olá tudo bem vamos falar que hoje sobre a lei 8. 112 o famoso regime jurídico único dos servidores públicos civis da união suas autarquias e fundações públicas federais inclusive aquelas em regime especial como por exemplo as agências reguladoras que são autarquias em regime especial beleza vem comigo então vamos seguir aqui ó o regime jurídico único no âmbito federal é dado pela lei 8. 112 90 ok então como é que funciona isso diz assim o artigo 1º desta lei 8.
112 90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união quando ele coloca que o civil ele está excluindo os militares então militar possui seu regime jurídico próprio não se aplicando das autarquias inclusive aquelas que são em regime especial e das fundações públicas federais contam ao determinar a aplicabilidade ele está falando o seguinte ó quem fosse servidor da administração direta da união que a administração direta está incluindo os três poderes o executivo o legislativo eo poder judiciário então administração direta federal mais as autarquias federais mas as fundações públicas federais todas elas têm o que em comum são pessoas jurídicas de direito público então o regime jurídico único a lei 8. 112 se aplica às pessoas jurídicas de direito público da união quem são a própria entidade política união mais a entidade administrativa autarquia todos os modelos dela seja ela uma parte administrativa seja ela mottaki em regime especial seja uma autarquia territorial os antigos territórios mas as fundações públicas de direito público então a partir desse momento a gente já sabe a quem se aplicaria a lei 8. 112 90 seguindo na lei artigo 2º para os efeitos desta lei o servidor é a pessoa legalmente investido em cargo público então pelo conceito legal para eu ser considerado um servidor público ocupa um cargo quais são os tipos de cargos públicos que a gente tem regido pela lei 8.
112 o cargo efetivo e o cargo comissionado quando se fala em cargo comissionado é importante ressaltar que nem tudo se aplica a ele que está na lei 8. 112 então a lei 8. 112 se aplicar aquela pessoa que é legalmente investido em cargo regra geral cargo efetivo excepcionalmente algumas disposições cargo em comissão utiliza seguindo comigo na lei de novo artigo 3º cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ter cometido um servidor então a gente está estudando o capítulo número um que fala das disposições preliminares a gente tem que ter o seguinte pensamento eu vou dizer a quem se aplica a lei 8.
112 vou definir o que é o cargo público que a lei 8. 112 é aplicada e vou definir quem é que ocupa esse cargo público é o servidor público é isso que ele está fazendo vamos voltar na legislação parágrafo único os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros repare que ele não faz distinção entre brasileiro nato nem naturalizado então eu posso ser brasileiro nato ou naturalizado que eu posso ocupar um cargo público toque e esses cargos públicos são criados por lei a estrutura básica da administração pública é a lei então pra eu fixar a remuneração é através de lei para eu criar um cargo é através de lei então pelo paralelismo para fazer o contrário também para extinguir um cargo é por lei para eu poder alterar uma remuneração também é por lei então a estrutura básica do funcionamento da organização administrativa basicamente ocorre por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos para provimento ou seja preenchimento em caráter efetivo se aplica no cargo efetivo ou em comissão a gente vai ver a diferença da ocupação do cargo efetivo com cargo em comissão já vou te adiantar que o cargo efetivo exige concurso público para a sua investidura e o cargo em comissão ele é chamado dead no tom que a denotam um livre exoneração e livre nomeação ou seja eu coloco quando eu quero e tiro quando eu quiser aquele ocupante do cargo público e aí o artigo 4º diz que é proibida a prestação de serviços gratuitos salvo nos casos previstos em lei então se tiver alguma lei excepcionando você vai poder ocupar esse cargo público no âmbito federal de forma gratuita bom é as suas exposições iniciais relativas à lei 8. 112 90 que vai do artigo 1º artigo 4º que nós vamos fazer agora eu vou ilustrar para você visualizar isso de uma forma na linha do tempo porque sofrer algumas alterações em relação ao regime jurídico ea quem se aplica toque vem comigo lei 8.
112 90 é uma lei que foi promulgada no dia 11 de dezembro de 1990 estabelecendo o regime jurídico dos servidores públicos civis da união nesse momento que ele estabelece o regime jurídico dos servidores civis mediante essa lei ele estabelece o regime jurídico vai ser o regime estatutário então o estatuto dos servidores públicos federais é dado pela lei 8. 112 90 a constituição federal que foi promulgada no dia 5 de outubro de 88 estabeleceu que as entidades deveriam escolher o regime jurídico único o que ele quis dizer com isso ou você escolhe o regime jurídico aplicável servidor como estatutário ou você escolhe o regime jurídico aplicado o servidor como celetista então isso coube à união escolher o regime dela escolher o regime estatutário lei 8. 112 os estados poderiam ter escolhido o regime escolher o regime estatutário então cada estado possui seu próprio estatuto e os municípios poderiam escolher entre o regime estatutário e celetista existem municípios que escolher o regime estatutário os grandes municípios nas grandes capitais rio de janeiro são paulo cet também recife regime jurídico estatutário e outros municípios menores que adotaram o regime celetista porque seria custoso para ele ter um regime jurídico estatutário que ele tinha que ter uma legislação própria com direito a vantagem garantia da previdência regime especial de previdência e isso oneraria o município demais só pra gente ter uma idéia existem mais de 5.
500 municípios no brasil e esses municípios poderiam ter escolhido então alguns escolher o regime estatutário ou escolher o regime celetista mais a constituição federal determinou que deveria se escolher o regime jurídico único vamos voltar lá no slide a união escolher o regime jurídico pela lei 8. 112 estatutário então a união os estados o distrito federal os municípios poderiam escolher seus regimes jurídicos únicos no caso da união escolher o regime jurídico único estatutário então as suas autarquias e fundações públicas seguem o mesmo regime ou seja autarquias federais lei 8. 112 fundações públicas federais lei 8.
112 baseado em quê em que a união determinou que a lei 8.