ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) | Prof. Romeu Thomé

[Música] fala pessoal tudo bem vamos continuar analisando nossos temas de direito ambiental já temos a base príncipe biológica a base constitucional ambiental vamos analisar Então as leis infraconcionais assim como a lei 6938 de 81 que trata da política nacional do meio ambiente o licenciamento ambiental e agora vamos falar de um tema importantíssimo dentro do direito ambiental que é o código florestal é a lei 12651 de 2012 vamos tratar agora do Código Florestal tá aí na tela Lei 12 651 de 2012 então a ideia destacar alguns dos principais artigos aí do Código Florestal os temas mais

relevantes mais cobrados em provas de concurso mais relevantes para prática também no direito ambiental reflete também nas provas bom quando a gente trata de código florestal nós vamos falar muito de áreas especialmente protegidas muito com base lá no 225 da Constituição 225 parágrafo primeiro inciso 3 que trata da criação de áreas protegidas Então a gente tem a nossa legislação traz uma série diárias especialmente protegidas com as que estão no código florestal Como estão em outras leis específicas com a lei do snooke de unidades de conservação que nós também iremos estudar mas é importante lembrar que

a conservação prevista aí na Constituição e nas leis infraconstitucionais nas normas infracionais assim como no código florestal A Conservação não quer dizer imobilização essa ideia lá do próprio princípio do desenvolvimento sustentável a constituição não proíbe a utilização de recursos naturais podem ser utilizados devem ser utilizados mas de forma entrada vocês lembram que os pilares do desenvolvimento sustentável são econômico ambiental e o social tentativa de equilibrar esses três pilares então a utilização de recursos naturais é necessária a constituição prever essa utilização então a gente fala de código florestal não se trata de uma lei que proíbe

a utilização de madeira de Floresta pelo contra ela regulamenta a forma de utilização obviamente que há áreas mais sensíveis que devem ser protegidas ambientalmente nós vamos destacar na aula de hoje mas há também a previsão da utilização da comercialização de madeira de como utilizar os recursos florestais então o código florestal Traz essa ideia de conservação mas que não significa imobilização não significa dizer que os recursos florestais não possam ser utilizados muito bem antes de entrar especificamente aí na lei 12651 é bom é sempre bom relembrar as competências constitucionais em matéria ambiental a competência material e

a competência Legislativa aqui nesse tema específico que é floresta Então quem pode legislar então quando a gente fala de competência Legislativa quem pode legislar sobre determinado tema Então quem pode legislar sobre proteção Florestal será que é a união Será que são os estados Será que são os municípios qualquer um deles então quem pode criar uma lei Florestal um código florestal vocês lembram lá da parte condicional ambiental que a competência Legislativa em matéria ambiental é concorrente foi isso que nós vimos concorrente artigo 24 da Constituição mas o 30 né que trata dos Municípios significa dizer Então

quem matéria Florestal a união estabelece Norma geral sobre esse tema estados e municípios também podem legislar complementando suplementando a norma Geral da União isso que significa dizer competência Legislativa concorrente isso que é preciso lembrar lá na hora da prova teve a conferência Legislativa Florestal é concorrente O que que significa isso Então imagina que em 2013 então eu falei que o nosso código florestal é a lei 12651 de 2012 Norma da União será que um estado membro em 2013 poderia ter criado o seu próprio Código Florestal Estadual com base na competência que a gente analisou agora

claro que poderia a competência não é concorrente O que que significa isso a união com a lei 12.651 traz a norma geral sobre o tema mas Ampla genérica um estado membro em 2013 poderia criar seu próprio Código Florestal poderia vários estados fizeram isso Código Florestal Estadual desde que compatível com a norma Geral da União com a lei 12651 tem isso que é importante na hora das provas né entender essa competência concorrente e o que significa veja como que isso pode ser cobrado em prova pessoal tem uma questão de prova aqui sobre competência e código florestal

uma questão para advogado da União concurso de advogado da União o velho é o seguinte compete privativamente a união legislar sobre Floresta Conservação da natureza defesa do solo e dos recursos naturais certo ou errado pessoal compete privativamente a união legislar sobre Floresta só a união que pode legislar sobre Floresta só a união não né a competência é concorrente a união estabelece Norma geral mas os estados podem legislar os municípios podem legislar exatamente o que eu acabei de trazer aqui certo então esse ponto é cobrado em prova fiquem atentos para competência constitucional e a matéria Florestal

