NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429/92 - LEI 14230/2021 - Direito Administrativo OAB

a improbidade administrativa novidades Nesta aula vamos tratar das principais alterações sofridas pela lei de improbidade administrativa lei 8429/92 pois Elas serão muito cobrado nas provas que são conceito previsão constitucional legitimidade para ação de improbidade conduta apenas dolosa espécies de ato de improbidade e sanções de improbidade administrativa conceito a ação de improbidade administrativa é um instrumento processual que tem por objetivo aplicar sanções aos agentes públicos ou terceiros que praticarem atos de improbidade administrativa Rafael Carvalho Rezende Oliveira curso de Direito Administrativo a previsão constitucional o artigo 37 parágrafo 4º da Constituição Federal trata dos atos de improbidade

nos seguintes termos "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos a perda da função pública a indisponibilidade dos bens eo ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível Este é o instante jurídico o canal que passa o conteúdo de maneira fácil rápida e objetiva acompanha aula até o final que eu vou te dar uma dica bônus eu tenho certeza que você vai adorar legitimidade para ação de improbidade a legitimidade é uma das condições da ação ela trata da pessoa que pode propor ação de improbidade

administrativa é isso da reforma feita pela lei 14230 de 2021 nós tínhamos uma legitimidade concorrente entre o Ministério Público EA pessoa O que é que sofreu o dano ou seja qualquer um deles poderia procurar as tão entretanto agora o legitimado é exclusivo Isto é somente o ministério público pode propor ação de improbidade administrativa previsão do artigo 17 da lei de improbidade caso a pessoa jurídica interessada ajuíza ação Ela será extinta sem julgamento de mérito por ausência de legitimidade previsão do artigo 485 inciso 6 do Código de Processo Civil a conduta apenas dolosa antes da reforma

havia possibilidade de o agente público ser responsabilizado por ato de improbidade caso agisse de forma culposa que ocorre quando a pessoa age com negligência imperícia ou imprudência entretanto após a reforma agora só se configura improbidade administrativa se ficar devidamente comprovado o dolo ou seja o Ministério Público deve ter provas de que o agente público agiu com intenção com vontade de praticar a ação improba previsão do artigo 1º Parágrafo segundo da lei de improbidade espécies de Aço de improbidade temos três espécies de atos de improbidade que são enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º da lei de

improbidade lesão ao erário previsto no artigo 10 da Lei e violação aos princípios da administração pública previstos no artigo 11 da lei e o enriquecimento ilícito ocorre quando a gente obtém qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em virtude do exercício do cargo mandato função emprego ou atividade já lesão ao erário ocorre quando por ação ou omissão efetiva e comprovada o agente público acarreta a perda patrimonial desvio apropriação malbaratamento ou dilapidação dos bens ou recursos da administração pública a última espécie é a violação aos princípios da administração pública que ocorre quando por ação ou omissão o

agente público viole os deveres de honestidade imparcialidade e de legalidade as sanções as funções são as penas aplicadas ao agente público que pratica ato de improbidade administrativa elas variam de acordo com a espécie de ato praticado se o agente público é processado por enriquecimento ilícito ele poderá sofrer as seguintes penas perder os bens acrescidos ilicitamente ter que ressarcir integralmente o dano causado perder a função pública ter seus direitos políticos suspensos por Até 14 anos ter que pagar multa civil até o valor roubado e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios por

Até 14 anos caso o agente público seja processado por lesão ao erário ele poderá sofrer as seguintes penas perder os bens acrescidos ilicitamente ter que ressarcir integralmente o dano causado perder a função pública ter seus direitos políticos suspensos por até 12 anos ter que pagar multa civil além do prejuízo causado e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios por até 12 anos E no caso de um agente público se é processado por violação aos princípios da administrativo.em ele sofrerá apenas duas canções que são a pena de multa civil até 24 vezes

a sua remuneração e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios por até quatro anos agora vamos a dica bônus para você guardar as penas previstas no artigo 37 parágrafo 4º da Constituição Federal lembre-se que o agente público que pratica ato de improbidade administrativa viaja para Paris P de perda da função pública a de sem prejuízo da ação penal R de ressarcimento ao erário e da indisponibilidade dos bens e SD suspensão dos direitos políticos agora se ainda não comentou vai lá e comente eu vou passar E compartilhe os nossos vídeos para que

nos tornemos a maior comunidade de aprovados nas provas da OAB um dos concursos públicos eu conto com você vamos juntos rumo a sua aprovação um grande abraço e bons estudos e [Música]