Curso Pós PJM - Professora Renata Anatólio Curso Pós PJM

[Música] pessal Então vamos lá vamos começar eh dando continuidade tem um mês né que a gente se encontrou é ruim porque a gente perde às vezes um pouco o raciocínio a linha sequencial mas vamos continuar aqui no Direito Constitucional militar Essa é ementa da nossa disciplina como já famos eu só vou fazer uma breve bem breve retrospectiva para alinhar realinhar refrescar a memória Se Vocês forem iguais a mim vocês não vão lembrar direito do que que a gente conversou mas falamos a respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito militar a importância de se estudar os

princípios tivemos a oportunidade de falar que Quais são os princípios constitucionais que se aplicam ao direito militar todos e a gente vai obviamente fazer um recorte daqueles que são específicos do direito militar mas Que quanto maior o conhecimento jurídico dos senhores e senhoras estiverem no momento que eh estiverem fazendo o trabalho de vocês seja enquanto advogado ou seja enquanto servidores muito mais técnico de muito melhor qualidade fica o trabalho e a gente teve a oportunidade de conversar que muito do que se resolve hoje dentro da administração pública dentro do direito como um todo nós vamos

nos valer das questões dos princípios de como que Nós vamos fazer essa permeação das nossas ideias a respeito deles então a importância de nós estudarmos isso falamos a diferença entre princípios regras valores Falamos também dos valores dos militares nessa parte aqui dos valores nós conversamos um pouco sobre a preocupação dessa propaganda da desmilitarização O que que significa isso o que que tá por trás disso quem ganha e quem perde com isso mas são Esses valores que às vezes quando entram nesse cunho da tradição que essa tradição que vai sendo ressignificada ao longo dos anos eh

o tanto que essa política negativa com relação ao militarismo vem sendo propagada e o nosso papel de colocar os pingos nos zis Qual que é o lado positivo disso o lado positivo do contexto do militarismo e esses valores que precisam ser resg guardados preservados e como que a gente pode Modular né o militarismo como todo a segurança pública como um todo dentro desses valores dentro de um contexto de ética passar aqui falamos então diferença de princípio e regra fazendo diferenciação entre Alex e Humberto Ávila que muito nos no Son interessante falamos das obrigações dos militares

os valores militares como dissemos né do patriotismo civismo o culto das tradições históricas a fé na missão elevada das Forças Armadas do espírito do corpo de corpo orgulho do militar pela organização de sérvio amor a profissão das Armas o entusiasmo com que é exercido aprimoramento técnico profissional falamos um pouquinho de cada um do patriotismo do civismo da fé né nós abordamos aí todas elas e falamos dos princípios constitucionais aplicáveis ao militar e aqui gente como toda a matéria de Direito Constitucional eu disse para vocês direito Constitucional ele é a espinha dorsal É ele que vai

dar o Tom Ele que vai dar o ritmo as primeiras notas essa melodia pro resto dos outros ramos do direito então inevitavelmente o que eu disser aqui paraos senhores vai ser uma pincelada porque os professores das outras disciplinas é que vão de fato aprofundar dentro das da a maior parte do que for falado aqui com relação aos princípios porque senão eu entro na matéria do outro de um outro colega de Um outro professor mas é importante que a gente saiba da aplicabilidade deles então falamos da legalidade da moralidade famoso Limp né em pessoalidade publicidade eficiência

falamos da dignidade da pessoa humana e aqui nós conversamos inclusive sobre o tratamento que às vezes é dado ao militar das Forças Armadas ao Militar da PM do Bombeiro Militar quando ele ingressa nos cursos de Formação falamos da razoabilidade da proporcionalidade são dois princípios dois corolários que quem mexe com o direito tem que praticamente casar com eles porque são dois princípios que salvam o administrador público ou o advogado para vários lados né Cada um atendendo ao que bem deseja o contraditório e ampla defesa São princípios gente quando você vocês forem entrar aqui principalmente em processo

administrativo disciplinar processo Administrativo como um todo logicamente quando for judicializar alguma questão são princípios jurídicos que se usam para absolutamente tudo né o direito de petição aos réditos constitucionais do Abas Corpus Abas data mandado de segurança e alguns direitos trabalhistas que são mitigados e outros que também fazem parte falamos do artigo 142 das Forças Armadas né que são constituídas pela Marinha pelo exército Aeronáutica enquanto instituições nacionais permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina que iremos abordar hoje na nossa aula será o tópico central da nosso encontro falamos nessa sobre autoridade suprema

do presidente da república e destinam-se a defesa da Pátria a garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da da lei e da ordem lembrando gente que a gente tá numa Turma de pós-graduação quer dizer que não é a Renata falando e os senhores se ouvindo quer dizer que é uma troca de experiências com o julgado aqui eu vou passar informações vou passar a minha experiência mas para que seja uma aula produtiva para todo mundo os senhores militam em diversos segmentos então é interessante trazer traz caso a gente conversa é importante a gente

ter essa troca porque aí que a gente cresce se a gente tivesse num ambiente presencial eu Seguramente ia fazer com os senhores um modelo de aula invertida eu ia pedir para os senhores trazerem os casos que os senhores mexem militam para que nós pudéssemos conversar isso dentro da da nossa disciplina Tá bom então falamos aí do princípio da desconcentração das forças e cada qual com a sua competência administrativa da permanência da regularidade das forças da subordinação das forças que é com relação ao Presidente da República da destinação e Agora sim da hierarquia e da disciplina

da obrigatoriedade do serviço militar e como eu disse paraos senhores na última aula a derrogação parcial de algumas liberdades políticas e dos direitos fundamentais ficou alguma coisa que alguém quer falar a respeito da aula passada Como eu disse tem muito tempo que a gente não se encontra mas alguém quer fazer alguma algum ponto alguma colocação tranquilo Então vamos Lá a f gerada hierarquia e disciplina que é a base é a sustentação do do militarismo não adianta falar que não é um grande Pilar é um grande Pilar do militarismo na hierarquia e disciplina e eu ouso

dizer eu ouv isso de um militar uma vez e eu sou obrigada a concordar com ele ele fazendo um paralelo do que acontecia com a polícia Civil de tratamento mesmo entre delegado detetive entre os colegas E analisando a polícia militar e ele falou para mim uma coisa Assim Renata o que dá a sustentação pro militarismo é A Hierarquia disciplina sem isso o militarismo ele não aconteceria com a excelência com que ele acontece ah ah Renata Então quer dizer que é um sistema perfeito perfeito só Deus então long de estarmos aqui diante da perfeição porque quando

estamos diante de institutos temos seres humanos e Nós seres humanos somos falíveis e temos a condição e a capacidade de colocar situações de amoldar essas Situações de acordo com as nossas necessidades de acordo com o que a gente acha mais conveniente mas é inegável que tudo nessa vida para dar certo precisa de ter esse conceito e esse contexto de hierarquia e disciplina a gente pode pode pensar dentro da começando dentro da nossa própria casa né Essa Se a gente fosse falar da teoria do caos ia ser exatamente uma ausência de hierarquia e disciplina os senhores

já tiveram aula com o professor Adler o professor Adler já deu aula para vocês não ele vai dar Qual qual é a disciplina dele também é constitucional não eu acho que ele não não o professorado ele tá lá na Dinamarca e ele tá visitando uma cidade da Dinamarca onde ele fala assim aqui não existe a força do estado e ele vai falar o que que é a ausência de um estado desse contexto hierárquico desse contexto disciplinador de estipulação de normas de regras e ele tá ele colocou isso numa Postagem do Instagram dele ele falou que

