a aplicação da lei penal no tempo e no espaço é um dos primeiros assuntos apreendidos porque está iniciando seus estudos em Direito Penal e é um tema que possui muitos detalhes mas explicando tudo com calma você vai aprender bem rápido eu sou cinth Brunelli e o tema de hoje é a aplicação da lei penal com os aspectos mais importantes e eu te convido a se inscrever no canal Porque toda semana estou aqui trazendo conteúdos vou começar falando sobre a aplicação da lei penal no tempo o primeiro aspecto relativo a lei penal no tempo é a
anterioridade da lei penal segundo o artigo primeiro do código penal é necessário que exista uma lei dispondo que um comportamento é contrário ao direito não há crime sem lei anterior que o defina e não apenas em breve a combinação legal só assim o estado pode imprimir qualquer pessoa que venha a atrapalhar o bem-estar da sociedade praticando condutas ilícitas a lei só pode retroagir se for para beneficiar o réu a lei jamais vai voltar no tempo para prejudicar um acusado agora vamos para a pergunta que não quer calar Em que momento se considera praticado O Delito
imagine por exemplo que no dia primeiro de Janeiro Fulano efetuou um disparo de arma de fogo contra seu desafeto beltrano com a intenção de matá-lo beltrano foi levado ao hospital mas no dia cinco de Janeiro ele foi a óbito em razão do ferimento sofrido diante disso Qual foi o momento do crime foi o dia da conduta o momento do disparo ou foi o dia do resultado que no caso foi a morte para definir Em que momento foi praticado O Delito temos três teorias a primeira delas é a teoria da atividade que considera praticado o crime
no momento da conduta que seria a ação ou omissão delituosa no caso do nosso exemplo seria o momento dos disparos a segunda é a teoria do resultado que considera praticado crime no momento do resultado do crime no nosso exemplo seria o momento do óbito da vítima e a terceira é a teoria da ubiquidade ou teoria mista que considera praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado então e agora qual é o momento do crime pois bem O Código Penal adotou a teoria da atividade segundo o artigo 4º do Código Penal
considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro o momento do resultado então no nosso exemplo seria considerado praticado o crime no momento em que Fulano atirou em beltrano Ou seja no dia primeiro de Janeiro isso gera várias consequências práticas para o direito uma delas é que a imputabilidade do agente deve ser observada no momento em que o crime é praticado pouco importando a data em que o resultado venha a ocorrer Imagine que ao efetuar os disparos de arma de fogo no dia primeiro de Janeiro Fulano tinha 17 anos ele era
menor de idade contudo no dia 3 de Janeiro Fulano fez 18 anos e no dia 5 de Janeiro o seu desafeto beltrano foi óbito no momento do falecimento do beltrano o Fulano já era maior de idade com tudo e ainda era menor no momento da conduta ele vai responder por ato infracional segundo as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente a teoria da atividade também é aplicada Caso haja a mudança na lei após o cometimento do crime a regra é a ver a aplicação da Lei vigente a época dos fatos em latim tempos rege
ato no campo penal aplica-se a lei penal que estiver vigente no dia do crime Imagine que no dia do fato a pena máxima para esse crime era de 20 anos como tudo no dia seguinte o Congresso Nacional aprovou uma alteração no código penal E aí a pena máxima passou a ser de 30 anos Isso vai ser aplicado aos crimes que já foram praticados não pois além não retroage para prejudicar o réu mas se o contrário e a lei penal foi mais benéfica aí nós temos um caso de extra atividade que é exceção a extra-atividade é
a aplicação da lei a fatos ocorridos fora do seu âmbito de vigência dentro da Extra a atividade nós temos a retroatividade e a ultra atividade a retroatividade que pode ser aplicada no direito é quando a aplicação de lei penal mais benéfica a um fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência ou seja se uma lei posterior ao crime é mais benéfica ao réu Ela vai retroagir para beneficiá-lo e a outra atividade é a aplicação da lei penal mais benéfica porém já revogada aos fatos que ocorre durante a sua vigência seria o caso que Eu
