qual é o valor de compensação pecuniária que eu vou receber ao final do tempo de serviço militar como calcular esse valor considerando os anos que eu fiquei na ativa Essas são as maiores dúvidas e questionamentos que eu tenho recebido hoje no nosso Instagram e por isso a gente preparou essa aula especialmente para você militar seja muito bem vindo aqui ao canal chvv advocacia militar eu sou a Doutora Andressa se você não me conhece ainda muito prazer eu espero te ajudar com essa aula para que você nunca mais tenha dúvida e consiga aí Com base no seu contracheque fazer os seus cálculos e já saber qual é o valor que você vai receber de indenização de compensação pecuniária antes da gente calcular eu te trazer essas informações a gente se inscrever juntos aqui o passo a passo da sua remuneração eu preciso que você entenda as peculiaridades da compensação pecuniária E aí eu já quero dizer para você que a compensação pecuniária tem previsão na lei 7. 963 de 89 você vai ver que é uma lei muito tranquila você mesmo militar vai conseguir le-la compreendê-la e através aqui da nossa vídeo aula então trazer a interpretação e aplicar para sua situação a primeira a primeira artigo né e a primeira informação que eu quero te dar é que a compensação pecuniária tem natureza indenizatória ela tem natureza indenizatória para te recompensar pelo tempo que você permaneceu à disposição da Nação Então vamos ler juntos o que diz o artigo primeiro dessa lei 7963 o oficial ou a praça licenciado o ex ofício por término da prorrogação do tempo de serviço para ajude a compensação pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação na data do pagamento da referida compensação Então a primeira informação que a lei nos dá é de que primeiro ponto é de que tem como base a sua remuneração e que remuneração é essa vigente aquela que você recebe na data em que você foi licenciado Ok então uma remuneração por ano de serviço prestado Mas aquela remuneração que você tá recebendo no momento em que está sendo licenciado Ok tem mais três informações que eu acho de importância de muito importância trazer aqui na nossa conversa que são os dispositivos os parágrafos a seguir a primeira informação é de que fração de 180 Dias equivale a contagem como um ano então Ó eu fui licenciado mas eu fui licenciado com seis meses e alguns dias é considerado como um ano para cálculo de compensação pecuniária essa informação Está prevista onde no parágrafo primeiro lá do artigo 1º da 7963 o segundo ponto que eu acho também importante você saber militar é que o serviço militar obrigatório não é levado em consideração no cálculo Então se Você incorporou lá com 18 anos e ficou 12 meses tendo o seu tempo prorrogado né Por mais 12 e assim sucessivamente porque o serviço militar Inicial O prazo são 12 meses esse militar ele pode ter o tempo prorrogado e alcançar e até 8 anos de serviço militar temporário só que o primeiro ano então não levem em consideração na contagem Então vamos lá primeiro ano de serviço militar obrigatório e aqui a gente precisa conversar porque existem duas espécies de militares temporários esse que incorpora no serviço militar obrigatório E aí pode ter o seu tempo de serviço prorrogado de 12 em 12 e aquele militar temporário que incorpora no serviço militar voluntário né aqueles por exemplo Sargentos concursos eu sempre dou o exemplo que é o exemplo mais fácil do rm2 ele incorporou no serviço militar voluntário em caráter temporário mas ele não entrou pelo serviço militar obrigatório então a contagem dele vai ser no valor no tempo total em que ele permaneceu na ativa já O Soldado Que incorporou no serviço militar obrigatório ele vai ter que excluir o primeiro ano da Contagem porque ele estava Cumprindo com o seu dever Cívico segundo a Constituição Federal por isso já que ele estava Cumprindo com seu dever Cívico o estado não tem razão de indenizá-lo lembra que eu falei no início a compensação pecuniária possui natureza de