é uma cidade suja é uma cidade de venda de tóxicos a a no meio da rua que é uma coisa muito descontrolada então é importante e é interessante a gente tratar A Hierarquia e a disciplina de uma forma adequada aqui eu não tô dizendo jamais em excessos numa conduta para imposição de hierarquia nem numa disciplina então eu tô trabalhando a no homem médio que pessoas normais o que Uma instituição normal precisa para o seu bom funcionamento tá então as corregedorias estão aí para apreciar e punir os excessos e nós aqui para trabalharmos a necessidade do

Instituto vamos começar então pela lei federal 6880 que o artigo 2º fala o seguinte as forças armadas essenciais à execução da política de segurança nacional são constituídas pela Marinha pelo exército e pela aeronáutica e destinam-se a defender a pátria e garantir os poderes Constituídos A Lei e à ordem são instituições nacionais permanentes e regulares organizadas com com base na hierarquia e na disciplina sobre a autoridade suprema do presidente da república e dentro dos limites da Lei por que que eu tô trazendo o artigo como eu disse a sala é muito eh Eh fugiu a palavra

aqui Você são muito eh com atuações muito distintas tem muito advogado mas também tem muito Militar mas também tem muito advogado e é importante nos nossos peticionamento a gente colocar a base de onde que a gente tá tirando aquilo tudo o princípio da legalidade ele precisa estar muito bem exposto eu eu mexo muito com o processo disciplinar e eu percebo o quão fraco tenho que dizer isso o quão fraco ainda é a motivação dentro de processos administrativos como um todo a administração pública tem medo de motivar então quando nós fos fazer os Nossos pedidos quando

formos autorizar quando formos negar precisamos motivar principalmente em Bases legais ou bases principiológicas o motivo da autorização motivo da negativa motivo daquele determinado posicionamento então é importante citar aí tanto a constituição no 142 como também o artigo 2º da lei federal 6880 da base da sustentação do militarismo dentro da hierarquia e da disciplina o artigo 14 da Lei fala que Hierarquia e disciplina são a base institucional das forças armades a autoridade a responsabilidade elas crescem com grau e hierárquico eu tava conversando com o militar a semana passada que tinha Tava fazendo o curso de direito

é um bombeiro e Tava terminando o curso de sargento E aí eu perguntei se ele não desejava fazer o curso de Tenente Então logo ele formasse em direito porque aquo em belorizonte em Minas Gerais precisa ser Formado eh precisa terceiro grau e aí ele virou e falou assim de jeito nenhum Renata eu falei mas por que não você tá formando em Direito você vai ser S você vai ser Tenente não esses cursos de Formação Eles são muito puxados Eles são muito pesados E aí ele foi falar exatamente do que tínhamos conversado a aula passada do

que acontece no curso de formação quando ninguém vê às vezes essas situações desse treinamento de caráter que a gente falou E aí o quanto Isso era puxado e era complicado no caso do bombeiro é dentro da mar então ao que eles estavam sendo ali submetidos eu falei aqui amigo mas você vai fazer curso para tenente é o nomeo é oculto professor é não é é uma bagagem Extra que vai criando essa essa carapaça do militar E aí foi que eu falei com ele eu falei olha primeiro quando você ingressa pro militarismo você já sabe as

regras do jogo ninguém nunca te escond A respeito disso então você já entra no jogo sabendo as regras e outra quanto maior o seu grau hierárquico a sua formação a sua capacitação ela também vai ser diferente porque quanto mais você sobe dentro do oficialato as suas funções serão diversas E logicamente aqui já vai ser um contexto maior o grau hierárquico que eles vão Primar mais pelo intelecto do que pela força braçal Tá bom então a autoridade e igualmente a respons abilidade ela vai crescer com Grau hierárquico então A Hierarquia militar é ordenação da autoridade em

níveis diferentes dentro da estrutura das Forças Armadas ela se faz por postos no caso dos oficiais graduação nos dos demais casos estão dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade nós vamos ter um momento para conversar só sobre isso porque o primeiro grau de diferenciação é se ele é faz um posto enquanto oficial ou se Ele está dentro de uma de uma graduação no caso Pera que eu recebi uma mensagem do meu chefe aqui uma graduação no caso da Praça É porque a gente tá vendo são princípios a gente mandou fechar registro

de unidade prisional registro de água dentro de unidade prisional num determinado horário determinada unidade ele tá me dando o torno disso agora desculpa então enquanto a gente estiver falando de Praça estamos de graduação Enquando estiver falando de postos estamos dentro no oficialato quanto maior o grau hierárquico maior essa subordinação mas se estivermos dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se Praça for a diferença vai se fazer pela antiguidade e vai comportar aqui uma exceção que também tá previsto na lei tá o respeito A Hierarquia é com cons substanciado no espírito de acatamento

a sequência de autoridade em princípio A Não ser que a ordem seja manifestamente ilegal ordem dada precisa ser ordem cumprida isso tá dentro dos deveres nós vamos abordar um pouco sobre os deveres dos militares então volto a dizer a não ser que a ordem seja manifestamente ilegal ela precisa ser cumprida Renata Então quer dizer que você nunca viu um militar ser punido porque ele descumpriu ordem ilegal já já eu já vi militar ser punido porque descumpriu uma ordem ilegal pela forma Com que eh se descumpriu porque o que que acontece ele não respondeu pelo descumprimento

da Norma Ele respondeu porque ele desacatou a autoridade quando ele negou o cumprimento da nor E aí gente eu brinquei quando esse processo caiu na minha mão eu brinquei que se correr o bicho pega se ficar o bicho come porque para qualquer lugar que esse militar for ele tá ali ó no meio do caminho tá Mas em tese Ele só pode descumprir ordem manifestamente legal posso seg então hierarquia é disciplina a gente falou do parágrafo primeiro né que é é com substanciado no espírito de acatamento e sequência de autoridade parágrafo segundo vai falar que a

disciplina é a rigorosa observância e o acatamento Integral das leis grande parte do que vão ser essas leis a serem observadas estão dentro dos regimentos De cada instituição o bombeiro tem a Polícia Civil tem a PM tem tem a Marinha o exército aeronáutica então esses regramentos disciplinares regulamentos disciplinares todas as instituições têm então a lei 6880 ela dá a base geral e esses deveres vão ser melhor menudencias dentro dos regramentos específicos de cada instituição então é uma disciplina é a rigorosa observância o acatamento Integral das leis regulamentos normas e disposições que fundamentam o organismo Militar

e coordenam seu Fun ionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo Aonde que tá a meu ver o complicador disso e é aqui também que as corregedorias trabalham muito é aqui que dá parte para assédio moral é aqui que dá parte para perseguições e aqui que dá parte para um tanto de coisa e aí o militar o advogado ele precisa se municiar se instrumentalizar para que Possa se precaver ou possa defender perfeito cumprimento do dever quando a gente vai pegar a maior