mencionei antes Imagine que no dia do crime a pena máxima era de 20 anos e aí depois a lei foi alterada e a pena máxima foi aumentada para 30 anos quando houver o julgamento do réu será considerada a pena máxima como sendo de 20 anos mesmo que essa lei já tenha sido revogada agora eu vou falar sobre a lei penal no espaço quando nós tratamos de lei penal no espaço Nós temos dois objetivos determinar onde ocorreu o crime para fins penais e determinar se a lei penal brasileira pode ser aplicada a esse crime a aplicação
das normas de direito penal quanto ao lugar do crime só deve ser utilizada quando estivermos tratando de um crime perpetrado em mais de um país estamos falando de internacionalidade de delitos perceba que conflitos sobre o lugar do crime dentro das fronteiras do Brasil serão solucionados pelo código de processo penal através das normas de competência e jurisdição não são assuntos do Direito Penal e sim do Direito Processual Penal por exemplo se em um concurso público uma questão estiver tratando sobre a competência da Justiça Federal ou estadual ou se cabe a justiça do Paraná ou de São
Paulo conduzir um determinado processo você deve esquecer as teorias relacionadas a lei penal no espaço Porque você vai estar diante de um caso que vai ser solucionado por normas de direito processual penal as regras de competência e jurisdição mas se estivermos falando de crime que envolve mais de um país nesse caso aí sim você vai usar as normas do Código Penal que falam sobre a aplicação da lei penal no espaço segundo o artigo 6º do Código Penal considera-se praticado o crime no lugar da ação ou da omissão bem como o lugar do resultado lembra que
antes eu expliquei a diferença entre teoria da atividade teoria do resultado e teoria da ubiquidade ou teoria mista pois bem no que tange a lei penal no espaço nós aplicamos a teoria da ubiquidade ou mista o lugar do crime é tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar do resultado dizemos que se de alguma forma o crime tocou no Brasil vale a lei brasileira ainda falando sobre lei penal no espaço O Código Penal divide as possibilidades de aplicação da lei brasileira em três categorias territorialidade Extra territorialidade incondicionada e Extra territorialidade condicionada vou falar
resumidamente sobre cada uma delas a territorialidade é a regra é a aplicação da lei penal brasileira que ocorre dentro do território nacional A não ser que haja alguma convenção tratado ou regra de direito internacional trazendo uma Norma diferente um exemplo dessa exceção é o que ocorre com os embaixadores estrangeiros caso pratiquem um crime aqui no Brasil este serão processados em seu país de origem por força da sua imunidade diplomática nada mais é do que uma Norma de direito internacional dito isso é também necessário entender exatamente o que O legislador entende como território nacional isso porque
o território nacional está dividido em dois tipos território propriamente dito e território por extensão o território nacional propriamente dito é a superfície terrestre o mar territorial as águas interiores e o espaço aéreo que fica acima do nosso território já o território por extensão ou território ficto seriam as embarcações e aeronaves brasileiras que sejam públicas ou que estejam a serviço do governo brasileiro onde quer que estejam bem como as embarcações e aeronaves privadas matriculadas no Brasil que se encontrem em alto mar ou no espaço aéreo que fica acima do alto mar Resumindo se um navio ou
um avião foi pertencente a um governo aplica-se a lei penal do país a que pertence Mas se for privado aí em regra aplica-se a lei penal do país onde ele estiver se formar territorial ou espaço aéreo sobre um país e a exceção é se ele estiver em alto mar ou no espaço aéreo sobre o alto mar porque aí vale a lei penal de onde esse navio ou esse avião for matriculado já sobre a Extra territorialidade Como eu disse ela se divide em incondicionada e condicionada a Extra territorialidade incondicionada é aquela que sujeita o agente a