recompensar esse militar que permaneceu a disposição da Nação porque diferente do civil o militar temporário ao final do tempo de serviço se ele ficou lá os seus 8 anos por exemplo ele não vai sacar FGTS ou receber qualquer verba rescisória como acontece com civis né o benefício indenizatório que esse militar recebe é essa compensação pecuniária equivalente a uma remuneração por anti serviço prestado Claro aqui essa é a previsão do parágrafo segundo então a questão de 180 Dias parágrafo primeiro e aqui o parágrafo segundo e por último é muito importante é que o prazo que a administração tem para efetivar o pagamento dessa indenização total é de 30 dias 30 dias a contar de quando do ato de licenciamento o ato administrativo de licenciamento é publicado a partir de então a administração tem 30 dias para efetivar o pagamento de uma vez só do valor da indenização pecuniária de acordo com cálculo daquele militar isso aqui esse prazo né esse prazo aqui nem sempre é Comprido Então você militar tem que ter um Jogo de Cintura porque nem sempre o prazo é cumprido Às vezes o prazo é estourado né paga-se ali o valor originário e a depender da distância que essa indenização é paga a administração permaneceu embora durante o período Então você pensa mais ou menos o Militar foi desligado Primeiro de Abril Primeiro de Abril o primeiro de abril de 2023 por exemplo E aí então o ato administrativo de primeiro de abril de 2023 deve ser ocorreu o pagamento até primeiro Claro né de maio de 2023 às vezes esse prazo ultrapassa pouca coisa O grande problema é quando esse prazo extrapola ponto de militar ficar aguardando seis meses esses seis meses aqui devem ser levado em consideração porque a administração permaneceu em mora se a própria lei estabelece o prazo esse prazo tem que ser cumprido essa amora Claro todas as pessoas que permanecem Morais São devedoras existem aí juros moratórios e correção monetária então isso deve ser levado em consideração do militar então recapitulando Resumindo a compensação pecuniária é devido ao militar Praça oficial licenciado né Por término do tempo de serviço a que se obrigou fará de usar uma remuneração por ano de serviço prestado e essa remuneração tem como base aquela recebida na data do licenciamento o período de 180 dias é considerado como um ano o primeiro ano de serviço militar obrigatório não é incorporado na contagem o prazo que a administração tem para pagar é de 30 dias a gente tem aqui uma problemática do artigo primeiro eu já tratei no outro vídeo Vou abrir o Card aqui se você quiser assistir por isso eu não vou me aprofundar que o termo licenciamento na verdade quer dar e entender a exclusão do militar ocorre muitos muitas vezes incorporações que o caráter o objetivo né da Administração é o licenciamento desse militar por conveniência eu não quero mais esse militar logo vou mandar embora a administração não tem obrigação de ficar com militar temporário desde que vocês sabem ele não esteja incapaz precisando tratamento médico e desde que promova o ato administrativo correto e aí às vezes a administração promove uma desincoração fazendo às vezes né vestindo toda a roupagem de licenciamento de todo modo a conclusão com exceção à venda disciplina que é uma outra informação que vale deixar vou até colocar aqui duas hipóteses então que o militar não vai receber compensação pecuniária primeiro hipótese licenciado à venda disciplina a própria lei vai dizer isso A Lei 7963 e a segunda hipótese que acontece muito e toda hora me pedem o mesmo esclarecimento eu passei no concurso e pedi para sair não eu passei eu sou temporário fui para oficial carreira ou sou temporário fui para oficial é temporário também né Fui concursado tô assumindo outro cargo tô assumindo outra função tô pedindo a baixa todas as vezes que você provoca para que a administração te exclua te licenci Então você pede baixo Vou Colocar assim de uma forma bem esdrúxula né Bem Simples você pede baixa se você pediu baixa foi ex ofício foi a partir da administração foi interesse da administração foi por conveniência da administração não né então se não foi você não recebe excluída bem da disciplina não recebe se você perde baixo você não recebe também a compensação pecuniária tá o que eu estou dizendo que eu estava dizendo anteriormente é em relação ao termo licenciado porque às vezes a administração disse incorpora então promove ato administrativo de desincorporação fazendo com a roupagem na verdade de licenciamento para afastar o pagamento de compensação pecuniária Isso é ilegal porque fere a 6. 