Poder Executivo (Direito Constitucional) - Resumo Completo

e a gente passa a estudar agora o poder executivo O Poder Executivo ele exerce a função administrativa de forma típica porém ele pode legislar de forma atípica por exemplo por meio de medida provisória decreto autônomo leis delegadas bem como ele pode também julgar de forma atípica ele julga por exemplo no caso de análise e aí de recursos e defesas administrativas isso é muito comum mas nesse particular a gente precisa lembrar o seguinte segundo o italiano Enrico a óleo um dos pilares de sustentação da jurisdição é a formação da coisa julgada a coisa julgada que é

um direito constitucionalmente protegido tem como característica principal por sua vez a imutabilidade O Poder Executivo quando julga contudo ele no Exercício dessa função atípica ele nunca decidi a atividade significa dizer que a parte prejudicada inconformada com a eventual decisão do Poder Executivo na apreciação por exemplo de um recurso administrativo vai poder socorrer do Poder Judiciário Aliás o ordenamento jurídico autoriza atual postura diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto ali no Artigo 5º inciso 35 da Constituição Federal E por quê que isso é importante Porque alguns doutrinadores utilizam nosso entender nosso sentido de forma equivocada

a expressão coisa julgada administrativa e ela é inadequada porque ela é muito em precisa na medida em que não existe essa imutabilidade da decisão administrativa né o que acontece Às vezes é que uma decisão por exemplo proferida em um recurso administrativo quando favorável ao administrado a administração pública não pode regressar na justiça para Rever essa decisão que ela mesmo autor o chamou isso de coisa julgada administrativa mas não existe essa essa característica da imutabilidade que é inerente à jurisdição feito esse paralelo aí do da função administrativa do Poder Executivo e da função atípica de igrejas

lá e de julgar a gente passa estudar a estrutura do Poder Executivo a estrutura do Poder Executivo é a seguinte ele é composto de Presidente da República vice-presidente ministros de estado conselho da república e conselho de defesa Praça didático a gente vai separar cada um em tópico para explicar um pouquinho melhor o Presidente da República ele deve ser um brasileiro nato de mais de 35 anos no gozo dos direitos políticos ter filiação partidária e domicílio eleitoral em uma circunscrição e não incorrer em causas de inelegibilidade o ministro de estado por sua vez e ele deve

ser um brasileiro nato ou naturalizado salvo o ministro da Defesa que Obrigatoriamente será um brasileiro nato conforme artigo 12 parágrafo 3º inciso 7 da Constituição Federal Além disso o ministro de estado precisa estar no gozo dos direitos políticos e ter mais de 21 anos de idade o cargo de Ministro é admissível a de no tom que significa isso significa dizer que o Presidente da República ele pode nomear e exonerar exonerar livremente essa pessoa e quais são as atribuições dos ministros de estado e os ministros de estado tem algumas atribuições elencadas de forma exemplificativa ali no

artigo 87 parágrafo único e artigo de dispositivo ele diz o seguinte que compete ao Ministro de estado além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei um exercer a orientação coordenação a supervisão dos órgãos e entidades da administração Federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república dois expedir instruções para execução de leis decretos e regulamentos três apresentaram ao presidente da república relatório anual de sua gestão no ministério e quatro praticar os atos atinentes as atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da república é

importante repisar que se rol que eu acabei de citar é exemplificativo portanto a lei pode trazer outras atribuições e não estão aqui o conselho da República que também aí é parte integrante da estrutura do Poder Executivo ele é composto ele tem a seguinte composição presidente da república e vice é pública presidente da Câmara dos Deputados presidente do senado federal líderes da maioria e minoria da Câmara dos Deputados líderes da maioria e minoria do Senado Federal Ministro da Justiça e seis brasileiros natos com mais de trinta e cinco anos em paralelo tem também o conselho da

Defesa que também faz parte da estrutura do Poder Executivo que a composição é a seguinte Presidente e vice-presidente da República presidente da Câmara dos Deputados presidente do senado federal ministro da Defesa Ministro das relações exteriores Ministro do planejamento Ministro da Justiça comandantes da Marinha exército e aeronáutica e dentro do tema Poder Executivo também é muito importante estudar vacância ou impedimento do Presidente da República esse tema ele vem disciplinado lá no artigo 80 e 81 da Constituição Federal o artigo 82 põe o seguinte que em caso de impedimento do Presidente e do vice-presidente ou vacância dos

respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados o do Senado Federal eo do Supremo Tribunal Federal Então observa aqui faltando o presidente quem vai assumir eu visse faltando o presidente o vice quem vai assumir é o presidente da Câmara dos Deputados faltando o presidente o vice-presidente e o presidente da Câmara dos Deputados quem vai assumir é o presidente do senado federal faltando o presidente o vice-presidente o a câmara dos deputados e faltando também o presidente do senado federal quem vai assumir ao presidente do Supremo Tribunal Federal e o

artigo 81 por sua vez dispõe o seguinte que vagando os cargos de Presidente e vice-presidente da República far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga parágrafo primeiro ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo congresso nacional na forma da Lei e o parágrafo segundo esclarece que em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores então o que que significa o artigo 81 em apertada síntese ele diz o seguinte que se a falta ocorre

nos primeiros dois anos de Mandato no prazo de noventa dias tem que ocorrer novas eleições é o seja existe eleição direta se a falta ocorrer nos primeiros dois anos de mandato e se a falta ocorrer nos últimos dois anos de mandato que vai ter no prazo de 30 dias novas eleições mais realizadas e votadas pelo congresso nacional ou seja eleição indireta se a falta ocorrer nos últimos dois anos de mandato