Educação e Inclusão Social - Aula 10 - ECA - Lei 8.069/1990

[Música] a aula de hoje é sobre educação inclusão a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir das contribuições do olhar que o país teve para as crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento é importante para isso nós olharmos a Constituição Brasileira Como Ela traz no artigo 227 a concepção que vai nortear o desenho dessa lei no artigo 227 nós encontramos o seguinte texto é dever da família da sociedade e do Estado assegurar a criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação à

cultura à dignidade ao respeito à Liberdade à convivência familiar e a convivência Comunitária com absoluta prioridade privando-os ou deixando a salvo De toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão em 1988 portanto Dois Anos Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente acontecer e da convenção internacional pros direitos da criança do Adolescente o Brasil já antecipava como os países como as legislações deveriam tratar as suas crianças quando a gente fala de criança e adolescente é importante pensar né de quem a quem nós estamos nos referindo crianças nós estamos falando daqueles tem que TM

de zero a 12 anos incompletos adolescentes os que têm de 12 a 18 anos e nós estamos falando de 59,7 milhões de brasileiros destes nós consideramos que mais da metade são afrobrasileiros ou negros dentre os as crianças e adolescentes indígenas 31% destes são meninos e meninas da população total indígena e o que a gente tem visto é que essas crianças têm saído da linha da pobreza né se nós nós tínhamos na nos anos 19 na década de 1990 nós tínhamos 70% das Crianças brasileiras Vivendo em situação de miséria e pobreza hoje esse percentual chegou a

52% essa redução se deve aos efeitos do Estatuto da Criança do Adolescente quando estabelece que crianças e adolescentes devem ser tratados como prioridade absoluta então olhar paraa criança e pro adolescente como prioridade muda não só as suas situações mas a realidade muda a situação a condição de vida da população como um todo é importante a gente fazer aí uma recuperação histórica e reconhecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente é a primeira lei do país para todas as crianças vamos olhar rapidamente Quais foram as outras leis que pensadas para crianças e adolescentes no país

1827 foi constituída a primeira lei geral do ensino no Brasil era uma lei que dizia que as crianças teriam direito a 4 anos de escolarização mas 1827 Nós estávamos em pleno regime de escravidão Essa era uma lei para as crianças brancas e sadias aquelas que pudessem sair de casa foi uma lei que não funcionou essa lei ela não deu certo porque também existia aindo uma cultura de trazer estrangeiros para ensinar as crianças Principalmente as prendas domésticas para as meninas não existia essa cultura de você sair da sua casa para aprender Então a primeira lei do

país para criança e adolescente era só para as crianças brancas em 1871 o país assina A Lei do Ventre Livre que era uma lei a gente viu lá né nas nossas séries iniciais fazia parte dos nossos currículos escolares estudar essa lei que tornava as crianças filhas de escravos e escravas se tornavam Livres O que que significa essa liberdade sua mãe continuava escrava ela continuava sendo escravizada e a criança era livre Então o que que essa lei que foi pensada exclusivamente paraas crianças negras e escravizadas estava dizendo essas crianças passam a ser tuteladas pelo estado elas

iam para as rodas dos expostos ou se ela continuasse na família existia uma indenização que era paga pelo Estado indenizava o senhor que de escravo porque dizia eu comprei essa escrava os frutos que ela possui são meus é igual uma árvore não são delas o fruto a a manga não é da Mangueira é de quem plantou a mangueira se eu comprei uma escrava os filhotes dela são meus era um período em que não se via as crianças negras como pessoas e nem os negros adultos Então essa criança ela ficava na casa ficava ali naquela família

e tinha que até os 20 anos portanto dos 6 aos 21 anos embora ela tivesse sido beneficiada pela lei do ventre livre ela deveria trabalhar de graça para pagar os 6 anos que ela comeu sem trabalhar em 1888 a gente teve a lei Áurea que era a lei que tornava ilegal a escravidão portanto libertava todos os escravos embora não fosse uma lei específica para criança descente ela tem um impacto muito grande na vida dessas crianças também porque seus pais né geralmente a mãe que era o maior vínculo que existia ficam livres só que foi uma

