Lei Orgânica de Macaé-RJ - Aula única - Processo Seletivo 2025

Fala pessoal beleza professor Lei aqui na área Vamos para nossa primeira videoaula de lei orgânica de Macaé tá lembrando que a lei orgânica é a principal lei do município a lei maior do município e ela serve para organizar o município Então a gente vai ter atribuições do município atribuições da Câmara o que que a Câmara faz o que que o prefeito faz o que que os vereadores fazem tudo tá escrito na lei orgânica Pessoal Os slides já vou falar só olha só os slides eu sempre deixo disponível gratuitamente mas infelizmente o YouTube tem caído muito

a monetização e isso não é só pro meu canal para todos né então eu vou deixar ele para um precinho bem bacana lá no nosso site Eu vou deixar o link na descrição o link nos comentários tá os slides Então vamos lá então pessoal o município do município né lembrando que a gente tem um resumo da lei orgânica que vai ficar no final do Vídeo Então a 10ª aula seria o resumo Esse resumo já foi feito né eh na prédio e tal mas tá valendo tá 100% E o slide do resumo já é gratuito Tá

lá no no meu Instagram Meu Instagram tá aqui ó Você dá uma olhadinha aqui no Instagram vai lá tem o link da bio lá tem opções para você assistir a videoaula baixar o slide do resumo tá o lá do resumo gratuito Vamos lá então O município de Macaé é pessoa jurídica de direito público interno Pessoa jurídica quer dizer que Ela existe no mundo dos direitos né ela pode ter bens no nome dela ela pode ser reautora em um processo Você pode processar Macaé por exemplo como motivo tá bom então por isso ela é pessoa jurídica

ela existe no mundo dos direitos Então ela tem até CNPJ beleza que é o cadastro nacional de pessoa jurídica de direito público interno de maneira resumida e aqui a gente não tá falando de de aula de direito administrativo ou direito Constitucional mas direito administrativo que a gente se aprofunda mais nisso aqui é o seguinte: a maioria a maioria das leis que regulamenta ah o município são leis que regulamentam a coisa pública Então a maioria das leis que regulamenta o município são leis que regulamentam a coisa pública Por isso é direito público leve assim você gravar

tá bom interno significa que é dentro do Brasil É interno show Por fora vai ser externo Um exemplo de pessoa jurídica do Direito público externo seria um outro país Argentina Bolívia Estados Unidos por exemplo Show Isso aqui é só para você entender o que tá escrito aqui porque na verdade o que mais cai essa parte da autonomia concede no passo municipal na Avenida Presidente Soé número 534 Centro Eh Unidade Central de Srutura Administrativa no pleno uso Professor lê esse endereço aí cai FGV nunca vi cobrar não costuma cobrar Tá mas é claro que você tem

que ler a lei orgânica tem que se aprofundar um pouco mais Aqui são as partes que mais caem Agora isso aqui não é o que mais cai mas de vez em quando aparece ó autonomia política administrativa e financeira tá então tá me dizendo aqui que o município de Macaé tem essas três autonomias Está faltando uma autonomia aqui que é legislativa não tá escrito aqui mas ela tem também Bom a autonomia política de maneira resumida e simples Demais seria que o município tem seus próprios políticos É claro que autonomia política é muito mais que isso tá

gente muito muito mais Não tem não tem muito nem a ver com isso tá tem a ver diretamente com isso com seus próprios políticos A gente fala assim mas não sei gravar não vai pedir o que que é autonomia política né é autonomia política tem seus próprios políticos né autonomia administrativa O município tem sua própria administração não depende da Administração do estado regioneiro por exemplo Autonomia financeira quer dizer que tem seu próprio dinheirinho e não depende aí do dinheiro de outro do estado ou da união Mas professor tem uns repasses Sim os repasses são constitucionais

ou seja a Constituição diz que a e metade do IPVA tem que ir pro município Sim isso porque o município que faz o serviço na maioria das vezes né então esse esses repasses não tira o direito da autonomia Financeira do município tá beleza pessoal lá tem né no parágrafo único a organização administrativa dos do município vai obedecer os seguintes princípios e diretrizes e tem vários princípios subir diretrizes que é bom você passar o olho tá dentre os princípios e diretrizes que devem ser seguidas pela pela que vai que a organização municipal vai obedecer eu tenho

aqui o inciso 10 tá que vai trazer a legalidade impessoalidade moralidade Publicidade eficiência razoabilidade e indisponibilidade do interesse público e descentralização e valoração de servidores públicos tá isso aqui eh eu crito que nova cair em prova mas se cair você tem que ficar por dentro um pouquinho disso aqui tá bom então são princípios são diretrizes que a organização administrativa vai obedecer ou seja a administração vai obedecer tá a legalidade é de conforme a lei a impessoalidade isso aqui é de Carea né Deixa eu voltar aqui A impessoalidade ser impessoal ou seja não chamar o amiguinho

do prefeito para exercer cargo público né fácil o concurso Então o concurso público é exemplo de impessoalidade o exemplo da prática de impessoalidade Tudo aqui é mais genérico mesmo tá bom a moralidade agir conforme a moral A publicidade eh não basta ser legal né tem que ser moral A publicidade todos os Atos tem que ser público tá bom a eficiência tem que ser eficiente usar menos né recursos e mais eh eh como se diz pessoal mais resultados né razoabilidade tudo tem que ser razoável né e imagine você entrar com processo algum algum motivo lá dentro

da prefeitura tem que ter um prazo razoável vai demorar 1 ano 2 anos para resolver tem que ser razoável a indisponibilidade do interesse público ou seja o prefeito por exemplo o interesse público é Indisponível para o prefeito Ou seja o prefeito ele não pode fazer o que ele quiser tá ele não pode fazer o que ele quiser ele tem que fazer o que o a o coletivo quer a população quer e não o que ele quer Tá bom e a descentralização e a valorização de servidores públicos tá bom beleza Descentralização é ao invés de uma

um órgão fazer tem vários órgãos cada um com uma função para fazer por exemplo tá aquela defensização aqui tem a ver nem Com órgãos né tem a ver com entidades que é uma entidade para fazer ou seja não é nemum órgão é uma entidade que é um outro assunto E a valorização dos servidores tá ou seja pode só decorar isso aqui que tá de boa Não precisa focar muito nisso mas eh fica de olho tá bom vamos continuar Agora o que dispa pessoal é isso aqui os poderes do município tá lembrando que os poderes do

município são só dois tá eles são independentes e Harmônicos entre si padrão legislativo e executivo ou seja o município ele não tem poder judiciário tá isso é muito importante pra sua provinha tá não tem nenhum município tem poderciário não só como nenhum True O o artigo terceiro vai falar sobre os símbolos do município que também tá em prova Você tem que saber isso aqui São questões básicas simples Calma que vai vir Que é um assunto aqui mais complexo e vou te explicar também Símbolo do município a bandeira o brasão E o hino tá é o

BBH Banco de Belo Horizonte sei lá Sempre uso menimônico pro Banco Belo Horizonte Mas é simples também ó pegue a bandeira mostre o brasão prinente o brasão fica aqui né e cante o hino Beleza imagine que você é torcedor de um time de futebol tá num estádio com a bandeira com símbolo do seu time preferido e cantando o hino do seu time Veja vocês tá professor Alê preciso saber como que é a Bandeira brasileo Então as leis orgânicas de modo geral não trazem mas a lei orgânica de Macaé trouxe Então aqui no parágrafo primeiro tem

aqui como que vai ser a bandeira Não é costume da FGV cobrar mas como eu sempre digo é bom passar o olho eu não vou ler aqui mas é bom dar uma passada de ouro porque pode sim qualquer coisa que pode cair A FGV ela cobra mais a parte Legislativa em relação à câmara em relação à leis Você vai ver ali nas nossas questões que ela cobra muito isso Entretanto você não vai ficar de bobeira para prestar atenção nisso aqui também tá bom então você passa o olho lá pessoal Parágrafo primeiro e os outros parágrafos

que vão falar sobre o brasão e sobre o hino Aqui o primeiro fala sobre a bandeira o depois vai falar sobre o brasão e depois sobre o hino Você tem que ler le orgânico tá isso Aqui é mais um resumo uma coisa mais compilada Claro que temos resumão lá mas isso aqui é mais extenso né que o resumo Enfim são aulas em vídeo então tem que ser mais cinco Show Integram os bens do município Isso aqui c Isso aqui também é muito simples né mas tem umas coisas uns detalhes aqui que eu gostaria de chamar

atenção Primeiro os móveis né carro por exemplo imóveis casa por exemplo direitos né e ações que venham ter direitos algum tipo De direito que o município tem que atualmente ele pertençam que vierem a ser atribuídos a ele inclusive por herança herança bacante Ou seja tudo que pertence ao município que vem a pertencer no futuro é do município Beleza as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras Aí você vai pensar assim mas professor lê ilhas oceânicas costeira não é coisa da união que estiverem sobre o seu domínio excluídas a que seja da união ou do estado de

terceiro né ou Seja as ilhas oceânicas e costeira tá desde que não é desde que não seja da união do estado Rio de Janeiro ou que seja alguém a do município Essa aqui é meio bubão né não acho meio bubão Vamos lá As ilhas lac eh ilhas fluviais ou lacuz eh eita lacustas e as terras devolutas sendoadas o território desde que não pertençam aí ao estado da União Geralmente isso essas áreas aqui fazem parte da União porém se não pertencer a União pertence a ela né o estado ela As Águas superficiais são subterrâneas fluentes emergentes

em depósito são fadas neste caso na forma da lei as decorrentes da obra do estado ou da união Ou seja desde que não a união não acumulou a água lá né fez uma represa e não é não seja dela mas ser do município tá enfim pessoal o que não é da união do estado é do município Beleza resumindo isso aqui é isso Bem simples né vamos continuar Outra coisa que despenca em prova também é a sede do município Veja Você veja você Olha que bacana isso aqui A sede do município dá o nome e tem

categoria de cidade Outras bancas adoram FGV não vi cobrar assim não diretamente mas é bom você saber tá ou seja olha só que bacana Eu tenho o município de Macaé tá que tem várias vários bairros Ah tem bairro para chuchu Olha tem sim Show Só que tem um bairro que tá a prefeitura tá e a Câmara Beleza Esse bairro ele deixa de ser bairro e vira a cidade Eu dou sempre Esse exemplo Quem me conhece já sabe Ele fica por meio ali É ele vira a cidade tá a sede do município tem categoria de cidade

Foi o que acabei de dizer Por ter um bairro que tem a a sede que tem a prefeitura e a Câmara ele tem categoria de cidade e diversidade e dá-lhe o nome ali É a cidade aqui ela vai ter o mesmo nome que o município Então tem um município grandão que se chama Macaé e tem uma cidade lá que também se chama Macaé Beleza beleza Outro assunto que as Outras bancas adoram mas não vi FGB cobrar mas eu é provável que ela cobre tá são os distritos tá pessoal o município de Macaé lembrando isso aqui

é de 99 a gente vai estudar de acordo com a lei orgânic tá são seis distritos Eu já peguei lei orgânic que está totalmente errada com a realidade porque a realidade foi alterado lá tá eu não sei se realmente são seis mas para fins de prova são seis sim porque a lei orgânica que a banca pediu tá aqui É Esse tema É isso aqui Show Então você vai ter que decorar aqui a cidade de Macaé Córrego do Ouro Cachoeiros de Macaé Glicélio Frade e Sana Seis distrito decore a quantidade e quais são aqui é Decorea

não tem onde fugir Requisitos essenciais para criar distritos tá o que precisa para criar distrito para criar um distrito lá em Macaé a população daquele distrito tem que corresponder no mínimo 3% Tá a população tem que corresponder no Mínimo 3% do número de habitantes do município Então se são 100 pessoas morando em Macaé que não é que não é com certeza né 3% ou seja três pessoas têm que morar naquele distrito pelo menos Tá bom é óbvio que eu simplifiquei demais para você entender né ó show Tem que morar tem que ter naquele povo naquele

tem que ter pleno três pessoas e são 100 pessoas em Macaé no município todo tá e eleitorado no mínimo de 1% Eleitores tem que ter problema um a cada 100 tá então é 1% na verdade Showou 1% em relação aos habitantes do município de eleitores Muito bom Então 3% da população 1% eleitorado tem que estar naquele distrito para começar a criar distrito Show Além disso eu preciso na povoação sede tá ou seja na sede 50 moradias tá 50 moradias escola pública e um posto de saúde Então preciso ali desses requisitos Aí a banca adora isso

aqui ó 50 moradias a a porcentagem da População e eleitores tá bom decore-se aí que é importante demais pessoal uma competência privativa e também né temos à frente a famosa competência comum Ou seja a lei orgânica vai trazer duas competências pra gente São todas elas competências do município só que uma é privativa ou seja só o município faz Então tudo que a gente vai ler a partir de agora só o município faz Geralmente pessoal tem uma coisa ó até botei aqui é algo local que geralmente Você vê no dia a dia Táx Opa táxi eu

vi no dia a dia Ah no município É tá bom Eh transporte intramunicipal dentro do município é competência do município A coleta de lixo competência do município Cemitério competência do município Tá vendo essa parte funerária competência do município é óbvio que tem os particulares também eh assim tem empresas de funerária também óbvio que pode mas o município tem que oferecer os serviços de funerário também tá que que O município faz geralmente ele faz uma licitação contrata uma funerária para fazer exemplo para você saber como é na prática Tá bom show de bola Então vamos lá

então E depois temos a competência comum Volta para cá A competência comum o município faz junto com a união e junto com com o estado Eles fazem os três juntinhos Tem muito a ver com o quê com meio ambiente tem a ver com a parte da saúde A gente vai ver aqui direitinho Primeiro competência privativa né ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar sua população cabendo ali privativamente ou seja só o município faz dentre outras seguind atribuições como eu disse a vocês sempre relacionado a algo local que

você vê no dia a dia E criar leis ou seja leis lá sobre assunto de interesse local Quem vai criar leis de assunto de interesse local é o município O estado não quer saber disso A união também não quer saber Quem quer Saber município O município vai criar leis locais Por isso que tem tantas leis municipais Suplementar a lei federal estadual no que couber Quando tem uma lei estadual e ou uma lei federal geralmente aparece lá né eh deixa uma margem essa lei deixa uma margem no município regulamentar tá então o município vai acrescentar algo

a esta lei né grosso mó elaborar um plano O plano diretor o plano diretor é um plano de desenvolvimento urbano tá é um Plano que vai mostrar ali como que o o município vai crescer ou a parte urbana Show Criar organizar e suprimir distritos É óbvio a gente viu inclusive que o município ele pode criar um distrito pode acabar com o distrito Observada a lei estadual é lei municipal Eh ele tem que olhar uma lei estadual sim Tem uma lei do estado de janeiro que vai dizer como que vai tem que ser feito tá além

disso tem que ter uma lei municipal também que vai dizer Como que vai ser feito tá bom incluso a lei orgânica diz lembra 50 moradias aula passada 50 moradias escola pública tem que ter tá 3% da população 1% no eleitorado em relação aos habitantes do município tá bom naquela naquele distrito ali tá bom agora toma cuidado com isso aqui ó Isso aqui tem cara de conversa comum mas é privativa Isso aqui é importante manter com a cooperação técnica da União e do Estado programas de educação Pré-escolar e ensino fundamental Professor Al que aqui na minha

competência comum tem cara mas tá aqui em competência privativa Por isso que eu trouxe Isso aqui parece comum mas é privativo Então segundo da lei orgânica é privativo tá se falar manter com a cooperação técnica do estado da União a parte pré-escolar e ensino fundamental competência privativa do município Só lembrar que pré-escola ensino fundamental é coisa de município Tá elaborar o orçamento Aí vem o orçamento anual né que é a a eh a loa tá a lei orçamentária anual o plano plurianal de investimento que é o PPA que também uma lei de certa forma é

uma lei de orçamentária que vai trazer o orçamento O orçamento é o quê quanto vai gastar quanto vai receber e a lei e as diretrizes orçamentárias que é LDO tá lei diretrizes orçamentárias a LOA e a LDO elas são criadas todos os anos O plano plurianual Ele é criado a cada 4 anos tá bom só para vocês saberem Ou seja o município tem que criar essas duas para saber quanto ele vai gastar onde ele vai focar o investimento dele e instituir e arrecadar tributo sua competência Ou seja o município ele vai criar os tributos e

vai dar os tributos da competência dele Quais são quais são as taxas as contribuições de melhoria os impostos tá bom então todos esses são Tributos municipais de maneira mais né e eh genérica É claro que dentro dos impostos eu tenho IPVA eu tenho ITBI IPVA não gente eu tenho IPVA não eu tenho IPTU tá ipva é imposto estadual Eu tenho IPTU eu tenho ITBI eu tenho ISS são os impostos municipais Fixar fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos tá bem como aplicar os os recursos financeiros Fiscalizar e fixar tarifas de preço público é o Quê