parte dos regramentos dos regulamentos disciplinares eles têm conceitos jurídicos abertos por exemplo eu peguei o do exército fazer entregar um documento em tempo hábil em tempo adequado momento Oportuno são conceitos que isso depende muito de quem vai entregar porque eu não ser que o seu chefe vire para você e fala assim você tem o prazo de 5 dias se você entregar no dia de vencimento você tá dentro do prazo não tá então como é que você vai ser punido pelo por uma Norma que às vezes não foi tão bem comprida ela não foi perfeitamente cumprida

porque você entregou dentro daquele prazo mas aquele prazo não era o suficiente para uma análise da sua Chefia Então tudo tem que ser muito bem conversado tem que ser muito bem esclarecido uma coisa que eu aprendi nos meus mais de 20 anos de serviço público não aceitem nada de boca se eu puder dar um bom conselho pros senhores e paraas senhoras enquanto advogados enquanto militares enquanto civis Façam tudo por escrito tá porque a única forma de vocês conseguirem produzir prova de que vocês cumpriram perfeitamente o dever de Vocês ou não Ou vocês vão comprovar que

o outro descumpriu determinado prazo determinada Norma para que ele possa ser sancionado Tá bom então a disciplina e o respeito hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa da reserva remunerada e reformados a gente já dá um pulo aqui pro artigo 31 Quando nós vamos falar desses deveres porque o que que acontece a gente tem uma base forte de hierarquia E disciplina essa base forte da hierarquia e da disciplina vão gerar obrigações vão gerar deveres deveres esses como a gente já leu lá atrás que precisam ser estritamente cumpridos e

aqui quando maior quanto maior o grau hierárquico maior a responsabilidade se você for por algum motivo descumprir uma Norma Você também precisa justificar Porque que você tá descumprindo uma referência que eu posso dar paraos senhores que eu utilizo muito No no meu expediente do dia a dia é a nova lei de introdução as normas de direito brasileiro para quem mexe com corregedoria por exemplo com com processo disciplinar com tomadas de decisões eh de escolhas que vão acarretar no cumprimento ou não de políticas públicas políticas políticas públicas que precisam às vezes ser mitigadas porque a gente

não consegue de fato cumpri-las a a nova lei da da do Código Civil nas Normas de direito brasileiro a lind tem livros maravilhosos a respeito disso tem artigos perfeitos a respeito disso o quanto elas hoje podem estar muito a nosso favor quando a gente opta por cumprir parcialmente determinada Norma ou simplesmente deixar de cumpri-la tá bom porque se eu tenho uma Norma princípio da legalidade mas eu não hoje em Direito Administrativo em Direito Constitucional eu não posso falar mais jamais numa legalidade estrita que tá Ali eu sou obrigada a cumprir ao pé da letra Então

nós temos hoje uma gama de de de princípios e uma gama de excepcionalidades que eu tenho vários argumentos jurídicos os para que eu possa simplesmente falar assim olha não vou cumprir por conta disso porque vai desencadear lá na frente determinada situação Oi é o exemplo disso são as as leis manifestos inconstitucionais né já existe decisões do supremo tribunal federal dizendo que o governador o Estado não é obrigado a cumprir né Essas leis que são aqui na Paraíba temos temos algunas e e a gente segue esse entendimento aí até ser eh ajuizado a Adim né tem

que cumprir é você tem que cumprir você não cumpre aqui a gente vai com base na na decisão do supremo tribunal federal um exemplo aqui o poder legislativo criou uma lei que interfere nos militares o que já é uma inconstitucionalidade formal porque tem que partir do do governador e Material também porque fere as normas castrenses né E aí foi pro Governador o governador vetou justamente por causa disso aí a assembleia foi derrubou o veto aí a assembleia aí a lei está em tese valendo né tá com a sua eficácia Só que até agora ela não

foi cumprida né com base em decisões do supremo tribunal federal nesse sentido né de que as leis manifestos inconstitucionais né Podem não ser cumpridas de imediato até que o o órgão competente a juíza Padinha só o exemplo que a gente não é n eu tô aqui avaliando porque é um risco né É um risco porque se você for olhar criteriosamente ao pé da letra Se ninguém provocou o judiciário a norma tá valendo né talvez S pesando aí os princípios o risco maior seria cumprir lei a a lei aqui que que foi aprovada entende como os

princípios eles são importantes é nessa hora que você vai falar assim olha eu não vou aplicar por conta disso mas tem que dizer que Também existem posicionamentos principalmente do ponto de vista doutrinário que uma lei só pode deixar de ser cumprida se ela tiver sido parcialmente suspensa ou parcialmente revogada ou tiver sido revogada senão ela fica valendo e ela vai produzir efeitos jurídicos retroativos Num caso de futuro eh eh revogação da Norma o Cavalcante tá falando aqui a respeito de uma Norma de uma observação verbal quando você tem Uma um um uma ordem dada verbal

como é que você vai virar pro seu chefe e falar assim queridão põe no papel não tem a menor condição né caval fica extremamente complicado mas na medida do que é possível eh porque tudo depende da Norma que foi dada então por exemplo quando você vai produzir um relatório a respeito da de uma determinada atuação porque muito dos muita da atuação militar ela ela precisa necessariamente seja feito um relatório Posterior Então quando você faz um relatório posterior você vai colocar ali que por ordem do Superior fulano de tal foi feito tal e tal expediente tal

e tal análise tal e tal coisa e você simplesmente eh eh Você tem um documento a respeito daquilo se você puder mandar por e-mail mandar por WhatsApp assim olha o senhor mandou fazer tal coisa tá feito agora Lógico que eu tô falando aqui Cavalcante eh de uma pessoa que tá Querendo produzir prova né porque no dia a dia quando você tem um trabalho que é tranquilo com pessoas tranquilas então a gente não vai não vai ter essa preocupação então várias vezes os meus chefes me ligam Falam assim Renata fao tal coisa tal coisa tal coisa

e eles me ligam e na hora que tiver pronto eu vou ligar para eles e falar tá feito tá pronto porque a gente tem uma base de respeito e o e uma base de confiança mas quando a gente sai dessa Base de confiança Eh aí a gente precisa começar a ficar um pouco mais atento do como que a gente vai produzir prova ou se for atender um telefone ou se for conversar com determinada pessoa eh do lado de alguém para que essa alguém esse outro alguém possa ser a sua testemunha Então a gente tem que

ficar um pouco atento administração pública hoje principalmente no meio militar não é para amador não você tem que ficar ali Esperto do que que você tá fazendo não dá para você ficar muitas das vezes quando você percebe quem é a pessoa não dá para você ficar ali sendo muito bonzinho não porque você vai precisar ter um pouco mais de de de expertise Eu sei que você tem considerando a sua formação então é muito complicado é Prof Você tem toda a razão eh é porque a gente pega e como como advogado da da parte eh existe

