeiro eles estão sujeitos a ação de improbidade administrativa também Então nesse parágrafo Nesse artigo segundo Compreender isso e diz no parágrafo 1 deste artigo 2º no que se refere a recursos de origem pública sujeita-se essa só esperança é o particular olha até o particular pessoa física ou jurídica agora a lei inclui a pessoa jurídica como sujeito passivo da ação de improbidade administrativa que não tinha na outra lei Mas

eu vou falar alguma coisa a respeito desse problema das pessoas jurídicas e celebra com administração pública Convênio Olha como mesmo sendo privada mas celebra convênio contrato de repasse contrato de gestão termo de parceria termo de cooperação o ajuste administrativa equivalente qualquer ajuste administrativo me implique em repasse de valores da administração mesmo para entidade de direito público certo pessoa seja entidade é pessoa jurídica seja uma pessoa física às vezes também é só fica pobre receber subvenções 11 pesquisa bom O estagiário recebe minha gente poder público tá é muito bem aí ó aí ainda vem umas 3º

as disposições desta lei são aplicáveis no que couber aquele que mesmo não sendo agente por Bora o artigo segundo em separado coisa de agente público em todas as circunstâncias certo é inclusive de pessoas jurídicas e pessoas físicas segundo remunerada ou não-remunerada é isso é esse todo e qualquer espécie de investidura no Corretor agora no artigo 3º nós temos o que aquela pessoa que não é a gente público Olha aí o mesmo não sendo agente público induza mas ela induz o concorre idosa médico para a prática do ato de improbidade o que que podem se acontecer

isso pode acontecer com despachante do bicho com sei lá com alguém encarregado de despachado e acompanhar processo administrativo de licenciamento de Autorizações para isso para que ela que outro de construções Empreendimentos E por aí afora essas pessoas são pessoas às vezes vinculadas ou não vi guarda-sol foram contratadas pela pessoa é que vai contratar com o poder público e elas vão acompanhar processo licença dois ações etc e podem induzir o servidor público Olha pode induzir o agente pouco a praticar um ato de improbidade certo mesmo nessa hipótese eles vai se aqui Parar certo é E vai

responder ou vai estar sujeito às sanções desta lei até o não não não não não induziu mas ele dolosamente o agente público teve a iniciativa não foi induzir teve a iniciativa e ele dolosamente participa como agente público da prática do ato de improbidade então Aqui nós temos mais uma parcela de que dos sujeitos passivos da ação de improbidade administrativa agora vou parar com o serviço os sócios Os copistas os diretores e os colaboradores de pessoas jurídicas de direito privado aqui é quando a o sujeito passivo que ele tá recebendo o benefício é uma pessoa jurídica

uma pessoa jurídica de direito privado Tá certo eu já falei que as empresas podem ser agora sujeito passivo na ação de improbidade administrativa como age no artigo anterior e não responde essas pessoas sócio-cotista diretor não responde pelo Ato de improbidade e venha ser imputada a pessoa jurídica quer dizer o ato imputado a pessoa jurídica e foi tem foi beneficiada recebeu o benefício em vai realizar o empreendimento é que tá aí em regra esses é os sócios os os diretores colaboradores em regra não responde pela ação de qualidade salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos

casa em que responderão nos limites da sua participação Aí sim se eles tiverem Participado mais às vezes o que acontece eles é pode até não estar em sabendo nem sequer sabendo que é o bicho o despachante o lobista o encarregado de acompanhar o processo está praticando atos de improbidade lá e ele não tá nem sabendo é é já é incluído na ação apenas conselho diretor da empresa sócio você um colaborador da da pessoa jurídica é incluído só aparece a circunstância aí é que diz não tem regra não é polido agora Precisa que comprova que ele

teve participação e recebeu benefícios diretos porque se foi só a pessoa jurídica só quem responde a pessoa livre é e ele responde por benefício é quando dentro aliás dos limites da sua participação então ainda tem todo essa esse é o acervo de dados e informações aí para responsabilizar um sócio cotista Ok às sanções desta lei não se aplicarão a pessoa jurídica caso a tem problema bichat que seja também sancionado como Atrazina administração pública de que trata a Lei 12 486 esse parágrafo é fantástico e se parar de seguir e o Artigo terceiro que é o

que minha gente disciplinar uma coisa que eu inclusive nas aulas anteriores A e a existência dessa lei até o semestre passado eu falava bastante sobre Esse aspecto é que nós tínhamos a na lei da ação de improbidade administrativa interior não existia a previsão legal de incluir pessoa jurídica no polo passivo Ação de improbidade administrativa mas a jurisprudência da forma mais estabanada que eu considero incluiu incluir as pessoas jurídicas é ih tinha e depois em 2013 velho você é criado essa lei 12.846 que lei é essa essa é a lei de chamada lei de responsabilidade das

empresas por atos ilícitos contra administração por conhecido popularmente como lei anticorrupção das empresas lei anticorrupção das empresas [Música] 12.846 mês de agosto 2013 que entram em vigor no início de 2014 seis meses depois certo tudo bem Ah pois bem a gente é assim a empresa responde pela 12 846 como é que podem responder por improbidade administrativa eu isso é o quero questão não agora O legislador colocou as coisas no seu devido lugar se a empresa prático uma que está incluído na lei 12.846 inclusive porque lá a responsabilidade é objetiva e nós vimos aqui a partir

do Artigo do para 1º 2º desta lei que essa responsabilidade nesta ação de improbidade ela é subjetiva subjetivo porque exige dolo e agora é bolo é específico comprovado por isso que diz sempre aqui lá é é preciso que tem agido de forma dolosa agora aqui o que exclui o seguinte a empresa que deve tem uma responsabilidade objetiva mas a responsabilidade objetiva se os atos estão incluídos no hall da Lei 12.846 e O hall do e dessa lei 12.846 instalar no artigo 5º que eu vou já estou passando aqui para vocês essa informação certo se tiver

foi um ato dentro daquelas hipóteses ele essa pessoa que não responde por ato de improbidade dessa também vai responder por atos de responsabilidade da empresa na lei 12 anos 12.846 acho esse artigo e com esse parágrafo Fantástico sabe o que ele disse pensa sistematiza organiza as coisas já de Forma é regulamentada por lei é o artigo 4º diz que os agentes públicos aqui essa é eu já expliquei para vocês que esses artigos estão em vermelho são os advogados né e os artigos grafia comum e os que estão em vigor IOS e os de grafia azul

são observações que eu coloquei né os artigos 4º 5º 6º 4 36 três foram puramente advogados é aí subsiste o artigo 7º embora com nova Redação certo artigo certo cuidava de uma e é da Dilma cautelar o de enriquecimento ilícito né é a cautelar de indisponibilidade de bem aqui o artigo 7º agora cuida de outra coisa ele disse que se houver indícios de ato de improbidade autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias bom como agora quem é legitimado para a ação é só o Ministério Público mais de uma

armação de improbidade para uma ação civil pública para um processo penal é sabido que essas ações elas só subsistem depois de ter passado pela população de um processo administrativo ou procedimento mais conhecido como procedimento no inquérito civil e inquérito penal é um procedimento administrativo e inquérito civil público é um procedimento administrativo e na administração pública são abertos procedimentos Administrativos diariamente a mulher e entidades públicas certo para apurar Fatos e apontar possíveis autores a prática desses atos Ilegais pois bem ontem o processo administrativo quando se instaurou processo administrativo quando se apura os sintomas processo administrativo 1