é a base constitucional da matéria isso a conferência Legislativa para legislar sobre o tema e o outro tipo de competência que tá aqui na tela é competência material ou administrativa quem pode atuar a administrativamente uma matéria ambiental quem pode fiscalizar exercer o poder de polícia em matéria Florestal todos os entes Federados vocês lembram no artigo 23 A competência material é comum artigo 23 da Constituição o tema Floresta tá inserido lá no artigo 23 com competência comum Então significa dizer que todos os entes Federados União estados DF municípios podem atuar em matéria Florestal atuar administrativamente certo

pessoal então ótimo a base constitucional para relembrar e aplicar aqui na no tema Floresta bom então Código Florestal que interessa para a gente a partir de agora exatamente a lei 12651 de 2012 vamos destacar os principais pontos os principais artigos dessa lei Mas priorizando o tema limitações ao exercício do direito de propriedade que são exatamente as áreas especialmente protegidas está lá no alto da tela as áreas especialmente protegidas pela relevância ambiental que tem então o código florestal traz a previsão de alguns espaços protegidos como eu falei no início eu prever a proteção para ver também

a utilização inclusive comercialização de recursos florestais mas matéria de direito ambiental nas provas de direito ambiental são muito cobradas as áreas especialmente protegidas que são elas que trazem essas limitações ao exercício do direito de propriedade a uma interferência na propriedade privada aquelas formas de intervenção lado direito administrativo que a gente pode trazer aqui para o código florestal principalmente com essas áreas que estão aí na tela área de preservação permanente são as apps e as áreas de reserva legal então essas duas interessam muito para gente no direito ambiental Então nós vamos nos concentrar em app e

área de reserva legal entender os conceitos de cada uma delas as diferenças as semelhanças com o examinadores adoram misturar que essas áreas protegidas pessoas características Então vamos entender muito bem Lembrando que além dessas duas que estão no código florestal a um terceiro tipo de área protegida que tá em outra lei nós vamos estudar ainda mas só para vocês terem Essa visão Global na outra lei que é a lei do snooke que está aí na tela é um Sistema Nacional de unidades de conservação a lei 9985 de 2000 e fala de unidades de conservação da natureza

então de uma forma Ampla né mas Global quando falamos aí de áreas protegidas áreas especialmente protegidas no direito ambiental a gente tem duas áreas importantíssimas no código florestal que nós vamos ver agora app e área de reserva legal e as unidades de conservação que estão em outra lei na lei 9985 e a gente vai ver na sequência nós somos três tipos de áreas protegidas é importante saber diferencia-las saber identificar o que que é um app que é uma reserva legal que é uma unidade de conservação da natureza Então isso que a gente passa a fazer

a partir de agora tratando o primeiro das apps então aquele primeiro tipo de área protegida que a gente viu ali as Apps tem o conceito que tá aí na tela do artigo 3º inciso 2 do código florestal Talvez o que ele trata como área protegida coberto ou não por vegetação nativa com a função Ambiental de preservar os recursos hídricos a paisagem estabilidade geológica biodiversidade facilitar o fluxo gênico de forma e Flora proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas então vejam pessoal que o código florestal fala expressamente da APP como área protegida E

aí eu vou voltar aqui na tela anterior que fala das limitações ao exercício de propriedade exatamente para a gente entender as características ou uma característica importantíssima dessas áreas é porque elas trazem limitações ao exercício da propriedade Então veja um exemplo que de app antes a gente voltar ali no conceito ver todos os tipos de app essa visão da limitação exercida da propriedade é muito importante O Código Florestal fala que 50 metros ao redor de uma Nascente tem que ter vegetação nativa então aqui na tela vamos imaginar que a gente tem uma Nascente aqui nesse pontinho

vermelho 50 metros ao redor então 50 metros de raio tem que ter vegetação nativa porque é uma área de preservação permanente então vejam se 50 metros ao redor da Nascente tem que ter vegetação nativa a uma limitação ao uso da propriedade nesse ponto da sua propriedade mas não seja dentro da propriedade particular de uma fazenda né de um imóvel rural então tem uma Nascente ali 50 metros ao redor tem que ter vegetação nativa daquela região tem uma limitação ao uso da propriedade das concordam porque imagina essa proprietário ele imaginou o seguinte quando ele comprou a

