Princípios do DIREITO TRIBUTÁRIO - Irretroatividade, Isonomia, Anterioridade, etc…

o direito tributário é uma área do direito que trata da arrecadação de tributos bem como da sua fiscalização e administração os princípios do direito tributário são fundamentais para garantir a legalidade na relação entre o estado e os contribuintes esses princípios orientam a criação a cobrança e a gestão dos tributos assegurando que estes cumpram a sua função social sem onerar excessivamente o cidadão eu sou Cínthia Brunelli e hoje eu trago os oito principais princípios do direito tributário extraídos da Constituição Federal se você precisa aprender esse assunto vale a pena fazer a leitura completa do artigo 150

da Constituição e eu te convido a se inscrever no canal porque tem muito conteúdo importante vindo por aí vamos lá vou trazer os oito princípios mais importantes do direito tributário e o primeiro princíp princípio É claro é o princípio da legalidade o princípio da legalidade previsto no artigo 150 inciso 1 da constituição federal determina que é proibido a união aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o Estabeleça Isso significa que somente por meio de lei é possível instituir ou ou aumentar os tributos agora vamos para o segundo

princípio isonomia ou igualdade tributária o princípio da isonomia também conhecido como igualdade tributária assegura que contribuintes que se encontrem em situações equivalentes paguem igualmente proibindo tratamentos desiguais entre contribuintes que se enquadrem em condições semelhantes já o terceiro princípio é da capacidade contributiva o princípio da capacidade contributiva estabelece que os tributos devem ser cobrados conforme as possibilidades econômicas do contribuinte Isso significa que quem tem mais deve contribuir mais e quem tem menos pode contribuir menos como diria a boa e velha frase de Aristóteles igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da

sua desigualdade perfeito Vamos para o quarto princípio que é o da irretroatividade Esse princípio assegura que uma lei tributária não pode retroagir para cobrar tributos referentes a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência assim se uma nova legislação tributária for criada ela não pode ser aplicada as situações que ocorreram antes da sua criação garantindo a proteção dos direitos adquiridos e a estabilidade jurídica indo para o quinto princípio temos a anterioridade o princípio da anterioridade impede Que cobranças ou aumentos de tributos sejam realizados no mesmo exercício financeiro Ou seja no mesmo ano em que a lei

instituiu ou aumentou esses tributos tenha sido publicada um tributo só pode ser exigido no Exercício financeiro seguinte no ano seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou em outras palavras se uma lei Criar novo tributo neste ano este só poderá ser cobrado a partir do ano que vem Esse princípio Visa evitar surpresas isso garante um intervalo mínimo de tempo para que os contribuintes se preparem para o cumprimento de novas obrigações fiscais hora é de ir para o sexto princípio que é o princípio do não Confisco o princípio do não Confisco proíbe que

os tributos sejam utilizados como forma de Confisco de propriedade a carga tributária não pode ser tão elevada a ponto de retirar a subsistência do Cidadão ou de retirar a capacidade Econômica de uma empresa a tributação não pode ter um caráter confiscatório o objetivo é assegurar que os tributos sejam razoáveis e proporcionais evitando abusos que possam inviabilizar o desenvolvimento econômico agora vamos para o sétimo princípio que é o da liberdade de tráfego o princípio da liberdade de tráfego proíbe a instituição de tributos que possam limitar a circulação de bens e serviços entre as diferentes regiões do

país garantindo a livre distribuição e o acesso aos produtos e serviços em todo o território nacional sem que haja Barreiras tributárias que impeçam ou dificultem essa movimentação É uma garantia importante para a integração econômica e social do país promovendo o desenvolvimento do mercado interno e a competitividade hora de ir para o oitavo princípio que é o da uniformidade geográfica o princípio da uniformidade geográfica determina que a união não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional ou que impliquem distinção ou preferência em relação a estados ao Distrito Federal ou a municípios

em detrimento de outros Mas isso não quer dizer que não haja de espaços para algumas diferenciações o que se busca através do princípio da uniformidade geográfica é tratar o território nacional como um todo assim se a alíquota de um tributo Federal se eleva em 1% esse acréscimo Será aplicado de maneira uniforme em todo o país Entretanto é possível haver a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de promover o desenvolvimento de certas regiões do país um exemplo disso é o incentivo à Zona Franca de Manaus com isenção de IPI Impostos sobre produtos industrializados perceba que

esse vídeo aqui é curtinho mas é rico em informações se você souber de tudo que consta nesse vídeo você vai conseguir entender bem mais fácil o temido direito tributário então a minha recomendação é que você Assista esse vídeo mais de uma vez até mesmo amizar bem os conceitos e o que significa cada princípio entendendo os princípios o seu aprendizado é bem mais rápido não apenas do direito tributário mas em qualquer Ramo do direito antes de iniciar os seus estudos em alguma área do direito comece sempre pelos princípios isso vai acelerar o seu aprendizado outra recomendação

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