A mulher lá dou agora manda aqui essa autoridade administrar Athena leve ao Conhecimento do Ministério Público as providências que ela entender necessária Ministério Público poderá acompanhar o processo administrativo ministério por pode instaurar um inquérito civil público no campo no âmbito do ministério público e assim por diante certo então esse artigo certo vem com essa modificação de relação e indicando isso o poder público não fica desarmado como se diz aí na mídia de forma mentirosa é equivocada e absurda Não o poder pouco tá tem poder de instaurar um processo administrativo para apuração de todos os fatos

minha gente para reparar qualquer lesão ao patrimônio público isso existe mesmo antes de existir ação popular desistir ação civil pública existe ação de improbidade administrativa e hoje como continua com o mesmo poder o poder público não tem aquilo que a imprensa diz o desalmado em razão de não ter mais legitimidade no ação de improbidade Isso É uma enganação outro detalhe é é constitucional era lei anterior que inclui a administração pública numa ação que tem como efeito Sansão Oi e a gente isso não existe em lugar nenhum do mundo você ser sancionado e por uma ação

judicial judicial é onde a parte contrária dos interesses seja a própria autora Isso existia na lei anterior o que que o radiador agora corre juiz isso transgride a lógica do direito isso transgride a estrutura da ordem jurídica brasileira a partir da Constituição Federal o ministério público é um terceiro lá e se pode ser tanto é que Ministério porque autor em todo o processo penal em todas as ações de sancionatório estação essa lei 12.846 de responsabilidade das empresas contra o depois ela só tem como Legitimar o Ministério Público tá vendo não tem aqui agora após a

ministração tem o processo administrativo por quê e no processo de estado e ela funciona na medida que o processo administrativo que permite agora se não sancionar na ela pode pelo menos apurar e envia para mim encher pouco disso artigo certo não é é depois ela é pode ajuizar uma ação civil no campo a reparação do dano a água causou ajuizam ação ela pode não está proibido Não estava a ela não pode azuis a uma ação que implica em sanção porque a própria parte eh eh sendo autor de uma demanda para sancionar a pessoa contrário agora

por um processo administrativo que pode curso pode porque o processo administrativo ele não faz coisa julgada material de forma definitiva só o processo judicial faz e como no Brasil só processo judicial pais atividade profissional é Una é então pode existir Um processo administrativo E se ele dele resultar alguma legal e dá ainda tem a campo do da ação judicial para reparar isso a nulidade a desconstituição do processo a declaração da inexistência da relação jurídica que tem alguma coisa agora o a gente poder pouco ser a própria parte pois é isso inclusive está sendo objeto de

uma ação direta de inconstitucionalidade desse dispositivo que indica lá que tá mais na frente eu Tô Só adiantando aqui porque já tá demonstrado aqui né é esse artigo certo é que o ministério que é inconstitucional você só o Ministério Público como legitimado a fim de que seja reposta a a questão do poder público sem autorização então o poder público pode ser autor de uma ação de reparação da lesão minha gente pode ser o que tomar iniciativas e ele toma iniciativa ele tem poder tomar esse apelo de um processo administrativo ele Tem tudo nas mãos tá

certo não há prejuízo nenhum álcool depois essa realidade é E aí vem o artigo 8º que é uma nova redação Ele era mais ele agora ficou mais claro o sucessor o olho dele daquele que causar dano ao erário ou que se Henrique esse eles também estão sujeitos o seu sucessor ou vender estão sujeitos apenas a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido tá bom essa esse artigo eu tava entrados Aquele princípio de que em matéria de responsabilidade sancionatório é é é de responsabilidade civil e da responsabilidade em geral

é só quem está sujeita a arcar com o ônus da responsabilidade é o autor do fato ato ilegal é [Música] Penal o que for civil administrativo e for será só o a pessoa então se existe uma condenação na parte patrimonial só ela Também é quem vai responder a aí Aqui tá dizendo se para alguém por exemplo responde a uma ação de improbidade foi condenado que não condenação tem coordenação de 500 mil reais em em dinheiro para pagar o enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário bom nesta hipótese ele tem património o patrimônio responde suficiente para responder

para pagar os 500 melhores O que que você deletar como inventário e fizeram a divisão dos bens da divisão dos bens os bens eram no valor de 1 Milhão tá certo aí outros herdeiros tem que pagar os 500 mil pelos recebendo esse valor agora Vamos admitir que e os bens deixados pelo falecido era dele 200 mil reais aí o Zezé vão pagar os 300 mais não eles devam só Os 200 do patrimônio de quem faleceu certo e os Trezentos aos 300 uma pessoa faleceu a ciência não tem Mais como reparar isso é a impossibilidade absoluta

de reparação do dano uma das pessoas em aparecer não deixou patrimônio suficiente mas isso é uma coisa também absolutamente é conhecida secularmente como como ninguém é solucionado além do do do autor do ato e da crise foi condenado Então os herdeiros não respondia esse artigo 8º que disso agora esse aqui é por causa morta em razão da Morte alguém no artigo 8º nós temos hoje 8º aqui foi acrescido nós a garrafa habilidade sucessória é em termos de ato inter-vivos ou antivírus não não tinha isso na lei anterior isso é muito agora dessa lei 14 230

e esse artigo 8º da responsabilidade sucessória de que trata o artigo 8º desta lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual de transformação de incorporação de fusão ou decisão societário alguém tá respondendo ação de Improbidade administrativa é uma empresa e altera o contrato e sai aquele sócio constituição tem preso ela incorporada outra empresa ou transformado em outra empresa desapareceu a pessoa jurídica e saiu o sócio que ela também vamos dizer assim demandados na ação de improbidade ou ele era de mandar mais isso não implica em deixar de haver responsabilidade Só que essa responsabilidade é Abrir

também o coração ela ela continua A subsistir com duas aqui menos no caso aqui de sucessão inter-vivos a responsabilidade continua vejo que detalhe interessante quando se trata de sucessão causa Mortis a responsabilidade não subsiste quando se trata de responsabilidade sucessória é intervivos a responsabilidade continua agora no parágrafo único o beijo segundo na hipótese de fusão e incorporação dessas duas hipóteses que é de pessoa Jurídica pessoas tá respondendo a uma demanda de improbidade a responsabilidade da sucessora será restrita a obrigação de reparação integral do dano causado certo será restrita a obrigação de reparação integral do dano

causado ou seja não implica em se aplicar outras sanções a não ser a pura e simplesmente a reparação do dano a e do patrimônio transferido e também até o limite do patrimônio te auxiliar e nesse aspecto Se equipara ao artigo 8º anteriormente vistos é não lhe sendo aplicados as demais sanções previstas nesta lei porque nesta lei não tem só ação reparatória patrimonial ela também tenha funções me perda de direitos de limitação de direitos e assim por diante e é não lhes sendo aplicáveis às demais sanções previstas nesta lei decorrente de atos e de fatos ocorridos

antes da data da fusão da incorporação exceto no Caso de simulação ou de acidente e crítico de fralda devidamente comprovado Tá certo então aqui é essa nova situação que foi criada pelo legislador que é da sucessão por ato inter-vivos Tá certo principalmente dirigido a questão das pessoas jurídicas mas é tem atualmente pode incluir pessoas físicas principalmente em matéria de alteração contratual o Ok bom minha gente Vista aí até o artigo 8º Tem três artigos que foram revogados em 4 36 pura e simplesmente não foram substituídos Por que eles tratavam de de fazer uma classificação das

dos atos de improbidade como os artigos nove dez onze já faz é o elevador achou eles eram absolutamente das necessárias e era o mesmo e agora minha gente no capítulo 2 desta lei nós vamos começar a trabalhar a questão Um dos atos de improbidade atos de improbidade diga-se nós vamos trabalhar com o objeto quanto à pretensão da ação de improbidade administrativa Onde é que estão o objeto da ação de improbidade administrativa quanto à pretensão nós estamos Artigo 9 10 e 11 Mas isso não é suficiente para botar numa prova o que botar só isso uma

prova que foi respondendo nada E é preciso primeiro se classificar fazer a classificação porque os atos de improbidade estão no artigo 9º da ie11 porque O legislador fez uma classificação uma classificação pela natureza das improbidades primeira horas daí tem que cortar tanto eu tô dizendo agora vocês podem estar na prova e eu estou dizendo para botar no jeito aposentada Tá gravado vocês Fique seus votos na própria os atos de improbidade administrativa que importam Enriquecimento ilícito da seção 1 do capítulo 2 só os atos descritos no artigo o nome então artigo 9º descreve os atos de

improbidades por enriquecimento ilícito Então qual é a natureza dos atos de improbidade do artigo o nome é de ato de improbidade por enriquecimento ilícito certo aí depois vem na seção 2 o artigo 10 os atos de improbidade o prejuízo ao erário Quais são qual é a natureza jurídica dos atos de Improbidade do artigo 10 é daqueles atos de improbidade que causam prejuízo ao erário certo é depois vem o artigo 11 o artigo 11 na Seção 3 deste Capítulo dois como é que ele tá ele trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios

da administração pública o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública Seção 3 Quais são as quais são as naturezas precisar de Improbidade do artigo 11 São atos de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública essa é uma Primeira ideia de classificação dos atos de improbidade tem uma segunda ideia Qual é a segunda ideia professor é que esses atos de improbidade eles contém uma sequência de grau de gravidade e de ligado quanto a lesividade e quanto aos efeitos da decisão que significa bom significa o seguinte No artigo 9º nós

temos os atos de improbidade de maior gravidade certo de maior gravidade e Ah e quanto aos efeitos da sentença usa as sanções do artigo não são maiores do que dos demais artigos certo as sanções por um ato de improbidade do artigo 9º são mais graves são mais pesadas então o grau de Sansão e o galo de lesividade é considerado pelo vereador do artigo dono como sendo o maior dos atos de improbidade maior grau vence os atos de Improbidade Tá certo o segundo o artigo 10 o grau é meio porque os atos de improbidade tem uma