lei brasileira embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro e a aplicação não depende de nenhuma condição ou seja são situações em que a lei brasileira será sempre aplicada são os casos de crimes cometidos contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ou crimes cometidos contra o patrimônio o a fé pública de qualquer ent da República seja a união estado município órgão público etc ou crimes cometidos contra a administração pública porque está a seu serviço Ou crime de genocídio quando a gente for brasileiro ou domiciliado no Brasil nessas quatro situações a lei penal
brasileira será aplicada Qualquer que seja o país onde ocorreu O Delito e ainda que o indivíduo seja condenado o absolvido no estrangeiro haverá a aplicação da lei penal brasileira quaisquer que sejam as circunstâncias se o estado brasileiro conseguir capturar o autor este será submetido ao código penal brasileiro já os casos de esta territorialidade condicionada acontece imediante algumas condições os crimes devem ser situações que o Brasil se obrigou a reprimir mediante tratado ou ou o crimes praticados por brasileiro ou crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras mercantes ou privadas quando em território estrangeiro e que ali
não sejam julgados nesses três casos aí é possível aplicar a lei penal brasileira mas desde que preenchidas as seguintes condições o agente precisa entrar em território nacional o fato precisa ser punível também no país em que foi praticado o crime deve estar incluído nas hipóteses em que o Brasil autoriza a extradição o agente não pode ter sido absolvido no estrangeiro ou não pode ter cumprido a pena e o agente não pode ter sido Perdoado no estrangeiro ou ter tido extinta sua punibilidade perceba que o vídeo de hoje é um resumo é óbvio que teria muito
mais coisas para falar mas eu trouxe aquilo que é o principal sobre o assunto e mesmo sendo um resumo Ele é cheio de informações relevantes é um vídeo curtinho mas altamente informativo talvez você não consiga absorver toda a explicação da primeira vez que você assistir então eu recomendo que você Assista o vídeo mais de uma vez com calma e paciência talvez até mesmo em dias diferentes para que as explicações sejam compreendidas e memorizadas de forma mais fácil no começo o direito é assim mesmo precisa ter calma e paciência e estudar constantemente e assim pouco a
pouco você vai entender o assunto você já está na frente de outros que nem consideram ao trabalho de tentarem entender o esforço que você está fazendo vai ser recompensado tenha isso em mente você vai conseguir aprender jamais deixe que alguém te diga que você não não é capaz se você está aqui assistindo esse vídeo você é plenamente capaz de aprender assista também aos outros vídeos aqui do canal eu tenho centenas de vídeos gratuitos para te ajudar e se você quiser acelerar o seu processo a indicação que eu faço é virar aluno do curso primeiros passos
no direito que é onde eu trago a base que todo mundo que está começando a aprender o direito deveria saber sua evolução vai ser bem mais rápida após assistir a esse curso eu elaborei explicações bem direto ao ponto passes de entender tudo bem mastigadinho para facilitar o seu entendimento vou deixar o link na descrição do vídeo e aí você pode clicar e desbloquear seu acesso ainda hoje a dica que eu te dou é essa estude um pouco por dia com Constância e paciência mas estude não adianta ficar se desesperando ficar ansioso querer abraçar o mundo
querer estudar tudo num dia só não dá não não estude salme paciência com Constância um pouco por dia e você vai ver grandes evoluções quando você era um bebê você não saiu correndo e sim você aprendeu primeiro a engatinhar depois a caminhar e depois a correr existem etapas que devem ser respeitadas para que o processo aconteça de forma firme e sólida respeite as etapas você não planta uma semente de tomate na terra e diz vamos tomate cresça Porque eu quero te comer amanhã não você sabe que há um processo que deve ser respeitado assim é
também com seus estudos Tenha paciência e estude um pouco por dia com consistência e você vai ver logo logo seus estudos darão muitos frutos eu te asseguro vou deixar aqui uma playlist gratuita com vídeos para você clicar e assistir até
