LICENCIAMENTO AMBIENTAL | Prof. Romeu Thomé

[Música] fala pessoal sejam muito bem-vindos as nossas aulas de direito ambiental vamos tratar de um tema importantíssimo nesse bloco que eu licenciamento ambiental então dos principais temas do direito ambiental na prática importantíssimo isso reflete nas provas de concurso também então a ideia de licenciamento ambiental Acho que todos têm aí bem do dia a dia né dos noticiários é que a ideia do consentimento do poder público para o início de uma atividade que vai utilizar recursos naturais ou que vai de alguma forma causar Impacto negativo sobre o meio ambiente então toda atividade que vai utilizar recurso natural precisa previamente ser analisada pelo poder público Então vamos falar um pouco desse tema que é o licenciamento ambiental trazendo diversos pontos aí como os tipos de licenças prazos das licenças ambientais e aí na tela a base legal então quando fala de licenciamento ambiental é importante lembrar da lei 6938 de 81 que é a lei de política nacional do meio ambiente a lei de política nacional do meio ambiente que lá no artigo 9º Inciso 4 prever o licenciamento ambiental como um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente então instrumento da política nacional do meio ambiente Então porque instrumento da política nacional então o artigo 9º traz uma série de instrumentos para se alcançar aqueles objetivos da política nacional então objetivo de implementar o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a Proteção Ambiental é Equidade social Então aquela ideia de desenvolvimento sustentável a preservação de áreas ambientalmente relevantes então é uma série de objetivos na política nacional do meio ambiente mas para se alcançar aqueles objetivos é preciso utilizar alguns instrumentos e o licenciamento ambiental que a gente está estudando agora um dos principais instrumentos da política nacional é um instrumento que busca exatamente equilibrar utilização de recurso natural e proteção desses recursos Então imagina uma atividade de mineração então interessado empreendedor não pode começar a explorar recurso mineral sem antes ter a licença ambiental sem antes tem análise prévia pelo poder público de quais serão os impactos daquele empreendimento sobre o meio ambiente quais serão os impactos para instalação daquele empreendimento para o funcionamento daquele empreendimento então poder público tem que analisar isso previamente para se o empreendimento estiver de acordo com as normas ambientais autorizar lá na frente conceder a licença ambiental por início desse empreendimento ou atividade então instrumento importantíssimo da política nacional do meio ambiente só que a 6938 de 81 não fala mais nada sobre licenciamento ambiental ela só traz o licenciamento como instrumento da política nacional quem vai trazer maiores detalhes sobre Esse instrumento é a resolução CONAMA 237 de 97 Lembrando que o Conan é o Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a resolução 237 de 97 que trata só sobre licenciamento ambiental e a lei complementar 140 de 2011 que trata da atuação administrativa em matéria ambiental as competências dos entes Federados da União dos Estados DF municípios e matéria ambiental e um dos temas inseridos aí na lei complementar é o licenciamento ambiental bom então interessa para a gente Pessoal entender primeiro um conceito conceito legal de licenciamento ambiental tá aí no artigo segundo inciso 1 da lei complementar 140 que prever que se trata de um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou Empreendimentos utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes sobre qualquer forma de causar degradação ambiental então vejam já trouxe destacado que é um procedimento administrativo Então por que que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo porque são várias etapas dentro da administração pública ambiental então interessado em utilizar recursos naturais explorar recursos naturais ou em desenvolver um empreendimento que vai impactar o meio ambiente ele vai lá no órgão ambiental solicitar o licenciamento ambiental então inicia-se ali um procedimento administrativo de várias etapas porque várias etapas então empreendedor vai solicitar a licença ambiental ou algo ambiental vai demandar os estudos de impacto ambiental falando então entregue os estudos de impacto ambiental para que o poder público saiba quais serão seus impactos quando a atividade estiver sendo instalada ou for funcionar então empreendedor vai entregar esses estudos lá para o ambiental competente ou ambiental pode pedir complementação desses estudos numa outra etapa Pode ser que haja audiência pública ambiental é aquele momento em que a sociedade é chamada a participar do procedimento de licenciamento então naquelas atividades principalmente de significativo impacto ambiental que as atividades de grande impacto ambiental então sociedade é chamada para debater aqueles estudos Então qual vai ser o impacto do empreendimento sobre a população que tá ali no entorno sobre uma cidade que está próxima sobre um bairro que tá próximo daquele empreendimento então é mais uma etapa do procedimento a audiência pública ambiental então vejam que são várias etapas até chegar lá na frente o órgão ambiental tivesse satisfeito com que foi apresentado pelo empreendedor empreendedor tiver respeitado esse rito aí e apresentados necessários para o licenciamento ou na minha tela lá na frente vai analisar E aí pode licenciar ou não o empreendimento então se ele conceder a licença ambiental o empreendedor vai poder começar a desenvolver sua atividade Então veja que nesse sentido a gente tá trazendo aí a ideia de procedimento administrativo que é diferente de licença ambiental então licenciamento ambiental é esse procedimento