e o encostamento é ilegal seja muito bem vindo aqui ao canal ch advocacia militar eu sou a Doutora Andressa ROM joias se você não me conhece muito prazer hoje a gente vai conversar um pouco sobre esse assunto encostamento do militar em capaz e uma aplicação talvez equivocada quando militar encontra-se incapaz temporariamente antes de qualquer coisa eu quero mais ou menos definiu encostamento para você militar o encostamento segundo a legislação é a condição de manutenção do convocado para fins específicos mas sem a remuneração essa previsão ela teve origem na lei 4.375 que a lei do serviço
militar obrigatório e eu quero ler com você então a definição aqui trazida pelo parágrafo sexto e O Alvo do artigo 31 dessa lei parágrafo sexto diz o seguinte os militares temporários licenciados por término do tempo de serviço que estejam em capazes temporariamente serão postos na situação de encostamento E aí o parágrafo 8º dêste artigo 31 dessa lei do serviço militar obrigatório vem afirmar que o encostamento é o ato de manutenção do convocado volutario desincorporado para fins específicos mas sem percepção de remuneração quero chamar sua atenção militar que essa lei que trouxe essa definição que trouxe
Instituto do encostamento regulamento serviço militar obrigatório o serviço militar Inicial e segundo a própria lei Defense o serviço militar a inicial como o período de duração de 12 meses veja artigo 6º desta mesma lei 4.375 detalhe inicial dos incorporados terá duração normal de 12 meses Então como você pode aplicar de forma generalizada o Instituto de encostamento se a própria lei define como o serviço militar a que se regulamenta o período de 12 meses tem uma outra questão que eu quero chamar sua atenção é que atualmente existe uma lei que re também regulamenta o militar temporário
que é o estatuto dos militares na minha concepção o estatuto dos militares gente se sobrepõe à lei do serviço militar obrigatório a que os militares das Forças Armadas são É Por Esse regime próprio e Esse regime próprio é sujeito ao Estatuto dos militares Estatuto dos militares diferente dessa lei do serviço militar obrigatório que a própria lei diz que terá duração normal de 12 meses dispõe que o militar julgado incapaz temporariamente como ato contínuo de tratamento vai ser amparado na condição de adido para fingir alterações ou seja controle da organização Militar de como está a situação
desse militar seja de saúde ou se ele continua no território nacional remuneração enquanto perdurar a sua incapacidade já que o objetivo maior nesse caso é o tratamento médico então o Instituto de encostamento que vem sido aplicado pelas Forças Armadas entendo que é ilegal já que afasta do me o tratamento médico de forma plena a gente fala em tratamento médico tratamento médico Visa a saúde como um todo e claro obviamente que a saúde ela não é integralmente preservada se essa militar não permanece com a remuneração veja para aquisição da medicação proposta pelo médico seja para deslocamento
até as unidades de saúde hospitais clínicas que às vezes essa impor sete dias da própria semana e sem considerar ainda a situação da subsistência às vezes demanda uma dieta específica a depender da doença que tá se tratando e propriamente a subsistência familiar não tem a remuneração esse tratamento médico ele não vai ser realmente realizado na sua Plenitude por isso entendo que o o centro é legal mas essa entendimento não é só meu da Dra Andressa hoje a gente tem o precedente jurisprudencial o que que seria um precedente jurisprudencial seria um posicionamento pensamento do tribunal então
a jurisprudência ela se cria depois de muitas decisões sobre aquele assunto então muitas decisões no mesmo sentido gera-se jurisprudência e a jurisprudência que eu vou citar para você é a jurisprudência do nosso órgão máximo do Judiciário quando se trata de lei que é o Superior Tribunal de Justiça hoje no procedimento judicial o processo começa no juiz ele vai em Segunda instância pelo tribunal regional em última instância pelo STJ que é o tribunal que julga a lei e pode chegar também ao É certo que é o tribunal que cuida das diretrizes constitucionais bom Então veja eu
quero andar com você esse precedente do STJ data é vinte e sete de abril de 2022 esse presidente afirma o seguinte o acórdão que se recorreu segue jurisprudência do STJ no sentido de que a reintegração é devido ao militar temporário para tratamento médico de moléstia que o Tolle temporariamente em capaz independentemente da relação de causa e efeito com o serviço militar pesetas e nesse próprio precedente nessa própria jurisprudência outras decisões nesse sentido essa reintegração de que esse precedente está se dizendo é na condição na situação de adido onde o militar permanece vinculado permanecer é exatamente
na situação em que possuía antes do desligamento fazendo jus à sua remuneração remuneração como um todo aqui tá bom tudo e os adicionais que recebia os demais auxílios devido em eventual situação futura como nascimento de um filho e assim sucessivamente e o tratamento médico de forma plena E aí a gente tem que pensar que o tratamento médico ele pode ser copiado integralmente pela força no caso de doença grave e moléstia decorrente de acidente de serviço e aqui eu quero abrir um parêntese da importância da lavratura do atestado de origem porque quando você possui o atestado
de origem nasci para você o direito de receber o tratamento médico custeado integralmente pela após o que seria isso sem aquele desconto do Vinte por cento de fusex tá o fusma e e você vai mente a depender da força Então essa reintegração vai gerar para o militar todos os direitos enquanto militar já que ele permanece militar tão diferente do encostamento aqui ao desligamento você perde a condição de militar você não tem mais identidade militar você não tem mais cartão fusex então o seu tratamento médico supostamente que seria fornecido pela força Depende de ofícios encaminhados pelo
Comandante para que você possa até acesso aos hospitais que a gente sabe que na prática isso não acontece realmente né diferente do adido e sem remuneração diferente do adido militar não é desligado o seu vincula pela necessidade do tratamento médico e a depender da origem da sua incapacidade doença grave ou acidente serviço é custeado integralmente pela força e não há prejuízo da sua remuneração ou seja permanece recebendo exatamente o que recebia antes do desligamento eu espero que tenha ficado claro para você a diferença do encostamento e da adição e novamente reforço que o encostamento do
militar julgado incapaz temporariamente é ilegal não só segunda minha orientação que tem o base de interpretação legal mas também o entendimento atual dos tribunais principalmente do nosso tribunal máximo em relação à disposição legal que é o STJ muito obrigado que eu te encontro aqui no próximo vídeo Um abraço e [Música] E aí