fazenda eu vou imaginar que vou plantar cana-de-açúcar em 100% da área dessa fazenda tem jeito dele fazer isso no nosso exemplo aqui na fazenda que tem uma Nascente não tem jeito então 50 metros ao redor da Nascente tem que ter vegetação nativa não vai poder ter cana de açúcar por que que é essa proteção com base em que tem uma limitação um exercício da propriedade em benefício da Proteção Ambiental ou ao meio ambiente é tratado lá no Direito Constitucional como interesse o direito difuso de toda a coletividade então quando o código florestal protege ao redor

dessa Nascente com vegetação nativa é para proteger a água que tá ali aquela água vai para o lençol freático vai abastecer a fazenda do vizinho depois vai abastecer uma grande cidade que tá ali perto então vejam a água né o recurso hídrico não é propriedade daquele fazendeiro daquele proprietário de terra ele tem que preservar aquela área em benefício da coletividade é a função sócio ambiental da propriedade Então essa essa limitação ao exercício da propriedade com fins ambientais tá baseado no princípio constitucional né No princípio da função socioambiental da propriedade Então as áreas ambientamente protegidas normalmente

tem essa característica é são limitações ao exercício da propriedade mas com base também num princípio do direito ambiental né com base constitucional muito bem Então esse primeiro tipo app Então tá baseada nessa limitação administrativa na função socioambiental da propriedade vejam logo de cara que as apps Tem uma função ambiental muito importante e que aparece no conceito é uma área protegida coberta Não por vegetação nativa com a função Ambiental de E aí várias funções ambientais preservar recurso hídrico estabilidade geológica biodiversidade Então nesse próprio exemplo da Nascente nesse primeiro exemplo que eu trouxe isso já fica muito

Claro porque se lembram que eu falei que é Nascente ou 50 metros de raio ao redor dela deve ter vegetação nativa para proteger a água o recurso hídrico é a função ambiental dessa vegetação a gente tá falando de uma lei que trata de proteção de vegetação né ela trata é um código florestal que a gente está tratando Então por que que essa vegetação ao redor da Nascente a protegida o deve ser protegida para preservar a água que tá ali na nascente se não tiver vegetação ao redor da Nascente ao assoreamento a destruição daquela área e

compromete o próprio recurso hídrico então vejam que app ao redor de nascente Tem uma função ambiental específica outra a gente vai ver mais à frente topo de Morro topo de Morro tem que ter vegetação nativa Por que se não tiver vegetação nativa no topo de Morro tem assoreamento tem voçoroca né Tem erosão tem erosão e voçoroca vegetação no topo de morro também tem uma função ambiental específica vão perceber a partir da análise dos exemplos de app que a gente vai ver agora na sequência que essa vegetação tem uma finalidade Tem uma função específica e essa

é uma característica muito importante das apps né a finalidade de proteção Ambiental de uma função ambiental específica então aí na tela pessoal a gente tem dois modos de instituição de um app primeiro pela própria lei a própria lei determina Quais são as apps ela mesmo institui o que é um app ou por ato do poder público é no artigo sexto vamos ver aqui o artigo 4º na própria lei institui um app a gente poderia pensar Como assim a própria lei institui exemplo que a gente acabou de trazer muito claro O Código Florestal fala que uma

propriedade rural tiver Nascente tem que proteger Em volta dela tá instituído toda a propriedade que tiver Nascente tem que ter vegetação nativa em 50 m de raio quem tem instituindo essa ppp quem tá criando essa ppp a lei O Código Florestal que a gente está estudando agora então Código Florestal ele cria as apps aí no artigo 4º e todas elas com uma função ambiental específica Então vamos ver algumas delas aqui eu resumi lá da do artigo 4º né para não ficar muito extenso e trouxe algumas imagens aí de app só o direito ambiental algumas proporciona

isso né estudar e com essas imagens com essas paisagens que nós vamos ver agora e percebam a função ambiental dessa vegetação então o artigo 4º inciso 1 do Código Florestal coloquei imagem de curso da água ele fala lá as faixas marginais de qualquer curso d'água natural desde a borda da cara do leite regular em largura mínima de 30 metros até 500 metros a famosa mata ciliar aí no inciso 1 do artigo 4º Então essas faixas marginais de curso da água são as matas ciliares Por que elas têm esse nome de Mata ciliar elas formam um

cílio na margem desses rios né a sua mão os cílios na margem do rio que evita a erosão e assoreamento tá voltando aqui para imagem imagina se não tivesse essa vegetação na margem do rio e comprometer o curso da água comprometeu recurso hídrico Então veja como essa vegetação Tem uma função ambiental específica né de proteger o recurso hídrico como a gente viu ele no conceito do artigo 4º então margem de Rio agora estudando aí o artigo 4º inciso 1 vocês vão perceber que quanto mais largo for o rio mais larga a vegetação a ser protegida

