CF/88 - Art. 21, XV a XXII (Competência Material Exclusiva da União - Parte V)

[Música] Olá de volta com o nosso curso de Direito Constitucional de volta com as competências materiais exclusivas da União já vimos né Essa competência da União disposta no artigo 21 é uma competência indelegável a união não pode delegar essa competência para os outros entes federativos é uma competência da União ela precisa exercer a competência descrita no artigo 21 na aula passada no vídeo passado nós terminamos aí ó no inciso 14 então Vamos retomar a partir do importante inciso 15 podem marcar eu já listei aqui para vocês ó os incisos mais importantes da presente aula tá

mas é claro a gente vai analisar outros pontos aqui também mas já coloquei aí aqueles que são mais comuns em termos de prova em termos de concurso então vejam só compete a união é uma competência material exclusiva da União organizar e manter os serviços oficiais de estatística geografia Geologia e cartografia de âmbito nacional podem marcar IBGE Instituto Brasileiro de geografia estatística vai ser o responsável por concretizar grande parte dessa competência exclusiva da União tá então ó quando falar na competência de organizar e manter os serviços oficiais de estatística IBGE eu não tenho toda a estatística

feita oficialmente pelo IBGE Quando eu falar a respeito de geografia Opa acessei o site do IBGE lá eu encontro mapas oficiais da República Federativa do Brasil o mapa político da República Federativa do Brasil e não só né os mapas relacionados à chamada geografia política mas também a geografia física eu tenho o mapa de de vegetação eu tenho o mapa de relevo eu tenho né os mapas climáticos tá enfim tenho toda a parte dos mapas geográficos de toda a geografia né O que também né significa aqui ó a questão da cartografia né geografia e cartografia estou

falando de uma competência da União no âmbito do território nacional estou falando de uma competência do desculpa gente do IBGE né e e também ó compete a união as questões referentes à geologia tudo bem Eu tenho o departamento Nacional de produção mineral responsável por isso mas o IBGE também tem lá os seus estudos os seus estudos geológicos né percebam que isso aqui ó a existência de um determinado órgão também não não proíbe né a existência de outros não proíbe que uma universidade federal não proíbe que algum outro órgão da União por exemplo desempenhe essas funções

tá tô colocando aqui né o IBGE o departamento Nacional de produção mineral como sendo exemplos que irão concretizar grande parte dessa competência da União podem marcar o inciso 15 é uma das mais comuns é uma das questões mais recorrentes aí em concursos públicos em Provas né de Direito Constitucional de uma maneira geral tá uma competência exclusiva da União organizar e manter os serviços oficiais de estatística geografia Geologia e cartografia de âmbito nacional outra questão importante também e principalmente para os interessados em concursos em Provas no âmbito da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal ou

no Ministério da Justiça como um todo porque Vejam Só é competência exclusiva material exclusiva da União exercer a classificação para efeito indicativo uma orientação efeito indicativo de ações públicas e de programas de rádio e televisão eu tenho um filme o filme ele não é adequado recomendado para uma determinada faixa etária recomendado para maiores de 18 anos recomendado para maiores de 16 anos e assim por diante não existe a respectiva classificação etária para um filme um programa de televisão uma novela uma revista uma publicação um teatro uma peça de teatro espetáculo público pois bem quem é

competente quem tem a competência enquanto ente federativo para fazer a classificação dos espetáculos públicos para fazer a classificação etária das recomendações referentes aos programas de rádio e televisão tá uma competência da União que é exercida gente em termos práticos pelo Ministério da Justiça através da Polícia Federal pera aí professor polícia fal sim o agente administrativo da Polícia Federal uma das atribuições desse cargo administrativo da pf tá é fazer essa classificação é dar vazão a essa competência da União tá então ó pessoal interessado aí principalmente né no cargo de agente administrativo da Polícia Federal pode ter

essa sorte né ser lotado justamente no setor da pf nesse competente para fazer a classificação dos espetáculos públicos Já pensou que beleza né assistir a pré-estreia dos filmes assistir a pré-estreia de uma peça de teatro fazer a classificação dos jogos dos games dos filmes dos programas né serviço é o que não falta aqui recomendações etárias é o que não irão faltar em termos práticos Eu iria adorar sinceramente né desempenhar uma função dessa só que aquela história né se você passar no concurso você acha que logo de cara você você vai trabalhar num setor como esse

em regra pessoal mais antigo né acabou de chegar no ônibus vai sentar na janela não é assim que funciona né Pode até ser que você dê essa sorte mas em regra creio eu né que eu tenho ali pessoas mais antigas na Instituição eh ocupando essa exercendo Essas funções né e uma função importante deas passagem em termos de competência da União tá então Ó a regulamentação hoje existente é que é o ministério da Justiça através da Polícia Federal quem faz essa classificação Pode ser que no futuro mude gente tá a prova de Direito Constitucional não vai

chegar a tanto a única coisa que vocês precisam lembrar em termos de prova de Direito Constitucional é que isso é uma competência da União eu estou só trazendo a regulamentação para que vocês guardem isso e lembrem que isso é uma competência material exclusiva da união não é o município não é o estado que vai fazer a classificação do filme que você vai ver no no cinema da peça de teatro que você vai assistir no teatro do seu município tá isso é uma competência da União que fique bem claro tá coloquei aqui também ó inciso 16