é lésbica idade média e por isso os efeitos da sentença São menores do que o artigo nono porém maiores do que o artigo 11 e por fim o artigo 11 que é atentar aos princípios da administração pública os atos de improbidade de menor lesividade e que tem como efeito da sentença uma menor sanção Tá certo então São classificados como a artigo nome ação de improbidade graves artigo 10 atos de improbidades médios artigo 11 atos de improbidades leves Olha aí para se falar do objeto a primeira coisa que tem que se fazer é classificar a fazer

classificação dos atos de improbidade tão no decorrer da redação para fazer a prova vocês tem que é bem Escreve dispôs a Discorrer redigir eu não sei mais o que dizer para explicar não é para vocês fazer um esquema porque muita gente fez um esquema da prova pegou e voltou é classificam será o os direitos coletivos na doutrina E é em direitos difusos e coletivos tenso classifique os seus direitos no Brasil entre força para tecidos e individual homogêneo e aí saiu enumerando as características de cada um É número e pronto se deu cortar foi respondido alguma

coisa da questão ao pé da letra Se fosse no concurso Isso não vale nem um ponto é zero cês tão a mesma coisa quanto à legitimidade você chega e coloca as teorias da legitimidade do processo coletivo vai colocar logo ordinária representação representação adequada legitimação extraordinária botou as quatro que você fez nada você botou que Tá lá no roteiro de aula aí depois a evolução legal aí coloca os artigos lembre constituição tem que você fez nada só colocar Oi Conceição minha gente isso é um grave de feito isso a prova aí não está respondida em nada

outra coisa do Central da prova era o esses tá agora se você vai falar sobre evolução do dente é coletiva evolução da raça nas ações coletivas evolução Histórica do processo coletivo é princípios além cada dez princípios de processo coletivo é outras teorias de outros assuntos relativos ao processo de isso não foi perguntado né porque eu não mandei Eu não pedi para falar sobre processo cortei você escolher qualquer atendente processo para dentro não eu pedi para você falar sobre e os objetos em matéria de processo coletivo dizendo guardar seus objetos os direitos coletivos na sua classificação

Universal doutrinária e na classificação legal do Brasil agora falar discorrer de escrever redigir discursar só preciso esses elementos todos que eu peço não era para fazer apenas o esqueleto da prova o Esqueleto e é o que você espera aí como é o espelho espelho esqueleto estrutura esquema o nome que você quiser dar é o mesma coisa É a mesma coisa ele está aonde ela está no primeiro roteiro e vocês se os exames em dúvida que alguém pode ficar em dúvida a respeito de Cadê o urso eu disse dezenas de vezes olha pegue o primeiro vou

ter mais ninguém tem um trabalho de olhar o roteiro pelo amor de Deus pega o primeiro vou ter ver se não tem isso na parte do que eu falo tem todo o esquema da prova tem tudo eu disse própria pegue lá aí dali vocês vão responder aí depois quando chega nas Características é não era aquela caixa ali que isso aí não dá ponto não porque tá lá eu dizendo pegue lá o que é que faz que você tenha ponto tem ponto pelo que eu explico sobre aquilo tá Ah e Quem colocou por autores só colocou

três quatro características Olha eu disse que internet coletivo insistência difuso cada um tem 10 tem direito individual homogêneo tem 15 a gente tem gente que bota duas três caracteres direito individual morrendo 15 porque Foi atrás do Ao Total Olha a aula não assistiu não entendeu na hora sei lá o que foi eu sei que bota duas três aí outras outros bota 30 páginas Não esquece 30 página Aí eu saio só é seu nome e se escreve tenta passar tem do mesmo 20 a 25 que não fala nada da questão os assuntos totalmente eles eu não

pedi nada daquilo então aqui daí não dá nem um ponto não ai-5 da Espanha das 30 eu fico catando No meio da 5 onde é que tem alguma coisa que foi informado sobre a questão vocês põe isso na cabeça porque eu não tô ensinando aqui para vocês fazer uma prova não eu tô ensinando para vocês aí um profissional e para vocês fazer o que é depois lá fora minha gente olha quando vocês for fazer um concurso é por isso que o pessoa reprovado minha gente não sei se fosse fazer um concurso ponha na cabeça qualquer

coisa que você responde fora do Objecto da questão é possível anular a questão todinho você tirar 10 E essas essas provas que são feitas aqui certo é que você põe no card e assunto não tem nada a ver com a questão no concurso ela é zero a questão porque a comissão ver aquilo eu tô dizendo por experiência não é só de ouvir falar Não não só saber disso não é ter participado de mais de meia dúzia de concurso de ser mesmo Presidente tudo de concurso e na vida certo E sei a comissão de insolência e

se candidato não sabe nem sequer centralizar um tema de Uma redação é isso que eles diz eu tô ensinando a vocês para passar para vocês uma ideia Hum uma lição uma lição de reprimenda não uma lição de enriquecimento do conhecimento de vocês pelo amor de Deus é isso que eu quero passar Então quando vocês for fazer um concurso tem um cuidado isso agora eu não eu não lei eu não amo Aqui ainda eu tô Vocês estão em fase de aprendizado como vocês estão em fase de aprendizado eu levo em consideração isso nem Professor só rigorosos

viu gente não leva não aí eu faço o que eu vou ler 30 páginas 20 Não tem nada mas eu fico catando dentro da cinta da alguma coisa e aproveita algum E aí bota uma nota final para dizer que vocês pelo menos falaram aquilo não sei se também deram pegar a menor ideia do que tava falando No meio de 30 página 5 10 de falar sobre o assunto mas de forma assim sem sequer sistematizar olha eu falei sobre tudo isso mas realmente respondendo as questões agora vamos responder às questões vamos ver 20 páginas aí foi

tudo perdido mas eu vou responder as questões tivesse pelo menos isso que eu dava uma ideia do que você tava que você fez isso eu tive uma semana para fazer eu achei que dá direito e já está certo eu fico Sabendo que você Sabe aquilo vai mudar nota não aquilo aí não olhar as 5 a 10 páginas você responder respondendo as questões e vou avaliar sobre isso daí é isso agora se a pessoa quiser escrever 30 paga sobre aquele assunto eu dou uma semana que você fica à vontade para escrever sobre o assunto tá você

pode fazer uma e em 568 da Espanha pode fazer uma prova de 20 30 páginas e por isso que eu disse eu não dormi de tarde Porque agora escrever 30 40 páginas 20 e 30 para 45 30 páginas de outro assunto então não vai ter como não vocês se engana quem pensa que eu dou nota por quantidade de inscrito coitado Nossa nessas provas grande me dá um trabalho é nome foi encontrar alguma coisa conteúdo da questão para poder me dar alguma nota Eu não eu não trabalho com a hipótese muitos professores e de qualquer comissão

de concurso concurso a comissão de concurso você fizer isso rapaz causar As pessoas não sabe é reprovado por isso minha gente bom então vamos responder à questão que está sendo formulado centralize na questão uma questão de dar eu dou oito dias e você já sabe antes porque desde perdido algo que eu digo que a a prova ou repetir o Já é a segunda vez que a prova é para falar seu objeto contra a pretensão da ação civil pública por improbidade administrativa contra o resultado é feito da ação Popular se preocupe ele pode dar administrativo Hoje