que nós vimos agora agora licença ambiental é o ato administrativo é aquele documento que o empreendedor consegue lá no final se o empreendimento tiver cumprido todos os requisitos para iniciar seu funcionamento Então veja pessoal que o licenciamento ambiental é um procedimento que decorre do Poder de polícia preventivo da administração pública então Normalmente quando a gente fala no Direito Administrativo de poder de polícia é comum que a gente lembre logo de fiscalização de multa tá correto né esse poder de polícia da administração pública Tem esse também essa função mas lembre-se da função preventiva como aqui no consentimento estatal por licenciamento ambiental Então as licenças normalmente estão ligadas a um poder de polícia preventivo e a licença ambiental é uma delas porque é preventivo porque vai ser analisada fiscalizado antes de começar a funcionar previamente e olha como que isso pode ser cobrado aí nas provas pessoal uma questão aqui da magistratura Federal um vof a afirmativa era a seguinte o licenciamento ambiental é um procedimento por meio do Qual estado desenvolve o seu poder de polícia no âmbito preventivo exercendo o controle prévio sobre atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente verdadeiro correto então exatamente o poder de polícia preventivo ligado essa ideia esse conceito de licenciamento ambiental que a gente acabou de ver aqui muito bem e quais atividades precisam passar pelo licenciamento ambiental não são todas as atividades e a resolução CONAMA 237 lá no anexo 1 traz uma lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental então uma lista lá do anexo 1 eu coloquei alguns exemplos aqui é uma lista bem extensa mas alguns exemplos que que precisa passar pelo licenciamento ambiental extração e tratamento de minerais indústria de produtos minerais não metálicos indústria metalúrgica mecânica indústria de madeira de papel e celulose Então veja que são atividades que ou vão utilizar recursos naturais ou vão impactar de alguma forma o meio ambiente ou Muitas vezes os dois juntos né Então essa atividades precisam passar pelo licenciamento ambiental para começar a funcionar atenção para essa lista do anexo 1 pessoal que é uma lista não é uma lista taxativa que que significa dizer São só exemplos aqui no anexo 1 então no caso concreto o órgão ambiental pode exigir licenciamento Ambiental de uma atividade que não está nessa lista vocês concordam uma lista meramente exemplificativa o órgão ambiental não fica preso a essa lista que tá aí mesmo porque é uma lista lá de 1997 então o órgão ambiental pode exigir o licenciamento Ambiental de algumas atividades que não estão aqui então na prática como é que funciona essa atividade não tá aqui e o órgão ambiental pede a licença ambiental pede o licenciamento ambiental para essa atividade ele vai motivar ele vai justificar fundamentar porque que ele tá solicitando licenciamento ambiental para uma atividade que não tá na lista aqui da resolução CONAMA e por outro lado se o empreendimento tá aqui nessa lista normalmente vai ser exigido o licenciamento ele aparece na lista exemplificativa do anexo 1 da resolução com dois três sete muito bem Outro ponto Fundamental e para as provas são os tipos de licença ambiental Então a gente tem aqui na tela três tipos de licença ambiental a terceira vou passar aqui na sequência mas no Brasil a licenciamento ambiental trifásico licenciamento ambiental trifásico são três tipos de licença ambiental Então vamos ver o conceito dessas três licenças ambientais mas só para vocês entenderem o panorama né é para contextualizar aqui essas três tipos de licença ambiental nós vamos ter que a licença prévia que a primeira licença depois a licença de instalação e a terceira é a licença de operação então o empreendimento que vai começar a funcionar e vai pedir lá no órgão ambiental sua licença ambiental ele tem que pedir a primeira que a licença prévia você tem que começar lá na licença prévia conseguiu a licença prévia cumpriu todos os requisitos ornamental concedeu licença prévia ele vai buscar a segunda licença que a licença de instalação para instalar a estrutura física do empreendimento só que não pode começar a funcionar ainda para começar a funcionar ele vai ter que conseguir a terceira licença que é a licença de operação e como o nome tá dizendo a licença para operar para funcionar para atividade poder começar a funcionar Então veja que ele tem que passar por essas três etapas para iniciar e para desenvolver sua atividade Então vamos ver quais são essas licenças o conceito que tá na resolução CONAMA 237 de 97 lá no artigo 8º Então a gente tem a primeira licença que a licença prévia é a LP então a licença prévia concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação Então veja que Logo no início na fase preliminar do planejamento o empreendedor vai buscar a licença prévia que vai atestar o que Esse empreendimento conseguia essa licença prévia vai testar que trata-se de um empreendimento ambientalmente viável então é nessa primeira para buscar a licença prévia com empreendedor vai apresentar o órgão ambiental aqueles primeiros estudos por exemplo o estudo prévio de impacto ambiental previsto lá na Constituição no 225 parágrafo primeiro Inciso 4 fala do estudo prévio de impacto ambiental para as atividades de significativa impacto ambiental então aqui logo no início do pedido de licenciamento ambiental que o empreendedor Tem que apresentar esses estudos porque eles vão servir de material para subsidiar a análise do órgão ambiental em relação a concessão ou não daquela licença como a gente já falou na parte constitucional Esse estudo entregue pelo próprio empreendedor ao órgão ambiental não vincula a decisão do órgão ambiental porque foi um particular que