é importante e principalmente para os concursos no âmbito do Ministério da Justiça tá outra questão importante até por conta né do registro histórico concessão de anistia eu não tenho a famosa Lei da Anistia ao final do período da ditadura militar Então se hoje nós tivéssemos a necessidade de uma Lei de anistia essa Lei de anistia a concessão de uma Lei de anistia né de anistiar de perdoar pessoas por uma determinada situação em em virtude né de acontecimentos políticos essa competência seria uma competência de quem uma competência da União Tá mas espera aí professor Eu já

vi isso em outro ponto da Constituição Sim já viu isso em outro ponto da Constituição lá no artigo 48 tá quando eu falo da competência do congresso nacional como eu já disse eu preciso de uma lei de anicha por isso que tá lá na competência do congresso ora o fato de estar na competência do congresso retira da competência da união não é uma competência da União mas que vai ser manifestada pelo congresso Nacional lembrando né que o artigo 48 quando ele fala da competência do congresso nacional essa competência do congresso eu preciso de ter a

sanção do Presidente da República uma lei aprovada pelo congresso nacional concedendo Anistia perdoando né politicamente ali as pessoas destinatárias dessa concessão de anistia né perdoando fazendo Esse perdão coletivo uma lei aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da república tá lá no artigo 48 tá se vocês forem assistirem a minha aula sobre o artigo 48 vocês irão perceber essa questão da concessão de anixa também é importante tá cuidado aí ó o o 15 o 16 o 17 Pontos importantes tá depois inciso 18 compete a união planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades

públicas especialmente as secas e as inundações competência da União não ora quando eu falo de um planejamento Nacional de um programa nacional de uma questão referente né à defesa permanente contra calamidades públicas especialmente situações de secas inundações competência da União prevista no artigo 21 pouco explorada em concurso É verdade tá mas lembrem-se dessa competência próxima competência exclusiva da União inciso 19 instituir Sistema Nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de Direito de seu uso de uso dos recursos hídricos né eu não listei aqui por qu não é muito comum nos concursos

de uma maneira geral mas Atenção se você vai fazer um concurso pra Agência Nacional de águas pra Ana isso é fundamental matéria importantíssima né então Ó quem materializa praticamente essa competência exclusiva da União no âmbito aí do executivo da união é uma agência reguladora a agência nacional de águas tá é por isso que na Constituição vem isso aqui ó regulamento quando a gente vai pro regulamento a gente vai para essa menção a agência nacional de águas então uma competência exclusiva da União instituir Sistema Nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de

Direito de seu uso tá Opa quero me aprofundar mais preciso me aprofundar mais por causa do meu concurso em regra você tá fazendo um concurso no âmbito da respectiva agência reguladora ou você precisa estudar regulamentação específica referente a isso numa questão de Direito Constitucional basta lembrar que isso é uma competência exclusiva da União tá inciso 20 instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano inclusive habitação saneamento básico e Transportes Urbanos pera aí professor Isso é coisa do interesse local isso é competência do município gente quando eu falo né da peculiaridade local do interesse local em si sim

é uma competência do município por exemplo disciplinar o transporte coletivo Urbano tá só que aqui eu não tô falando da questão própria do município x do município Y do município C tá eu estou falando de uma diretriz então ó é uma competência exclusiva da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano inclusive habitação saneamento básico e Transportes Urbanos tá por exemplo eu não tenho o estatuto das cidades não é uma lei aprovada pelo congresso nacional ela não vai instituir diretrizes sobre o planejamento Urbano sobre o direito urbanístico no Brasil então naturalmente né nós estamos falando aqui