é a segunda vez que eu dou a questão a Segunda eu vou dar apenas o prazo para entregar na outra segunda-feira mas quem quiser fazer já vinha de virei fazendo fazendo aqui para segunda-feira completar durante a semana acrescentar o que puder pesquisar por autores eu dou uma semana para isso para você ter essa chance quem quiser quem quiser quem puder esepo Déia e aí se podia e se interessa pelo assunto por aí E não mas pelo menos responde alguma coisa dirigida a questão mas responda e eu não vou querer que bote lá na prova os

elementos objetivos estão no artigo trata-se da cidade a ver os elementos objetivo quanto ao resultado estamos atentos larga ler e lembrar respondendo nada minha gente aproveita 0 e olha que eu não boto usar em prol outra nota mais baixa pode dizer Olha você só fez isso aqui eu botei quatro três quatro cinco pontas vezes Mas não têm essas três partes encontro não tem vinte por cento para a questão era para ser o Q2 mas tem 45 pontos mas se eu for corrigir e gostaria que fosse pessoalmente que eu mostrar porque eu vejo o óleo todas

as fotos principalmente essas as provas longas demais e as pequenas demais eu já te confirmo aí eu tenho que ir olhar com mais cuidado a longa animais que eu vou ter que encontrar que eu já sei que não vem 30 páginas sobre o que aquelas você Não não fez uma redação aí eu começo a sair 10 páginas sobre princípios sobre não sei que lá teoria outras Teorias Sobre a evolução histórica a história em Roma legal nossa senhora e não tem nada disso a pro a questão a questão é objetiva Apesar que vocês acharam que é

subjetiva eu acho que é objetiva uma objetiva ela diz o que é que é para responder e é tem um limite de conceitos agora precisa conceituar a gente escreve minha gente para os outros a gente não Escreve para gente não né só para o professor não vocês imagine uma pessoa pegando uma prova de vocês de Fora outro outra pessoa aí tem lado Discorra descreva É fale sobre isso sobre aquilo aí vocês vão PA e as características são tarde tarde tarde que que essa pessoa sobre as características nada ela só sobra numeral só tem o esquemão

lá talvez isso seja visto dessa estudo de Direito pelo esquema né sei lá duvido não Eu não entendi absolutamente nada que não tem nada lá na prova a onde tem lá possui como característica as circunstâncias de fato é uma característica do direito difuso que a pessoa fica sabendo das circunstâncias de fato que a circunstância de fato a indivisibilidade do direito o que ele fez no lado direito é a o objeto de Alta conflituosidade alta conflituosidade de que com quem Come porque e quase direito de pessoas Em que circunstâncias situações e não minha gente pelo amor

de Deus tenha uma menor isso tá tudo mais aula e eu repetindo como estou falando aqui dizendo também então são dicas que eu vou dando aqui para a respeito da prova e da próxima se concentrem no objeto da questão não tem problema nenhum de fazer uma introdução você vai escrever um assunto Uma introdução de dois três parágrafos 6 página é isso aí tudo bem Ó deixa uma redação mas escorreita mas bem feita mas bem elaborado mas eu tô pensando que desde o vestibular foi dito pelos professores e você tem que se concentrar numa redação no

objeto que está sendo perguntado eu penso que tem assim você já estão terminando o curso de direito pelo amor de Deus em direito é uma Isso é uma matéria é uma ciência que exige muito essa ideia de redação o Amor de vocês vão narrar os fatos da parte ele firmam contrato de locação pronto quem é eu tinha que pagar o que que receber só isso botando só isso é sogra é só isso que vocês vão botar numa pensão e não minha gente calma e eu dou uma semana para vocês fazer ele inclusive devagar um dom

divino do 24 horas não para fazer devagar para ir aperfeiçoando e não quero também já Disse não quero um TCC não se inscrevam pelo menos algo que diga respeito a explicar aqui para poder se ter uma ideia é só isso que eu quero e é só isso que é muito são avaliados por isso que tem uns crítica atalho espirre vinte e tantas páginas só tirei 67 foram escreveu 68 página 67 também tentou escrever não sei escrever tudo que você escreveu Dez ou doze ou quinze fora do tema É e o outro escreveu cinco ou seis

pelo menos escreveu certo Oi se inscreveu dentro do tempo porque ele também tem uns que esquece só assim para vocês e mesmo assim na escada dentro do tema eu tô falando de 80 e tantas provas que eu corrigi minha que não tô falando da prova a Deus eu tô falando de 80 e tantos que tem de todo esses tipos eu tô dizendo essa realidade tá certa é possivelmente a cada um sabe o que que fez e se Encaixa aquele que fez dessa forma se encaixa dentro do que eu tô dizendo é só dar uma olhada

na prova dá uma olhada no roteiro e dá uma olhada nas aulas é preciso isso você não tem condições de aferir se fez certo ou errado se você não tem noção do que é consta do roteiro do que consta do conteúdo das da luz aí é outra história por isso que o conteúdo das aulas vem dizendo desde a primeira aula e é mais importante Assistir à aula e ler um livro Por enquanto tem quiser tempo de ler o livro ótimo mas agora com uma aula gravada Nossa Senhora aula gravada minha gente e o que é

que eu quero que bota você nem eu mudei todo o senhor falou dentro da família não ninguém botou ninguém botou tudo que eu falei dentro de sala de aula alguém em volta muito meu nome para dar a classificação para dar um conceito uma Ideia pronto não passa disso agora tudo que eu falei sobre aquele assunto não foi colocado lá não e eu tenho a prova eu tenho as gravações agora as aulas são gravadas eu não pude nem eu inclusive essa essa pandemia tá me deixando uma ideia muito eu vou gravar minhas aulas de todas as

aulas né porque isso é muito bom tá E mesmo fora da pandemia quando eu tiver em aula presencial mais e mais com vocês Tudo bem aí estão pedindo Graças a Deus que eu já bandeija pelo amor de Deus pois é nós estamos faltando duas avaliações no mês de aula pronto é mais as próximas turmas eu vou gravar e dizer que quem quiser Grave por favor grave eu não quero eu não sou professor de tar condene o teu falo nem o que eu digo não querem se não eu quero que saiba e saiba o que eu

disse o que eu digo eu tenho uma responsabilidade pelo teu amigo a questão é essa é a Tá Bom então Nesse artigo 9º aqui por exemplo minha gente é um assunto a próxima pro agora como é que se constitui o ato de improbidade vejo que no artigo 1º Lucas do no parágrafo primeiro lado de Itabirito o quê e o ato de improbidade tem que ser o que típico simplificado simplificado é o que é preciso que você leia o a cabeça do artigo de cima de um desses aqui que eu Falei aqui nove dez onze certo

aliada um dos incisos desse artigo de cadastro Pois é o artigo nono tem e lá tem 12 horas 12 inciso alguns deles inclusive revogado revogado o advogado não teve uns que foram da redação o sétimo o sexto foi alterado a relação é o quarto o quarto foi alterada a redação e parece que não há perigo ano só teve três incisos que foram apenas alteradas As relações Então continua com os mesmos dos incisos o artigo não o artigo 10 Teve teve algum exercício que foi alterada a redação e outros foram revogados a mesma coisa do artigo

11 Tá certo agora o que é a tipificação amplificação é a o liame entre a cabeça do artigo e um dos incisos dentro aquela situação fática de ato de improbidade apurado no processo administrativo no ação no inquérito policial ou no inquérito civil público aí você vai Fazer o que aquele trabalho de subsunção do fato à Norma esse trabalho de subsunção em todo e qualquer processo e principalmente nos processos sancionatórios ele continua a existir se algum professor ou se você viu em algum livro que hoje não se julga por subsunção Olha pelo amor de Deus e

não vá por esse caminho não porque esse autor e esse professor estão ignorando as malas as lições mais elementares de direito a subsunção não acabou pelo amor De Deus não acabou a subsunção subsist do mesmo e principalmente em Direito sancionatório ela tem uma força de quase cem porcento de mais de noventa porcento agora existe outros critérios hoje além da subsunção dias neneu o que conduz à você compreender completar e ter completude da Norma eu já falei bastante disso mas não é o assunto aqui da matéria mas eu sempre explico como é que se entende compreende

um dispositivo legal e do Explicando aqui como é que se constitui um ato de improbidade não é só a cabeça do artigo nome nem toca dessa parte 10 ou 11 é preciso que seja a cabeça do artigo aliada a um dos incisos daquele artigo para poder ter a purificação porque a cabeça do binga diz assim constitui ato de im a administrativa importando enriquecimento ilícito auferir mediante a prática de ato doloso aí a cliente o elemento subjetivo o alimento Objetivo é importante entre o Atos importa enriquecimento ilícito de qualquer tipo de vantagem é preciso ter obtido

qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo de mandato de função de emprego ou de atividade nas entradas ele no meio desta lei E notadamente aí essa é só a questão genérica que você tem que configurar essa e agora em razão de que nós Tratamento O que significa em razão de que de você ter recebido aí vem esses um por exemplo se você tem recebido e o ontem ter recebido o que dinheiro ou bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem Econômica direta ou indireta para sua pessoa para outra pessoa de

sua família sei lá tem você indicou não sei a título de comissão de percentagem gratificação ou presente quer dizer você para dar continuidade andamento Liberação de um processo administrativo você receber uma comissão você receber uma percentagem Eu sempre tive uma gratificação receber um presente de presente aqui mais variados é uma viagem um passeio pela Europa sei lá por pipa não sei lá dependendo do tamanho do Da liberação vai de pipa a Ibiza sei lá aí procura aí afora certo muito bem que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente

quer dizer aquilo tem que ser em Razão das atribuições Ah tá tem que ter um vínculo você receber o de alguém uma vantagem uma comissão a classificação certo E é em razão do ato é que você praticou e da sua condição de agente público esse aqui é o da parte e isso é que a tipificação se você é a Lia uma dessas situações que são os elementos chamados elementos subjetivos essas situações que estão artigo em cada um dos incisos com a Cabeça do artigo será linha essas situações certo e Essa é a linha ainda o