a Quebra de Confiança e nós somos chamados devido à Quebra da confiança e quando quebrou a confiança não não se juntou provas Então como advogado da parte contrária do do administrado eh a a senhora colocou até ordem dada e Ordem cumprida eu eu eu procuro dizer que a administração pública ela não tem o poder de legislar Então ela cria as normas e impõe as nor normas então e Como dito na no no no curso de Direito Administrativo é o boletim Geral da Polícia revoga a Constituição Federal né então e e a Gente fica num num

numa celeuma onde a administração pública ela dita as normas impõe e julga e Condena né então quando existe essa Quebra de Confiança o nosso cliente já está na na na como diz o Dr Thiago na bacia das Almas e a gente tem que resgatar ele né né então é difícil você entrar eu servi 30 anos e é difícil você quando você descobre que aquela pessoa aquele superior está na maldade com você você já tá no Limbo o leite já derramou já muito e muito e aí para você Buscar provas aí ele descobre que você eh

não tem mais a confiança aí você começa eh tá antecipando ó ô chefe faz aí tá então põe por escrit que eu esqueço às vezes e aí ele começa a verificar que você tá fazendo o quê produzindo provas contra ele aí ele fala não deixa para lá mas você já foi pro mau comportamento você já tem um pad já estourado no seu nome entre outras eh coisas que é possível dentro da Administração é mesmo então o que eu fal Mar não é fácil não é fácil difícil é não vou falar para você que é fácil

eu vou falar por exemplo no caso de unidade prisional que hoje é o o que eu mexo bastante quando um policial penal chega pra gente falando que sofreu determinado tipo de assédio ou comportamentos inadequados dentro de unidade prisional você não pode levar celular como é que ele produz prova ele não pode filmar quem tá ali que é colega de trabalho dele dificilmente vai servir de Testemunha porque obviamente ele tem medo do que pode ocorrer com ele então é um terreno muito delicado eu reconheço isso é muito delicado Então dentro da possibilidade a gente começar a

fazer as coisas por escrito e eu tenho um relatório de trabalho diário eu tenho uma planilha diária de com quem eu conversei o que que me foi pedido ser feito se me pediram prioridade em processo quem Pediu porque de uma certa forma Dependendo de quem me questionar Se isso for no judiciário se não for depender eu tenho fé pública né eu tô produzindo uma prova dentro de um relatório dentro de um documento então é importante a gente pensar que dentro dessas questões de hierarquia e disciplina foi como você bem colocou às vezes por trás de

uma ordem manifestamente legal existe um desdobramento que vai ter uma Consequência ruim e tá sendo gravado né gente mas assim que ninguém nos ouça geralmente a corda rebenta pro lado mais fraco só que esse lado mais fraco vai precisar saber se defender de que a ordem apesar de ter sido dada ele ela não tinha intencionalidade aquele aquele servidor não sabia das consequências doos desdobramentos que não tinha sido passado para ele então é difícil a Produção de prova é é difícil lidar nesse meio é mas eu posso dizer que o civil não é tão diferente assim

né Se for para né Assim se for para ser mais alegre o civil não é tão diferente assim não tá mas por isso que eu falo que a gente precisa ficar atento com as ordens que nos são dados os os comandos que nos são Dados não foi o senhor que serviu eh no no batalhão de choque se minha memória não tá tão ruim Mar não foi você que se viu no batalão do Choque foi comandante do Choque ISO perfeit perfeito Então imagina você comandante do Choque vira para um para um subordinado seu e fala assim

desce a mão ele vai virar e fala assim mas foi o comandante que mandou descer a mão falou ah eu tava no calor da emoção nem vi eu tava ali quem que vai sofrer pela agressão na verdade a narrativa dele foi errada eu falei para baixar a mão ele desceu re é não é e é isso porque Infelizmente é isso quem que vai responder você não você tava ali num estado de eh de comoção Todo Mundo em cima de você você tava se defendendo quem que desferiu os golpes e indevidamente no lugar errado e Se

excedeu ele A individualização da pena né é né assim infelizmente gente eh é isso temos que ter o cuidado com relação a hierarquia e disciplina nas ordens que não nós cumprimos Navi fica rindo porque é isso que aparece em corregedoria não é É isso que aparece e a você fica ali vendido porque você sabe que o comandante tem uma uma atuação Mas você fica ali que como é que você prova é é complicado n Qual que é o interesse é gente é não é fácil e eu brinco que essa questão ela não é para mim

quando a gente fala ali o que eu recebo de processo de policial penal que dorme em serviço eu AM de dor é AM de dor porque o pessoal tem suspensão um atrás do outro fala assim gente como é que você Vai fazer esse cara fica acordado a noite inteira não precisa pegar coberta e e travesseira e dormir mas dá umas piscada a gente dá então então assim essa é a regra do jogo e aí a gente tá V isso tem muito a ver com a com a legislação aplicada ao militar dormir dormir em serviço é

crime né artigo 202 aí tem as questões do treinamento também que influencia demais desde o curso de formação bate muito nisso na questão do Sono preparação Mental né aqui ninguém tá defendendo que seja Super Homem ou que a gente não tem instinto do som Todos nós temos né se o cansaço chegar vai ter que dar aquela tourada como a gente diz né mas tem uns momentos do turno que pode fazer isso né às vezes é o militar que nunca que que acha que não vai ser descoberto e é descoberto né nesse caso tudo tá falando

aqui final pode ser um pouco de tudo mas né a gente não sabe né Tem gente que usa remédio Que usa remédio controlado e na hora que o sono bate ele não consegue conter ele dorme mes problema em casa é muito bonito você falar que o cérebro que tá em casa fica em casa que tá no trabalho Fica no trabalho o cérebro é um só eh não tem como você fazer essa essa distinção eu tô fazendo aqui Eu não sei se os senhores perceberem de Advogado do Diabo porque eu comecei falando com os senhores que

o militarismo ele não Consegue sobreviver sem hierarquia disciplina não consegue o que eu tô às vezes trazendo aqui primeiro é esta maldade que todo mundo precisa ter porque porque por trás de dessa do dos poos das patentes das graduações existem seres humanos e esses seres humanos têm vários tipos de caráter e isso vai influenciar dentro do relacionamento profissional que vai se ter e de uma possibilidade de uma certa humanização quando eu falo humanização gente é no Bom sentido um olhar um pouco mais humano por trás daquele daquele oficial por trás daquele Praça que existe ali

um ser humano também reconhecendo que sem a hierarquia e sem a disciplina até entendo professora na questão da hierarquia disciplina é é é um Alice é a base da do do militarismo sem isso não teria militarismo né mas alguns eh doutrinadores internos a gente tem que refletir que o um procedimento disciplinar ele não Tem caráter punitivo ele não existe como caráter punitivo Mas eu instauro um um procedimento disciplinar porque ele dormiu em serviço eu já faço um juízo de valor que aquele cara tem que ser punido E é isso que tem que parar através de

de incidentes de de demandas repetitivas e a âmbito superior para que mude esse a concepção que o processo disciplinar eh fundamentado dentro da Constituição fundamentada aent da que disciplina ela tem caráter punitivo e não é caráter Punitivo eh se o cara tá dormindo em serviço vamos ah dou direito a ampla defesa o contraditório legal só que o juiz de valor já foi feito lá no no enquadramento então é esse esse poder de os comandantes tem tem uma visão que instaurei e eu não vou arregar para ele dormiu Serv até dormindo em serviço como o cara