eh tipo assim uma passagem do ônibus A passagem do ônibus é um exemplo de tarifos e preços públicos tá porque na verdade o transporte é coletivo mas uma empresa pr serviço aí em troca ela recebe dos passageiros um valor que é determinado pela prefeitura se for um transporte intramunicipal ou seja dentro do município eh tarifas de preços públicos tá é o nome disso aí Vamos continuar Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão Ou permissão os serviços públicos locais Ou seja ou o município ele vai fazer ou ele vai contratar alguém para fazer V

dada a exclusividade para exploração de transporte coletivo funerário bem como qualquer outros Ou seja o município pessoal ele não pode por exemplo transporte coletivo pegar ele mesmo tem uma empresa de ônibus né o município tem o o os ônibus ali que é do próprio município e nenhuma empresa pode mais prestar serviço de de ônibus tá ou então Ele mesmo tem o a parte funerária né os município tem lá o pessoal da funerária os agentes funerários lá e nenhuma funerária pode mais trabalhar no município só só o do só da prefeitura mesmo entendeu e não pode

fazer isso ou seja verdade da exclusividade tá por mais que ah a prefeitura tenha lá um agente funerário para fazer a funerária tem um carro da funerária não pode pedir óbvio né gente não pode impedir que uma empresa venha também para fazer esse Serviço tá estabelecer servidões administrativas Tudo isso é competência do município Necessários resultados serviços ou seus concessionários Servidão administrativo é o quê é usar do bem do particular para em prol da coletividade tá exemplo exemplo prático aí sei lá querem né querem por exemplo eh botar né água em uma em um em um

sítio né uma uma vilarejozinho mais afastado e aí tem não tem rua ali não tem como você passar o Cano né do outro lado ele não teria como acesso teria que dar uma volta enorme Aí mas tem uma fazenda que pode passar esse cano de água dentro dessa fazenda Então o município vai usar da fazenda para passar o cano de água Ele vai cavar lá a fazenda vai passar o cão de água na fazenda para ter acesso à água nesse vilarejo tá geralmente é feito nas ruas tá pessoal mas nada impede que possa usar do

da fazenda um particular para vento esse terreno esse particular para Passar essa água esse cano de água Bom o nome é servidor administrativo de maneira mais genérica Adquirir bens inclusive mediante desapropriação Se o município pode adquirir bens ele pode ele pode comprar uma casa se ele quiser né show Agora isso aqui cai em prova e a FGV já cobrou uma vez isso aqui ó uma pegadinha né inclusive mediante desapropriação com necessidade ou atilidade ou interesse público Ou seja ele pode desapropriar ele pode tomar o Terreno do seu do particular Vamos exemplo vamos supor que você

tem um terreno lá em Macaé no centro de Macaé tá uma matagal danado e o município lá tá notificando você toda hora ó Você tem que edificar o terreno você tem que construir uma casa tem que bater um muro e você não faz nada e ele começa a aumentar sua IPTU para você pagar mais caro e você não paga sei lá ou paga e você não faz nada ele vai lá e desapropria ele te paga uma Analização e toma esse terreno de você por exemplo tá é só para esse exemplo é para você ficar esperto

né para você ficar fazer a sua prova tá bom fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos Então o estacionamento táxi ou qualquer outro veículo tudo isso dentro do município é competência do município Conceder permitir ou autorizar serviço transporte coletivo ou de táxi A gente sabe muito bem né os táxis o transporte coletivo dentro do Município eh é do município tá eh competência do município é claro que ele faz uma licitação no caso tá permite o taxista para trabalhar trabalhar fixando as respectivas tarifas tá bom então muita gente fala assim: "Nossa o táxi

tá caro né na bandeirada ou nossa o ônibus tá caro?" Sim mas o que que acontece geralmente no caso do do ônibus né transporte coletivo a empresa ela fala assim ó tá ficando viável pra gente a gente vai ter que aumentar e quem vai Definir realmente se vai aumentar ou não é a prefeitura é o município tá representando o município a prefeitura Então no fundo no fundo quem define isso tudo é a prefeitura é o município não é a empresa né a empresa pede e o município concede o aumento por exemplo fixar e sinalizar as

zonas de silêncio do transporte e tráfico em condições especiais tá bom tornar obrigatória a utilização da rodoviária prover sobre a limpeza das Vias públicos né a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos Então a parte do lixo também é competência do município ordenar as atividades urbanas né fixando condições e horário para funcionamento estabelecimentos industriais comerciais e serviço para aqui Ou seja só para você gravar isso aqui imagina você vai querer comprar uma roupa para dar uma saída né só que você trabalha até às 8 Enquanto você tá de Trabalho não tem nada

aberto Exemplo tá pessoal claro que tem um shopping tem um monte de coisa mas dentro no centro não tem Por quê será que é o empresário como que é não porque existe uma lei dizendo que só pode funcionar até aquele horário Bom é o município que vai definir isso Observad as normas federais estaduais pertinentes É claro que no caso do banco por exemplo e é união que define isso É uma lei federal que vai definir a respeito do como o banco vai funcionar É Diferente Bom dispor sobre serviço funerário de cemitério né carregando ação daqueles

que sejam públicos fiscalizando ou ou pertences e entidade privada a casos vistentes ou seja serviço funerar cemitério competência do município né organizar e manter serviço de fiscalização necessário ao pleno exercício do poder de polícia administrativa ou seja ele vai a eh exercer a Fiscalização desde o do guarda municipal de trânsito que tá lá fiscalizando até o fiscal de postura fiscal de obras tem um monte de fiscais lá tá e esse poder de polícia pessoal o poder de polícia é um poder que o município tem de multar você de impedir que você construa Tudo isso é

poder de polícia Então até você precisa de uma licença para construir Essa licença é um poder de polícia Ela tá te impedindo de exercer algo que você deveria exercer né ela tem esse poder Não isso é poder de polícia tá bom é o poder que ele tem sobre o particular de restringir algumas coisas do particular promover a fiscalização e regulamentação do seguinte serviço Então ele vai fiscalizar e vai regulamentar os seguintes serviços: mercados feiras e matadouros né mercados feiras açoges por exemplo É claro que isso aqui é antigo isse aqui tem toda a lei orgânica

né antigo Hoje não tem mais isso Hoje é um uma empresa que faz isso bebê lá um Açogueiro lá monta o açogue e a prefeitura fiscaliza aquele açogo Pelo menos deveria fiscalizar tá mas é assim mas antigamente era assim era um município que tinha essa parte de mercado serador Construção e conservação das estradas ruas logradores e caminhos municipais óbvio abastecimento de água serviço de esgotamento sanitário de águas pluviais né que são águas da chuva Então tudo isso vai fiscalizar e regulamentar tá bom show Integrar Consórcio com outro município objetivando a solução de problemas comuns né

a gente sabe muito bem que os municípios eles podem se unir e formar um consórcio Esse consórcio ele tem uma personalidade jurídica ou seja ele responde por si só É um consórcio ele vira uma coisa única que pode comprar vacina como aconteceu naquele caso lá da da pandemia E a segurar acho que é a última né assegurar a expedição de certidões requeridas à repostação Administrativas municipais para defesa dos direitos e de situações no tema da norma federal e que seg matéria Enfim assegurar certidões Caso você queira uma certidão você pode lá no lá na prefeitura

por exemplo eh requerer uma certidão lá na consta que você tá tá devendo a um município por exemplo Bom pessoal o que a gente viu agora são competência comum Você viu aqui que muita coisa decora muita coisa é óbvio tá ah mito competência privativa Quem a Gente viu agora foi competência privativa Você viu que são coisas mais locais coisas que você vê no dia a dia coisas que você né eh consegue de maneira genérica entender que realmente é o município que faz tá agora a gente vai partir pra competência comum Aqui na competência comum o

município vai atuar em cooperação com a união com o estado ou seja é algo que todos fazem Entre exemplos temos sempre as palavras Chaves O que trouxe as palavras chaves por exemplo proteger documentos as obras outros bens de valor histórico proteger o meio ambiente preservar a floresta fauna e a flora construção de moradias zelar pela observação observância da constituição das leis dessas instituições e proteção inserção social do idoso Eu já trouxe um resumo de tudo mas é claro que esse feijãozinho com arroz aqui né vamos fazer a leitura Tá você viu que são é a

coisa mais Genérica mesmo é coisa mais genérica A competência comum todos fazem é bem genérico Você vê que é uma coisa bem assim pô será que só o município vai fazer claro que não Cuidar da saúde assistência pública da proteção e garantia das pessoas com deficiência Pessoas portadoras de deficiência é um termo antigo que não deve ser usado hoje no correto é pessoas com deficiência tá porque portador eh remete algo ruim tá é meio Pejorativo tá bom no que não faz no que não faz sentido né pessoas com deficiência Pessoas com deficiência quem vai cuidar

proteger todo mundo né gente não é só o município todo mundo Então é meio óbvio também proteger os documentos as obras e outros valor de bem eh bem de valor histórico artístico e cultural Documentos de valor histórico quem vai proteger todo mundo né porque quer dizer que o município protege mas o estado Pode ir lá e queimar tudo né não E aqui pessoal tem outras coisinhas aqui que dão uma lida Proporcionar os meios de acesso à cultura educação e à ciência Que vai proporcionar o acesso à cultura educação e a ciência é todo mundo é

união estado e município Proteger o meio ambiente combater a proição em qualquer de suas formas observada lista do federal Todo mundo preservar a floresta fauna e a flora Todo mundo vai preservar a floresta a Fauna e a flora registrar acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa exploração de recursos hídricos e minerais em seu território os investimentos e as diretrizes orçamentárias todo mundo Então falou em recursos hídricos e minerais você vai lembrar que é todo mundo que vai registrar acompanhar e fiscalizar tá bom estabelecer e implantar política de Educação para o trânsito para segurança

no trânsito né bota aqui isso aqui é importante isso aqui cai muito em prova Ou seja aqui não tá falando de criar leis para trânsito aqui tá falando estabelecer implantar políticas de educação para a segurança do trânsito Para você decorar só lembrar daqueles projetos que tem que o policial rodoviário federal que o policial militar estadual que a guarda municipal para você ali eles param você E te dão um panfletozinho para usar alcinos essas coisas Então é isso aqui estabelecer implantar política de educação para o trânsito para a segurança do trânsito Não todos eles podem fazer

Só você pensar assim ficou fácil né eu falei isso pense que cai muito em prova Elaborar uma política municipal de proteção aos menores filhos de baixa renda né fo de baixa renda bem como combater as causas de pobreza e os Fatores de margem de estão promovendo a integração social nos setores desfavorecidos Então falou da proteção do menor é todo mundo tá é todo mundo Falou em proteção menor de baixa renda Todo mundo desenvolver políticas municipais voltada à valorização à proteção e à inserção social do idoso Dá um caráter de olha só políticas desenvolver políticas municipais

pessoal lembre é competência privativa do Município não é competência comum Mas não é coisa de municipais Sim mas todos t que fazer aqui Falou em idoso falou em menor todos é competência comum Top Top Aí você vai levar pra prova Isso aqui também te pega em prova Fomentar a produção agropecuária e pesqueira e organizar o abastecimento alimentar né de forma que tenha ali os alimentos que não falam alimentos por exemplo tá tudo isso é competência tudo Isso é competência comum Então competência comum todos vão fazer promover programa de construção de moradias e melhorias nas condições

de saneamento básico Então construção de moradias saneamento básico competência comum Tá bom isso aqui é muito óbvio né zelado pela observância da Constituição Federal das leis tá marcado das leis marcar depois Instituições democráticas conservar o patrimônio público óbvio que comum tá e tá ali complementar Tem aqui Um pontinho aqui depois d uma lida Competência comum Então tudo isso aqui pessoal é competência comum Beleza é muito óbvio também Aqui mais decor dá uma olhadinha lá Idoso menor tudo isso comum pessoa com deficiência competência comum Agora temos também a competência complementar tá muitas leis orgânicas trazem a

palavra suplementar mas pode ser complementar também Qual é a competência complementar é a competência que o município tem de olhar uma lei Estadual uma lei federal e agregar aquela lei acrescentar algo aquela lei Por quê porque aquela lei deixa uma margem para isso Imagina que vai vir o asfalto para o município né aí o estado vai lá destino o dinheiro para asfalto do município Macaé Por meio de lei o município deve definir quais critérios vão ser usados para a prioridade do asfalto que não vai dar para todo mundo Então tem que ter prioridade quais bairros

vão ser vão ser atendidos Então O município vai lá ó o bairro tal vai ser atendido porque é importante blá blá blá Então o município cria uma lei para acrescentar mais informação à aquela lei do estado Bom exemplo hipotético ôfa Então compete o município complementar a lei federal estadual no que cober legislar sobre matérias eh sujeitas às normas gerais da união do estado respeitada apenas daqui a da que ativerem aos respectivos campos materiais de competências reservada das Normas gerais Então o que acontece o M eh ele vai simplesmente acrescentar algo tá que é mais genérico

ali na lei da União tá bom legislar complementarmente nos casos de matéria de competência privativa da União do Estado nas hipótese que houver repercussão no âmbito local retificado interesse observados os devidos limites e restrições O que acontece eh aqui no caso no caso em cima a união ela cria Norma geral e deixa pro município criar aquela norma específica ali da realidade daquele município tá foi que eu falei do do investimento ah botar um investimento lá na no asfalto sen vai definir quais são os critérios que vão ser adotados para os bairros tá bom o estado

pode até votar assim: "Ah os bairros mais pobres ou então os bairros que têm né parte ali com com a com a rodovia o município vai acrescentar alguma alguma coisa a mais ali diante daquela situação tá bom Eh agora aqui no caso é é uma competência privativa da Unial ou seja é união que você tem que fazer ou só o estado tem que fazer só que como é muito âmbito local o município vai lá e complementa tá vamos lá Das vedações aqui Vamos ver as proibições né as proibições ao município Então o município ele não

pode fazer não pode não pode não pode Beleza o que que ele não pode fazer eh o inciso um vai trazer estabelecer cultos Religiosos ou igreja subvencioná-los ou embaraçar-lhe o funcionamento tá ou manter com eles ou seus representantes pastores padres relações de dependência ou aliança Eu sempre digo o seguinte resumindo né não pode eh eh ajudar mas também não pode atrapalhar Beleza mas tem uma exceção Isso aqui a FGV já cobrou essa exceção Qual é a exceção ressalvada na fala da lei a colaboração de interesse público ou seja não pode atrapalhar a igreja não pode

ajudar a Igreja não pode se misturar com a igreja beleza exceto se houver uma lei dizendo que pode em caso específico por exemplo e aí pode tá bom show Eh recusar fé a documentos públicos né também não pode ser vedado Isso aqui é um preceito até constitucional Muito que tá aqui pessoal vem da Constituição Federal tá então o que que é recusar fé é não dar validade Por exemplo imagine que o né lá dentro da prefeitura me peça um documento de identificação e eu apresento o Passaporte ou eu apresento a minha carteira nacional de habilitação

Ela ela é válida como documento de de identificação tá eles não podem negar ah eu quero só pode ser RG não pode sim ser a CNH tá bom como de identificação obviamente criar distinções entre brasileiros ou preferência entre cidadãos não pode criar distinções entre brasileiros Isso aqui é até interessante uma numa ocasião conversando com um amigo tinha um concurso paraa minha Cidade ele falou assim: "Pô tão bom seria se o concurso aqui do município fosse somente para quem mora no município tá e aí estava estaria de acordo com a lei orgânica né isso aqui tem

todas as leis orgânicas praticamente Eh está criando distinção entre brasileiros Então o brasileiro ele pode prestar concurso independentemente onde ele mora tá porque aí nesse caso a faria a distinção entre aquele brasileiro que mora naquela cidade e o outro brasileiro Que mora em outra cidade em outro estado Show Mais uma coisa subvencionar ou auxiliar com recursos pertinentes ao cofre público ou seja auxiliar pegar o dinheiro público tá quer pela imprensa rádio televisão serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação ou seja qualquer meio de comunicação né galera galera galera propaganda político partidário afim estranha

a administração ou seja não pode pegar dinheiro público dos cofres públicos Para fazer campanha político-partidária ou qualquer outra tipo de campanha que não seja ali a própria administração né por exemplo ali às vezes tem a gente vê na televisão que a gente vai até esse inciso aqui que a gente vai falar agora a propaganda ali ah o município fez tantas escolas isso é isso pode o que não pode é usar para fazer propaganda política partidária ou qualquer coisa do tipo tá bom mas professor olha tem propaganda partidária tem mas é o Dinheiro destinado ao partido

não é o dinheiro do cofre público tá bom é tudo aqui é muito óbvio né galera então ó é vedado também ao município manter publicidade de atos administrativos mas veja bem programas obras serviço campanha de órgão público ou seja aquelas propagandas né que não tem um caráter educativo informativo ou de orientação social Então aquele aquele comercial que a gente vê na TV o município de Macaé fez asfaltou não sei O quê fez várias escolas aquilo tem um caráter informativo ou até educativo ou de orientação né a respeito dos postos de saúde que estão que estão

que abriram né que foram inaugurados Então não tem não pode eh a publicidade tem que ser para isso tá não pode o quê não pode ser sem esse caráter educativo sem esse caráter informativo assim como publicidade na qual constru nomes ou símbolos ou imagem Também não pode constar nomes símbolos ou imagens né por Exemplo o prefeito professor Alê fez cinco escolas Não pode gente Tem que ser o município de Macaé fez tá bom sempre assim Que caracteriza em promoção pessoal foi que eu acabei de falar de autoridades ou servidores públicos Artigo 15 A fiscalização e

o controle dos aços administrativos do município serão exercidos pelo poder legislativo municipal Este realizado por quem pela Câmara tá ou seja a Câmara a gente sabe que ela fiscaliza e controla os atos Administrativos do município ou seja tudo que a prefeitura faz grosso modo é isso Tá bom beleza e essa câmara pessoal esse poder legislativo ele faz o controle externo Não esqueçar É óbvio que é externo Por quê porque aqui tá a prefeitura aqui tá a câmara A câmara só de butuca olhando aqui ó Prefeitura Tá vendo não tá externo tá mas por qu tem

o interno ali claro que tem Aqui dentro da prefeitura tem um órgão chamado controladoria E obviamente controladoria faz o controle óbvio Então aquele órgão é um órgão de controle fiscalização interno Show Show Então tá bom Então o poder legislativo ou seja a Câmara faz o controle externo A Câmara pessoal ela faz o controle externo da dos atos do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Ou seja TCE né t eu botei CTE gente é TCE Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro show ou da União tá

até pode ser O Tribunal de Contas União na verdade faz com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro mesmo se for o caso tá e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal na forma da lei Foi o que eu acabei de falar Além do controle externo realizado pela Câmara junto né junto com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que vai dar aquela olhadinha nas contas do município também tem o controle interno dentro do poder executivo ou Seja dentro da prefeitura que eu falei que é

a controladoria tá bom então prazo quarto diz o seguinte: qualquer cidadão partido político associação ou sindicato é parte legítima para na forma da lei denunciar regularidade ou ilegalidade perante órgãos competentes né então qualquer cidadão aqui na verdade todo mundo né qualquer cidadão já é qualquer cidadão qualquer pessoa Partido político partido próprio partido pode né associação ou sindicato também é parte Legitima da lei para denunciar alguma coisa errada na prefeitura Show Artigo 16 cai em prova esse número aqui A banca IBAN ela ama isso aqui A FGV nem tanto tá gente mas a banca se fosse