elemento subjetivo com relação ao a resposta subjetiva da responsabilidade que aqui é uma responsabilidade é subjetiva da responsabilidade subjetiva que é o dolo agora tanto no artigo o nome 10 e 11 só exige o dólar todos eles só tem agora como elemento subjetivo o dólar eu tô dizendo isso porque porque Na lenta no artigo 10 9 e 11 exigia só o dólar no artigo 10 podia ser o dolo ou a culpa agora tirar a culpa do artigo 10 que é uma das reclamações é feita aí na empresa tirar a culpa do artigo 10 ficou sendo

sol dó de forma dolosa Então você tem que avaliar todos esses aspectos Então você tem que alinhar o artigo primeiro com parágrafo 1º combinado com a cabeça do artigo 9º inciso sétima e eu vou até olhar o x o certo é o que você praticou o que nós isso certo você Praticou vamos ver aquilo que foi adquiriu para si ou para outrem para a gente ir para o exercício de mandato de Cargo emprego função da penalização do que vocês essa e em razão deles em razão dessa circunstância bens de qualquer natureza você adquirir o bem

que tocar na década de que dos atos da escrito do carro deixa arte decorrente do fato de você tem enriquecido ilicitamente de ter agido de forma dolosa de ter obtido uma vantagem indevida é cujo valor seja Desproporcional a evolução essa aqui é a questão da evolução do patrimônio ou a renda do agente público assegurada a demonstração pelo a gente daí da licitude da origem dessa evolução Olha você esse inciso sétima interessante você ali o artigo nome com esses esses é porque aquele e é iniciar apuração de um fato relações isso certo você é a gente

público você é ostenta uma riqueza uma vida social Econômica e financeira incompatível com seu salário seu salário é de cinco mil reais você tem mansões você tem carros caríssimos Você tem uma vida social muito intensa hoje minha gente um jantar um almoço no restaurante mesmo é só comer alguma coisa não dá menos de 200 reais Imagina você viver é de todo tomando whisky vinhos tudo em restaurantes excesso do bicho constantemente é vende r$ 5000 bom Eu sou mais eu posso ser Ah tá certo você pode ser uma pessoa rica quando ingressou no serviço público Tá

certo você pode ter recebido uma herança que você pode ter se casado com alguém rir de tudo isso é possível aumento isso não é por isso que diz cujo valor seja desproporcional a evolução do patrimônio à renda do agente assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução hahaha Olha a segurada esse primeiro eu preciso que você tem agido de forma dolosa para adquirir esse patrimônio praticados enriquecimento ilícito lá que tá no artigo 9º o segundo se você tem o direito ainda ver demonstrar a origem da dessa evolução patrimonial tá certo aí se

você não demonstrar isso aqui vem se caracterizar e demonstrado os elementos objetivo e que você fez isso de forma Dolosa entendeu Aí é que vem se configurar a hipótese do ato de improbidade Ok então você é Lia é e [Aplausos] esses esses esses a cabeça do artigo a questão da tipificação Outro ponto que tem ainda no outro dia nós vamos aí parar de falar lá na frente é que notificar tipificação tem que ser exatamente de cada espécie de improbidade minha gente E se você tem que praticou o ato de improbidade enriquecimento isso tem que ficar

curtindo não nenhum dos seus incisos em um desses não dá para ser conforme o artigo o nome esse discurso mas quando ele na mais na frente mas já vou avisando para facilitar a questão do raciocínio da Purificação esse dispositivo ele veio em razão exatamente da imprecisão que existia mas ações de improbidade anteriores que dizer é Sempre condenado por ato de improbidade do artigo 9º do artigo 10 artigos em Perdizes essas barbaridades e sendo condenado na forma dos incisos 1 2 e 3 do artigo 12 a gente uma ação de responsabilidade social na torna-se jogar isso

isso é joga um bolão de barro na parede e danificar se ele prega ou não E isso não é forma de se apresentar uma petição de improbidade nem penal e sua contest diariamente isso é inepta a Petição inepta e o regulador da elemento para evitar isso agora pois bem minha gente ex a forma de analisar esse Artigo 9 10 e 11 não isso não esqueça que o artigo não é voltado tudo para que você olha você adquire Você aceita emprego no Artigo 18 ao você recebe você percebe certo você é e é muito receber e

perceber porque porque é forma de enriquecer você incorpora você usa em proveito próprio nosso conhecido 12 a perna são coisas Que sempre levam a você é adquirir para si ou para outrem Tá certo algo que diga respeito à facilitações a avaliações a venda a recebimento de bens de valores e de presente presente de um de uma caixa de chocolate de 10 15 reais não repara não significa nada não mais um presente de um carro uma viagem para a Europa uma 15 dias de férias na em Pipa aí já a coisa já muda de figura E

por que você recebeu esse presente Porque a pessoa Tinha lá um processo e pedia para eu paro adiantar só só para andar só e você recebeu isso pois é acontece no processo tem que andar lá de forma aqui não precisa disso só que a gente vê aí na prática a sua condição pra vocês verem o seguinte hoje pela lei 12 846 as empresas Compass tem que se comportar da forma mais ética rouba possível passar porém o poder público por sua vez você chega nós passam aí vem a empresa tem lá uma Licença licenciamento é uma

avaliação uma licença de construção do Séc lado de estudo de Meio Ambiente qualquer coisa aí ao processo de calar você vai uma semana vai um beijo dois aqui tem pouco funcionário você fica o que é que tá precisando disso bom aí você quem sabe né como é que a gente faz você diz a hora eu oi para você lá que que tá faltando eu posso lhe dar alguma coisa para você fazer isso de forma Extra é começa aí fora do expediente para ver se vai para frente aí no instante aparece uma forma do processo não

só rock aí nós temos Olha aí nem a empresa podia provocar isso Nenhum a gente porque ela passei não isso aqui é porque é tem que ser nessa foto e estamos trabalhando desenvolvendo isso aqui demora o prazo é esse mas não vai se receber nada nem fazer isso esse e vai tirar também dá sequência tem outros processos na frente Isso era para ser Assim né mas na prática todo um sabe como é que funciona bom então é o velho da empresa a gente ligar o servidor o servidor tem fica a empresa eu tenho que oferecer

alguma coisa para fazer aí ao invés de existir a comunhão do compaice no poder público na empresa pública Oi e da probidade do exercício da atividade pública o que existe é um comprou a ideia de compreensão comprou para realizar o a reforma estapafúrdia Essa infelizmente é uma prática 6 é repetitiva minha gente isso é um absurdo precisa ser apurado precisa ser levado muito a sério isso é que deveria ser fiscalizado por que é que os processos administrativos e os seus pais está da empresa levar o conhecimento Místico olha um processo administrativo de uma licença disse

que leva 6 meses 1 ano 3 meses 4 meses esse em qualquer lugar do mundo é em 3 dias 3 semanas por mais complexo que seja 30 dias o máximo prazo Máximo Olha aí dela já foi uns 60 90 e não faz isso era para ser fiscalizado por que é que esse setor não funciona e o que é isso é que precisar você ficar fiscalizados buscar a razão pela qual que não funciona agora ficar esperando que aconteça um dia vem uma denúncia venha alguma coisa é o judiciário agir de forma segurava aprontando tudo que é

princípio e o que for e para é achando que por isso vai Corrigir as coisas não como é que isso é corrido para você isso é corrigido Com acompanhamento da boa prestação do serviço público a educação e conhecimento das pessoas sobre isso isso isso é preciso ter um uma constante preparação desses agentes públicos servidor e assim por dentro tá é bom a mesma coisa minha gente se trabalha quando se trata do artigo 10 tá Certo quando se trata do artigo 10 e aqui apenas a questão é levada para um outro aspecto é parte enquanto o

artigo nome cuida da situação do agente que enriquece ilicitamente seja por receber perceber ser beneficiado é ter uma uma renda compatível com a sua o seu salário é em razão de Atos praticados com relação à avaliação em andamento de processo a autorização ou não uma série de fatores estão no Artigo 9º que você o enriquece o RS ontem pra mim forma indevida e forma é dolorosa e com fim de obter vantagem ilícita no artigo 10 é um pouquinho diferente constitui abrir o ganache que causa agora que você vai causar o que uma lesão ao erário