dorme com com turno com colete com cinturão com equipamentos epis pesado o cara foi vencido pelo cansaço Ah mas ele tava no bico ele tava Ah não Tem que prir Analisa ele fica se é contumaz isso acontecer se é recidente você tem outras mecanismo se ele toma remédio controlado como foi dito vocêe toma um remédio controlado ele não pode estar no serviço noturno Então mas só que não eu eu puno e depois eu tiro ele do serviço noturno pera aí então não me adiantou nada entende como a proporcionalidade a razoabilidade caminho de m dada é

então aí cab direito demonstrar E é difícil a a a senhora Falou de de acho que na Marinha nós ontem estamos conversando que não pode entrar você nem Unos advogados podem entrar para defender o seu cliente com com um instrumento eletrônico você tem que deixar na portaria e vai A então quer dizer é um um um país soberano ali dentro da Marinha aqui ó advogado tudo bem deixe seus pertences aqui agora você pode falar em particular com o seu cliente pera aí pera aí né Então aí você vê que tá enraizado ainda isso aí tá

né Então eh é é uma mudança de cultura é então mas como operador de direito o que que você vai fazer você tem que recorrer a onde pelo o STJ STF para poder mudar essa cultura não é personalíssimo é aquele Comandante é difícil você tirar isso e aí a gente tem que trabalhar muito para comprovar que o cidadão foi vencido foi compelido pelo cansaço pelo medicamento pelo o as se ele tomar um as ele dorme a noite toda um um antialérgico que dá sono então o que que Acontece aí você tem que provar ah mas

porque ele tomou o antialérgico meu pera aí aí não não interessa pune depois a gente analisa a parte médica dele mas a gente tá aí para tentar brigar sobre isso né a professora Camila ela vai dar aula para vocês de processo disciplinar e eu já vou falar uma das como eu eu trabalho hoje né Como já disse para vocês o grosso Senor trabalha com correição existe uma máxima hoje dentro da correição que a gente sabe que ela é Só uma máxima mas o operador da correição dificilmente pensa assim qual que é a maior função de

uma corregedoria dentro de uma instituição a maior função é a função preventiva não é a função punitiva se você consegue fazer uma boa prevenção você é fato você terá um número bem menor de punições porque muitas vezes o servidor o militar ele vai agir por desconhecimento porque gente os os regramentos são inúmeros o que tem de resolução o que Tem de portaria o que tem de resolução que muda Ah mas a gente tem obrigação de ler todos os boletins de tá atualizado me fala quem ler todos aqueles boletins e me fala todo mundo que tá

atualizado eh eh humanamente impossível meio militar o meio da Segurança Pública como um todo tem muito regramento então muitos fazem por desconhecimento muitos por má fé muitos por má fé muitos conhecimento também então a corregedoria a sua função primordial ela é um Trabalho preventivo perfeito só que poucos poucos que trabalham com correição vão ter tempo disponibilidade material humano apoio institucional para fazer um trabalho preventivo por exemplo e é da Vic médico é Davi ou é David é David é essas mães põe o final do mundo e confunde a gente aí o David tá na correição

você tá na correição não tá Assessoria Jurídica aí o que que acontece geralmente você quem tá na correção vira pro corregedor e fala assim eu queria fazer um curso de capacitação para todo mundo para todas as unidades não tem tempo não tem recurso eu não vou fazer nenhum tipo de cartilha eu não vou fazer tal coisa quem que vai de Mag O que você mais vai ter é impedimento É para um trabalho de profilaxia por isso que geralmente Quando você olha o pessoal da corregedoria que que você olha para ele você fala o quê esse

cara ele tá querendo aqui é me sacanear com perdão Na expressão a pessoa olha pro para quem trabalha na correição é daqueles que quando é Espanta bolinho na hora que a pessoa da correição chega todo mundo sai porque passa do pressuposto que ele tá ali o quê para vigiar para punir e na verdade muitas das vezes não é assim ele tá ali primeiro que não Um ser humano ele tá ali às vezes porque ele tá ali ele tá simplesmente ali mas ele tem o estigma porque foi criado o estigma e não foi criado à toa

foi criar a gente vem de um um um um sistema nesse desde lá de trás lá de trás mesmo Desde quando a gente vai pensar na eu tô com cruzada na cabeça não é não na da Igreja Católica gente como é que fugiu o nome aqui agora da Idade Média não é como é que Chama da gente fugiu o nome aqui agora esqueci o nome aqui da da igreja aqui que que ela que que eles faziam lá atrás fugiu coisa horrorosa depois eu vou lembrar Por que que E por que que sempre existiu as punições

elas punições porque sempre tinha alguém que delat sempre tinha um delator então a gente vem desde um contexto inquisição a gente vem desde Por que a inquisição existiu Por que a inquisição perpetuou ela existiu e Perpetuou porque sempre teve esse olhar daquele que foi que o Marcos falou ele vai olhar ele vai criar o seu juízo de valor ele vai ser aquele que vai sentenciar vai punir e vai executar Então vai ser tudo numa pessoa só então a gente vem disso dentro de um contexto histórico então é uma mudança de paradigma que precisa começar com

operador do direito com quem trabalha que ele não está ali para punir e que não necessariamente e uma um excesso de Punições vai fazer com que aquele militar seja um bom militar às vezes ele precisa ser compreendido dentro da sua necessidade foi que o Marcos falou se ele trabalha se ele trabalha de noite ele toma medicamento controlado tira o cara da noite mas geralmente o que que o comandante faz e ele pode fazer porque aí que eu disse são os excessos da hierarquia não Esse cara é folgado não vou trocar de turno é isso que

eu tô falando às vezes Eu olhar humano para um contexto hierárquico para que essa hierarquia ela seja é o que a gente vai falar dentro do direito quando eh as pessoas elas aderem livremente à Norma ou elas boicotam a norma então ela vai ser ou vai ser uma hierarquia que ela vai ser aceita ou ela vai ser boicotada porque você às vezes tem um de autoritarismo e não de um bom exercício de autoridade é porque você pega hoje eh os militares nós seguimos a Constituição Federal eh no ordenamento jurídico a própria constituição fala que a

regra é a não prisão a exceção é a prisão e saímos do mundo civil entramos no mundo militar imaginando que a a exceção é a prisão só que no âmbito militar a regra é a prisão e a exce é a absolvição Então você começa a observar que Ah não isso aí já aconteceu anteriormente então eles já fazem esse tipo de de insinuação e quebra todo o ordenamento jurídico né Então por mais que a gente busca eu falo o por por por experiência em primeiro grau lá na na ponta da linha você se dedica você busca

você atinge os princípios que foram feridos e mesmo assim na decisão eh final mantém a punição aí você entra no no no tribunal aqui em São Paulo a gente entra na segunda Auditoria do tribunal de justiça militar aí como o Dr Thiago Eh eh fala já tem o tráfico de influência o comandante liga pro pro juiz ou tem um Cara aí aí começa aí você tem que procurar Instância superior e você começa a brigar né E aí fica um negócio exaustivo para o advogado eh o o o colega que você tá defendendo fica vou usar