B falava para você anota com carinho Mas é bom você levar também para FGV Ó as contas do município elas vão ficar durante 60 dias 60 dias anualmente ou seja todos os anos à disposição de qualquer cidadão Não é eh eh eh é específico né é qualquer cidadão Isso é importante para exame presenciação O que poderá questionar a legalidade no termo da lei Então vai ficar sentad à disposição da do cidadão lá pro cidadão dar uma olhadinha nas contas do município tá bom ou seja tudo que o município ganhou e eh gastou né a administração

pública direta a administração pública direta pessoal é o é o próprio município tá bom é um município fazendo diretamente ou e Indireta Indireta são entidades que o município cria para fazer para ela Por exemplo vamos dar um exemplo lá em Petrópolis tá eh eh lá em Petrópolis lá há muito tempo atrás vamos dizer assim tinha a Secretaria de Obras tá secretaria de obras pá secretaria de obra faz parte do município tá lá dentro do dentro da prefeitura né é um órgão dentro da prefeitura Só que Petrópolis inovou Petrópolis criou uma entidade tá criou uma entidade

A ser CONDEP é CONDEP Né eu dei aula esqueci Ela criou uma entidade para fazer a obra E essa entidade ela tem toda a liberdade ela tem bens no nome dela ela tem personalidade jurídica tá bom ela tem até um CNPJ para você uma ideia E no caso essa entidade é a administração indireta São quatro entidades que podem ser criadas Autarquia Sociedade de Economia Mista autarquia Fundação Pública Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública Tá qualquer coisa se quiser anotar nota para não ter se não quiser tem problema não Acho que não sei se a

lei orgânica fala sobre essas entidades mas se falar a gente vai falar aqui também tá bom eh votar aqui Qualquer dos poderes do município vai obedecer aos princípios da legalidade impesso moralidade publicidade e eficiência são os princípios da administração pública tanto direta quanto indireta Tá bom aqui tem um Minemônico pessoal é o limp legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência tá toma cuidado que a banca GES brinca com isso aqui Ou seja o administração direta indireta tem que obedecer a legalidade ou seja tem que agir conforme a lei tá tem que agir conforme a lei Show

também tem que eh obedecer a impessoalidade ou seja não pode ser pessoal Na prática o que seria professor Lê o prefeito por exemplo Contratando os amiguinhos dele a empresa os amiguinhos deles ou os amiguinhos dele para eh trabalhar na prefeitura tá não pode tem que ser impessoal Um exemplo na prática de impessoalidade de agir com impessoalidade é o concurso que você qualquer um pode fazer tá bom é a licitação também que vai contratar com diversas empresas Moralidade também tem agir com moralidade tá pessoal não basta agir na legalidade tem que agir com moralidade Um exemplo

de moralidade né Vou dar uma contar uma historinha rápida pode ficar tranquilo Imagine que lá na Câmara tem um sofá e o sofá tá muito velho rasgado você vai lá senta tá horrível horrível horrível Imagine que a gente tá numa pandemia precisa comprar muitos respiradores né ou qualquer outro tipo dengue por exemplo precisa comprar muit muita vacina por exemplo Então tem que economizar o máximo para comprar mais vacina para salvar mais gente Show E os vereadores vendo aquele sofá lá Olha a situação crise de dengue sofá velho Foi lá pesquisou fez licitação contratou uma empresa

a mais barata né vamos dizer assim não que necessariamente seja tenha que ser mais barato mas mais barata com a qualidade o sofá top o sofá na loja custa sei lá 5.000 comprou por 2.000 Ou seja ele escolheu o melhor preço agiu conforme a lei fez licitação foi amplo um monte de empresa de vendendo sofá foi lá e e fez né o anúncio bonitinho foi Amplo ou seja foi maravilhoso foi tudo certinho conforme a lei e ele comprou o sofá né que a câmera comprou Aí eu pergunto a vocês pessoal foi legal foi legal tá

na ilegalidade teve licitação e eh foi a publicidade foi ampla um monte de concorrente escolheu o melhor custo benefício o melhor preço ali junto com com melhor durável né um produto mais durável Show Mas respeitou a moralidade não Por quê porque não era o momento de trocar o sofá A necessidade era comprar Vacina para dengue por exemplo tá exemplo hipotético tá pessoal então veja que pode ser legal Foi legal tá legal Conforme a lei mas não foi moral Tá vamos voltar aqui Eh publicidade né todos os atos devem ser públicos por isso que vai aparecer

lá no Diário Oficial Nomeia se fulano cicrano eh exonera-se também Eficiência tem que ser eficiente né tem que integar entregar mais gastando menos por exemplo Tá aqui pessoal Beleza beleza né gravem Esses princípios que esses princípio cai em prova e FV gostem hein os cargos empregos e funções públicas tá são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei tá por exemplo essa lei aqui que tá lá tem que ser maior 18 anos tá bom passar no concurso Show E os estrangeiros os estrangeiros vai ser na forma da lei ou seja tem que ter

uma lei específica para dizer como que os estrangeiros podem eh acessar um cargo [Música] público A investidura em cargo emprego público ou seja para eu querer entrar no cargo ou emprego público depende de aprovação prévia de concurso público Isso é muito óbvio né se eu quero se é o mesmo a um cargo público eu preciso fazer um concurso para entrar no cargo público Diferente de uma empresa que vier o currículo aqui não Aqui você tem que fazer um concurso Mas professor Alê tem uns contratados Tem o pessoal lá eu sei a gente já vai falar

sobre ele já Esse concurso público tá ele é de provas tá não vai cair pegadinha por favor tá de provas É é só prova A prova vale 100 Você foi lá acertou São 100 questões Cada questão vale um ponto por exemplo Você acertou 99 falou com 99 Acertou 100 ficou com 100 Ou de provas e títulos Pode ter um concurso que tem além da prova que vale 80 por exemplo tem mais 20 do título Aí se tem doutorado é 10 Se tem mestrado é Sei lá é cinco Se tem especialidade é é e é cinco

também Exemplo hipotético Então geralmente os concursos da área de educação é provas e títulos Além da prova tem um título também são os dois juntinhos tá e tem concurso que é só de prova não tem que ter título tá aquele que tiver uma maior nota certamente vai entrar tá bom beleza Que acontece a banca vai lá bota assim: "Será blá blá blá blá investidor em cargo público emprego público será Com aprovação prévia em concurso público de provas e títulos." Ah tá certo É provas e títulos não não é provas e títulos é de provas só

provas ou provas e títulos juntos tá de acordo com a natureza complexidade do cargo obviamente ressalvado ou seja exceto as nomeações para cargo em comissão tá cargo em comissão pessoal são os cargos de chefia Ou seja certamente você que almeja um cargo público certamente o seu Chefe é um cargo comissionado E esse cargo comissão ele é declarado em lei de livre nomeação e exoneração Ou seja o prefeito bota ou tira a hora que ele quiser Show de bola Mas o professor Ali ele pode escolher alguém de dentro alguém efetivo alguém que já tá de concurso

ali para exercer um cargo comissão Pode pode pode escolher você por exemplo você tá lá né eh num cargo público você entrou pro concurso e você vai ser nomeado para ser Um cargo comissionado um chefe Se você for exonerado ou seja se ele tirar você de como chefe você volta pro seu cargo de recurso tá bom show show de bola Outra coisa que despenca em prova é o prazo de validade de concurso público que será de até 2 anos Pessoal tá escrito aqui até 2 anos Você não vai cair em pegadinha de novo A validade

é o quê é o tempo do concurso para chamar os aprovados Então uma vez homologado concurso geralmente Conta a partir da homologação Homologação beleza a partir da homologação homologação quer dizer que tá tudo OK tá concurso tá OK Conta-se dois anos para chamar os aprovados dentro de número de vagas talvez até os excedentes Muitas vezes chamam excedente também Show Esse concurso pode ser de até 2 anos salvo engano de Macaé é de 2 anos né porque fica a escolha da comissão do concurso Geralmente eles escolhem 2 anos mas eles poderiam escolher um ano Poderia Olha

é até 2 anos Poderia escolher um ano 1 ano e meio 6 meses Pode escolher É até 2 anos Que não pode escolher 2 anos e meio 3 anos isso não pode tá então essa comissão escolheu 2 anos que é muito comum que escolha 2 anos tá mas pode ser menos também Prorrogável uma vez por igual período Então pode prorrogar algum curso pode mas só vai prorrogar uma vez Pode não que vai tá gente pode É uma Faculdade da administração A administração pode ou não Ele ela decide Uma vez por igual o período geralmente prorroga

né eh tem eu já vi concurso que não prorrogou mas geralmente prorroga Então eh se for prorrogar vai ser por mais do anos Então o concurso ele tem validade de 2 anos tem Se for prorrogar mais dois Ah o concurso tem validade de um ano professor Lê Se for prorrogar vai ser mais um tá é prorrogável por igual período Show Show Ó olha que informação importante aqui no inciso quarto ó durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação o improrrogável é qual já foi prorrogado né tem uns dois anos vamos supor que seja 2

anos aí prorrogou por mais dois Esses dois anos aqui não tem como mais prorrogar é o prazo imporrogável porque já tá prorrogado né o aprovado e concurso público de provas ou provas de título será será observada a classificação convocado em Prioridade sobre novos concursados para assumir cargo emprego de carreira Ei professora não entendi É simples Tá dizendo o seguinte isso é o caso que há dois concursos aí num num período de pouco de tempo Abriu um concurso show tem dois anos certo aí chamou uma galerinha show Aí tem ainda aprovado dentro do número de vagas

Show de bola Aí na verdade todos eles né pessoal na verdade é é independente seja do número de vagas Se houver aprovado tem que Chamar aí mais dois Prorrogou Show Aí tá nesses dois anos aqui Show Aí abriu um outro concurso pro mesmo cargo vai ter que chamar esses primeiro para depois chamar os novos tá bom é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical Então obviamente o servidor público ele pode se associar a sindicato E o direito de greve será exercido nos termos da lei nos limites definidos em lei específica né

é uma lei federal que nunca foi criada tá a lei de Greve dos servidores públicos ela nunca foi criada tá bom eh mas pode mas tem direito tá lembrando que o servidor sim tem o direito tá bom vai ser usada a lei de greve da iniciativa privada tá para enquanto não cria uma lei específica para os servidores públicos Aí tem que ter um mínimo funcionando né eh lembrando que os outra informação importante os vencimentos ou seja o salário né grosso modo dinheirinho de cargo idêntico do poder legislativo não Idênticos do poder legislativo não poderão ser

superiores aos pagos pelo poder executivo Um exemplo prático gente é o cargo de procurador O procurador grosso modo é o advogado Procurador Então a procurador é advogado Show Eu tenho o procurador na Câmara tá no poder legislativo o advogado lá da Câmara que vai auxiliar inclusive os vereadores e tenho também o procurador da prefeitura tá São cargos idênticos ambos são procuradores O salário ou seja o vencimento do procurador da Câmara ele não pode ser maior do que o procurador da prefeitura sacou o contrário pode o contrário pode O procurador da prefeitura ele pode receber 6.000

1000 e o procurador da Câmara vai receber cinco mas o ou seja o procurador da prefeitura recebe mais que o procurador da Câmara Isso pode O que não pode é o quê o no Caso de cargos idênticos o procurador do poder legislativo não pode ser superior aos vencimentos não pode ser superior aos pagos ao poder executivo Isso não poderia tá então o procurador da Câmara ele não pode receber mais que um procurador da prefeitura Tá bom de um exemplo prático aqui para você inciso 13 é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécies remuneratórias E

aí professor Lê um negócio Aí isso aqui acontece o seguinte existem algumas vinculações lá na Constituição Federal que não cabe nem pra gente falar é deputado estadual deputado federal acho um negócio desse lado Show Aqui tá vedando pessoal qualquer tipo de de lá pode tá pessoal lá deputado federal estadual pode aqui não pode tá servidores em si não pode tá bom ou seja eh não pode por exemplo ah o guarda municipal vai receber 80% do sei lá 50% do que ganha o prefeito ou seja Vinculou a remuneração da guarda o salário da guarda com o

salário do prefeito grosso moto Não pode Por que vinculou porque olha só se o salário do prefeito aumenta vai aumentar da guarda também Ou seja se a remuneração do prefeito aumenta aumentada da guarda também Então não pode não pode vincular ou equiparar o as remunerações tá os acréscimos pecuniários ou seja dinheiro né não serão computados nem acumulados para fins de concessão de Acréscimos ulteriores Que que é isso professor olrésimo pecuniado pessoal são os acréscimos que você vai ter lá nos seus vencimentos no seu salário tá imaginem que você você tem um triênio O triênio vamos

supor eu não sei gente eu não sei Tem que olhar no estatuto tá leio tanto estatuto que eu não tem como gravar todo mundo Vamos supor de mentirinha que vai ser 10% E vamos supor que você ganhe R$ 2.000 no seu carro Então no seu carro de boa A cada 3 anos Vai subir 10% Quanto é 10% de 2000 é R$ 200 né então a cada 3 anos vai subir R$ 200 Show Bom a passou 3 anos subiu R$ 200 Aí você começou a ganhar R$ 2200 Aí 6 anos mais 10% tá e aí pessoal

vai ser 10% de 2200 não vai ser 10% seu bruto tá do seu bruto do seu líquido lá tá seu líquido ou seja do seu vencimento Ah você vai ganhar mais 15% vamos supor vão ganhar 50% Nossa 50% ali é po exerceu um cargo de chefia vai ser 50% de 2200 ou 50% de 2000 50% O que eu não o que tá acontecendo é que não pode ter acréscimo em cima de acréscimo juro sobre juro né grosso moda Tá bom então sempre vai levar em consideração o seu vencimento base tá o líquido ali não vai

levar em consideração os acréscimos Show show né e os vencimentos são irredutíveis Não pode reduzir o vencimento né um cargo Que ganha 1800 por exemplo não pode lá vir uma lei e diminuir se não a partir de amanhã do ano que vem vai ganhar 1600 Não pode tem que não pode reduzir o salário tá bom o vencimento na verdade Bom pessoal outra coisa que cai em prova é isso aqui e o próximo slide tá cadê o próximo slide aqui Esse aqui Esse aqui cai demais tá os dois aqui Então important demais 20 minutos a gente

já tá vendo o esquema já tá terminando já Olha só que Bacana É vedada a acumulação remunerado de carga Isso aqui cai tanto para estatuto que também tem no estatuto quanto lei orgânico Então você vai estudar pros dois agora praticamente É vedado a acumulação de cargo Ou seja o qualquer pessoa ele não pode ter dois cargos públicos tá não pode ter a vou fiz um concurso vou fazer outro concurso Não não pode não pode Exceto quando houver compatibilidade horário Esses cargos aqui de baixo é a única Exceção São né são as únicas exceções Então a

regra gente é que não pode acumular Esses aqui são exceções ou seja esses podem Primeiro dois cargos de professor Então o professor ele pode fazer concurso duas vezes passar ser tomar posse nos dois e assumir os dois dentro da mesma prefeitura Al sim ele pode só dois né gente não é três não é quatro é dois só dois Ah mas ele tá na ele tem dois cargos dentro da prefeitura de professor Pode pode Ah mas é prefeitura diferente Pode pode Município diferente pode pode Ah mas é no estado e um no município Pode pode É

um na união Ele é professor federal e professor municipal Pode pode tá ele pode acumular dois cargos professor independente onde seja Show Também pode pessoal o professor com um cargo técnico ou um cargo científico tá e aqui não é aquele técnico administrativo não tá aqui aquele técnico geralmente esse cargo é lá na em Faculdade né universidade que tem cientista tem concurso para cientista tem curso de técnico mas na área da educação E aí esse professor poderia eh ter o cargo de professor e um concurso de técnico tá ou ou o de professor com cientista Ele

não pode ser cientista e técnico tá ele tem que ser professor ou cientista ou professor e técnico tá bom e por último dois cargos de profissionais da saúde Então o Enfermeiro por exemplo ele pode fazer concurso duas vezes tomar posse duas vezes e exercer os seus cargos Lembrando o médico também outros profissionais de saúde lembrando olha aqui em cima quando houver compatibilidade de horário Vamos dar um exemplo A FGV adora essa essa bobeira O professor Alê eh fez um concurso público para a prefeitura de do Rio de Janeiro e depois fez o outro concurso para

a Prefeitura De Macaé Passou só que não há compatibilidade de horário Não há não tem não tem São dois cargos de professor só que não tem compatibilidade horário O professor Alê pode assumir o segundo cargo não Como assim não pode Apesar de ser de serem né dois cargos de professores tem que ter com a primeira coisa é compatibilidade horário Se os dois cargos trabalham no mesmo horário não tem como gente Tá então primeira Coisa comprar tem um competário tem aí pode tá bom dois professores no caso Show É interpretação né vamos lá Mais um tema