liberdade um pouco inconsequente sem dúvidas não teria sentido o Brasil ainda ter uma escravidão garantida em lei então era importante ter acontecido essa abolição da escravidão porém o que que acontece né O que que a gente chama de de dade inconsequente não houve uma política de inserção desses novos cidadãos do país o que aconteceu Por exemplo em 1889 um ano depois o país cria uma lei contra a perambulação a lei da vadiagem quem estivesse andando na rua sem moradia fixa sem endereço fixo podia ser preso e nós vamos ver o impacto dessa lei nas 1923

o Brasil cria o primeiro o primeiro Juizado de Menores da América Latina e que é um Juizado que nasce já nessa perspectiva de tirar das ruas as Crianças Pobres em sua maioria crianças negras e levá-las para aquilo que o código de menores depois vai institucionalizar né a Febem As instituições para Crianças Carentes e para crianças delinquentes na em algumas cidades né O que aconteceu no mesmo espaço tinha apenas uma ala para quem era carente e as outras alas para aqueles que eram considerados delinquentes Então olha só o que acontece no nosso país só em 1990

então nós ficamos de 1927 até 1990 0 criminalizando as crianças e os adolescentes pela sua situação de abandono por ocuparem as ruas por viverem nas na situação de marginalidade então é importante a gente olhar quando a gente ouve falar o Estatuto da Criança ele muda o paradigma é uma lei paradigmática ela muda a centralidade das Crianças em todas as políticas nas políticas de assistência nas polí educacionais e no desenho né das instituições do país é importante perceber essa mudança que vem do código de menores para o Estatuto da Criança do Adolescente uma primeira mudança é

olhar né que a gente vem de um modelo econômico e social de dominação para um modelo de democratização de participação dos cidadãos brasileiros no desenho das suas leis e das políticas no código de menores né Como o próprio nome diz a criança e o adolescente é considerada menor por não era uma lei para todas as crianças era uma lei para aquelas crianças e adolescentes que viviam em situação de irregularidade que estavam ou em situação de pobreza ou de delinquência Esse era o menor né E a gente vai ver a influência disso em algumas algumas manchetes

de jornais né que falavam por exemplo menor assalta adolescente menor mata adolescente então um é adolescente o outro é um menor é aquele que vale menos uma outra mudança entre essas duas leis é que a criança o menor ele era visto como um adulto em miniatura né quantas vezes nós ouvimos que é melhor tá trabalhando do que tá roubando nem passar pela cabeça de muitas pessoas pensar que essa criança Devia era est na escola né nem roubando nem trabalhando mas sendo educada participando por um processo educativo na concepção do código de menores isso não existia

essa criança ela estava numa situação irregular né Por ser pobre ou delinquente o Estatuto da Criança ele vai dizer pra gente quem está irregular é a sociedade Essa sociedade de que não tem uma política de inclusão e tratamento dessas pessoas em desenvolvimento está irregular e não eles então você sai da situação de irregularidade paraa situação de risco de risco social né de risco para sua construção como sujeito então no código de menores os menores são objeto da Lei no Estatuto da Criança eles são sujeitos de direito uma outra mudança important ansima e que aparece lá

quando a gente leu o artigo 227 da Constituição é que no código de menores a responsabilidade por esses menores era do Estado o Estatuto da Criança do adolesente vem dizer é responsabilidade do estado da família e da sociedade então Todos nós somos responsáveis pelo desenvolvimento das crianças e adolescentes do país outras diferenças importantes pra gente perceber é que a menoridade no código de menores aparece como um problema a ser enfrentado né então como é que Vamos enfrentar esse excito de meninos e meninas que estão na rua saltando As feiras que dormem nas ruas né os

meninos de rua meninos e meninas que viviam na rua o estatuto fala infância e adolescência não é um problema é uma questão da sociedade é uma questão social e quando esses essas crianças e adolescentes estão numa situação irregular uma situação de desvian o que a gente precisa é construir medidas protetivas e socioeducativas o código de menores ele dizia para cada crime um castigo mesmo se o crime for abandono você tem que ser privado da sua Liber verdade o estatuto fala se são pessoas em desenvolvimento elas precisam ter a oportunidade de serem sóo educadas pro código