o jargão com x nas costas um alvo do dos comandantes porque o patrono tá lá cocando a onça com vara curta mas quem tá sofrendo as consequências Quem são ou o militar que tá lá na ponta e a gente sabe que a hierarquia e disciplina ela quando quer Ser assídua e a bem ela vai bem pegar pesado mesmo né então a a gente tem que dosar colega você quer entrar nessa briga para mim não vai acontecer nada mas para você que vai estar no dia a dia talvez você pode ser movimentado talvez você possa ir

pro tudo na noite mas não pode ir que ele vai querer pegar você dormindo Ah mas tomo um remédio controlado não então basta psicológico aí você tá o médico vai na sua casa porque se você sair de casa tá fazendo Bico expulsa exonera aí começa aquelas perseguições indiretas né não não diretas é Então é eu tenho dó do seu exados é daqueles é daqueles que vai dar dor de cabeça pro pessoal da Advocacia Geral o Roberto tá aqui falando que muitas das vezes aquele militar não quer sair daquela escala então não aceita a restrição noturna

que é um caso bastante complexo e é mesmo por isso que tem que ser instaurado um processo administrativo exatamente para que a Gente possa avaliar Qual que é a realidade daquela daquela situação sem esse juízo de valor prévio gente eu tô falando aqui no Mundo Ideal porque quando você entra no Código Processo Civil e fala que o juiz é imparcial é a maior falácia que tem do mundo porque o juiz é um ser humano e ele vai ter ideias preconcebidas sobre tudo que cair na mão dele tá então o que que muda aqui para os

por exemplo os senhores que forem advogados uma petição bem Redigida então se vocês vão por exemplo na Seara administrativa ou se vocês vão no judiciário uma petição bem redigida faz toda a diferença Ainda mais por obtenção de liminar porque isso aqui que a gente vai conversar agora por exemplo sobre a questão então dos deveres muitas das vezes a percepção a do advogado com relação ao cumprimento ou descumprimento daquele dever vai fazer toda a diferença pro juiz por exemplo conceder uma liminar ou não pro Juiz ele anular determinada sanção disciplinar ou não então uma petição bem

redigida faz toda a diferença Eu Tenho muito receio do que vai ser o direito Daqui a uns 10 20 anos eu já tive aluno que fez prova comigo de mão dada Vocês conseguem perceber o que que é isso um jovem de 20 e Poucos Anos virar para você e falar assim professora eu tô tão nervosa caso você não tiver Umo fam ah eu tô tão n Ruben Você quer falar alguma coisa tô tão nervosa tô tão Nervosa é porque o seu som abriu aqui eh eh que eu eu preciso me dar a mão eu fiquei

parada olhando pra cara da menina só estávamos nós duas na sala eu falei assim mas como é que você vai fazer a prova do OAB E aí ela falou assim eu não sei professora Mas é porque eu eu não sei escrever um parágrafo eu falei como você não sabe escrever um parágrafo F ass eu não sei redigir um parágrafo gente eu dava aula para o sétimo período essa disciplina era séo período Então Esta jovem chegou no sétimo período sem saber redigir um parágrafo e e pasm acho que ela fez o exame da ordem três anos

consecutivos no terceiro ano ela passou então ela deve ter aprendido a redigir uma petição então quando a gente se depara com determinado contexto uma boa redação é tudo o iproc pje eles permitem cor caixa alta Não enche aquele tanto de jurisprudência juiz não lê assessor não lê Não enche daquilo tudo não coloca Direto ao ponto direto ao ponto é o fato que é e os pedidos cabou tem che A não ser que a sua discussão ela esteja numa divergência jurisprudencial para que que você vai encher aquilo tudo não faz isso não porque quem tá lendo

não tem paciência de ler eu tinha preguiça Quando chegar eu vou fazer só uma brincadeira tá Marcos é uma brincadeira eu tinha uma preguiça quando chegava os Marcos com 30 laudas para fazer um pedido eu falava Jesus amado para que Tanta Lauda num pedido simples assim para fazer uma defensa prévia dava preguiça de ler tá então sejam objetivos sejam concisos então é aquilo faz a referência normativa se tiver julgado coloca um coloca dois faz referência No resto se o juiz quiser ler que ele busque ele que V ler as referências que vocês colocaram mas a

gente precisa aprender a fazer boas defesas e eu vou falar a mesma coisa para este operador quando tiver na parte administrativa Façam defesa defesas motivadas defesas bonitas defesas que tem gosto de você sentar em leer e falar assim nó esse esse Major esse Coronel esse cara ele fez um trabalho muito bem feito esse Tenente redigiu isso aqui muito bem feito dá gosto de você ler porque a medida que isso vai chegando no judiciário os juízes também olham contra com outra fisionomia ele fala assim não esse esse camarada aqui ele se dedicou um pouco mais nisso

aqui foi uma coisa Bem redigida então gente quem não gosta de português tá danado porque é difícil às vezes até de entender petição confesso que tem defesa prévia que você lê e fala assim eu não sei nem direito o que que esse esse advogado quer dizer tá E aqui isso tudo pra gente falar assim olha quando a hierarquia e a disciplina não são observadas existem então também desdobramentos porque esses eh em em decorrência disso tudo existem deveres Esses deveres no caso das Forças Armadas Armadas vai ter uma previsão inicial Isso aqui é uma Regra geral

Como eu disse vai ser disciplinado depois Nos regramentos específicos Então os estão no artigo 31 os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos Racionais bem como Morais tá vendo os valores gente A aula é teórica eu sei que tem horas que ele é maçante tá to assim não tô acreditando que eu tô aqui em plena uma quinta-feira Quase 8 horas da noite ouvindo essa moça falar aqui de teoria Você sabe por qu uma boa prática vem de uma boa teoria quando eu pego aqui que esse dever ele emana de valores morais para onde que

eu remeti vocês a aula passada dos valores e como que o militar entende esses valores e agrega esses valores para si ou como ele deveria agregar para fazer alegria de vocês tentando quebrar um pouco eu vou trazer algumas jurisprudências senão vocês vão cansar De ouvir a minha voz você fala assim pelo amor de Deus você não vai trazer nada é prático é difícil trazer o prático Senão como eu disse eu entro acaba entrando na aula dos colegas mas eu vou trazer algumas coisas práticas com relação a hierarquia e disciplina porque o que que acontece o

cumprimento exato perfeito daquele dever vai depender de como aquele militar vai agregar esses valores na vida dele por mais que eu tenha conceitos jurídicos Abertos tá vendo que eu sou uma advogada tem hora que eu vou para um lado tem hora que eu vou pro outro e no final das contas tá dando munição para todo mundo tá então esses deveres ligam o militar à Pátria e ao seu serviço e compreendem essencialmente a dedicação e a fidelidade à Pátria Olha que conceito mais aberto cuja honra integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da

própria vida o culto Ao símbolo nacionais e compreendido como a bandeira nacional o hino nacional você não pode chamá-lo de Mila as armas nacionais o brasão nacional e o selo Nacional então isso aqui tem um valor para o militar ele é um dever ele cultuar estes símbolos a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias eu já já Participei de muito de muita decisão de pad que eu vou dizer que tudo para praticamente toda toda ação não sei que seja ação que reverta em prática de Crime mas toda praticamente toda ação na Ceará administrativa ela

vai cair aqui por descumprimento do dever de probidade e lealdade institucional isso vai desde mensagem de WhatsApp que você vai falar mal do seu Comandante que você vai falar mal do governador que você vai falar mal do prefeito você vai falar mal de alguém isso aqui entra em qualquer lugar até se você bater na sua mulher no seu filho na Sua filha se você ti eh como é que fala atuar com falta de decoro entra aqui tá nessa no na quando descumpre a probidade a lealdade em todas as circunstâncias inclusive se você eh descumpre uma