880 de 80 que é o estatuto dos militares então se você é temporário não estabilizado está sendo licenciado excluído eu coloco esse termo excluído porque você está sendo você está sendo baixado desligado não por sua vontade mas por ato da Administração é administração que tá vendo tá entendendo a ver conveniência no seu desligamento Não importa se licenciado ou desincorporado deve haver o pagamento de compensação pecuniária essa é uma discussão bastante né Tem várias nuanças legislativas então a gente não vai se aprofundar eu só tô passando aqui por cima né de forma bem simples para deixar claro que o termo licenciado ele deve-se analisado com bastante cautela Ok fique claro apenas que bem da disciplina e se você pede baixa você não recebe então a compensação pecuniária voltamos então aqui para nossa compensação pecuniária Então você é hipótese de Tava prestando o tempo de serviço atingiu lá o seu tempo de 8 anos foi licenciado exoficio por término do tempo de serviço ou atinge 6 anos e administração não me quis mais promoveu meu licenciamento ex ofício por tema do tempo de serviço pensando nessa hipótese redondinha agora a gente vai fazer os cálculos aqui então levando em consideração praças tá vou fazer com praças hoje porque eu fiz o cálculo da última vez com proventos de Capitão apesar de ter utilizado também um temporário rm2 Capitão hoje o rm2 que é temporário da Marinha chega a capitão né E aí ao final do tempo nessa nesse posto eu acabei fazendo cálculo de um outro vídeo eu vou abrir o Card que eu falei sobre as diferenças entre remuneração e sodo e também tratei sobre o aumento que os militares terão ainda este ano de 2023 que vai ter Impacto direto na remuneração porque todas as vezes que há um aumento de percentual de qualquer adicional consequentemente há um aumento na remuneração ainda que pouca ou não há E aí eu vou deixar aqui o Card se você quiser assistir posteriormente pois bem Vamos começar com cálculo eu separei aqui ó eu tô com não posso nem mostrar porque é verdadeiro esses dois aqui tô com dois contra essa aqui onde Terceiro Sargento temporário e um de soldado engajado esse soldado aqui eu vou considerar que ele entrou no serviço militar obrigatório então ele atingiu 8 anos né então ele ficou oito anos 8 anos de serviço ativo soldado engajado oito anos a gente exclui o primeiro ano né porque o primeiro ano o primeiro ano ele cumpriu o dever dele Cívico excluído do cálculo E aí a gente vai contar Então os demais como é que eu calculo né eu tenho aberto lá a caixinha de perguntas no Instagram e aí as pessoas têm me perguntado como que eu calculo quanto eu recebo qual vai ser o valor a primeira referência nós já tivemos uma remuneração que remuneração A sua aquela vigente na data do seu licenciamento Então você vai pegar o seu último contracheque Então a primeira coisa aqui é pegar o último contracheque vou até fazer um asterisco aqui último contracheque o último contracheque Ok no último contracheque você vai levar em consideração o soldo que você recebe e os adicionais que estão previstos no seu contracheque aqui esse Militar Aqui soldado engajado ele recebe o adicional de habilitação o menor que são 12% que infelizmente não terá correção esse ano não teve nenhum reajuste de adicionar de habilitação de Formação só a partir de especialização de e ele recebe também o adicional Militar de 13% .