Vem um pouquinho diferente agora Isso aqui a FGV gosta Ela já vi cobrar em mais de uma questão Olha só que bacana O servidor público de administração direta ou indireta investido em mandato eletivo Eu vou me botar aqui como exemplo Imagine que eu seja servidor público concursado Show e eu quero vir a mandato eletivo federal Ou seja presidente da República deputado federal tá senador ou eu quero vir a a a estadual a um cargo eletivo estadual governador do estado deputado estadual eu sou servidor público Como é que fica gente eu tenho que eh ser demitido

exonerado vou ter que sair não eu ficarei afastado do meu cargo e vou lá para Brasília ou para Lerge né ou para pro palácio lá onde o governador fica Show show Beleza Agora se for para prefeito ou seja eu sou Servidor público vim para prefeito e ganhei Não importa se eu prefeito da mesma cidade que eu sou concursado se de outra não importa tá me liga nisso não O que que vai acontecer eu serei afastado do meu cargo para exercer a prefeitura né meu cargo eletivo mas eu vou ter a faculdade de optar pela minha

remuneração Se eu quero ganhar o dinheirinho do prefeito ou do meu cargo professor Alê que coisa idiota Por quê se você é servidor da prefeitura Você vai ganhar menos que o prefeito né vamos supor que seja procurador da prefeitura né ganha lá 5.000 6.000 7.000 depende muito O prefeito ganha 12 É óbvio que você vai escolher a do prefeito Sim mas isso vale pessoal para todas as esferas porque isso aqui tá na Constituição Federal também Ou seja se eu for um juiz federal eu vou ganhar lá meus R$ 35.000 Como prefeito eu vou ganhar 10.000

Neste caso eu vim como prefeito ganhei como prefeito Neste caso eu vou o quê eu vou entrar na prefeitura mas eu vou escolher ganhar como juiz federal Entendeu como funciona isso aqui qualquer coisa você volta um pouquinho Show Show Vamos lá E se for vereador vereador é bem interessante Por quê porque tem o lance também da compatibilidade horário que vou perceber as vantagens do meu cargo sem prejuízo da remuneração no cargo elitivo Ou seja Se eu ganhar para vereador eu vou trabalhar como normal no meu cargo público e vou também trabalhar como vereador e vou

ganhar nos dois Então professor Alê o vereador também pode acumular Exatamente O vereador o professor né que a gente viu lá e o profissional de saúde eles podem acumular o vereador Claro se houver compatibilidade horária E se não houver compatibilidade horário vai ser aplicada a normal do ensino anterior Ou Seja é o caso do prefeito né em que eu vou ser afastado mas eu vou escolher se eu quero ganhar o que o vereador ganha ou se eu quero ganhar o que o que o meu cargo lá paga né qualquer coisa você volta um pouquinho Outras

informações importantes é o seguinte ó Qualquer caso que importe o afastamento para o mandato letivo seu tempo de serviço será computado para todos efeitos exceto para a promoção pro merecimento Isso aqui já caiu em prova De FGV por isso que eu trouxe aqui Ou seja o meu tempo de serviço vai ser contado vai ser descontada a minha previdência para me aposentar depois normal tudo normal exceto a promoção por tempo de serviço Ah vamos supor que a cada 5 anos eu tenho eu subo de nível né do meu cargo que a gente vai até aprender como

funciona isso né talvez Eh isso tudo é contado por tempo agora por merecimento não Óbvio né gente porque como é que eu Vou merecer se não tô nem trabalhando não entendi esse negócio de promoção pro merecimento Tem cargos pessoal que são cargos de carreira Você entra num cargo e você dentro do cargo você vai subindo de de de classe ou de nível tá por exemplo guarda municipal Você entra no guarda municipal você tá lá no nível no nível um aí você vai subindo pro nível dois nível três aí você vai ganhando um pouquinho mais tá

Bom essa subida grosso modo ela pode ser por tempo ou seja a cada 5 anos você vai subir pro nível pro próximo nível né então é tempo 5 anos 10 anos 15 anos você vai subindo show Mas também pode ser por merecimento Ou seja você é um guarda municipal competente você não falta você chega no horário certinho e aí por merecimento eles vão subir você de nível Tem uma vaguinha lá eles vão subir tem que ter uma vaguinha nos níveis de cima e isso vai subir tá aqui Nesse caso você não vai subir óbvio né

você nem tá trabalhando tá entendendo você tá vereador sei lá prefeito você não vai subir pro merecimento Inclusive para eventual incorporação cujos valores de dado decorrência serão percebidos a contar no término do mandato com esse com efeito ou seja se eh qualquer valor que vem incorporar no seu no seu vencimento lá da guarda por exemplo só vai incorporar depois que você voltar pro seu cargo de guarda Enquanto você For prefeito vereador não vai ter nada lá de benefício tá só vai incorporar de fato só vai ser o seu quando você entrar e você não vai

receber o retroativo tá mais ou menos isso Ou seja você subiu de vamos supor você subiu por tempo de serviço né você tá ganhando você vai continuar ganhando a mesma coisa independente lá tipo você não vai poder receber retroativo que já teve aumento blá blá blá você vai quando você voltar pro seu carro você vai começar a receber Os efeitos eh de benefícios previdenciários No caso do afastamento os valores serão determinados como se exercício no cargo estivesse Falei rapidinho aqui né mas enfim o que tá dizendo aqui é o seguinte Vamos supor que no seu

cargo você ganha 2.000 Aí você paga sei lá vamos supor que você paga R$ 200 de previdência para você se aposentar Aí como prefeito ou como deputado estadual sei lá você ganha R.000 vai continuar descontando R$ 200 Do seu 21 tá pode contar como se no exercício tivesse porém você não vai se aposentar com 21 óbvio né você vai se aposentar como no exercício estivesse tá bom então os valores tudo será descontado como se tivesse trabalhando lá e ganhando aqueles 2.000 tá bom e são estáveis após 3 anos de efetivo exercício servidores nomeados vetor de

concurso público Ou seja passando o concurso público após 3 anos você eh tem estabilidade Isso aqui cai Em prova tá isso aqui já caiu na prova do FGV ó O servidor público estável ele só vai perder cargo em sentença judicial transitado julgado ou no processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa Então o servidor público estável ele pode perder o cargo pode só que vai ou ele vai perder o cargo em uma sentença judicial ou seja o juiz vai decidir Aí não cabe mais recurso Tem hora que não vai caber mais recurso né você

vai ficar recorrendo recorrendo só Que chega uma hora que não tem mais recurso ou seja transitou em julgado A gente fala que transitou em julgado E aí você se foi determinado ali por último que você vai ser demitido você vai perder seu cargo E no processo administrativo dentro da prefeitura vai ter um processo administrativo que vai te ouvir vai ouvir testemunha tá vai ver as provas ali para determinar se você vai ser demitido ou não Então você nesse caso você pode também ser demitido Último slide Isso aqui a gente vai aprender de novo lá no

estatuto O servidor Olha só Invalidada por sentença de céu a demissão servidor estável será reintegrado Que que é isso ali você pode perder seu cargo por sentença da justiça ou num processo administrativo O processo administrativo é dentro da prefeitura Já falei para vocês isso né certo aí vai ter uma comissão lá de três eh três servidores públicos né que vão dar andamento no processo Show Eles Olharam olharam para mim e falaram assim: "Olha professor ali você é culpado você tá demitindo." Deixa eu ver Então a prefeitura me demitiu É dentro do processo eles me ouviram

e tudo mais Show Eu fui lá no juiz falei: "Juiz a demissão foi injusta e eu recorri ao judiciário para anular minha demissão e o judiciário anulou tá anulou minha missão Então foi invalidada por sentença judicial a demissão Invalidou Eu óbvio né se for estável eu serei Reintegrado tá a volta do demitido é chamado de reintegração Então essa volta é reintegrada Então o juiz vai botar assim: Se que seja reintegrado ao seu cargo professor ali tá bom o nome disso é reintegrado e o eventual ocupante da minha vaga né lá que tá lá no meu

cargo vai ser reconduzido para o seu cargo de origem ou posto em disponibilidade Caso ele não tenha nenhum cargo ele vai ficar em disponibilidade ou seja vai ficar Esperando um cargo para ele ele vai ficar em casa esperando lá e vai ganhar um uma farpela uma ferpela Tá bom vou explicar isso melhor lá no estatuto Por último extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável e vai ficar em disponibilidade remunerada Foi o que eu acabei de falar também né eh o que acontece imagina que eu tô no cargo público e o cargo é

extinto ou declarou a desnecessidade desse cargo Eu sou estado né vou ficar Em disponibilidade ou seja eu vou ficar em casa ganhando tá é claro que eu não vou ganhar o que eu ganho no trabalho trabalhando óbvio eu vou ganhar proporcionalmente ao tempo de serviço que eu tenho tá não precisa saber quanto é exatamente mas não é tudo né e até eu ser aproveitado em outro cargo Ou seja eles acabaram com o meu cargo acabaram Então vou ficar em casa ganhando até eles escolherem um cargo para mim equivalente ao meu cargo antigo Show Beleza beleza

Então o nome é disponibilidade Eu fico em casa recebendo até eles me aproveitarem em outro cargo O poder legislativo tá do município é exercido pela Câmara Municipal de Macaé tá então é exercido pela pela Câmara Municipal Isso é óbvio né galera composta por vereadores Isso também é óbvio né os vereadores eles são os membros do poder eh legislativo eleitos pelo sistema proporcional Ou seja o sistema Proporcional é aquele sistema que vou ol para mim aqui é aquele existe dois sistemas né o proporcional e o majoritário O sistema propor o majoritário entra aquele que ganha mais

votos Então eh o prefeito ele é eleito pelo sistema majoritário Aquele que tem mais votos entra Beleza já no sistema proporcional é diferente ali tem uma uma parte né enfim é bem mais complexo vamos dizer assim volta paraagar é bem mais complexo Eh eh por exemplo tem casos que Você que o vereador ele tem 1000 votos e o outro tem 900 votos e o de 900 entra né porque tem uma legenda aí tem uma coligação com o partido enfim é bem mais complexo O nome disso é sistema proporcional Então os vereadores são eleitos pelo sistema

proporcional e não majoritário na forma da Constituição Federal Cada legislatura tem a duração de 4 anos Isso é muito óbvio né galera um vereador ele é eleito para uma legislatura ou Seja 4 anos Top Então eu posso falar uma legislatura ou 4 anos A mesma coisa Posso falar uma dúzia ou 12 né show Compreendendo cada ano uma sessão legislativa Então na verdade cada legislatura tem quantas tem quatro sessões legislativas Eu estou falando isso legislativas porque teve uma tá aqui tem um uma pronto Teve uma prova que perguntou assim eh quanto tempo é né uma sessão

Legislativa uma sessão legislativa é um ano Por quê porque muita gente errou botou 4 anos mas não 4 anos é uma legislatura um ano é uma sessão legislativa Tá bom beleza então nós temos aí uma legislatura são 4 anos ou quatro sessões legislativas já que cada ano é uma sessão legislativa e cada sessão legislativa ou seja cada ano tem dois períodos que a gente vai ver aqui Inclusive tem um período de fevereiro a julho né salve engano é julho né é julho Sim E tem lá de agosto até dezembro eh outra outro período A gente

vai ver isso aqui Show Então cuidado com essa pegadinha da sessão legislativa São condições de elegibilidade para mandato de vereador na forma da lei federal Ou seja se eu quero ser vereador eu tenho que preencher esses requisitos aqui Primeiro a nacionalidade brasileira seja NATO ou seja naturalizado tá eu não quero nato aquele Que nasceu já no Brasil vamos dizer assim né claro que você pode nascer em outro país também ser eh desde que você venha enfim é uma outra história Naturalizado aquele que não é do Brasil mas se naturalizou cumpriu alguns requisitos e se tornou

brasileiro Então pode Ou portuguesa nos temas do Estatuto da Igualdade pessoal é o famoso português equiparado né o português ou seja aquele que é de Portugal né que nasceu em Portugal eles Têm eh eh muitos direitos que nós temos tá bom inclusive eles podem ser vereador veja você E da mesma forma a gente pode ser também um um vereador algum político de lá também Eu não quero me aprofundar nisso porque isso é tema de direito constitucional tá pleno exercício de direitos políticos ou seja o direito político tem que tá OK Não pode ter caçado o

direito político dele né tem tem político que ele até pode votar mas aí ele foi caçado por corrupção alguma Coisa e aí perde os direitos políticos Então a pessoa tem que tá OK ou seja não pode ter sido caçado Por exemplo o alistamento eleitoral ou seja tem que ter o título de eleitor óbvio o domicílio eleitoral na circunscrição ou seja ele tem que morar onde ele eh vai vir candidato Então ele ele quer ser candidato a de Macaé ele tem que morar em Macaé afiliação partidária óbvio você tem que ter um partido No Brasil não

é permitido eh candidatura Vulsa ou seja sem partido E por último a idade mínima por último não né a idade mínima é 18 anos Então para você ser vereador você tem que ter no mínimo 18 anos tá no mínimo Beleza para ser prefeito 21 E por último ser alfabetizado tá então o analfabeto pessoal ele não pode e e ser um político né não pode exercer um cargo político tá aí teve até aquele caso do Tiririca né que é deputado eh federal eh eu não sei pelo qual estado mas ele é deputado Federal E aí eles

confiaram né que ele não fosse fosse analfabeto eles fizeram um teste enfim mas ele passou no teste Enfim é uma outra história bem bem antiga tem que ser alfabetizado Beleza vamos continuar aqui Então então são condições eh para ser vereador Outra coisa delegidade né para você se candidatar a vereador Obviamente para ser vereador você tem que tem que ser votado né mais votado um dos mais votados Enfim pessoal detalhe isso aqui Para prefeito é basicamente a mesma coisa Só muda a idade Então para prefeito é basicamente mesma coisa Só muda a idade A idade para

prefeito 21 anos Vamos continuar O município de Macaé contará com o número de 17 vereadores conforme a emenda constitucional Enfim é porque a Constituição Federal é que define a quantidade de vereadores de acordo com o número de habitantes tá então lá em Macaé vão ser 17 vereadores Gravem que Isso é importante Eh pensa que a idade de alguém a data de aniversário de alguém Beleza vamos pra próxima A convocação extraordinária da Câmara é aquele que não estava previsto que tá ocorreu de repente por algum motivo Isso deve acontecer muito lá no Sul infelizmente naqueles casos

de inundação que a água subiu tá por quê para eles votarem vários várias leis aí eh aumentar mais o orçamento para cobrir alguns gastos com devida água eh trazer Uma uma uma um perdão da dívida do IPTU para não cobrar o IPTU dessas pessoas que tiveram esses problemas Então eles são convocados extraordinariamente de repente tá não tá no cronograma bonitinho A quem quem é que pode convocar será que eu você nós podemos convocar óbvio que não Quem pode convocar é o prefeito Então o prefeito sozinho ele pode convocar a Câmara né uma reunião se entender

necessário o presidente da Câmara para o compromisso E a posse do prefeito e do vice-prefeito Mas ela presidência da Câmara para posse do prefeito Se prefeito toma posse no dia no dia primeiro de janeiro É sim mas imagine que o prefeito não tome por algum motivo posse no dia primeiro de janeiro tá doente não pode tomar E aí vai ficar sem tomar posse ele vai tomar posse depois não vai vai Então o presidente da Câmara vai convocar a Câmara extraordinariamente ou seja não estava No cronograma porque sabe se lá quando o prefeito vai tomar posse