Norma então a disciplina e o respeito A Hierarquia porque obviamente os deveres aqui podem ser con julgados em casos de sanção né o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens e a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade Gente eu já peguei pad em que um virou pro outro e chamou o cara de chato tá E ele foi punido porque ele chamou o colega de chato então a gente tem que parar e olhar aqui o que que a gente tá falando aqui tranquilo posso seguir alguém comentar alguma coisa sobre os deveres tranquilo Tranquilo

volto a dizer os deveres vão estar melhor disciplinados nos regulamentos específicos de cada instituição então é ali que vai est pormenorizado e detalhado recorram bem a isso uma boa capitulação ou uma má capitulação de um pad pode gerar a depender até uma anulação dele por uma portaria que foi mal redigida ou se tiver fando alguma capitulação ali então uma portaria em que Pese defendermos dos Fatos e não da Capitulação a ausência de determinados artigos dentro de uma portaria ainda que essa portaria seja Ampla permitindo a verificação de várias situações que pode gerar até mesmo exoneração

ou demissão isso precisa est ali constando dentro dessa portaria eu não sei em todos os estados eu sei aqui no caso de Minas as os militares el eles têm inclusive o modelo que você não pode fugir dele eu não sei como funciona isso em outros estados os os segmentos aqui Eles têm um modelo de portaria eles têm modelo de tudo então pensando sempre em peças bem redigidas como eu disse pros senhores a gente tava falando a respeito dessa hierarquia quando falava dos postos ou então quando falávamos das graduações mas se estivesse mes dentro de um

mesmo posto ou de uma mesma graduação o que fazia a diferença era a antiguidade do mais moderno para o mais antigo então a precedência entre militares da ativa do Mesmo grau hierárquico ou correspondente é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei quando a gente fala de precedência funcional a gente tá falando de subordinação de um militar em função de um exercício de uma chefia imediata Então pode acontecer de um oficial mais moderno mas ele já eu vou falar aqui no caso da Polícia Militar de Minas por

exemplo que ele já ingressou como Tenente ele fez o concurso já entrou como Tenente e ele vai ser o superior hierárquico às vezes de um Sargento que tá na Instituição há 20 anos então a única diferença que vai fazer com relação a este grau de antiguidade vai ser essa precedência funcional Às vezes você vai ter um chefe do estado maior por exemplo que é uma escolha do governador você vai ter um Shen ali que ele vai ser mais novo do que um outro Coronel que vai est ali por exemplo como Corregedor ou ele vai né

uma outra numa outra atribuição E aí ele vai ter uma precedência funcional E aí ele vai ter essa hierarquia pela função que ele tiver exercendo saiu daquela função aí ele entra dentro da da Regra geral tá e antiguidade em cada posto graduação é contado a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção nomeação declaração ou incorporação salvo quando estiver taxativamente fixada outra data oou RH Que lute porque aqui tem diversas questões quando as os militares entram por força de liminar então o RH que lute aí para falar da data de ingresso de cada

um dentro da determinação do juiz pronto gente casos práticos para ver se vocês respiram um pouco esticar as pernas pra gente conversar da importância da hierarquia e da disciplina para trazer como que os tribunais superiores o Tribunal Superior Né S Tribunal Superior Pensa a respeito disso sobre hierarquia e disciplina peguei alguns casos que se repetem dentro do tribunal militar então ementa aqui recurso em sentido estrito Ministério Público militar concessão de indulto Natalino o pessoal discute muito a concessão de induto porque é como se tivesse ferindo uma determinada regra uma determinada sanção uma determinada punição que

foi dada por conta do indulo e isso fere na hierarquia e na Disciplina então questão preliminar declaração de inconstitucionalidade se deter tanto do Artigo 5º do Decreto 11302 de 2022 do competência constitucional privativa do Presidente da República artigo 84 inciso 12 da Constituição de 88 ato de Clemência com viés político precedentes dessa corte são inúmeros rejeição por maioria mérito princípio da hierarquia da disciplina em colums atendimento aos requisitos da Norma presidencial direito à dignidade Manutenção da decisão a catada desprovimento recursal decisão por maioria eu peguei só um pedacinho que fala respeito A Hierarquia de disciplina

mas é um um um acordo interessante de se ler a decisão concessiva do indulto tem natureza declaratória pois o direito nasce com o decreto do chefe do Poder Executivo Federal remeco ao julgador a sua aplicação ao caso concreto não se pode realizar juízo de valor a respeito de a norma presidencial questionada Comprometer a solidez dos princípios da hierarquia da dis essa questão do indulto Ela É antiga ela não pega apenas no militar isso que se questiona muito indulto na talino Quais são os critérios mínimos porque isso muda de ano a ano então de onde que

o Presidente da República tira que determinado eh eh que determinado Réu que determinado preso ele vai poder ser indultado por o determinar cumprir determinados requisitos pena de tanto em Tanto tempo você tá no semiaberto tá no fechado tá tá no aberto então isso aqui é extremamente questionado caiu na Seara castrense tem dezenas de acordos nesse sentido as pessoas questionando a respeito do indulo de Natal por feria hierarquia e disciplina porque você já puniu já tá sancionado e de repente ele vir e fala assim não né como um ex-chefe meu corregedor tava conversando comigo falou Renata

quando a gente tem uma comunicação De que ela é revertida no judiciário aquele militar que dentro da visão do comandante ele foi um militar indisciplinado ele foi um militar de Conduta equivocada quando ele volta pro eh pro batalhão ele volta se achando ele volta com a moral lá em cima no se achando no direito de subverter aquela ordem da hierarquia que foi feita com a punição então no caso aqui do do indulto o Entendimento é mais ou menos a mesma coisa o outro é apelação de uma defensoria da Defensoria Pública da União por abandono deposto

Artigo 195 do Código Penal militar condenação em primeira instância tipicidade da conduta princípio da dignidade da pessoa humana natureza fragmentária do Direito Penal aplicação de medida disciplinar não cabimento princípio da bagatela imprópria eu coloquei aqui embaixo eu Vou mandar esses slides para vocês para quem mexe com o direito penal militar vale muito a pena ler essa essa apelação quando eu falo com os senhores dessas inovações jurídicas por mais que às vezes elas sejam rechaçadas eu tentei achar aqui algumas decisões de Minas porque o nosso tribunal militar a gente tem aqui um tribunal militar específico o

nosso tribunal militar ele tem posições muito abertas muito abertas advogado amo o Tribunal Militar de Minas porque eles são quase igual a pessoal do Sul eles aceitam tudo eh eh inclusive teses jurídicas novas eles aceitam fazer eh eh trazer para o direito militar normas que são do Direito Penal comum e se aplica o direito penal militar a processual militar eu tentei achar alguma coisa relacionada a hierarquia e disciplina mas eu não achei então é interessante aos senhores que forem militar o que forem fazer defesas um pouco mais Robustas fazerem essa busca nos tribunais Qual que