realizou aquele estudo mas vai ajudar o órgão ambiental analisar e entender o impacto do empreendimento Então esse estudo entregue lá no início para buscar aquele licença prévia e o órgão ambiental depois de analisar Esse estudo depois de debater com a sociedade a respeito do impacto ambiental do empreendimento vai atestar ou não a viabilidade Ambiental do empreendimento com a licença prévia com essa primeira licença então o que que não seria um empreendimento que não que que seria um empreendimento que não tem viabilidade ambiental Então vamos supor que um empreendedor da atividade de mineração tá buscando uma licença prévia para mineração dentro de uma estação ecológica então uma área ambientalmente protegida das unidades de conservação de proteção integral o órgão ambiental vai analisar esse pedido vai falar de cara que é o seu empreendimento não tem viabilidade ambiental porque não pode ter mineração dentro de uma estação ecológica acabou não precisa gastar nem tempo nem dinheiro para buscar as outras licenças ambientais já para ali no início Então esse exemplo não existe viabilidade ambiental para o empreendimento já a partir desses primeiros estudos é mas em outras situações em que há viabilidade ambiental com órgão ambiental a testa que naquela localização ali é possível desenvolver esse tipo de atividade que está sendo solicitada então aí vamos aumentar vai colocar normalmente as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases a e do licenciamento ambiental então o que que são as condicionantes ambientais como o nome está dizendo são condições colocadas pelo órgão ambiental ao empreendimento então para o empreendimento avançar no licenciamento ambiental ele tem que observar as condições colocadas pelo órgão ambiental que é o órgão técnico capaz de analisar as características as peculiaridades daquele empreendimento e colocar condicionantes por exemplo exigindo que o empreendedor utilize uma tecnologia menos impactante do meio ambiente que Já exista que já esteja sendo utilizada por empresas do mesmo ramo então o órgão mental fala uma condicionante aqui você substituir a tecnologia utilizada por essa menos impactante do meio ambiente uma outra condicionante que é simples aqui da gente visualizar imagina numa atividade mineração que é muito transporte de minério com os caminhões transportando minério dentro daquela área da mineração sobe aquela poeira do minério e pode atingir ali uma cidade histórica que está próxima da atividade minerária causando dano ao patrimônio cultural ou Patrimônio Histórico então o órgão ambiental já sabendo disso já sabendo que esse Impacto pode acontecer coloca como condição para o empreendimento para você vai poder desenvolver sua atividade mas uma condicionante é fazer aspersão dessa poeira você tem que segurar essa poeira com água com produto químico que você quiser você utiliza aí para segurar porque não pode impactar o patrimônio histórico da cidade vizinha então uma condicionante que o empreendedor vai ter que mostrar para o órgão ambiental que está sendo cumprida então normalmente aqui no licenciamento ambiental e nessas etapas do licenciamento o órgão ambiental coloca uma série de condicionantes para o empreendimento o empreendimento tem que cumprir que tem que comprovar que está cumprindo essas condicionantes para que ele possa avançar e no licenciamento ambiental então aqui é licença prévia conseguiu a licença prévia empreendedor vai buscar então a l. i que é a licença de instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos programas e projetos aprovados incluindo as medidas de Controle Ambiental e demais condicionantes então com a licença de instalação o empreendedor Pode instalar seu empreendimento mas ele não pode começar a funcionar ainda ele pode instalar a estrutura física daquele empreendimento porque para começar a funcionar ele vai ter que ter vai ter que conseguir a licença de operação lá com órgão ambiental competente a l. o então l o vai autorizar a operação da atividade o empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento das condicionantes só que a gente falou antes né então só vai conseguir a lo se comprovar o cumprimento das condicionantes previstas para as licenças anteriores e das medidas de Controle Ambiental e condicionantes determinadas para essa fase agora né para fase de operação Então esse é o terceiro tipo de licença alô Então pessoal para as provas fiquem atentos Aos três tipos de licença e a sequência dessas licenças então lembre-se primeiro vem a LP licença prévia depois licença de instalação e a terceira é a licença de operação Lembrando que só pode começar a funcionar com essa aqui algumas provas de concurso trazem um caso concreto ali no enunciado da questão e as alternativas giram em torno desse enunciado desse caso hipotético já teve uma prova que perguntou que trouxe um caso afirmando que havia uma fábrica e essa fábrica tinha a l.

i já tinha a licença de instalação e aí as alternativas girava em torno dessa informação é em uma das das alternativas né que tava lá na questão com a l. i um empreendimento Já pode começar a funcionar errado né porque que não pode com ele ainda só com a l. o com licença de operação que é a terceira então querendo saber se o candidato conhecia os conceitos dos tipos de licença ambiental a sequência né O que pode ser feito em cada uma delas então com a l.

i não é possível começar só com a licença de operação Então as alternativas todas estavam relacionadas aí com os tipos de licença ambiental e o que podia ser feito pelo empreendedor nessas situações lembrando pessoal que as condicionantes Deixa eu voltar um pouquinho aqui nas condicionantes as condicionantes do licenciamento ambiental vocês vêm que ele aparece aqui na LP depois a l.