Vamos supor que ele esteja doente por exemplo E aí ele vem tomar posse e o presidente da Câmara convoca extraordin extraordinariamente a Câmara para posse do prefeito por exemplo pelo presidente da Câmara ou requerimento da maioria dos membros da casa tá eh em caso de urgência ou de interesse público relevante é o caso por exemplo daqueles caso né de inundação lá no no Sul tá vamos supor que o presidente o presidente da Câmara ou a maioria dos vereadores querem assim não vamos cobrar o IPTU dessas pessoas eles convocam extraordinariamente a Câmara ou o presidente ou

a maioria em caso de urgência ou interesse público relevante Beleza pá quarto que é importante vai trazer o seguinte a na sessão legislativa extraordinária que é essa que é convocada de repente a Câmara Municipal somente vai decidir sobre Matéria para a qual foi convocada Então isso é muito importante também Eh naquela ocasião só vai votar aquilo que que foi foi convocado Então fal ah foi convocado para uma isenção do IPTU então vai chamar ali para isção do IPTU Beleza não vai decidir outra coisa só aquilo mesmo Vamos para mais um Artigo 46 São muitas informações

mas você vai anotando depois você vai revisando tá tira print da tela ou né adquira o slide Os slides São completos tem também do estatuto que a gente vai ter aula em breve As deliberações da Câmara serão tomadas sempre por maioria dos votos Isso é muito óbvio só você pensar na democracia sempre a maioria né então assim as decisões da Câmara serão tomadas pela maioria dos votos presente a maioria dos vereadores também salvo disposição em contrário eh constantes na lei orgânica ou na Constituição Federal Ou seja se não Tiver nada escrito na lei orgânica como

que vai ser vai ser maioria dos do dos votos tá bom é isso Tem que saber É claro que tem coisa uma CPI uma CPI é 1/3 é diferente não é maioria tá é menos tá bom mas saiba que se não tiver nada escrito ou seja sal disposição em contrário vai ser maioria Se tiver alguma coisa escrito como que vai ser vai ser daquele jeito Se não tiver escrito nada vai ser a maioria dos votos Artigo 47 a sessão eh legislativa Ordinária Ordinária é aquela que ocorre ali do bonitinho que a gente viu do dia

2 de fevereiro a 17 de julho 1o de agosto a 22 de dezembro Não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária né ou seja pessoal isso aqui também é muito óbvio Por quê a Câmara tem que votar este ano o orçamento da prefeitura do município né pro ano que vem O orçamento é o quê Quanto eles vão ganhar e quanto vai gastar quanto vai entrar e quanto vai gastar Orçamento é aquilo que a gente deveria fazer né o nosso salário é R$ 1.000 né claro que ninguém ganha 1000 ganha mais né devido

ao salário mínimo Vamos supor é 1000 a gente gasta do R00 Então tá fora do orçamento tem que ter um orçamento para saber exatamente quanto vai entrar e quanto vai sair Beleza então eh tá dizendo aqui o seguinte vai tem um um limite que não Cabe a gente saber agora quando quer mas enquanto não votar vai ter sessões várias sessões sucetivas sucessivas né até aprovarem o projeto tá bom porque é importante não pode ficar sem orçamento pro ano que vem por exemplo Beleza beleza Vamos lá ó Isso aqui também é muito óbvio artigo 48 né

dá para até a gente bater um papo aqui nem precisa ler Pessoal as sessões da Câmara elas são sempre dentro da Câmara Não pode ter sessão fora da Câmara Agora existe uma exceção que é o caso das sessões solenes Elas poderão ser realizadas fora da câmara Sessão solene é aquela solenidade é prestigiar alguém é homenagear alguém né é moção de aplauso é o título de cidadão bonitinho Então tudo isso pode ser ser feito numa casa de festa por exemplo É só você imaginar dessa maneira tá mas as decisões quando é votação alguma coisa sempre dentro

da Câmara Então vamos lá As as reuniões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado do seu funcionamento tá e depois as sessões solenes Então olha só são sessões solenes traz uma solenidade elas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Beleza outra coisa eh o artigo 49 vai trazer as sessões públicas e eu já quero já plantar uma sementinha para você Presta atenção As sessões elas são públicas ou seja eu você nós podemos ir lá e assistir uma sessão É claro que ninguém vai né aliás Na maioria das vezes a gente não vai mas

a gente pode ir inclusive deveria ir né e aí a gente vai ver lá uma sessão na Câmara Beleza esta é a regra tá galera esta é a regra Pode ter uma sessão eh eh eh secreta né pode mas tem que ter uma votação bem acirrada para fazer isso Então olha que bacana as reuniões serão públicas salvo deliberação em contrário de 2/3 dos vereadores Pessoal 2/3 é uma votação difícil tá bom é uma votação muit é mais da metade mais da Metade ou seja 2/3 tem que votar para não ser pública essa reunião ser uma

uma reunião secreta Além disso tem que ser adotada em motivo relevante tá bom tem que ser um motivo relevante Beleza show pegou né e artigo 50 as reuniões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 dos vereadores tá então eh tem que ter 1/3 para ter a reunião a discussão tá vamos supor que vieram menos de 1/3 então não vai ter reunião tá então tem que ter 1/3 paraa reunião Ter aberta ali Nem sempre eles vão votar alguma coisa às vezes vão discutir enfim vão vão né vão vão confrontar alguma coisa discutir

alguma coisa mas tem que ter um terço ali no mínimo para ter uma sessão tá bom beleza ó outra coisa artigo 52 volta para lá A posse ela vai ocorrer em sessão solene Olha só Então a posse ocorre em sessão solene com a presença do juiz eleitoral Da COMAR o juiz eleitoral independente de número sobre a presidência do vereador mais idoso dentre os presidentes quando os vereadores prestarão compromisso da manual posse Beleza então outra uma coisa importante eles vão se reunir solene não importa quantos vereadores vieram tá e vai ser o presidente ali daquela daquela

dos vereadores ali da daquele daquela reunião ali vai ser o mais idoso não é o mais votado é o mais idoso até Eles elegerem um presidente da Câmara tá bom e aqui tem a posse A posse não pessoal o compromisso Isso aqui caiu uma vez há muito tempo Eh FGV não costuma cobrar mas é bom você dar uma lida e eu trouxe aqui para você ler tá então dá uma lida aí pausa o vídeo se você quiser beleza não é algum uma coisa que cai né mas pode cair Uma coisa que despenca em prova é

isso aqui e todas as bancas gostam inclusive a FGV O vereador que não tomar Posse na sessão prevista no parágrafo anterior ou seja quando aqui ó na sessão solene tá se ele não tomar posse volta para cá epa e na sessão ele deverá fazê-lo dentro de 15 dias do início do seu funcionamento normal 15 dias pessoal Importante demais essa data Se o vereador não tomar posse no dia primeiro no na sessão solene que não fala que é dia primeiro né mas é dia primeiro né ele tem 15 dias para tomar posse Cuidado Muito importante Ah

mas ele tá doente aí ele pode ficar mais tempo obviamente né com atestado médico enfim salvo motivo de força maior Mas via de regra ele tem que ele não precisa tomar posse primeiro Claro que ele vai mas não precisa Ele tem 15 dias depois de primeiro para tomar posse tá bom imediatamente após a posse os vereadores vão se reunir sobre a presidência do vereador mais idoso de novo dentre os presentes E havendo a maioria absoluta a Maioria absoluta é metade da quantidade de vereadores mais um metade de 17 mais 1 né que seriam nove vereadores

eh dos membros da Câmara eles vão eleger o os componentes da mesa que serão em seguida empoados Você que nunca leu a lei orgânica né ou seja nunca estudou você deve estar perguntando que mesa é essa né pessoal a mesa é um grupo de vereadores tá bom é um grupinho de vereadores Vou botar aqui grupo tá precisa anotar não é Só para você entender mesmo É um grupo você já entendeu que é um grupo né de vereadores que vão fazer parte da administração da Câmara A Câmara ela precisa ser administrada né gente ou seja como

é que vai abrir um concurso uma licitação então tem um grupo de vereadores né que são quatro aqui 1 2 3 4 quatro que vão fazer parte da mesa ou seja esse grupo vai fazer parte da administração da Câmara tá Bem o mandato da mesa que a gente pode chamar também de mesa diretora ou seja são dois nomes para mesma coisa mesa mesa diretora será de 2 anos Oxe legenda mas como é negócio esses dois anos sim eles nessa o mandato do vereador é 4 anos a gente sabe aí eles elegem o membro da mesa

aqui Depois de 2 anos eles elegem de novo Então no meio do do do meio do eita bienal né bienio No meio do bieno eles vão eleger novamente os membros da Mesa para o próximo biênio para assim completar o 4 anos né então tem direito à reeleição com direito à reeleição do presidente na eleição subsequente Então caso eu seja presidente da mesa eu posso me reeleger tá os outros não podem Teoricamente aqui tá escrito que não não pode né não tem só o presidente da só o presidente que pode tá bom se reeleger só para

subsequente Ou seja acabou meus 4 anos né aí eu fui eu fui membro da mesa presidente nesses Últimos dois anos Nesses últimos dois anos Cadê e e aí eu me eu fiz minha campanha de novo para me reeleger aí não consegui me reeleger Aí não pode tá pessoal só a reeleição no caso só se for eh eh no mesmo no mesmo mandato Tá bom vamos lá vamos continuar A mesa diretora da Câmara né é composta de presidente Eu tenho um presidente eu tenho um o vice-presidente que vai fazer né a substituição aqui do presidente eu

tenho o primeiro secretário tenho o Segundo secretário Isso aqui é importante é muito importante pra sua prova tá bom beleza então esses são os membros da mesa presidente vice-presidente muito obes também primeiro secretário e segundo secretário Na constituição da mesa diretora é assegurada tanto que é possível a representação proporcional dos partidos ou blocos de vereadores Quando houver na verdade pessoal tanto na mesa que é um grupinho de vereadores Que vão fazer parte da administração da Câmara quanto em qualquer comissão comissão também é um grupo de vereadores mas aí é focado em algum algo específico né

depende do tipo de comissão sempre vai ter eles vão tentar ali eh sempre que possível botar uma representação proporcional dos partidos não botar todo mundo de um partido só entendeu botar cada um de um partido ali para ficar mais dividido possível tá melhor dividido beleza sempre não só na mesa Como nas outras comissões também Aqui ó as comissões que eu falei para vocês O que que são comissões da Câmara comissões da Câmara Comissões da Câmara é a mesma coisa aqui mesa só muda o foco também a quantidade também Aí não cabe precisa a gente saber

quantos membros são uma comissão A comissão também é um grupo de vereadores A mesa também é um grupo de vereadores só que a mesa é um grupo de vereadores focados aí eh focado né na administração da Câmara Já a comissão é focada na ministração da Câmara é focado algo específico Lá tem temos comissões permanentes comissões que sempre vão existir Por exemplo pode existir não precisamos saber que aí estaria o regimento interno da Câmara não precisa estudar o regimento interno da Câmara Pode ter uma comissão dos direitos humanos pode ter uma comissão do direito da pessoa

com deficiência muit das vezes tem comissão da do consumidor em proteção do consumidor São Grupinho de vereadores que são focados mais naquela parte tá bom então existem comissões permanentes foi o que eu falei para vocês elas sempre vão existir muda vereador sempre vai existir Especiais elas são criadas para algo especial de inquérito elas são criadas para para investigar alguma coisa de representação representativa e processante Isso aqui você só decore porque é melhor tá que aí tem um uma aqui fica no recesso da câmara enfim não Precisa Processante é focado na parte de processo mas enfim

não precisa representativa vai representar a Câmara mas aqui não precisa focar nisso tá pessoal previsto no regimento interno Regimento interno da casa da câmara é uma lei que eh vai dizer como que a Câmara vai funcionar que a gente precisa estudar E lá nessa lei tem todas informações sobre isso aqui Obviamente nós não precisamos só tem que decorar que são permanentes especiais de Inquérito representação representativa e processante Dentro dessa aqui ó temos a de inquérito que vai falar aqui que é a famosa CPI comissão parlamentar de inquérito A gente teve né uma CPI a nível

federal tá bom e muita gente né soube mais ou menos como que é Grosso modo pessoal ela é criada para investigar alguma coisa Imagine por exemplo que o secretário né seja suspeito de saúde de enviar remédio Pode uma a Câmara criar uma comissão ou seja Um grupo de vereadores para investigar esse essa licitação esse processo todo Então elas são criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento proposto de 1/3 dos vereadores Então para criar uma CPI só basta 1/3 pedir tá 1/3 Olha só é fácil né Ale é fácil é menos metade inclusive eh e aprovado por

maioria absoluta da casa ou seja 1/3 pede e tem que ter uma aprovação da metade da quantidade de vereadores mais um São 17 Vereadores são 8 16 né mais 1 nove Então são nove tem que ter pelo menos a aprovação de nove vereadores ou seja maioria absoluta Só se lembrar que é maioria absoluta Terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais além de outros previstos no regimento interno eh com a finalidade de apurarem fatos determinados pro prazo certo sendo suas conclusões A isso vamos lá Primeira coisa eles podem investigar sim pode Pedir quebra de sigilo

bancário por exemplo Segundo eles têm um prazo certo para terminar tá então eles têm um prazo para acabar as investigações beleza e fato é fato específico eles vão investigar não é qualquer investigação investigação específica Show E se eles notarem que houve um crime eles vão protocolar isso aí e vão enviar pro Ministério Público para que o Ministério Público entre com ação para e eh contra esse secretário por exemplo no nosso Exemplo Tá bom vamos continuar aqui pessoal sobre a mesa da Câmara Eh o que que ela faz né dentre da ela faz a primeira parte

administrativa a gente já viu isso mas eh além disso o que que ela pode fazer primeiro promulga a lei orgânica e suas disposições transitórias Na verdade aqui certo seria emendas né também mas tudo bem O que que é promulgar a lei orgânica pessoal Promulgar a lei orgânica é fazer valer a lei orgânica Veja que não é o prefeito que promulga o prefeito promulga leis Agora se eu falo de lei orgânica não é mais o prefeito é a mesa Bem bacana isso aqui Eh propor o projeto que crie o estigam né cargos do serviço da Câmara

e fix seus vencimentos né o dinheirinho deles Ou seja eles que vão pro projeto para criar um cargo na Câmara um cargo de concurso por exemplo aumentar o vencimento o dinheirinho representar Junto executivo sobre a necessidade de economia interna Ou seja como ele vai ficar na parte a mesa né vai ficar na parte administrativa ela vai ter o acesso ao dinheiro da Câmara Então pode eh a mesa falar: "Olha nós estamos precisando de mais de orçamento de mais dinheiro né por conta do orçamento não deu entendeu contratar funcionário mediante concurso público." Então eles também podem

criar aí eh concurso público né pedir para contratação de Concurso público Aí vai ter um concurso público para a Câmara A Câmara terá comissões aqui é padrão né comissões permanentes ou seja aquelas comissões que sempre vão existir né como a gente viu uma comissão de direitos humanos por exemplo e temporárias aquelas que vão existir por um tempo determinado como por exemplo a CPI Isso aqui é de modo mais genérico Vamos continuar Bom pessoal beleza Eh a gente viu essa parte da mesa que é Importante Agora isso aqui também despenca em prova E eu trouxe aqui

Alexandre mas vai ser chato não vai vai mas você assiste essa aula uma vez só tá bom e aí você ou você pega seu sua lei orgânica faz a sua anotação ou você adquire nosso slide para você fazer sua revisão Bem bacana Por quê porque isso aqui cai muito em prova Então eu trouxe muita informação O artigo 62 pessoal ele vai falar da competência da Câmara com a sanção do Prefeito A sanção é o que professor Ali sanção é o OK Ah então é uma coisa que é compete a Câmara mas precisa do OK do

prefeito Sim isso pessoal sempre vai tá relacionado a dinheiro tá você pode botar aí sempre relacionado a dinheiro ou deixar de ganhar dinheiro ou orçamento tá sempre relacionado a dinheiro Isso vai te ajudar demais Vamos fazer a leitura aqui dos pontos mais importantes tá então geralmente tem a ver com dinheiro E por Ter a ver com dinheiro tem a ver com lei também Então tem muito tem a ver com lei E uma coisa ligada à outra né por exemplo autorizar isenção anistia ou remissão de dívidas Vamos supor que muita gente deve o PTU e eles

querem acabar com sua dívida Ah você não vai dever mais nada não você tá perdoado tá é claro que há diferença entre exenção neria emissão Eu não quero focar nisso porque não não é importante pra gente aqui em Rogândia Então eles podem criar Uma lei para dar esse perdão da dívida É claro que como é uma lei vai para o prefeito sancionar ou seja da rua OK Então sempre vai tá relacionado à lei e ou e a dinheiro de certa forma tá bom que aqui vai deixar de arrecadar Votar o orçamento anual a ou seja

a lua né o plano plurianual de investimento PPA que é a cada 4 anos e a lei de direitrizes orçamentários que é LDO né que é a lei que vai direcionar ali na votação do orçamento da lua bem como autorizar a Abertura de créditos suplementares especiais ou seja quando o orçamento não for suficiente pode pedir mais créditos suplementares especiais para né pedir mais como se diz gente pedir permissão para gastar mais vamos dizer assim Tudo isso tem que ser por lei Se é por lei se envolve dinheiro compete a Câmara com a sessão do prefeito