Então veja no próximo na próxima imagem que deixa isso bem claro ainda no artigo 4 inciso 1 de Mata ciliar então aqui no alto nós temos uma Nascente a gente já viu que Nascente tem que ter vegetação em 50 metros de raio e dessa Nascente surge um curso d'água na parte mais estreita aí no alto parte mais estreita do rio tem que ter 30 metros de cada lado de vegetação vocês vêm que o Rio vai ficando cada vez mais largo mais volumoso e lá embaixo à direita Na parte mais larga do Rio a mata ciliar

já é de 500 metros para cada lado então ela começou com 30 metros que era uma faixa Estreita de Rio e lá embaixo a direita quando o Rio tem a largura acima de 600 metros aí a vegetação aqui tem que ser de 500 metros para cada lado Então essa a mata ciliar vai ser mais extensa à medida que o rio for mais largo Então essas medidas estão no artigo 4º inciso 1 do Código Florestal peguem lá para dar uma olhada na sequência então aí a mata ciliar outro App no artigo 4 inciso 3 vegetação ao

redor de reservatório de água então também tem que ter vegetação protegida Olha a nossa Nascente desde o início da aula que a gente está usando esse exemplo tá no artigo 4º inciso 4º do Código Florestal artigo 4º inciso 4º que fala que é app é aquela vegetação localizada nas áreas no entorno da Nascente ou das Nascentes e dos olhos da água perenes Qualquer que seja sua situação topográfica num raio mínimo de 50 metros Então veja um raio aí de 50 metros com a vegetação ao redor da Nascente então também vegetação de app de área de

preservação permanente uma área Relembrando que sofre limitação ao uso vegetação nativa daquela região tem que ser mantida ali vegetação de chapada tá lá no artigo 4º inciso 8º do Código Florestal também é App topo de Morro Montanha em costas numa declividade específica previsto lá no artigo 4º inciso 9º também vegetação de app também como a função ambiental evitar a erosão Mangue artigo 4º inciso 7º são os manguezais em toda a sua extensão e manguezal também tem uma função ambiental relevante que é estabilização da água tem um exemplo feito em laboratório muito interessante depois vocês procurem

Inclusive tem lá na disponibilizar esse vídeozinho lá no meu Instagram é que mostra uma reconstruído com agitado e quando ele chega no manguezal ele fica estabilizado então ele chega Manso ali na margem do rio ele fica irritado passa pelo manguezal e chega mansinho lá na margem do rio evita que a água chegue com força né chega com violência lá naquela margem então outra função ambiental uma função ambiental importante aí dos manguezais mais uma aí na tela Vereda artigo 4º inciso 11 vegetação de Vereda Então são 11 inciso aí no artigo 4º 11 tipos de app

depois peguem para ver com calma esses tipos de app vegetação de área de preservação permanente E aí a gente entra num ponto importante aqui das apps pessoal que é a questão uma pergunta que tá aí na tela Será que o código florestal autoriza em algumas situação a supressão de vegetação em app que que vocês acham supressão de vegetação em App a gente está tratando aqui de vegetação em área de preservação permanente Será que o próprio código fala que algumas situações essa vegetação pode ser suprimida pode né em alguma situações pode ficar atentos aí para a

prova a resposta tá lá no artigo 8º Em algumas situações específicas É lógico em qualquer situação em algumas situações específicas o órgão ambiental competente pode autorizar a supressão de vegetação em app quais seriam essas situações vamos ver na tela então a supressão de vegetação em app deve ser uma exceção como eu já falei e a resposta no artigo 8º de acordo com o artigo 8º do Código Florestal a supressão de vegetação em app poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente somente nos casos de utilidade pública interesse social ou em situações de baixo impacto ambiental Então

são as três situações em que o artigo 8º autoriza a supressão de vegetação em App agora o que que seria utilidade pública em Pessoal vocês vão ver que o próprio código lá no artigo 3º oitavo traz situações exemplos de casos de utilidade pública artigo 3º inciso 8º vamos lá na no código florestal para a gente achar juntos situações de utilidade pública então o que que seria permitido o quais seriam situações que o órgão ambiental poderia autorizar a supressão de vegetação em App achar que artigo 3º inciso 8º tá a utilidade pública imagine uma situação daqui

