Olá abençoados Olá abençoadas aqui é o professor Márcio Caldas e vamos dar sequência nos vídeos referente a teoria geral do Direito Penal fazem uma leitura do código penal num vídeo anterior Falavam do artigo primeiro do Código Penal e também no Artigo 5º inciso 39 da Constituição Federal que reproduz o artigo primeiro do Código Penal que trata do princípio da legalidade traduzido naquela naquele dispositivo da seguinte maneira não há crime sem lei anterior que o defina uma pena sem prévia combinação legal Ok deixei algumas perguntas no ar e vamos responder elas eu perguntava é possível tipificar
penalmente como crime por intermédio da Constituição Federal ou seja não tem nenhuma dizendo que aquela conduta é crime apenas a Constituição Federal é que previu como crime poderia Constituição Federal que é a lei das leis Acima da Lei ela tem uma força normativa maior poderia Constituição Federal prever uma conduta como crime primeiro momento você poderia pensar que sim porque assim ela é a lei das leis é a Bíblia política É a Carta Magna tem mais força que a lei Então ela pode pode mais do que a lei Então pode prever como crime Tá mas embora
uma controversa prevalece o entendimento que a Constituição Federal não pode tipificar penalmente condutas como crime nos argumentos é que o processo legislativo de emenda constitucional é muito mais rígido muito mais dificultando o que poderia trazer uma dificuldade maior para responder a novas modalidades de crime que surgisse ou aprimoramento das leis em razão um incremento determinado crime e por isso não compete a ao legislador constituinte prever crimes O que poderia haver é o que já houve que é expedir mandados de criminalização dando parâmetros para que o legislador ordinário esse sim criasse a lei tipificando penalmente condutas
exemplos de mandados ordem de criminalização nós temos um artigo 5º inciso 42 inciso 43 inciso 44 porque nesses dispositivos o constituinte diz olha o racismo é inafiançável imprescritível Então tá dando uma ordem para O legislador ordinário Olha quando for tratado o racismo não pode dizer que prescreve não pode prever fiança fala no inciso 43 que a tortura tráfico de drogas terrorismo e os crimes hediondos previstos em lei são isso sensíveis de anistia e de graça e são também inafiançáveis quando diz isso está dando parâmetros para um legislador ao descrever o crime de terrorismo de tortura
de tráfico porque no idioma não vai poder prever a possibilidade de anistia de graça com confiança e também fala da ação de crime ação de grupos armados contra o estado democrático e a ordem constitucional dizendo que são imprescritíveis e inafiançáveis isso no inciso 44 está dando parâmetros para que o legislador ele ao expor sobre esses crimes não pode Contrariar esses parâmetros dados pela constituição Então são três exemplos de mandados de criminalização mas a Constituição em si ela não preveu o crime ela não fala o que que é o terrorismo o que que é o racismo
Qual é a pena não isso não é papel da Constituição Federal ok ele não tem também sobre sobre complementar pode tipificar penalmente conduta você pode prever como crime e pode sim pode mas o problema todo é que ao prever crimes de uma lei complementar é saber complementar vai ser recebida pela constituição como lei ordinária o mais que ela seja produzida observando todo o processo legislativo típico de complementar ela vai ter o status de lei ordinária por quê Porque para ser uma lei complementar materialmente falando tem que ser naquelas hipóteses que a Constituição Federal previu que
cabe lei complementar e a constituição não fala que em matéria de Direito Penal cabelei complementar mas se forem falar sobre direito penal simplificar penalmente condutas como crime né ou intermédio de uma lei complementar não é que a lei vai ser inválida ela apenas não vai ter o status de lei complementar Mas vai valer então se vier um crime previsto quando ele complementar vai outra coisa que eu não perguntei mais que eu anotei aqui para falar é o seguinte então partindo primeiro quando pode penal contra o artigo quinto inciso 39 eles falam que não há crime
sem lei anterior que defina tem que ter uma lei para você dizer que a crime que é a pena para esse crime só que não falou nada da contravenção então vai ficar uma pergunta no ar para quem te responda no próximo vídeo é possível criar uma contravenção penal e a pena respectiva dessa contravenção penal por intermédio de uma Medida Provisória porque tanto artigo primeiro do Código Penal quanto o artigo 5º inciso 39 fala que não há crime sem lei anterior então a exigência de lei parece estar atrelado a criar crimes mas com relações contravenções penais
tem que ser lei também ou pode ser um diploma normativo diferente de lei próximo com quem que a gente responde deu like inscreva-se no canal e vamos fortalecer esse movimento de estudar e trazer mastigadinho para vocês o direito penal graciosamente um abraço