é aquilo que está na lei da ação popular repare que esses dispositivos aqui eles têm muita ver como que tá no artigo 1º 2º 3º e 4º da lei da ação popular sendo que lá o que existe apenas a Reparação do dano como efeito da sentença na ação de Popular tô falando aqui de uma questão relativa prova certo e da inibição Ou seja a parte da cessação da prática do ato [Música] lesivo e legal e no campo do processo da ação de Popular aqui vai se constituiu A Vivo tem consequências mais pesadas disso também disse

o quê de reparar o dano de inibir cessar o dano mas também a sanção Em razão de perda de cargo suspensão de direitos limitação de determinados direitos e assim por diante isso é diferente do que resulta numa ação popular por exemplo ou civil público tá o artigo 10 constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão agora que você causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa qualquer som ou agir o poder chá de agir e por agir fazer algo que é proibido certo é o deixar de fazer algo Que é obrigatório vocês sabe que

é o direito ele gira em torno do o diálogo O que é proibido algo que é permitido e alguém abre a porta não é essa estrutura das obrigações né obrigatório permitido e proibido certo e nós temos o quê na no ato oração é obrigatório você fazer você deixa de fazer o acalme-se né é o ato omissivo ou comissivo ato comissivo vá você é tá fazendo aquilo que não deveria Fazer Vá então é isso que indica o que a conduta você é por ação ou por omissão quem seja efetivo e comprovadamente a questão da prova e

a perda patrimonial desvio apropriação malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo dessa vez olha no artigo 9º você enriquecem às custas do exercício de uma função exercida perante um dois órgãos ou entidades do artigo primeiro aqui Você tilápia você é desvia você causa é a perda ao patrimônio tá de uma das pessoas jurídicas de direito privado do artigo primeiro Tá certo deve fazer então isso é um gênero e vocês veja aqui está dirigindo a norma para mostrar que você tá causando lesão ao patrimônio público os membros ou quando se trata

de empresa privada sim desde que ela tem um convênio ou contrato você estudo direcionado por valores Público né agora depois que você é é você vê o gênero A Regra geral do artigo das você tem de aliar a um dos incisos Vamos ver que o inciso um exemplo facilitar ou concorrer por qualquer forma para a indevida incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens aqui você disse eu sou incorporar não é a mesma coisa de equipe para e para cima enriquecimento ilícito sim Mas com um detalhe lava interessante esse aspecto não é

no enriquecimento ilícito você pode enriquecer ele está ele está Mente sem causar prejuízo ao erário eu nunca no prejuízo ao erário em circunstância em determinadas circunstâncias você causa prejuízo ao erário sem enriquecer ilicitamente agora quando você causa prejuízo ao erário pode causar prejuízos orar e enriquecer e eles também Esse aqui é o detalhe importante quando você causa prejuízo ao erário aí e inclui-se o artigo 10 quando você só enriquece aí você vai para o artigo nono tá certo esse aqui é o detalhe importante vamos vezes aqui então facilitou concorre por qualquer forma para decoração patrimônio

particular de pessoa física ou de bens e rendas de verbas ou valores integrantes do Acervo patrimonial das entidades Olha você é fácil de dor concorreu para que haja o Que é incorporação é é incorporação ao patrimônio de alguém pessoa física ou jurídica de bens e rendas e das entidades de direito público Olha aí lá você sobe teve aqui você obtém a vantagem é que eu sou eu obtive a vantagem em razão da função mas não obtive a vantagem de um bem o dinheiro do poder obter vontade de que é obtido a vantagem da empresa por

exemplo você para dar andamento ao processo recebe Uma comissão a gratificação uma coisa você não tá causando prejuízo nenhuma com a Simone pouco você tá recebendo da empresa de terceiro de alguém que chegou lhe ofereceu uma coisa e você aceitou em razão do da da atividade que vocês s E aí você praticou o arquivo nome agora quando você é traíra aí você aquela história quando você sunga o poder público aí você tá praticando o ato o artigo 10 por isso que eu já disse leva dois vídeos e você indique qual é a Situação para poder

saber se eu tava no artigo nós logo se você tá no artigo 10 agora quando você tá no artigo 10 que é implica em Atos que você só causou prejuízo é só o atendente quando implica em aos que causou prejuízo ao erário e ainda enriqueceu ilicitamente as custas do prejuízo ao erário a dou é a grosso dências é sempre fez caminhada no sentido e que você deve aplicar o artigo nono a dose posta gomo para isso no entanto agora de acordo com a nova lei Certo é preciso que você encontre no artigo 9º um em

me responda essa situação a essa circunstância de ter enriquecido dentro de uma das hipóteses que esteja descrito no artigo 9º nos incisos do artigo nome agora isso é é é altamente complexo para você encaixar porque agora o treinador existe como eu já disse vou falar mais na frente no artigo 9º parágrafo em que a lei exige a identificação de um dos das hipóteses do Artigo 10 ou 11 e essa coisa e não fica aquela história e você jogar os artigos lá e Seja o que Deus quiser aí o juiz também pega e copia aquilo que

você botou o celular o pé e pouquinho e você no final no saco que é que foi condenado aqui nem porque nem de que minha nossa senhora isso é comum minha gente isso é comum demais demais demais aí coloca-se o que um copia e cola das do seu a tempo Largo artigo doce nós vamos tomar só um bom então são essas coisas que não podem Ocorrer por isso que eu leve a dor agora foi bem na cozinha agora é isso minha gente e vocês aí já vem falando sempre largador colocou né deixa agora coisas que

são óbvias mas infelizmente Olha tu é mais linda se forma diferente vocês mais uma prova tá gravando a aula e vocês não faz a prova pelo prefere um autor que não falou nada daquilo que eu falei e não escreva que vocês perceberam botar outra coisa fazer o que vocês acha Que é não vão atrás olhar minha gente na vida as coisas no trabalho você está pensando que eu dou uma aula dessa porque é pelo que eu acho que é são mais de quarenta anos de estudos minha gente vai poder eu dar uma aula dessa eu

mandei essa doença aula é nem acompanhando um livro a pessoa aquele lençol aquele livro para uma aula nem nem achando nem fazendo o que eu acho não nada porque eu digo aqui é nada do Que eu acho não é muito muita coisa muito longe que eu acho tá numa distância quilométrica do que eu acho não eu dou aula aqui com base na ciência do direito e para isso eu tenho que estudar meus amigos a vida inteira e já tenho mais de 40 anos de Estudos em direito entendeu É para poder dar essa aula é um

trabalho e cada vez é tendo que estudar mais aperfeiçoar uma lei dessa eu já fiz o estudo dessa lei já e essa velha de quando é agora de 25 de Outubro nós estamos aí na próxima completando 3 meses Novembro dezembro-janeiro é três meses né Tem vezes eu já tenho que estudar vocês virei Eu já coloquei aí no rodeio tem jurisprudência tem Doutor e tem que eu já li quantos artigos sobre essa lei sei lá uma dezena uma dúzia E tu que saiu e eu que tive um câncer ali já pesquisei e jurisprudência Já verifiquei já

estudei o texto da Lei não sei quantas vezes que eu poder entender compreender Você está pensando que é assim saiu a lei no outro dia eu posso até dar uma hora mas vou lembro rolando então não tem aí a gente vai compreendendo vai explicando vai analisando Talvez seja mais devagar agora não eu já três meses eu já li eu já entendi já compreende já tem uma série de informações já li vários artigos a eu não sei vocês quer fazer a prova sim sem ter o trabalho de olhar uma um Roteiro sem ter o trabalho de

assistir mais a aula assim sua aula também que eu passo a passo as anotações vejo onde é que tá se liga para a rodovia palco só falou isso se precisar na hora de fazer a prova ou lá e confirmo tá isso é conferir é tá trabalho a vida é cheia de trabalho a vida é assim as coisas são pronta na vida não eu sei que vocês hoje eu acho que tudo é pronta como eu vou buscar um dicionário antes eu ir pegar Um dicionário numa nova biblioteca no na estante mesmo instante tá aqui que eu

encontrasse aquela palavra para olhar no dicionário hoje não você tá com celular na mão só é colocar a palavra e você é pesquisa mais rápido do que a é só se levantar para ir buscar o celular depois da olhar a palavra dessa facilitação demais aí é só facilitação leva para você não querer trabalhar mas dá trabalho mesmo assim eu acho que mesmo assim dá trabalho Vendendo o celular o que eu tenho hoje mais facilidade aqui olha olha aí tem que ter medo eu já lhe dei uma dezena de trabalho Beleza quando ela quando ela saiu

em 92 5 anos depois cinco anos eu desafio os alunos a fazer uma pesquisa é parte aqui que inscritos eu falei 9824 184 2998 429 reparo que inscrito cinco anos depois Eu quero te conhecer é para agora as ações de improbidade que existia começar a tomar as coisas difíceis agora hoje três meses depois eu já li uma dúzia de trabalho já analisei ela já tenho noções inclusive ajudando anterior do que havia anteriormente sobre aquele assunto do que é dito agora do que foi criado agora e assim por diante olha como é diferente em três meses