Porque lá na frente a gente vai ver que compete a Câmara privativamente ou seja uma coisa que só a Câmara faz geralmente é algo interno Da Câmara tá aqui não é o caso Aqui é com a sessão do prefeito Ó deliberar sobre a obtenção de empréstimo ou operação de créditos novamente tem a ver com dinheiro Muito provável que seja a competência da Câmara com a sessão do prefeito Olha só autorizar concessão de auxílio e subvenções ajuda de de custo por exemplo dinheiro né tem a ver com dinheiro Cabe a Câmara concessão do prefeito autorizar a

concessão de direito real de uso de bens do município Ou seja o particular usar o bem do município Tudo isso tem que ter lei né galera autorizar a alienação O exemplo de alienação é a venda né vender permulta que é uma troca ou a venda É porque tá repetindo aqui se é venda se alienação é venda porque na verdade pessoal alienação não é venda alienação é trocar o nome E aí eh por exemplo eu vendo uma bicicleta para um carro né meu carro tem tem registro e aí eu tenho que passar pro seu nome Isso

é alienar é Trocado o meu nome para o seu Mas não necessariamente pode ser uma venda pode ser um pagamento de uma dívida que eu tenho contigo aí eu te dou meu carro em pagamento pode ser uma troca troquei por você alguma coisa e aí trocou de nome permuta Permuta é trocar de nome na verdade O exemplo mais prático é a venda E aí repete de novo a venda aqui que não tem problema algum que é um um tipo específico de alienação eh de bens e imóveis O mais importante é isso aqui Pessoal Falou e

imóvel Vou até desenhar uma casinha tem que ter lei seja para é no caso aqui é só para vender né para vender para passar esse esse imóvel para alguém Então se a prefeitura tem uma casinha e quer trocar essa casinha quer vender essa casinha ou quer doar essa casinha tem que ter uma lei Então cabe a Câmara com a sessão do prefeito Aprovar o plano diretor O plano diretor é uma lei né que trata do desenvolvimento urbano tá bom delimentar o o perímetro Urbano com área urbano com área rural Isso é por lei Se é

por lei vai ser votada na Câmara e vai pro prefeito sancionar propor ou autorizar a denominação de próprios violocadores públicos né ou seja o nome de rua de praça tudo isso é por lei Então é importante que seja da Câmara com ação do prefeito né essa é lei proibida a designação de nome de pessoas vivas Não pode dar nome de pessoas vivas a uma rua por exemplo Autorizar a transferência temporária da sede do governo municipal Se o a prefeitura for mudar de lugar precisa da Câmara com a sessão do prefeito Aprovar a criação transformação e

extinção de cargos de funções públicas Isso tudo é por lei tá então o cargo que você a almeja ele foi criado pessoal por lei O prefeito é um cargo do poder executivo né da prefeitura É Então o prefeito cria uma lei e manda pra Câmara e a Câmara aprova essa lei ou não né no caso maior De vezes a prova e manda pro prefeito sancionar ou seja pro prefeito dar OK Então no fundo no fundo cabe a Câmara com ação do prefeito sendo que a iniciativa dessa lei volta para mim aqui a iniciativa dessa lei

aqui para criar um cargo no poder executivo é o quê é do prefeito prefeito que manda Mas aí não cabe não é não cabe a Câmara cabe sim porque é a Câmara que vai votar Então cabe a câmera comando do prefeito Pessoal eu me aprofundei porque é Importante tá porque a FGV o que mais cobra é isso aqui Por isso que essa aula vai ser um pouquinho mais longa Olha só que bacana aqui ó Compete privativamente a Câmara Aqui é o caso que só a Câmara faz tá só a Câmara faz Eh geralmente é algo

interno geralmente mas há exceções Vamos lá Eleer a mesa diretora Só a Câmara vai eleger a mesa diretora né o presidente vice-presidente primeiro secretário segundo secretário aquele grupinho de Vereadores que vão fazer parte da administração da Câmara Elaborar o regimento interno de acordo com esta lei Regimento interno é o quê é uma lei interna da Câmara É uma lei que vai dizer como que a Câmara vai funcionar quantas comissões tem Isso aqui é importante conceder licença ao prefeito ao vice e aos próprios vereadores Sim é a Câmara que vai conceder uma licença pro prefeito e

para o vice por exemplo e por ver paraos vereadores Pessoal o Inciso quinto é disparado o que cai Se tudo aqui cai o inciso 5º é o que mais cai Olha o que diz aqui Compete somente a Câmara privativamente a Câmara autorizar o prefeito e ao vice-prefeito também a ser ausentado do município por mais de 10 dias por necessidade de serviço de doenças e dentro do território nacional Ou seja se é dentro do Brasil e o prefeito for viajar por algum motivo tá out de serviço de doença né tem que pedir uma autorização da Câmara

Como assim professor Lê eu sou prefeito de Macaé e aí eu quero ir pro para São Paulo Pode ser até pra cidade vizinha tá eu vou pode ser para Rio das Ostas cidade vizinha e eu vou ficar lá 13 dias Eu preciso de uma autorização da Câmara Então a Câmara tem que me autorizar eu ficar mais de 10 dias fora do município Show E por qualquer tempo se para o exterior Se eu for viajar para outro fora do Brasil neste caso eu vou precisar de Autorização independente que vai ficar 1 2 3 4 5 dias

tá bom importante mais 10 dias ou qualquer tempo se for para o exterior Beleza beleza Toma cuidado que cai em prova Isso aqui tudo cai em prova Vamos lá Mais uma tomar julgar as contas do prefeito decidindo sobre o parecer do Tribunal de Contra do Estado TCE no prazo de 60 dias do seu recebimento observado o seguinte preceito Vamos vamos parar por aqui Então quem é que vai tomar e julgar as contas do prefeito A Câmara tá e ela vai decidir sobre um parecer do Tribunal de Contas do Estado O Tribunal de Contra do Estado

ele não vota a as contas do município ele dá um parecer Esse parecer pode ser favorável ou não favorável tá bom e ele tem um prazo de 60 dias depois de receber esse parecer para julgar essas contas do prefeito Show O parecer do Tribunal de Contas do Estado somente vai deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Ou Seja eh vamos supor que foi um parecer desfavorável ou seja houve ali um dinheiro que não sabe muito bem para onde foi né meio que sumiu nessa conta E aí a Câmara pode votar e

não deixar prevalecer o parecer É como se fosse ignorasse o parecer do Tribunal de Contestado Beleza pode acontecer Decorrer do prazo de 70 dias sem a decisão da Câmara as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas Ou seja vamos supor que o Tribunal de Contas aprovou a conta diz que tá tudo certo o dinheiro chegou foi bonitinho pro seu destino Beleza a Câmara recebeu tem 60 dias para votar decidir se concorda ou não por exemplo e aí simplesmente não fez nada Se não fez nada vai o quê

vai prevalecer a conclusão Então se não fizer nada eh serão consideradas aprovada ou rejeitada de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas tá bom Então vai pelo pelo parecer do Tribunal de Contas Rejeitadas as contas serão imediatamente remetido ao Ministério Público para fins de direito Por quê pessoal porque a Câmara ela não vai ela claro que ela pode fazer o impeachment do prefeito mas via de regra quando é algo relacionado a crime ela não pode fazer muita coisa Ela vai mandar tudo para o Ministério Público e o Sim o Ministério Público ou seja o

promotor Ele vai entrar com uma ação penal uma ação cívil depende do tipo de de coisa que é para esse prefeito para para pegar para investigar mais ser prefeito inclusive tá bom então o que acontece se alguma coisa é muito errada manda ser rejeitadas né ser rejeitada tem que ter um motivo né pode ser corrupção por exemplo vai mandar pro Ministério Público Show Tudo isso essa parte né de tomar e julgar as contas do prefeito Lembrando Que isso faz parte da competência privativa da Câmara Outra coisa decretar a perda do mandato do prefeito e dos

vereadores no caso de cada da Constituição Federal e na nesta lei e na legislação federal também Ou seja declarar perda de mandato de vereadores Isso aqui de de prefeito seria um impeachman seria o próprio impeachman tá aprovar ou autorizar empréstimo operação ou acordo externo de qualquer natureza Isso aqui é o mais estranho tá pessoal Isso aqui é o estranho porque isso aqui dá uma uma coisa de compete a Câmara com a sanção do prefeito Por quê porque tudo que envolva lei dinheiro inclusive tem empréstimo lá né na competência da Câmara Construção do Prefeito Tudo que

envolveu dinheiro via de regra compete a Câmara Constal do Prefeito porque exige uma lei Aqui tá dizendo que aprovar a autorização de empréstimo operação ou acordo externo é competência só da Câmara Beleza leve paraa vida que isso aqui é competência da Câmara É só você se lembrar que tem um acordo externo tá se houver coro externo competência privativa da Câmara E tem mais coisa aqui ó Proceder à tomada de conta do prefeito através de comissão especial Então cria uma comissão especial para pegar a conta do prefeito se o prefeito não mandar as contas no na

data correta quando não apresentar da câmara dentro de 60 dias após a abertura da sessão Legislativa Então abriu a sessão legislativa o prefeito tem que mandar em 60 dias as contas Geralmente é do ano passado né no ano anterior E aí se não mandar cria uma comissão de vereadores para tomar essa conta Tá bom vamos continuar Tem mais coisinha aqui ó Aprovar convênios acordos tá com a União eh com o Estado ou com outra pessoa de direito público interno entidade de assistência cultura Então a Câmara ela compete Privativamente a provar que o município tem um

convênio um acordo com a União com outro município também estabelecer e mudar temporariamente o local eh das reuniões Pessoal aqui o convênio do município com a União com outro município tá então eu vejo o poder da Câmara tem Agora estabelecer e mudar temporariamente o local de só reuniões Isso aqui é da Câmara tá né então a câmara ela decide se vai mudar ou não Não depende Do prefeito se vai mudar a ali o lugar da Câmara por exemplo Convocar o prefeito seus respectivos auxiliares a prestar esclarecimento tá pra dando dia e hora para comparecimento Então

a câmara pode convocar e fixar o subsídio Subsídio é o quê gente subsídio é o salário do prefeito do vice dos próprios vereadores dos secretários né dos secretários municipais em estrita observância que dispõe a Constituição Federal Então veja Você quem vai decidir quanto prefeito vice-prefeito e secretário de ganho vai ser a Câmara Só a Câmara faz isso Veja você Bacana né vamos continuar E aprovar pelo voto a maioria absoluta dos seus membros moção de desaprovação ou ato a qualquer de qualquer auxiliar do prefeito ou de ocupante de qualquer cargo de comissão Ou seja eh vai

ser uma moção de desaprovação tá pelo voto da maioria Absoluta alguma coisa que o que um secretário por exemplo fez de repente o secretário falou uma besteira algo mais racista por exemplo preconceituoso e aí pode eh a Câmara fazer essa moção de desaprovação tá lembrando que o artigo 64 diz o seguinte: "Iso aqui caiu em prova da FGV tá isso aqui que é importante também cai direto na prova em prova da FV Vereadores são invioláveis quando exercito do mandato Na circunscrição do município por suas opiniões atos e palavras e votos para aqui Então os vereadores

são invioláveis por suas opiniões atos palavras e votos Isso quer dizer o quê que os vereadores pessoal via de regra não respondem pelos que falam né então eles podem falar: "Ah o vereador o prefeito aqueles né aquele cara que pode falar um monte de besteira tá ladrão né ele pode falar é óbvio que existe limites né como tudo na vida não pode ter um discurso de ódio Ah tem que Fazer is não pode ter um discurso de ódio né galera então não pode tá mas pode falar ali pode exagerar um pouquinho beleza lembrando que só

é possível no exercício do mandato ou seja o vereador tem que estar no mandato dele e dentro do município Então via de regra se eu sou um vereador tô falando mal do prefeito se eu estou dentro do município eu não respondo Agora se eu pisei no município vizinho e fiz a mesma coisa pode ser que eu que eu já respondo tá é Mais ou menos isso você tem em mente levar pra prova Então o processo legislativo municipal vai compreender a elaboração de o processo legislativo é um processo para criar leis em sentido mais amplo dentro

da Câmara Então tudo que tá acontecendo aqui está acontecendo dentro da Câmara pois é um processo legislativo né ou seja dentro da Câmara Show Então aqui não vai ter por exemplo Decretos executivos que é o que o prefeito sempre faz eh no dia a dia portarias que é o prefeito faz tá então o que que pode ocorrer o que que pode ser votado na Câmara você pode até escrever vota na Câmara As emendas a esta lei orgânica primeiro que faz parte do processo legislativo ou seja vota na Câmara né vou até criar a norma aqui

a gente deixa fica no vota na Câmara O a emenda é o quê alterar alguma coisa Na lei orgânica acrescentar alguma coisa na lei orgânica retirar né ou seja revogar alguma coisa na lei orgânica Tudo isso é emenda é tudo feito por uma emenda a lei orgânica As leis ordinárias e as leis complementares são as leis propriamente ditas tá mas tem uma diferença ali Sim a lei complementar ela é mais difícil de ser aprovada pessoal Ela tem a mesma força normativa tá ela uma não é maior melhor que a outra só que a lei complementar

é Mais difícil ser aprovado Só isso não torna melhor tá mas quem é que vai definir será que o vereador alguém que se iniciar uma lei vai decidir se ela quer pro leiar a lei ordinária não Óbvio senão as pessoas né os vereadores por exemplo iam decidir sempre lei ordinária porque é uma lei mais fácil de ser aprovada se comparar a lei complementar Quem é que vai decidir é a própria lei orgânica A lei orgânica vai trazer aqui Na frente alguns temas que necessariamente tem que ser lei complementar ou seja necessariamente tem que ser uma

lei mais difícil ser aprovada Temos também as leis delegadas tá as leis delegadas tá aqui tá então fica aqui mesmo né mas as leis legadas são leis que são assuntos né de competência da Câmara mas a Câmara cede pro prefeito eh decidir pro prefeito criar essa lei Essa lei vota depois volta Paraa cama Enfim vamos tá escrito que lei delegada tá bom resoluções e decretos legislativos Isso aqui pessoal também são leis em sentido mais amplo né genericamente falando são leis mas sempre relacionado à câmara a algo da Câmara Se for resoluções é algo interno da