ó de uma competência da União exclusiva da União a instituição das diretrizes agora cada município dentro da sua peculiaridade local vai legislar de acordo com o interesse local vai legislar por exemplo através do seu respectivo plano diretor da sua lei de uso e ocupação do solo e outras legislações locais de competência do município Tá agora quando o concurso perguntar ó a quem compete instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano inclusive no âmbito de uma política Habitacional Minha Casa Minha Vida planos habitacionais desenvolvidos pela Caixa Econômica Federal olha o papel da União aí ó olha a competência

exclusiva da União quando eu penso no Minha Casa Minha Vida eu tenho lá não é uma competência a manifestação dessa competência exclusiva da União quando eu penso no sistema financeiro Habitacional né né eu penso na Caixa Econômica Federal ali ó eu tenho a manifestação dessa competência exclusiva da União saneamento básico eu não tenho linhas de crédito que podem ser acessadas pelos Estados pelos municípios para promover ações de saneamento básico tá opa pera aí a origem dessa linha tá onde tá Justamente na União tá então percebam Ó a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano inclusive

habitação ento básico e Transportes Urbanos competência exclusiva da União também não listei aqui de uma maneira geral mas se você se prepara para um concurso municipal tá cuidado com essa competência exclusiva aqui da união Tá além disso né além do inciso 20 inciso 21 estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de viação transporte gente transporte interestadual de passageiro nós já comentamos isso ah quando eu falo de transporte interestadual uma competência da União quando eu falo da da estrutura Viária existente no país eu não tenho as BRS as rodovias federais elas não ligam um estado

a outro da Federação não cortam muitas vezes diversos Estados da Federação Olha então quando eu penso numa rodovia federal quando eu penso numa BR eu estou falando né de uma estrutura de um sist Sistema Nacional de Viação Então quem que estabelece os princípios as diretrizes né para o Sistema Nacional de Viação como um todo Tá ora competência exclusiva da União tá E além disso ó inciso 22 podem marcar o 22 questão recorrente importantíssima em concursos públicos e principalmente no âmbito da polícia federal e da Polícia Rodoviária Federal é uma competência exclusiva da União executar os

serviços de polícia marítima aeroportuária e de fronteiras tá é claro ó que a cobrança mais específica aqui é no concurso da pf da Polícia Federal mas também existe esse tipo de cobrança no concurso da Polícia Rodoviária Federal mas muito cuidado pessoal da pf que estuda aí para delegado da polícia federal para agente da Polícia Federal para escrivão no âmbito da Polícia Federal Qualquer que seja o cargo no âmbito da polícia federal é competência da União executar os serviços de polícia marítima eu não tenho o nepon núcleo de polícia marítima da Polícia Federal aeroportuária quem que

faz justamente né o policiamento das dos aeroportos o policiamento dos portos competência da polícia federal ah Professor mas eu tava outro dia no saguão do aeroporto né de Congonhas o saguão do aeroporto de Confins tá e eu vi lá um policial militar no âmbito do saguão na área pública gente na área externa do aeroporto tá antes da sala de embarque é comum eu posso ter sim um policiamento ali da Polícia Militar respectiva agora o seguinte ó da área de embarque para dentro da sala de embarque para dentro quem que você vê sempre você vê algum

agente de uma polícia do Estado né de uma polícia Estadual não você vê um agente da Polícia Federal tá então pensei em aeroporto pensei em Porto pensei no policiamento da Polícia Federal cuidado e nas fronteiras também passei no concurso da Polícia Federal em regra você lotada aonde em uma fronteira então eu vou para algum posto da polícia federal de Fronteira afinal de contas o policiamento das nossas fronteiras está a cargo da Polícia Federal lá no Artigo 144 da Constituição quando a gente trata a respeito dos órgãos de Segurança Pública nós Voltaremos a falar da Polícia

Federal e dessas importantes funções exercidas pela Polícia Federal tá ela é a nossa polícia né marítima aeroportuária e de fronteiras além de outras competências de outras funções né como por exemplo a investigação de crimes federais tá então a gente tem que lembrar dessas competências da Polícia Federal mas não apenas essas lá no Artigo 144 a gente encontra também outras competências para a Polícia Federal Ok vou terminar por aqui ó vimos do inciso 15 até o inciso 22 tá inscreva-se nos canais da editora atualizar ajude a editora atualizar produzir cada vez mais conteúdo para todos vocês

eu tenho pedido isso né repetidamente os outros professores também afinal de contas gente é construindo uma enorme Rede do Bem aí ó uma enorme rede de solidariedade em termos de conhecimento é que a gente consegue financiar cada vez mais a promoção dos cursos aqui através da editora estamos em um novo estúdio né isso demanda custos por parte da empresa Tá mas graças a Deus com a ajuda com a audiência de todos vocês aí a gente tá conseguindo né levar o projeto adiante e ele tá cada vez mais sustentável tá então repito novamente né então assim

ó foi até redundante um pleonasmo aqui né repito mais uma vez né com todos vocês inscreva-se compartilhe divul a nossa iniciativa Porque quanto mais né quanto maior for a nossa audiência maior vai ser o resultado tá maior vai ser a condição de nós produzirmos e distribuirmos cada vez mais conteúdo gratuitamente através do YouTube tá próxima aula retomaremos a partir do inciso 23 né artigo 21 inciso 23 obrigado e até lá a