nos primeiros cinco anos dessa lei de 92 a 97 não tem nada e eu desafio você me Trazendo o que é que tem o que é que ele disse que tem arte que a trabalho tinha tinha um conjunto da vida tinha Migalhas da vida tinha o juiz Brasil juiz não sei que lá 500 juiz Navegantes hoje não sei que tinha tinha tudo isso que é nada E aí eu tinha que ser estudar é rebolar para aprender é com muita dificuldade hoje tem mais Facilidade eu tenho mas continuo tem que estudar não posso deixar o celular

aí vocês hoje tem uma ó gravada e Deus vai fazer a pronta ao a gravando você vai chegar rico tava para fazer a prova não só das aulas ninguém menor que existe aula e eu tô dizendo a aula porque eu não quero que vocês vão ele 10 15 20 livros se você não assustar o quanto mais 10 15 dele para poder chegar à conclusão do Que eu falo eu falo de resultado de leituras de dezenas de livros vezes essas classificações e características de direitos coletivos por isso vocês pegam no livro Só aí só bota lá

duas três eu tive que pegar 50/60 na minha vida para fazer é é assim é difícil as coisas são fácil não mas é por isso que também passar no concurso não é assim não meu filho me formei em Direito e dessa forma aí vou passar no concurso e aí como o que a dificuldade para passar no exame de óculos e a visão de Horizonte pior nem sequer provar é nem sequer concorrente você tem porque todo mundo atingiu a nota Passa nem concorrente Você tem o que é que tem dificuldade no exame Ok falta de conhecimento

elementar é o que tem ninguém ninguém tá fazendo nada minha renda o pecado o percentual que passa dez quinze por Cento Ah tá aí a a as estatística aí é oitenta por cento dos cursos não passa trinta por cento do povo não abre página minha nossa senhora o o nível de conhecimento uma prova da OAB O que é a próxima vez nem concorrente eu tenho existe com mais porque não existe um número limitado e candidato é para passar atingir a média é o curso seu a água ainda será reprovado Por quê Por isso que eu

tô dizendo é por isso que eu ensino minha gente não é para vocês fazer porcaria de prova não porque isso aqui é só um elemento dentro de um milhão de elemento para você sair ao profissional e é para você ser um profissional precisa de ter alguma coisa que dá um trabalhinho Oi dá um trabalhinho antigamente dava um trabalhão agora não não tava aí Pois é vejo como é que é feita a questão da análises da Configuração do início aqui no artigo 10 nação trabalhando Então olha tem dó a permitir realizar tudo conceder tudo em razão

frustrar a licitude de processo licitatório é ordenar e permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento Olha aí se você fazer uma despesa que não está autorizado em lei ou regulamento não está no orçamento Isso é uma agressão ao patrimônio público Por incrível que Pareça né e as regras de direito age licitamente arrecadação de tributos liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação e regular aplicação irregular de verbas por permitir ou facilitar concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente as custas do

patrimônio público sempre tá lá na cabeça do artigo permitir que se utilize em obra ou Serviço particular veículos máquinas de qualquer natureza de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades Celebrar contrato por instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada sem observância das formalidades previstas em lei ela é mais contrato de rateio de consórcio público é e sem prévia dotação orçamentária e sem observância das formalidades previstas em lei facilitar o concorrente Qualquer forma e aqui vem uma série de situações eu não quero que vocês analise cada situação desses

incisos lógico na prova mas vocês pelo menos tem que trabalhar algum exemplo alguma situação como eu estou falando aqui se vocês botaram na prova que eu tô falando aqui vocês estão botando muito bem esperar uma boa prova entendeu o dizendo que é para Conhece vocês ninguém vai fazer mais ele mesma coisa não sei vamos ver se a segunda né mas bota que eu estou Dizendo de forma completo não gosto só que o artigo nome e seus incisos que eu não falei só isso não eu falei que coisa BOPE um bocado de coisa que eu falei

um bocado de coisa que é o que vai dar nota que vai dar conteúdo tá certo é para quantas situações eu estou mostrando aqui parece configurar um ato de improbidade administrativa e já faz mais de meia hora que eu falo desses artigos aí vocês gostam na prova conforme Artigo 9 10 e 11 aí quantos Segundos deu de leitura 5 segundos de leitura tá aí depois diz que ainda mais nada muito que tu botou o que eu disse o do nada dessa aí vem todos esses inciso certo até o inciso 22 e com algumas que foram

revogados e não e outros tiveram modificações ficou em torno de 17 incisos Nesse artigo 10 tá certo agora é no parágrafo 1º deste artigo 10 tem nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou Regulamentares não implica perda patrimonial efetiva não ocorre a imposição de ressarcimento verdade e cimento sem causa das entidades referidas no artigo 10 da Lei Olha é a informalidade a falta de formalidade ou de aplicação regulamentar é preciso que ela implique em efetivo prejuízo ao patrimônio público e se não tiver havido prejuízo ao patrimônio pouco se for só a falta É

de regulamento de acompanhamento de regulamentar e no impõe é imposição de ressarcimento e ressarcimento de que tinha um novo prejuízo ao erário é por essa circunstância fica vedado o enriquecimento sem causa das entidades porque se você se não tiver havido prejuízo e você Condena numa indenização por que foi praticado um ato de improbidade por violação aos princípios e não houve prejuízo à Aqui tá dizendo o Que está ocorrendo nessa hipótese o enriquecimento ilícito da própria puxação burra ela não sofreu prejuízo nenhum e patrimonial como é que pode haver reparação do dano isso era uma coisa

que estava ocorrendo minha gente e por isso lá já do Rei e disse olha isso é abusivo isso é absurdo e é Oi para o segundo a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará a improbidade Administrativa salsa e comprovado ato doloso praticado com essa finalidade olha aqui quantas hipóteses existe é tem havido a a talvez até uma perda patrimonial do devedor mas em razão de que passou em razão do atraso de uma obra em razão é de uma Oi e um adiamento do da conclusão da obra prorrogação agora minha gente se foi de

forma comprovada Por que houve dolo para isso e configurar lá ele a importar agora se não for por exemplo se For porque atrasou o pagamento da de acordo com o que estava previsto no contrato foi para o força de algumas intempéries chuvas sei lá seca dependendo do tipo de obra e no nordeste tem dessas duas cargas de todo o Brasil né é seja por isso por aqui olha a maior aberração do mundo existe por parte D tribunais de contas e a sede do Poder Judiciário e suspender obras em razão da de ter sido constatada alguma

Irregularidade o formal ou mesmo de preço é um amigo a um o que continuar se você diz que houve uma superposição de preço daquilo que excedeu você não pague por enquanto mas deixe a obra continuar porque senão prejuízo vai ser maior Então essas aberrações que se tem no dia a dia elas causam 200 milhões de vezes mais prejuízo do que o que é obtido depois porque agora pronto foi penalizado pulando ficou tantos anos sem direito suspenso está pronto a o mundo Está salvo tá não o mundo está desgraçado porque o prejuízo foi Grande a nação

paga por ó atrás de obras por decisões estapafúrdia imorais absurdas é números estratosféricos 100 milhões e bilhões e quando isso poderia ser totalmente evitado uma palavra Olha que é o seguinte tá vendo ou uma superposição Mesmo que não seja ainda mas tá vendo uma desconfiança percussão digito por Setenta por cento do valor e o 70 vai ficar retido até terminar a obra fica retido mas vai dar continuar da obra agora isso aqui não vai ser para não suspende o pagamento mas não suspeita ó bom e depois vá para o seu curar se isso é verdade

porque também nesses discursos sai e essas coisas sai da Imprensa e fica de pela imprensa e às vezes não é tudo mentira que é feito e mentira diariamente Também é cheio de coisas que Não há cura é cheio de coisas que é que aquecimento para encobrir os que não se apura essa aberração que existe no Brasil constantemente faz bem minha gente é isso aí o artigo 10 inclusive com esses parágrafos que são muito interessante para delimitar determinadas situações e o Ryan é assim 10 a foi revogado E aí vem o artigo 11 muitas nos atos

de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública Nesse artigo 11 tá certo é ele cuida de uma situação relativa e a violação aos princípios da administração pública em que é alguns de alguns exercícios foram revogados outros foram logicamente adaptado esses um dois e três parece x 1 e 2 foram revogados os incisos 1 e 2 aí Aqui nós temos o que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da administração os princípios administração pública no Artigo 37 da Constituição viu a ação ou omissão dolosa exige o dolo é a questão

dele ou violação aos princípios em que tenha comprovado o dolo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade caracterizada por uma das seguintes condutas e precisa de ter seguinte quando a grande qual é Em resumo de Goiás vai jogar tem inciso 3 a revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que Deva permanecer em segredo propiciando beneficiamento por informações por informação privilegiada o colocando em risco assegure a segurança da sociedade e do Estado olha aqui nós temos aquela situação é de alguém quiser ficar um pouco na Receita Federal é na

nos Bancos públicos E outros locais bom e que pô você é por ele por lei eles têm os segredos e também políticas públicas vão ser definidas e que enquanto não for é publicizado a decisão não pode ser não pode ser dado qualquer informação à imprensa tudo isso a gente vem aí a aberração ocorrendo diariamente E aí é a tem qualidade às vezes não causa prejuízo assim de forma materializado encontrar não causa Prejuízo mais viola o princípio do da honestidade da Lealdade com o poder público da imparcialidade e da legalidade por lema não posso da reforma