não recebe mais nenhum nenhum benefício aqui só o soldo habilitação adicional Militar se você é por exemplo paraquedista eu tenho muitos clientes paraquedistas você vai acrescentar aqui o adicional de compensação orgânica que você está recebendo na época do seu desligamento é sempre o valor que você recebe na época do seu desligamento então na data do desligamento eu estou recebendo compensação orgânica na data do meu desligamento Eu recebo um outro adicional Então você vai colocar os valores que você recebe que esses valores essas parcelas vão compor o valor total da remuneração E lembra que é uma remuneração por ano de serviço prestado Então a gente vai calcular agora para entender qual é o valor da sua remuneração para calcular o valor da compensação pecuniária Então vamos lá o solda do soldado engajado é 1765 1765 é 211 e 80 e o de adicional militar 13% 229 e 45 parece Óbvio gente mas o Óbvio Nem sempre é óbvio né por isso eu vou dizer adicionar de habilitação 12% ao cujo a formação o que que é isso 12% militar você vai pegar o percentual do adicional e aplicar sobre a base de cálculo que é o seu soro é sempre assim você vai ver o seu adicional pegar o percentual aplicar sobre o seu soldo o valor do soudo que é a base de cálculo para encontrar as demais parcelas remuneratórias tá então você vai fazer isso pegou adicionar encontro sabe que é 12% 12% do meu sogro 211 13% de adicional Militar 3% do que De novo do soldo 229 E aí a gente vai somar 1765 mais 211,80 + 229 206 e 25 nós encontramos então a sua remuneração bruto tá então se o seu contracheque prever alguma parcela diferente você vai fazer esse cálculo acrescendo aqui encontrou uma remuneração então a pergunta é quantos anos militar você cumpriu de serviço efetivo você foi licenciado Com quanto tempo Ah eu não tenho certeza se foi sete anos e sete meses Aonde que tá previsto isso na sua reservista pega sua reservista que lá vai ter a contagem exata dos anos de efetivo serviço militar E aí nas suas alterações também tem tem mas a contagem mesmo para cálculo é aquela previsto na sua reservista Então você vai multiplicar pelos anos que você prestou então eu tô levando em consideração que esse soldado engajado aqui permaneceu oito anos mas desses oito anos o primeiro ano é excluído porque ele incorporou no serviço militar obrigatório E como eu disse aquele militar que incorpora no serviço militar obrigatório por atingir a idade né de 18 anos ele pode ter o tempo de serviço prorrogado ele é engajado posteriormente re engajado e assim sucessivamente até o limite de oito anos a doutora Mas eu posso atingir a estabilidade não pode não pode antes havia essa discussão sobre estabilidade militar temporário eu mesma patrocinei ações e tive o reconhecimento estabilidade de militares temporários antes da 3. 954 mas com a 13. 954 rechaçou-se não há possibilidade de reconhecimento de a qualidade militar temporário Ok então posso ficou oito anos Ah E aí vou deixar aqui um asterisco 8 anos o militar ele o temporário ele não vai se tornar estável mas existem situações em que ele permanece mais de 8 anos por exemplo no caso de tratamento médico ele ficou tratando fazendo tratamento médico e às vezes ele alternava com cumprimento expediente isso acontece é fato infelizmente acontece tratamento médico alternado cumprimento expediente E aí é uma discussão jurídica e que depende de uma análise mais profunda de um caso específico como esse que eu tô citando mas sim se você permaneceu muito mais tempo do que 8 anos o tempo que você vai levar em consideração para calcular eu fiquei 12 anos fiquei 15 anos isso o judiciário reconhece isso sim Reconhece reconhece tempo superior a oito anos para cálculo de compensação pecuniária e não discussão de estabilidade veja que são coisas distintas uma coisa é eu fiquei 14 anos tratamento médico alternando com expediente comprovei e fui licenciado quero a estabilidade não não dá para discutir estabilidade hoje mas a não ser que tenha adquirido direito na vigência da Lei anterior mas afastando isso ainda que eu não tenha possibilidade de ter a minha estabilidade reconhecida eu faço jus ali o pagamento de compensação pecuniária de 14 anos totalmente discutível tá então 2.