de menores na situação irregular Quem Decide é o juizado de menores no Estatuto da Criança do Adolescente ele fala é necessário um sistema de garantias de direitos um sistema quando a gente fala de educação né a gente diz a gente precisa de uma comunidade né a gente precisa de uma aldeia inteira para educar como é que as crianças e adolescentes do nosso país poderiam ser responsabilidade exclusiva da Justiça o sistema de garantias de direitos vem dizer pra gente o contrário ele fala olha cada política social olhando paraas suas crianças e adolescentes como prioridade absoluta devem

pensar como atuar de forma integrada Como construir um sistema de atendimento socioeducativo para aqueles que cometeram atos infracionais Como construir uma política de recolocação dessas crianças e adolescentes dentro da sociedade então o objetivo do código de menores das leis que antecederam o eca era proteger a sociedade o objetivo do Estatuto da Criança do adolescente é proteger promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes então em 25 anos do Estatuto da Criança do Adolescente esses 25 anos do ECA eles trazem pra gente muitos motivos pra gente comemorar um principal que eu trouxe aqui nessa

nossa aula é que pela primeira vez nós temos uma lei para todas as crianças brasileiras porém nós ainda temos que lidar com a situação das desigualdades O que que a gente diz como desigualdade Embora esteja garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente que todas as crianças têm o direito à Vida uma criança indígena ela tem duas vezes mais chances de morrer antes dos 5 anos do que uma criança Branca um jovem negro um adolescente negro ele tem três vezes mais chances de morrer do que uma adolescente um jovem branco então nós temos uma lei

que é para todas as crianças mas ainda temos que lidar com as desigualdades os direitos da criança e dos adolescentes são conteúdos obrigatórios do currículo escolar tá lá garantido desde 2007 mas muitos educadores Ainda acham que o Estatuto da Criança e do Adolescente são seus inimigos Então embora a lei tem até apelido né a gente chama de eca como se fosse um íntimo nosso muitos educadores desconhecem a lei que serve de referência para toda a América Latina não é só pro Brasil que essa lei é importante ela tem construído ordenamento jurídico de vários países da

América Latina como é que nós que construímos essa lei com muita Participação Popular inclusive de crianças e adolescentes podemos estar por fora desse conhecimento reduziu-se a moralidade infantil mas aumentamos o homicídio de crianças e adolescentes esse ano contando de 2014 para 2015 nós temos que 28 crianças e adolescentes são assassinadas por dia no nosso país isso é demais isso seria dados para toda essa Essa sociedade responsável em cuidar dos seus pequ se mobilizasse e pelo contrário né O que tem acontecido é alguns segmentos por medo por desconhecimento por alardes muitas vezes dos crimes cometidos por

adolescentes que não chegam a 1% dos crimes totais e 11% dos crimes cometidos por adolescentes são violentos mas quando eles acontecem eles chocam eles constroem aumenta o medo e o que a gente tem como resultado é vários grupos solicitando retrocessos na lei perda dessa humanização e o que o desafio para todos nós é construir práticas interdisciplinares então estudar Estatuto da Criança do Adolescente não é assunto do professor de história não é assunto do professor de sociologia é assunto dos professores de matemática é assunto da gestão escolar é assunto da vizinhança nós precisamos né de forma

interdisciplinar pensar como é que a gente pode trabalhar juntos e juntas para que nenhuma nenhuma criança desse país tenha os seus direitos negligenciados como é que nós podemos nos juntar para que nenhuma criança morra por causas evitáveis então isso só pode acontecer se cada um de nós traz a contribuição da sua do seu saber da sua ciência e se a gente fizer isso de forma interdisciplinar para encerrar essa aula eu deixo aqui uma frase do Gabriel Garcia Marques falando nos convocando sobre essas utopias possíveis né muitas pessoas acharam que o Estatuto da Criança era avançado

demais né então a gente precisa mesmo ter uma lei que faça a nossa sociedade mudar o seu jeito de olhar paraas suas crianças e adolescentes e não simplesmente justificar as desigualdades e as injustiças que existem no momento nos sentimos no direito de crer que todavia não é demasiado tarde para se aprender a criação da Utopia contrária uma nova e arrasadora Utopia da vida onde ninguém possa decidir pelo outro até a forma de morrer onde Deveras seja certo o amor e seja possível a felicidade e onde as estirpes condenadas a 100 anos de solidão tenham por

fim e para sempre uma segunda oportunidade sobre a terra o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda precisa ser efetivado no nosso país e isso não vai acontecer se nós não contribuirmos [Música] l