a pouco a gente volta aqui na tela imagina uma situação o poder público tá construindo uma uma estrada Então vamos voltar ali para nossa para nossa tela Imagine que o poder público para construir uma estrada só que aqui tem um rio e essa estrada só pode passar por cima do rio essa estrada aqui em vermelha só poderia passar por cima do rio E para isso para as estruturas da construção da ponte vai ser necessário suprimir vegetação em app que a gente já viu que na margem desse Rio a vegetação de app né então nessa faixa

a gente tem um rio correndo aqui toda essa vegetação aqui ó de verde é de App então para construir a ponte será necessário suprimir vegetação de app Será que o órgão ambiental pode autorizar a supressão nesse caso pode né pode ficar um caso de utilidade pública uma situação é excepcional que o órgão ambiental pode autorizar sua pressão de vegetação de app para construção de uma infraestrutura de transporte por exemplo olha lá na botando aí na lei Olha aí no artigo 3º inciso 8º conceito de utilidade pública no inciso na linha B perdão a Aline é

b as obras de infraestrutura destinadas a concessão aos serviços públicos de transporte Olha o nosso exemplo aí Então esse caso é considerado de utilidade pública para fins de autorização de supressão de vegetação de App Transportes tem uma viário energia telecomunicações Rádio Difusão mineração dentre outros interesse social já na sequência em que seria um caso de interesse social que justifica autorização para supressão de App Porém na linha atividades imprescindíveis a proteção da integridade da vegetação nativa tais como prevenção combate controle do fogo que situação seria essa hein pessoal controle do fogo justificaria supressão de vegetação em

app imagina que tem um incêndio florestal de grandes proporções para interromper aquele incêndio Florestal Vai ser necessário fazer um vácuo né um asseiro você já viram asseiro parece uma estrada de terra que passa no meio daquela Floresta para interromper o fluxo do fogo então fogo na floresta tiver queimando ela chega ali naquele estrada de terra que tá cortada né Sem vegetação ela não atravessa para o outro lado o fogo não atravessa para o outro lado para por ali então para controle do fogo Imagina que esse é aceiro tem que ser feito numa área de vegetação

de app o ar ambiental pode autorizar pode porque uma situação de combate controle do fogo situação de interesse social que tá aí na tela inciso 9 e o terceiro tipo baixo o impacto ambiental inciso 10 atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental letra a abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões quando necessário a travessia de um curso de água etc etc então pequenas vias ou situações de baixo impacto ambiental de uma maneira geral no inciso 10 também podem ser realizadas numa Área de APP então vejam pessoal que são situações excepcionais

como eu falei lá no início a princípio a vegetação de app uma vegetação que deve ser protegida deve ser mantida só em casos excepcionais como esses três relacionados no artigo 8º é que justificam onde ficariam a supressão de vegetação em app então lembre-se que são situações do artigo 8º não são situações para exploração comercial da vegetação de app perceberam aí nessas situações de utilidade pública interesse social ou baixa Impacto não são situações de exploração econômica no primeiro momento e que justificariam essa supressão fiquem atentos também pessoal aí para artigo quarto parágrafo 10 que foi incluído

pela lei 14285 de 2021 então parágrafo 10 fala que em áreas urbanas consolidadas ouvidos os conselhos estaduais municipais ou Distrital de Meio Ambiente lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso 1 então a gente falou da Mata ciliar aquela mata ciliar de margem de rio o parágrafo 10 fala que lei municipal ou distrital pode definir a largura daquelas faixas com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco observância das diretrizes do plano de recursos hídricos previsão de que as atividades do Empreendimentos a serem instaladas em app Urbana devem

observar os casos de utilidade pública de interesse social ou de baixa impacto ambiental fixados nessa lei então parágrafo 10 inserido pela lei de 2021 certo até aqui pessoal com as apps então app um primeiro tipo de área protegida que interessa para a gente prevista aí no código florestal não interessa a gente entender app e agora na sequência a gente diferenciar de área de reserva legal que que são as áreas de reserva legal né qual a diferença dela para um app Então a gente vai falar ainda Diário de reserva legal continuar falando do Código Florestal até

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