Câmara ou seja vai regulamentar alguma coisa interno da Câmara Se for decreto legislativo também é coisa de Câmara só Que tem um efeito externo tá efeito externo é a mesma coisa só que tem um efeito um pouquinho externo Tá bom show de bola Vamos ver aqui sobre primeiro a lei orgânica A lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta Emendar foi o que eu falei para vocês é um processo legislativo Emenda lei orgânica é alterar alguma coisa na lei orgânica acrescentar ou revogar alguma coisa da lei orgânica Quem é que pode fazer uma proposta pessoal vamos

supor Que eu né a gente quer alterar alguma coisa na na lei orgânica Quem que pode propor uma emenda para ser votada na Câmara não é todo mundo que pode Olha quem pode Câmara ou seja dos vereadores tá não é votar é propor Então vai se unir 1/3 dos vereadores e vai propor uma emenda para ser votada eh pela Câmara Todo mundo né e o prefeito também O prefeito ele também pode propor uma emenda São só Esses dois Não é um vereador sozinho é um terço tá e o prefeito pode propor uma emenda para ser

votada na Câmara Professor Alê o prefeito propôs essa emenda Como que vai ser votada essa emenda essa proposta de emenda lei orgânica será votada em dois turnos tá duas vezes É importante demais Como assim professor vota agora espera um tempo e vota de novo Entendi Com interstício mínimo de 10 Dias Interstício é intervalo tá então entre uma eu bot escrevi errado né intervalo Entre uma votação e outra tem que ter um intervalo de 10 dias Voltou agora votou Espera pelo menos 10 dias para votar de novo tá a mesma coisa a mesma coisa e aprovada

por 2/3 dos membros da Câmara 2/3 pessoal é uma votação difícil né até mais difícil que a própria né a a a lei complementar Tá bom então presta atenção 2/3 para provar Então volta-se duas Vezes dois turnos Entre um turno e outro tem que ter um intervalo de no mínimo 10 dias Pode ser 15 20 pode Tem que ser no mínimo 10 tá não pode ser cinco não pode ser seis tá bom e tem que ter aprovada aí em 2/3 em cada turno tá ou seja 2/3 aqui 2/3 aqui pelo menos A emenda a lei

orgânica ela será publicada pela mesa da câmara com respectivo número de ordem A emenda lei orgânica é bem interessante né emenda lei orgânica eh proposta de emenda a lei orgânica é o Pelo né ela é bem interessante Uma vez aprovada pela Câmara ela não vai pro prefeito Ela não vai pro prefeito O prefeito pode até propor uma emenda ou seja dar iniciativa de uma emenda tá ser votada na Câmara Ele vai seguir esse rito aqui Só que ela não volta pro prefeito para o prefeito promulgar Quem vai promulgar a emenda é a mesa tá ou

seja aquele grupinho de vereadores que faz fazem faz parte aí da administração da Câmara Lembrando que a lei orgânica Não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no município tá ou seja estado de sítio é um estado eh que não não é o município que decide né é a união que decide enfim é bem bem mais complexo eh que alguns direitos seus podem ser suprimidos direito de riv o direito a a à privacidade intimidade por exemplo pode ser subrimidos tá é um caso bem específico E a intervenção no município é quando

o estado reino Intervém no município Vamos supor que a saúde do município dá um caos o estado vai lá intervém na saúde Então isso tudo eh não pode ser emendado a lei orgânica nesses casos tá bom importante demais você levar para sua prova Gente falou sobre emenda lei orgânica Agora a gente vai falar sobre as leis e aqui vem as leis A emenda lei orgânica só pode ser proposta essa emenda por 1/3 dos vereadores ou o prefeito E uma lei Pessoal quem é que pode propor uma lei olha só qualquer vereador aqui Um vereador só

pode propor uma lei Bacana né além disso o prefeito O prefeito é óbvio né galera que é óbvio se ele pode propor uma uma emenda que é uma coisa muito mais difícil de se aprovar imagina uma lei né claro que pode E o cidadão tá o cidadão também pode propor Não sei se a lei orgânica traz como que vai ser feito né mas se trouxer vai tá aqui bonitinho Tá então um cidadão pode o o cidadão né não é um só não tá pessoal é um grupo a gente vai ver qualquer vereador o vereador sozinho

ele pode e o prefeito Show Aqui no artigo 62 vem falar das leis complementares que como eu falei para vocês ela é mais difícil de ser aprovada tá somente serão aprovadas por maioria absoluta Então toda vez que você ler lei complementar você vai saber que Maioria absoluta Tá aqui bonitinho Lei complementar maioria absoluta Mas o que é essa maioria absoluta explico Maioria absoluta pessoal é metade da quantidade de vereadores mais 1 da quantidade Então metade 17 16 é 8,5 né ou seja 9 tá a maioria absoluta é 9 Redondando aqui que 8 16 + 1

né então é 8 + 8 + 1 né 8 + 1 9 é a maioria Show Isso aqui é a maioria absoluta Não importa a quantidade de vereadores que vieram Professor Levi eram só 10 então eu preciso que nove Dentre os 10 votem a favor para aprovar Tá vendo eu não levo em consideração a metade dos vereadores que vieram eu levo em consideração a quantidade sempre a metade da quantidade de vereadores Se vieram 12 ainda assim vai necessar de nove tá já numa lei ordinária que eu falei que é um pouco mais fácil eu não

quero saber da quantidade Aí eu levo em consideração o quê quantidade de vereadores eu levo considerar um quantos vieram Vai ser Metade mais um dos vereadores que vieram Não entendi ali A maioria absoluta é metade mais 1 da quantidade de vereadores que no nosso caso metade 17 + 1 dá 9 Show Não importa se vieram 10 é são preciso de nove votos Show Agora numa lei ordinária que é uma lei mais fácil ah vieram 10 Vieram 10 10 Então é metade 10 + 1 que dá 6 né metade de 10 dá 5 + 1 6

Então se seis aprovarem vai ser aprovada a lei ordinária tá bom sempre Assim Por isso que a lei a lei complementar ela é mais difícil Vamos continuar Eh serão aqui novamente pessoal Ih deu deu deu um aqui Bota aqui bota aqui bota aqui Pera aí pera aí pera aí Eh novamente lei complementar Foi o que eu disse para vocês quem é que decide se vai ser lei complementar ou não A gente já havia falado isso lei orgânica A lei orgânica ela vem falar que alguns assuntos têm que ser lei complementar ou Seja é mais difícil

tá ou seja lei complementar a gente já sabe maioria dos vereadores só que vai ser a maioria absoluta tá porque metade da quantidade de vereadores mais um Primeiro eu tenho o CTM né o Código Tributário Municipal que vai ser eh eh lei complementar o Código de Obras também o plano diretor Importante você gravar isso aqui tá o plano diretor é o plano de desenvolvimento urbano o código de atividades econômicas e de postura né Beleza o estatuto de servidor que a gente vai aprender nas próximas aulas também O plano de carreira e de vencimento servidores também

né sb complementar e o reornamento re eita reordenamento territorial Eu nunca vi falar isso aqui sobre redonamento territorial Primeira vez que eu vejo uma lei orgânica tá e olha que eu estudei várias leânicas também vai ser lei complementar Beleza é o estranho aqui Show Então esses assuntos tem que dar Uma passada de olho Vão ser ler e complementar Isso cai em prova Show Volta para cá Eh outra coisa né que é importante a gente pegar aqui é o seguinte gente Olha só Vamos lá Deixa eu só alterar um negócio aqui Aprovado Como é que vai

ser pessoal uma vez aprovado uma vez aprovado o projeto de lei ele será enviado ao prefeito que aquecendo o sancionará Aquecendo é o quê concordando Concordando Concordando Eita eu acelero as coisas aqui começam a comer palavras letras né vamos lá Então o projeto de lei aprovado pela Câmara vai pro prefeito pro prefeito sancionar tá se ele concordar tá o prefeito considerando o projeto no todo em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público ou seja ele não quer não concorda com a lei comprar de lei que não é lei ainda né ele pode vetá-lo Esse veto

ele pode ser total ele veta Tudo ou ele pode ser parcial ele vai vetar alguma alguns artigos alguns incisos algumas coisinhas ali tá no prazo de 15 dias úteis contar data do cimento Importante por isso que eu trouxe muita informação sobre o processo legislativo 15 dias tá galera 15 dias pessoal o veto parcial que eu falei para vocês 15 dias gravem ele tem um passo de 15 dias para vetar total parcial Show Ele somente vai abranger texto integral ou de artigo Parágrafo inciso ou alíia Ou seja deixa eu só adiantar aqui o nosso aqui por

exemplo ou seja não pode por exemplo ah o prefeito não gostei dessa parte aqui eu vou tirar essa parte aqui do parágrafo terceiro e vou deixar os outros Não ou ele veta todo o parágrafo ou não veta nada tá é claro ele pode vetar a lei toda isso é óbvio mas ele pode vetar algumas partes da lei Nesse caso se ele vetar um parágrafo você tem que ser o parágrafo inteiro Se Um artigo um artigo inteiro não pode ser pela metade Show É o que tá dizendo aqui Sempre vai abranger texto integral Tá bom tá

professor Lê v uma coisa E se o prefeito receber o projeto de lei aprovado pela Câmara e não fizer nada o silêncio do prefeito importará a sanção ou seja o OK tácito O que que é tácito é o OK presumido Presume-se que ele aprovou que ele concordou tá provou não que ele concordou É o famoso quem cala com sente tá pessoal então é o famoso Quem cala Se o prefeito não falou nada não fez nada Hum Então ele deu OK ele concordou É a sanção tasta tá então o silêncio pro prefeito importa a sanção Então

né o silêncio vai se vai vetar o projeto de lei né não silêncio pelo contrário porta a sanção tá ok Se ele fica quieto quer dizer que ele concordou Eh lembrando que se ele vetar volta paraa Câmara O veto ele vai ser apreciado em sessão única uma única sessão dentro de 30 dias a contar dos Recebimentos Isso aqui é bem aprofundado Algumas bancas cobram algumas não Só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de novo dos integrantes da Câmara ou seja dos vereadores Então eh o prefeito vetou alguma parte ou vetou a lei toda

O a Câmara vai analisar o veto se ela concorda com com a com o veto um veto ou não Confor que a Câmara não concorda A Câmara quer aprovar essa lei de qualquer maneira pela maioria absoluta ele Derruba o veto tá e aí pode sim a lei né aí manda prefeito no prefeito publicar essa lei Caso contrário eles mesmos publicam Tá bom aqui vamos lá Rejeitado o veto será o projeto enviado ao prefeito para devida promulgação Promulgar é o quê vamosar é fazer valer ou seja vai publicar na verdade vai valer com a publicação Então

vamosar a publicação caminho junto ali Show Então rejeitou o veto derrubaram o veto Do prefeito derrubou Manda prefeito novo e passa: "Prefeito agora você tem você tem que publicar isso aí você tem que promulgar você não tem que mais dar OK agora você vai promulgar" Eu sei que você já vetou sancionou né você não concorda mas agora você vai ter que promulgar porque a gente derrubou o seu veto Se a lei não for sancionada pelo prefeito sancionada na verdade é promulgada né galera que tá errado porque o sancionado é OK né não faz Sentido que

o prefeito não deu OK mas lá vamos vamos supor que seja sancionada pelo prefeito No prazo de 48 horas tem um prazo o presidente da Câmara deverá promulgá-la Então o presidente da Câmara promulga se o prefeito não fizer nada E se este não fizer acabará o vice-prefeito fazer Então vai mudar vai lá pro vice-prefeito para fazer Então se o prefeito não faz o presidente da Câmara faz Se não fizer manda pro vice-prefeito fazer Show Vamos continuar aqui Eh pera aí rapidinho Beleza a gente tá terminando Ó a matéria constante no projeto de lei rejeitado somente

poderá construir objetos novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da mesa Ou seja o projeto de lei que foi enviado pra Câmara foi rejeitado a Câmara não gostou tá um vereador mandou o projeto de lei lá e a Câmara rejeitou Esse projeto de lei o será que o vereador ele pode propor de novo esse projeto ele pode propor numa numa outra sessão legislativa ou seja no outro ano né no outro ano cada sessão é um ano No outro ano se ele propor na mesma sessão tem que ser proposta pela

maioria absoluta Ele vai catar aí lá em Macaé nove vereadores para esses nove proporrem né ali essa lei novamente naquela sessão tá E aí pode sim nesse caso pode tá então tem que ele vai procurar maor para propor essa lei de novo Ele sozinho de novo não consegue Ele tem que esperar a outra sessão para propor de novo a mesma lei que já foi vetada Lembrando que a lei foi rejeitada Vetada não rejeitada né vetada quando próprio prefeito Rejeitada pelo próprio pela câmara dele Aqui que eu falei para vocês sobre leis delegadas O que que

é lei delegada agora que a que vai trazer ó lei delegada elas São elaboradas pelo prefeito após prévia autorização da câmara Então é algo que que a que o prefeito pede a Câmara para fazer tá aí a Câmara deixa e aí então o prefeito aí vira uma lei delegada tá a delegação ao prefeito será efetuada sobre a forma de resolução então vai ser uma resolução pela mesa executiva que é a mesa diretora tá pessoal que mudou o nome que especificará seu conteúdo os termos do seu exercício Então é uma coisa que Câmara ia fazer o

prefeito Pede para fazer não é tão comum tá não é tão comum Pede para fazer Aí a mesa executiva deixa né faz uma resolução eh deixando lá o prefeito fazer a a lei que ele quer fazer especificando exatamente o conteúdo E aí o o do prefeito faz essa lei e vira uma lei delegada chamada de lei delegada Beleza não serão objetos de lei delegada A competência privativa da Câmara aquilo que for competência privativa da Câmara Não pode delegar pro prefeito Matéria reservada a lei complementar também não pode né você tem que ser lei complementar não

pode ser lei sem lei delegada O plano plurianal o orçamento e a lei de direito orçamentário ou seja o orçamento Isso aqui são leis leis orçamentárias óbvio né as leis orçamentárias elas não podem também serem eh delegadas tá então a competência privativa da Câmara lei complementar plano plurianual orçamento E lei LDO tá aqui seria o PPA plano plurianual Aqui seria a LO a lei orçamentária anual E aqui seria LDO lei de diretriz orçamentária São leis orçamentárias de grosso modo Show professor Lê E o projeto de resolução E aí o a resolução pessoal ela sempre tem

algo ela tem a eh uma lezinha que a câmera produz relacionada a algo interno dela É sempre coisa interna tá aqui ó aqui será paraa resolução A Delegação a mesa ela cria uma resolução delegando poderes pro prefeito pro prefeito criar uma lei delegada tá o projeto de resolução vai dispor sobre matéria de interesse interno da Câmara Então tudo que for interesse interno da Câmara é resolução tá e demais casos da competência privativa sendo depois se de aprovado promulgado pelo presidente da Câmara Veja que nem vai pro prefeito Por quê porque é uma coisa interna da

Câmara Ela tá regulamentando algo que é dentro Dela mesmo Então ela faz ali por meio de uma resolução tá é um projeto vai ser votado obviamente e aprovado pela Câmara ali o próprio presidente da Câmara eh promulga faz valer Show Último slide importante demais preste atenção Outra coisa iniciativa popular A gente vai mudando de tema eu sei que é muita coisa mas isso aqui é importante também pessoal A iniciativa popular de lei tá ou seja será que eu posso propor uma lei lá em Macaé sozinho Não A iniciativa Popular pode ser vencida a pela apresentação

à Câmara Municipal de projeto de lei articulado subscrito para mínimo 5% do eleitorado 5% eleitores não é habitantes do município conforme artigo 2º inciso final o quê da Constituição Federal inciso inciso 11 O que acontece eu não posso propor uma lei sozinho mas cinco eu posso criar ali uma lei né E aí eu procurar 5% dos eleitores ali para assinar ou seja para fazer tipo um abaixo assinado tá várias assinaturas ali para para um projeto de lei tá esse projeto de lei vai pra Câmara para ser votado tá bom então a iniciativa popular é 5%

dos eleitores de um projeto de lei Show a gente vai falar agora pessoal do poder executivo E o poder executivo como sabido ele é exercido aí por quem por ele pelo prefeito Beleza poder executivo do município exercido pelo prefeito Auxiliado por quem pelos secretários municipais Então os secretários são os auxiliares do prefeito Show de bola A gente vai ver mais à frente eu creio né que tem que tem outros auxiliares né pessoal Tem o procurador por exemplo tem uma parte lá que especifica melhor tá certo também Ah o secretário é é show de bola mas

tem outros também tá bom ou seja se cair assim na sua prova tá certo tá errado não Só que tem outros tem outro Artigo que vai trazer mais auxiliares Vem comigo Bom o prefeito e o vice prefeito de Macaé vão tomar posse dia primeiro de janeiro Isso a gente já sabe né professor Alê no ano subsequente a eleição perante a Câmara Municipal prestando o seguinte compromisso Aqui tem um compromisso do prefeito Pessoal isso aqui não costuma cair em prova mas eu como eu já vi uma vez em prova eu acho Muita covardia cobrar eu trouxe

eu sempre trago na verdade tá então se quiser dá uma lida precisa decorar também mas dá uma lida para saber o compromisso tá bom se tiver tempo obviamente Agora esse artigo 83 é disparado o que que mais cai em prova Tá bom ó pessoal inclusive da FGV FV gosta ó Me siga no Instagram também tá adquira as questões que é muito importante pra gente E vamos que vamos Artigo 83 Decorrido 10 dias da data fixada para posse se o prefeito ou vice-prefeito salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo este será declarado vago

Ou seja teoricamente o prefeito ele tem eh se ele tomar posse dia primeiro ele tem 10 dias para tomar posse sem problema algum Se passar 10 dias aí sim eh ele vai perder o cargo Beleza o prefeito e o vice também né obviamente o professor ele tá doente aí seria o caso de força maior aí não Tem tempo tá pessoal então no caso normal 10 dias gravem que é 10 dias porque é importante Show vamos que vamos Vai substituir o prefeito no caso do impedimento e vai suceder a vaga o vice-prefeito Isso é muito óbvio

né quando o prefeito sai o vice-prefeito entra Em caso de impedimento do prefeito um e do vice também ou vacância dos cargos ou seja os dois cargos ficaram vagos né o Prefeito foi caçado vice também ou faleceram assumirá a administração municipal o presidente da Câmara Exatamente O presidente da Câmara que vai ser o prefeito ali Tá bom é isso Tem que levar pra prova Então se o prefeito não pode o vice não pode quem vai assumir é o presidente da Câmara Importante demais Isso aqui é disparado O que mais cai em prova também e FGV

gosta tá todas bancas gostam disso aqui O Prefeito e também o vice quando no exercício do cargo eles não poderão sem licença da Câmara ausentar-se do município por período superior a 10 dias Para quê show Aqui só tem essa parte né não entendi professor Lê É porque tem pro exterior que é qualquer tempo né mas aqui não tá beleza Uma coisa não contradei a outra Não entendi professor Em outra parte da lei orgânica tá escrito a mesma coisa só que tá escrito Assim ó Se for para o exterior qualquer tempo Ou seja se for para

exterior tem que ter licença da Câmara Não importa se vai ficar um dia dois dias três dias tá bom entretanto aqui só tem essa parte o que não há problema tá salve engano a gente vai ver isso inclusive Que que tá acontecendo aqui o seguinte o prefeito e o vice eles podem sair do município óbvio né eles podem sair do município podem viajar pro município vizinho pro estado vizinho né show de bola Só que é O seguinte não pode passar de 10 dias porque se tiver necessidade de passar de 10 dias vai ter que pedir

uma uma o quê licença à Câmara uma tipo uma autorização para da Câmara Tá bom então qual é o prazo 10 dias passou de 10 dias tem que ter a autor a licença da Câmara nesse caso aqui Beleza beleza Licença ou autorização tá pessoal porque em outro dispositivo tá escrito autorização não há problema algum A prefeito como chefe da Administração a gente sabe disso compete dar cumprimento às leis municipais dirigir e fiscalizar e defender os interesses do município bem como adotar de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder à

verbas orçamentárias Obviamente ele sempre fica preso ali ao orçamento ou seja ele tem um limite para gastar Tá bom beleza Bom o artigo 92 vem trazer a competência do Prefeito A FGV ela prefere a competência da Câmara a competência do prefeito Ela prefere a parte da Câmara mesmo Entretanto de vez em quando ela traz também a competência do prefeito Então vamos ver aqui o que o prefeito faz vem que eu vou explicar de maneira mais sucinta compete ao prefeito entre outras atribuições a iniciativa de leis na forma nos casos previstos na lei orgânica constituição estadual

ou e Constituição Federal Como assim o Prefeito ele pode iniciar uma lei mas tem casos que ele tem que iniciar uma lei Por exemplo se ele quer criar um cargo se ele quer aumentar o vencimento dos servidores de Macaé olha só hein quem tem que iniciar esta lei o prefeito né estou falando dos servidores da prefeitura da Câmara é outros 500 Tá bom então o prefeito tem que iniciar a lei Por quê porque o cargo é criado por lei O aumento dos vencimentos do dinheirinho é por lei Então a lei tem que iniciar do prefeito

