CF88 - Art. 5º, II (Princípio da Legalidade)

[Música] Olá amigos da editora atualizar de volta com o nosso curso de Direito Constitucional nós vamos falar agora do Artigo 5 Inciso sego um princípio importantíssimo no âmbito dos direitos fundamentais no âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos que é o princípio da legalidade podem marcar aí o inciso sego no artigo qu da Constituição de vocês tá quando se fala do princípio da legalidade eu estou falando do princípio da legalidade no âmbito da ação dos indivíduos no âmbito particular não estou falando aqui do princípio da legalidade no âmbito da administração pública aí é importante

a gente perceber o seguinte ó ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Vou ler novamente ó ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei isso significa o seguinte se não é proibido se não é proibido ao particular é permitido se a lei não estabelece uma obrigação de fazer uma conduta né uma ação positiva ou uma obrigação de não fazer uma conduta uma ação negativa tá é permitido ao particular fazer aquilo que ele bem entender tá na apostila

de direito constitucional na apostila que eu escrevi juntamente com a professora Marcele Machado né uma das melhores professoras aí no âmbito né do Direito Constitucional existentes não só em Belo Horizonte mas também no Brasil a gente tem que observar o seguinte Olha só o segundo parágrafo que nós colocamos na apostila de Direito Constitucional ó no tocante aos particulares legalidade quer dizer que apenas a lei tem legitimidade para criar obrigações de fazer chamadas né obrigações positivas e de não fazer chamadas obrigações negativas e onde a lei não dispuser sobre obrigação alguma é dado ao particular fazer

o que bem entender ou seja não havendo qualquer proibição disposta em lei o particular está livre para agir vigorando nesse ponto o princípio da autonomia da vontade Então percebam essa preservação do direito de cada indivíduo de se expressar do princípio da autonomia da vontade de agir da maneira como ele bem entender se não existe qualquer tipo de Conduta proibitiva tá se não existe qualquer tipo de proibição ou algum tipo de obrigação de fazer de uma determinada maneira exemplos não faltam tá Vejam Só eu vou estacionar o meu carro Ah vou chegar com o carro ali

próximo ao meio-fio a partir do momento que eu chego próximo ao meio-fio para estacionar e não Observo a existência de nenhuma placa proibindo a parada e também bem o estacionamento do veículo o que que eu posso fazer ora naturalmente eu posso estacionar o meu veículo Afinal de contas se a lei não proíbe eu posso simplesmente parar o veículo ali junto àquela calçada e estacionar o veículo naquela calçada Ah eu estou andando né novamente com o meu veículo e vou fazer uma conversão à direita mas aí o que que acontece existe uma placa proibindo a conversão

à direita fazer a conversão à direita e entrar na contramão pera aí existe uma regulamentação existe o código de trânsito e a Lei local proibindo a conversão à direita então naturalmente eu tenho que respeitar porque aquilo está disposto na lei tá então percebam a clareza do Artigo 5º inciso seg aquilo que não for proibido é permitido ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei nesse sentido eu sempre exemplifiquei também com uma música sertaneja de enorme sucesso no Brasil na época em que eu fazia a faculdade de direito

lá na UFMG lá na faculdade de direito da UFMG logo após ter tido a aula sobre o princípio da legalidade no âmbito do Direito Constitucional eu desci pro intervalo desci pro terceiro andar da Faculdade de Direito da UFMG e encontrei o show de calouros que acontecia ali justamente né antes de cada festa junina antes de cada calourada da Faculdade de Direito da UFMG e um grupo de de amigos estava justamente cantando um sucesso do Bruno e Marrone eles tinham acabado de lançar a música que era a música dormir na praça tá e eu percebi o

seguinte quando o Bruno e o Marrone lançaram a música dormir na praça eles estavam pensando na Constituição da República aquilo ali o refrão da música é uma verdadeira aula de direito constitucional é uma verdadeira aula sobre o princípio da legalidade porque o refrão diz o seguinte ó seu guarda eu não sou vagabundo eu não sou delinquente sou um cara carente aí foi licença poética né eu dormi na praça pensando nela então vejam só seu guarda eu não sou vagabundo eu não sou delinquente sou um cara carente eu dormi na praça pensando nela eles estavam pensando

em quem numa mulher não na Constituição é proibido dormir na praça não é então se eu posso dormir na praça se eu posso me deitar no banco da praça e dormir o guarda não pode me acordar e me chamar de vagabundo afinal de contas não existe nenhum tipo de proibição impedindo que as pessoas deitem no banco de uma praça e durmam no banco da praça então quando eles colocaram seu guardo eu não sou vagabundo eu não sou delinquente sou um cara carente eu dormi na praça pensando nela eles estavam pensando na Constituição da República Federativa

do Brasil todo mundo acha que era numa mulher mulher mas não é era na Constituição da República Federativa do Brasil no princípio da legalidade se não é proibido é permitido ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei se não é proibido dormir na praça eu posso dormir na praça e nenhum guarda pode me acordar e me chamar de vagabundo Bruno e Marrone talvez aí esteja né a origem do sertanejo universitário foi primeira música que adentrou nas universidades aí e que todo mundo né é começou a perceber

aí o direito constitucional dentro do sertanejo universitário ó existem diversas maneiras de se estudar Direito Constitucional diversas músicas nas suas Entrelinhas estão falando a respeito de Direito Constitucional ao longo do nosso curso eu vou chamar atenção para outros clássicos né da música popular brasileira e vocês vão perceber justamente isso que o direito constitucional ele se manifesta até mesmo em nossas manifestações culturais até na música popular brasileira seja música sertaneja seja Bossa Nova seja MPB vocês vão ver que existem diversos exemplos aí de um direito constitucional musical vamos dizer assim ao longo aí do curso eu

vou criando esses macetinhos para vocês ok gente é o princípio da legalidade não deixem de estudar o tema né A Teoria nas apostilas Editora atualizar tanto eu como a professora Marcele Machado nós tivemos muito cuidado na hora de escrever apostila apostila é na verdade um verdadeiro manual de Direito Constitucional tem muito conteúdo muita e e é coisa boa em termos de Direito Constitucional ali e o formato em apostila é justamente para tornar o preço mais acessível tá pagar R 120 r$ 130 em um manual de Direito Constitucional no Brasil é em determinadas situações chega a

ser até mesmo extor tá Então a gente tem que prezar aí também pela acessibilidade do do do conhecimento pela acessibilidade né Aos conteúdos que são importantes para explicar o direito constitucional e não só o direito constitucional diversos outras diversas outras disciplinas também ok obrigado até o nosso próximo encontro falando né dos demais incisos do texto constitucional e falando especificamente do inciso terceiro que trata a respeito da Tortura tá obrigado e até mais n