é preciso 4th publicidade aos atos oficiais do Estado Às vezes a publicidade é é tudo bem certa em razão disso hein aí sim de qualidade para a segurança da sociedade e do estado ou de outras hipóteses instituídas em lei frustrar é uma ofensa imparcialidade do karatê concorrencial de concurso público De chamamento de procedimento licitatório com vista à obtenção de benefício próprio direto ou indireto de terceiro deixar de prestar contas é esteja obrigado a e quando esteja obrigada a fazê-lo desde que ele expõe as condições para isso com vistas a cultura irregularidades é preciso que configurem

o ato de improbidade com a materialização completa do inciso revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da Respectiva divulgação oficial teor de medida política ou Econômica Olha eu que terminei de falar desde cumprir as normas relativa à celebração fiscalização e aprovação de contratos e contas passei de parcerias firmadas pela administração pública nomear o dinheiro 40 em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção chefia ou Assessoramento para o exercício de cargo em comissão e onde

confiança ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios compreendido o ajuste mediante designações recíprocas bom aqui minha gente interessante é a imprensa diz que não é que que o que a lei permite agora a a Quem é esse ZAP da meação de a gente A Lei foi o contrário proíbe e ainda compreendendo aqueles ajuste mediante designações recíprocas é tribunais com órgãos da administração direta com órgãos da do legislativo e a cinta onde tem aí pelo Brasil afora só muita

de anúncios nesse sentido praticar nome da administração pública e com recursos do erário ato de improbidade que contrarie o disposto no artigo 1º do Artigo 37 da Constituição de forma a promover e não é que final crescimento do agente público Personalização de artes de programas de obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos mostrando aí o artigo 1º do artigo 37 na base principiológica de se ver se artigos é bom aí vem depois os parágrafos 1º 2º 3º e 4º 5º e a gente vai analisar na próxima segunda-feira inclusive com o artigo 12 e são

os efeitos da sentença na ação de improbidade a gente vê exatamente a aula de hoje e a aula de segunda-feira com baú e na próxima prova que já vai ser eu Já estou dizendo qual é e apenas se nascer vou dar o próximo vocês entregar na outra segunda e quando chegar na outra segunda a gente tem aula já aonde segunda tem aula de sexta tem aula da outra segunda que já tem terminado logicamente ação de improbidade Tá certo e a gente já tá trabalhando matéria com relação a ação a a terceira avaliação e também será

dirigido eu vou explicar tudo que vai ser objeto da prova da próxima avaliação na matéria que a gente Vai dando Tá certo pessoal a completar aqui alguma coisa de informação sobre a prova ainda pode eu já falei bastante durante a aula e situações e quero dizer a você se alguém é quiser que eu faça uma quiser que eu dei as informações da sua prova é a respeito do que é porque tirou os 10 o Porquê tirou 2 ou 5 4 3 ou 6 ou 7 8 for é só mandar para mim eu amei minha gente

Barros@profibus conta de zero. Br eu Olho direitinho comprar não tio ponto Calma é porque esses pontos que eu botei na prova eles não são que vocês tiraram mesmo não então já sei eu dei os pontos porque achei que era ainda primeira prova Porque ainda eu não vou tirar não você regula porque se eu fosse groso as novas aí embaixo mesmo se eu fosse em groso as notas seriam muito baixas tá certo mas eu não sou é eu botei nota ninguém só colocou o esqueleto da prova o esquema o o espelho da prova tá certo Engraçada

que muita gente pergunta o espelho da prova minha sabe o espelho da prova primeira coisa que eu disse desde que botei o primeiro roteiro essa primeira prova o espelho da prova tá no primeiro roteiro que é você esperem lá deve mais nada Oi diga para mim que não está onde as características todas numeradas lá a classificação está numerada lá é o roteiro indica todas as hipóteses de evolução do legal e constitucional do da Da legitimidade aí você chega em boto aqui Aqui tá no roteiro é suficiente não outro é o esquema da prova é o

esqueleto é o espelho é o que vocês quiserem chamar o que quiser dizer tá certo é às teorias então lá também esse é o espelho da prova minha gente é Oi vó E não esqueça um detalhe sem trem ser na questão a questão é formulada de maneira objetiva Indicando muito bem que você deve falar não é uma prova subjetiva seria assim fale sobre o que você entender o que você entende sobre processo Qual é teu a isso é sub ativo que cada um e escrever qualquer coisa que qualquer coisa que escrevesse era eu tinha e

verificar só redação se tava correto alguma coisa vou ou não mas o que vocês cresceram a prova não é objetivo eu perguntei algo vocês tem que falar sobre aquele algo e mesmo se fosse objetivo também podia Falar sobre o processo isso para você as cobras certo eu não entendo essas provas como sendo subjetiva essa questão de sobre subjetiva que não quero que eu acho o que eu digo que é para fazer objectivamente subjetivo não e os conceitos das características tem nada de subjetivo eu não entendo a indivisibilidade da forma que eu entenda isso não é

subjetivo E a indivisibilidade tem um conceito Só achei com seus de fato é um conceito só mas se os apps atividade de avaliação de um bem direito difuso é um conceito só não existe outro conceito não existe outra ideia não eu posso fazer maneiras diferentes de explicar posso dar exemplos diferentes mas o conceito é só existe eu dei uma base conceitual tem uma base classificatória conserto ou é o que é elementar e Conhecimento de direito por aí vocês vão tá certo mas se alguém quiser tá certo fazer vai mandar por e-mail para não ficar nos

grupos nem tudo ninguém eu guardo todo o segredo Pode ficar despreocupada tio não tá certo é e é porque é está na condição de professor e de vocês também entre colegas também existe vocês não tá falando hein distribuindo nada de colegas né vamos ver com permissão do de algum colar Olá colega que se sentir Prejudicado não é então fique à vontade e minha intenção como eu disse a ele primeiro dia minha gente aqui não é a concorrência é para passar para vocês informações dado elemento para a vida profissional eu não tô aqui para tá falando

com vocês com questão de relativa a uma prova não também ajuda na prova como vem ajudando muito do Logan pronto mesmo dia de aula na quando a segunda prova no primeiro dia de aula só segunda matéria eu já tô Dando também e já tô dizendo até a próxima na próxima exatamente a matéria que eu vou dar a respeito de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil Pronto pode ser essa questão o que eu vou vamos lá vai ser essa a matéria que eu vou vamos lá umas questões que deve não disse o quê que vocês vão

responder só isso eu vou falando e dizendo vocês responder sobre isso sobre aquilo só aquilo já e voltando e dizendo Ah pois é hoje aí quanto à pretensão da ação de improbidade se vocês quiserem já trabalhar a questão da prova nesse ponto já pode fazer quanto a pretensão atendida quase tudo aqui algumas coisas vez que eu vou comprar tá na hora próxima aula e quanto aos efeitos assim a próxima aula todo perguntei não seja tão o material para terminar a prova isso de improbidade agora das outras olha as aulas que tem lá em cada ponto

que eu fui chegando dessa matéria foi Explicando e dizendo E hoje aqui ainda falei da Saúde civil público principalmente da ação popular gosto de primeiro o Artigo 49 temos a questão do objeto do artigo 10 11 12 por ali nós temos com relação aos efeitos da sentença essa que realidade Tá certo minha gente então por aí vamos lá luta e um bom final de semana até segunda-feira se Deus quiser e a gente volta para completar essa matéria da prova segunda-feira e é quando eu vou dar o Prazo da prova Ok um abraço aí para o

senhor não tem semana semana o sucesso aí para vocês nos estudos espero que