Então a lei na verdade o prefeito inicia várias leis não somente essas né outras também Representar o município em juízo ou fora dele Quem representa o município é o prefeito Beleza claro que em juízo ele vai se fazer pelos procuradores né os procuradores que vão representar na verdade mas sempre em nome do prefeito tá bom quem representa a Câmara é o presidente da Câmara Sancionar promulgar e fazer Publicar as leis Sancionar é o quê é dar o OK Eu concordo porque ele vai sancionar ou ved né ou ele concorda ou ele discorda Show Promulgar e

publicar Aqui caminha junto tá pessoal eles caminham juntos Promulugar é fazer valer Publicar é tornar público Mas só faz valer quando torna público Então os caminhos juntos Entendeu se não entendeu não tem não tem problema É só decorar promulgar e publicar tá promulgar é tá valendo Publicar é tornar a lei pública Obviamente as leis tá pessoal e se for uma emenda ali orgânica quem vai promulgar a mesa da câmara A gente já viu isso nas aulas passadas vai ficar de bobeira Aprovados pela Câmara Municipal expedir os regulamentos quando necessária a sua fiel execução os decretos

executivos portarias que o prefeito pode expedir O prefeito também pode vetar no todo Eu pulei algumas coisas aqui pessoal aqui não não pulou Obviamente mas eu pulei trouxe só as mais importantes tá vetar no todo em parte os projetos de lei aprovado pela Câmara Ele pode vetar né ou ele sanciona dá o OK ou ele veta Ah não concordo Vamos continuar Decretar nos termos da lei a desapropriação por necessidade utilidade pública ou por interesse social Desapropriar um bem de um particular Eu tenho uma um um terreno lá no centro de Macaé o terreno tá tudo

mato e eles já Tentaram conversar comigo diversas diversas vezes para eu edificar esse terreno construir alguma coisa porque está no centro não pode ficar mato e eu não fiz Ele pode desapropriar tá ou seja pegar admin e indenizar obviamente enviar a Câmara os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias LDO lei de diretrizes orçamentárias o orçamento anual LOA a lei orçamentária anual e os e os e não iu e ao plano plurianual do município PPA plano Plurianual que a cada 4 anos ele manda do município das autarquias das empresas públicas e das fundações ou seja

do município ípio e das entidades que o município criar caso crie tá esse orçamento é o quê esse orçamento principalmente a LOA que é a lei orçamentária anual vai tá escrito quanto que ele vai receber no ano que vem e quanto que ele vai gastar tá beleza beleza né isso aqui é importante demais Cabe ao prefeito encaminhar a Câmara até 15 de abril a todos os anos a prestação de conta bem como o balanço do exercício fino Ou seja até 15 de abril ele vai o quê encaminhar a Câmara as contas do ano passado tá

sempre assim Fechou as contas em dezembro 31 de dezembro né ele tem até 15 de abril para mandar essas contas para a Câmara se a Câmara aprova ou não tá lembrando que tem um parecer também do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Vamos continuar Prestar a Câmara dentro de 30 Dias as informações solicitadas pela mesma tá ou seja a Câmara quer uma informação a respeito de alguma coisa o prefeito tem 30 dias é claro que ele pode eh prorrogar esse prazo porque é uma coisa mais difícil de encontrar eh ou seja demanda

mais tempo Neste caso pode prorrogar sim tá bom mas é 30 dias via de regra Contrair empréstimos e realizar operações de crédito para quê mas para fer você falou que tudo que envolva dinheiro vai precisar não Compete a câmara com a sessão do prefeito Sim Só que botaram isso aqui aqui e botaram assim mediante prévia a autorização da Câmara Então via de regra isso aqui também cabe a Câmara com a sessão do prefeito não é isso é isso Porque na verdade quem vai ter a iniciativa de contrair vai ser o prefeito porque o prefeito sabe

se ele tá precisando ou não O preso tem a conta do município tem as contas da prefeitura Ele vai saber pô tô precisando de Empréstimo Sim Então ele vai pedir autorização à Câmara para fazer um empréstimo por exemplo solicitar o auxílio de autoridades policiais do estado para garantir o cumprimento dos seus atos né isso aqui para você examinar pensar é só o quê ah a guarda municipal vai fazer uma né uma sei lá uma fiscalização né não a guarda mas os fiscais sanitários vão fiscalizar os mercados Aí pode fechar e aí chama a Polícia Militar

para ajudar tá bom quem Vai solicitar o auxílio das autoridades do estado vai ser o prefeito tá bom solicitar obrigatoriamente autorização à Câmara Agora agora isso aqui que é importante isso aqui é muito importante porque isso aqui vai a encontro do que a gente acabou de ver sobre o prefeito e o vice ficar longe do município né sair do município por mais de 10 dias que ele pedir autorização E olha só cabe ao prefeito Solicitar obrigatoriamente a autorização à Câmara para se ausentar do município Viu que eu falei para vocês que ah licença autorização é

o mesmo só que ah o prefeito pediu licença sou show Se tiver escrito assim cabe ao prefeito solicitar uma autorização também tá correto Também tá correto autorização à Câmara para ausentar do município estendendo-se a obrigação ao prefeito também ao vice-prefeito né a gente já viu aos Secretários também e aos presidentes das fundações e autarquia que são entidades que o município cria para ajudar O município pode criar uma autarquia ele pode criar uma fundação Essas entidades têm uma personalidade jurídica própria tá e o prefeito escolhe o presidente da autarquia o presidente da fundação tá bom por

tempo superior a 10 dias Ou seja se ele se ausentar do município por mais de 10 dias ele vai ter que ter uma autorização da Câmara e por qualquer Tempo se for para o exterior Foi o que eu comprimenti no slide anterior Se for para o exterior qualquer tempo Como assim professor Lê viajou pro exterior para ficar dois dias não importa dois três quatro não importa não tem tempo Viajou para o exterior saiu do Brasil tem que ter autorização da Câmara Então teoricamente o prefeito e visto eles não podem se ausentar do Brasil sem autorização

da Câmara Outro tema também importante é Esse aqui ó Cabe ao prefeito publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária Tem um orçamento ali anual que é pro ano todo Só que a cada 2 meses cada bimestre ele vai ter que publicar até 30 dias o relatório da execução quanto recebeu quanto foi gasto Beleza beleza Show Tá acabando já pessoal Vamos lá ó Bem bacana Essa aula é bem curtinha São infrações político-administrativas do prefeito Aquelas definidas em lei federal Beleza aqui não traz quais são as infrações tá polític

administrativa Só quero que você pensa eh imagina o seguinte: infrações e política administrativa Show Parágrafo o prefeito será julgado pela prática das infrações do que trata o artigo anterior né do artigo perante a Câmara Ou seja é a Câmara Municipal que julga o prefeito quando o prefeito comete uma infração administrativa É um impeachman por Exemplo tá por exemplo não respeitar ali a parte orçamentária tá bom isso são infrações eh política administrativa não precisa saber quais são Só sabe que quem vai julgar é a Câmara Você tem que saber quem vai julgar Show Toma cuidado porque

se tivesse escrito crime de responsabilidade por exemplo não seria a Câmara Por quê porque Câmara não julga crime Quem julga crime é a justiça No caso seria o Tribunal de Justiça tá cuidado é Infração política administrativa Prática de infrações Quem julga é a Câmara Se batalha infrações Câmara infrações Tá show show Vamos continuar aqui novamente Foi o que eu falei os auxiliares do prefeito né eh o poder executivo ele é exercido pelo o chefe do poder executivo é o prefeito auxiliados pelos secretários Está correto está correto agora de maneira mais amplas de mais amplas foi

horrível né Ali foi horrível Mais ampla né Al é Mais ampla De maneira mais ampla Porque eu vi esse S aqui já puxei ó De maneira mais ampla Mais ampla mais ampla São auxiliares direto do prefeito tá aí vai especificar os secretários óbvio a gente já sabe Só que tem outros também o procurador geral tá e o chefe de gabinete também O procurador geral é o é o advogado chefe tá lá na prefeitura tem uns advogados são procuradores né advogado do município né da prefeitura especificamente E tem um Procurador geral tá e o é o

advogado chefe O advogado chefe é nomeado pelo prefeito O prefeito escolhe e tira a hora que ele quer O chefe do gabinete o chefe do gabinete pessoal é como se fosse um um administrador é como se fosse um um administrador tá vamos imaginar de certa maneira um administrador ali da prefeitura tá bom grosso modo seria isso Assessores e administradores regionais e de distritos né a gente sabe Muito bem que o município pode ter distritos e o prefeito vai escolher quais são os administradores desse desses distritos por exemplo tá bom eh e da também do dos

das regiões ali caso separe por regiões A gente costuma dizer que são subprefeito né tem lei orgânica que traz esse nome Esta lei orgânica não traz diz que são assessores e administradores regionais e de distritos Mas Orgânica que chama de subprefeito Por quê porque ele fica na subprefeitura Ali do distrito tá e também o presidente das fundações autarquias empresas públicas caso o município crie uma tá o município pode criar uma empresa pública para fazer um serviço público por exemplo não há problema algum E essa empresa pública é uma empresa totalmente independente do município tá e

então eh quer dizer não totalmente independente Por quê porque o prefeito ele escolhe o presidente dela tá vai escolher o presidente da da Empresa pública caso crie ou da fundação ou da aquia Então todos esses aqui são auxiliares Isso aqui é muito importante A FGV gosta tá agora todos eles são de livre nomeação e exoneração do prefeito O prefeito bota e o prefeito tira a hora que ele quiser Beleza beleza Vamos pra próxima O último slide nosso vamos lá Importante também vem os secretários municipais como Agentes políticos né olha só existem cargos efetivos aqueles que

aqueles que né são que entram mediante concurso né existem cargos comissionados que são chefes mas só que o secretário ele não é um cargo comissionado Muita gente acha que é mas não é O secretário ele exerce um cargo político um cargo diferente Ah mas ele é chefe Ele é chefe de tudo da secretaria Né obviamente eh tirando o prefeito óbvio né então mas exerc um cargo diferente Eles são chamados de agentes políticos tá e aqui eu não quero saber ver a diferença agente político agente administrativo enfim lá na direito administrativo que a gente aprende isso

Serão escolhidos dentre brasileiros Então o secretário eles são como agente político eles são brasileiros maiores de 21 anos no exercício do direito político Ou seja tem que tá OK com direito Político não pode ter caado o direito político dele Vai que ele fez alguma regularidade e caçou o direito político dele né eh por exemplo eh corrupção por exemplo mas não ele tem que tá OK com o direito político tem que poder votar e poder ser votado 100% E lembrando que é 21 anos Então para ser um secretário você tem que ter no mínimo 21 anos

Para ser um vereador 18 anos Para ser um prefeito 21 anos também tá secretário prefeito 21 anos Aqui não traz a idade Do prefeito mas a gente sabe que a Constituição Federal nos traz essa informação Aqui só traz a idade de secretário 21 e do vereador 18 Os auxiliares diretos do prefeito são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assumirem ordenarem ou praticarem Ou seja eh não é porque é um subordinado ao outro que ele não vai responder Ele vai responder junto com o prefeito caso ele cometa alguma regularidade com o prefeito Os Auxiliares

direto do prefeito farão a declaração de bens no mato da posse quando for nomeado E quer dizer nomeado ele vai ser nomeado e vai tomar posse né ele vai ter que fazer ali a declaração dos seus bens quanto o que que ele tem de bem e o término do exercício do cargo bem como a apresentação de declaração de função de cargo ou seja eh no final do cargo dele quando ele for exonerado por exemplo vai também prestar conta do que ele tem tá para evitar enriquecimento Ilícito né a gente vai falar sobre tributos municipais aula

bem tranquila Quais são os tributos do município são três tributos no município o imposto né ou melhor os impostos as taxas e as contribuições Instituída por lei todo tributo tem que ter uma lei para criar Então tem lá a lei que criou o imposto do IPTU por exemplo Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal tem que respeitar os princípios constitucionais estaduais e do e das Normas gerais de direito tributário ou seja do sistema tributário né se a gente for estudar o direito tributário lá tem vários outros princípios que os impostos as taxas as contribuições devem

respeitar tá bom eh beleza Então o que que você tem que gravar quais são os tributos do município impostos taxas e contribuições Pessoal dentro de impostos eu tenho os tipos de impostos né as espécies vamos dizer assim que é o IPTU que é o ITBI e também o ISS São só esses três professor Lê sim impostos São só esses três impostos municipais As taças as taxas as taxas tem várias taxas inúmeras taxas tá bom é claro você não precisa memorizar saber quais são a não ser se você vai fazer para fiscal o tributário para a

tributária porque aí vai tá lá no seu código tributário municipal Certamente o código tributário municipal vai ser cobrado e você vai estudar isso por lá Show e as contribuições aqui que seriam contribuições de melhorias beleza só vai decorar aqui contribuições Vamos continuar Bom como eu disse a vocês são três tipos de impostos: IPTU o ITBI e o ISS O ISSQN Então tu faz a nomenclatura que você usar tá como que funciona só para você saber Imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana Se você tem um prédio uma casa ou um terreno na área urbana você

paga IPTU Quem tem na zona rural uma casa um Terreno na zona rural não paga IPTU Por quê porque aqui é só na área urbana Mas paga o quê vai pagar ITR que é o imposto federal É uma outra coisa Não tem nada a ver com a nossa conversa Ah beleza Então você tem que saber só que quem mora na área urbana a sua casa o seu terreno vai ter que pagar IPTU Show Outro imposto também é o ITBI que é a transmissão intervivos a qualquer título plato oneroso de bens imóveis por natureza ou assão

física ou seja seja só o terreno Seja a a casa construída e os direitos reagem imóveis isso aí tem a ver com direito civil e assetos de garantia também tem a ver com direito civil bem como a sessão de direitos e sua aquisição Isso aqui você tem que se aprofundar se você for fazer paraa área específica tributária tá se você não vai fazer não precisa se aprofundar tanto Só dar uma olhadinha aqui Que que você tem que saber que o ITBI é o imposto eh municipal E como que Você paga esse ITBI você tem uma

casa tem um terreno na zona na você tem uma casa tem um terreno você vende essa casa você vende esse terreno você tem que pagar o ITBI tá então quando você vende uma casa vende um terreno automaticamente vocês têm que pagar o ITBI para fazer a transferência de uma pessoa para outra O inciso terceiro foi revogado tá que seria um outro imposto lá que tinha E por último o ISS é imposto sobre Serviço de qualquer natureza ou seja desde que não seja um serviço que seja competência do Estado não compreendido lá na competência do estado

que tem uns impostos lá que são de serviço do estado tá que é bem específico tá via de regra imposto sobre serviço do município Se você presta algum serviço no município você paga SS Exemplo o taxista que presta serviço de transporte particular de passageiro o o ônibus né a empresa de ônibus por exemplo né ela vai pagar o ISS desde que seja intramunicipal ou seja dentro do município Intermunicipal já é uma outra coisa tá uma escola por exemplo privada particular vai pagar ISS Qualquer eh empresa que preste um serviço tem que pagar ISS tá qualquer

pessoa vamos dizer assim Show de bola Show de bola Então são esses são os impostos o IPTU o ITBI o ISS ou o ISSQN tanto faz a nomenclatura imposto sobre serviço ou imposto sobre serviço de qualquer natureza Bom pessoal chegamos Ao fim e muito obrigado mais uma vez pessoal Obrigado que Deus abençoe você Vamos ter questões gratuitas aqui vamos ter no próximo vídeo A gente vai ter questão pausa o vídeo tenta fazer Te vejo no nossos próximos vídeos meus jovem Até lá 자