20625 a grosso modo vezes sete anos Vamos pensar que é redondinha esse número 15 . 443 e 75 Ok então esse é o valor da indenização de compensação pecuniária dessa hipótese aqui específica em tempo antes de passar para o cálculo de Terceiro Sargento eu quero corrigir só um equívoco meu uma falta de lançamento de um adicional que todo militar recebe que é o adicional de disponibilidade todo militar ativa inativa inclusive pensionistas e nesse caso aqui tem que incluir 5% sobre o sodo para encontrar o valor mensal então calcular o valor total de compensação pecuniária então o sodo adicionar de habilitação militar disponibilidade somar que 5% vamos fazer juntos aqui 1765 x 5% 88,25 mais 2. 206 e 25 é igual 2000 vou colocar para cá a somatória desses dois 2.
294 e 50 e aí a gente multiplica Então por sete que aí vai subir para 16 16. 061 e 50 tá você vai fazer o cálculo aí da sua remuneração só para corrigir a informação de que todos os militares recebem então se você não estiver recebendo compensação de disponibilidade está incorreto porque a lei 13. 954 no seu artigo 8º criou esse adicional e abrangeu a todos os militares da ativa e inatividade em razão da parede achei que lançado os benefícios principais que todo militar recebe que é todo adicional de habilitação adicional militar e de disponibilidade no caso aqui desse Terceiro Sargento na verdade dessa terceira Sargento ela também militar temporário só que incorporou em caráter voluntário não obrigatório logo o primeiro ano dela vai contar vai lembra que apenas o serviço militar obrigatório não conta porque é um dever Cívico do cidadão no caso desse militar temporário incorporou em caráter voluntário não obrigatório logo todo período que ela permanecer Nativa vai ser levada em consideração para cálculo de compensação pecuniária além desses adicionais que ela recebe ela trabalha com raio X então ela recebe um adicional chamado de compensação orgânica que eu digo assim de longe que faz as vezes do adicional de insalubridade né Para que fique mais claro aí para quem é civil entrar nesse mundo militar né compensação orgânica Visa repor de forma indenizatória o desgaste corporal Então ela integralizou 10% o de disponibilidade de terceiro Sargentos são 6%.
o adicional militar para Praça qualquer Praça 13%, no caso dela ela recebe o adicional de habilitação de especialista Então 25% esse adicional aqui é que vai aumentar veja então algumas pessoas dizem Poxa aumenta muito pouco que não sei o quê mas para alguns cálculos Esse aumento acaba sendo relevante no caso da pecuniária aqui o cálculo de hoje porque a data do licenciamento né se essa militar tivesse licenciada hoje o cálculo seria Com base no adicionar de habilitação de 25%. já em julho vai para 27 por cento Olha a diferença e aí teria uma relevância no cálculo final da sua compensação pecuniária Então apesar desse percentual crescer pouco tá crescendo né E para alguns fins ele é relevante bom qual que é o valor do soldo de Terceiro Sargento 3. 800 e 25 E aí a gente tem que calcular então o valor de cada adicional levando em conta ou percentual que incide sobre o soldo novamente Então vamos lá eu tô fazendo com base nesse porque não é uma remuneração da data do licenciamento Então se ela tá sendo licenciada hoje esse é o valor 956,25 tá então esse valor aqui 3% 3.
825 x 13%, 497,25 3825 x 13% 2019 E aí 10% agora a gente soma 3825 + 956,25 + 497,25 + 229 50 mas 300 82 e 50 então a remuneração encontrada na data do licenciamento dessa Sargento é de 5890 ela ficou oito anos vamos multiplicar por oito anos porque não exclui o primeiro ano então 47 124 esse será o valor da sua indenização de compensação pecuniária por Como prometido eu acredito que com base nessa nossa aula você consegue aí pegar o seu contracheque e calcular entender Qual que é o valor que você vai receber então de Compensação pecuniária eu quero recapitular com você alguns pontos importantes e trazer uma informação de suma relevância a lei 7.