é o posicionamento muitas das vezes é divergente daquele que tá sendo aplicado ali pelo Judiciário aqui em Minas a gente tem o presidente do Tribunal de jusça militar Ele é bem aberto das suas nas suas colocações então no caso aqui de Minas Esse princípio de bagatela imprópria que eles colocam aqui o que muitas das vezes não se aplicaria no no naárea Militar Aqui costuma aceitar Então vale a pena Para quem mexe com direito penal dá uma olhadinha nisso aqui também então o princípio da bagatela imprópria inaplicabilidade do Estado de necessidade exculpante Artigo 39 do Código

Penal militar não reconhecimento confissão do réu atenuante genérica do artigo 72 inciso 3 alinha D E por aí vai né a tipificação dos delitos de perigo abstrato tem por objetivo reprimir preventivamente eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela Norma razão pela Qual não se contrapõe a ordem constitucional em vigor tampouco está em desacordo com o direito penal a conduta praticada pelo acusado é tipificada no Artigo 195 do CPM feri os princípios norteadores do direito castrense a saber A Hierarquia e disciplina sendo inquestionado sua relevância dentro das organizações militares onde o serviço de escala são a

base funcional dos quartéis não cabendo portando ferido desid de Conduta aqui tem a ver com a a escala Quando a gente lê o acórdão inteiro ele vai falar que ele simplesmente descumpria a escala porque não concordava com ela então o referido desv de Conduta sobre análise nos autos ser tratado simplesmente na Esfera administrativa a título de transgressão disciplinar posso seguir um tá nesse caso aqui então a apelação defesa incitamento teses defensivas ausência de provas desclassificação para Transgressão [Música] discipliná-los olha aqui Minas entrando de novo ausência de previsão no CPM Eu já vi casos em Minas

que eles aceitavam tá mas aqui é uma impossibilidade crime formal eh autoria materialidade delito configurado recurso não provido E olha que interessante o olhar que está no corpo do acordão o olhar a ser lançado sobre o cometimento de crimes militares em especial aqueles praticados pelos Próprios integrantes das Forças Armadas deve estar focado no resgate dos valores cultuados e exigidos na estrutura castrense jamais denotando leniência em fase de situações nas quais a essencialidade da disciplina da hierarquia da Verdade da Lealdade da probidade da responsabilidade não prevaleça autoria materialidade comprovada sanção condenatória mantida apelo defensivo não provido

decisão unânime se eu não me engano foi nesse Acórdão aqui n dessa dessa apelação que falava a respeito do uso de entorpecente Ele foi pego com uso de entorpecente quase certeza que é esse acórdão aqui então como eu disse pros senhores a gente vai falar aqui um pouco a respeito da do binen deou tirar aqui para não me atrapalhar o artigo 42 é 6880 e aqui logicamente que o militar sabe isso de trás para frente mas o civil não sabe porque o civil ele vai aprender na faculdade o Seguinte que as esferas podem ser punidas

separadamente pelo mesmo fato sem que isso seja o bisin vocês concordam comigo é isso que o professor de administrativo fala paraa Gente esse o professor de penal fala pra gente que uma conduta ela pode ser punida na Via administrativa na Via penal e na Via Cívil só que quando a gente tá falando aqui de militar a regra ela inverte um pouquinho para que ninguém escreva bobagem nas petições artigo 42 fala que A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime contravenção ou transgressão disciplinar conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas e a violação dos

preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem acometer e no concurso de crime militar de contravenção ou transgressão disciplinar Quando forem da mesma natureza será aplicada somente a pena relativa ao Crime se não é bizin então o que que acontece aqui a corregedoria vai lá dentro de um processo disciplinar ela vai apurar o que que tá acontecendo se dentro daquela apuração se percebeu que tem a prática de uma conduta criminal ele tem que suspender aquele processo mandar para o tribunal para que o tribunal possa avaliar aquela

conduta E aí o Ministério Público vai olhar ele vai ver se ele vai denunciar se não vai denunciar se vai desclassificar e só se Houver desclassificação é que esse processo vai voltar paraa corregedoria já desclassificado para que a corregedoria possa dar continuidade ao processo e a partir daí fazer a sua punição do contrário não pode punir administrativa ente pela pelo mesmo fato o que militar não pode ser punido administrativamente e criminalmente um absorve o outro certo então aos advogados que não TM a expertise aí dentro do do Militarismo para que não possa comer mosca trouxe

aqui o exemplo do regime disciplinar do exército o decreto Federal 4346 de 2002 que fala que toda transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva ética aos deveres e às obrigações militares mesmo na sua manifestação elementar e simples ou ainda que afete a honra pessoal o Pundonor militar e o decoro de classe e aí ele vai falar no parágrafo primeiro que quando a conduta praticada estiver tipificada em como crime ou contravenção penal não se caracterizará transgressão disciplinar Ficou claro e por que que eu tô falando isso

porque eu tive uma experiência engraçadíssima com isso a primeira vez que eu fui mexer com Corregedoria Militar eh não sei se vocês já perceber eu sou Uma pessoa assim um pouco efusiva né assim eu sou muito veemente nas minhas colocações e eles também é e o pessoal achou que a gente tava assim quase brigando Porque quando eles falaram para mim assim não Renato porque chegou uma decisão de um pad da Polícia Militar aonde ele tinha sido punido administrativamente embora também tivesse sido sancionado pela prática de um crime na visão do civil desacostumado a Esse regramento

ele vai falar que o quê O que eu defendi ali com unhas e dentes não isso aqui é um resqu Claro que ele pode ser punido administrativamente não Renata não pode de jeito nenhum essa decisão aqui está errada e por que que eles precisavam me convencer porque em virtude da hierarquia da disciplina a única pessoa que podia mandar esse processo de volta era eu porque era civil então eu podia contestá-las Enquanto se viil no cargo que eu estava ocupando no caso ali eu trabalhava na ouvidoria eh de polícia na ouvidoria geral de polícia idoria geral

na verdade na ouvidoria de polícia que pegavam todas as né pegava Polícia Civil polícia militar e bombeiro eh dentro de toda a a segurança pública então a única pessoa que podia voltar aquele processo era eu e olha para vocês verem como é que funciona essa essa questão da hierarquia da Disciplina estes servidores eles estavam cedidos para o órgão Ao qual eu fazia parte que era ouvidoria Geral do Estado e eles estavam ali exatamente para auxiliar o Ouvidor de polícia na análise dos processos que chegavam lá com relação às denúncias eu não sei se o senhores

T eh o hábito de lidar com ouvidorias aí dentro da do dia a dia dos Senhores Mas como que funciona para quem desconhece a pessoa vai lá faz uma reclamação essa reclamação pode ser Inclusive anônima o que vai colocar os comandantes das unidades e todo mundo de cabelo em pé mas pode ser inclusive uma uma denúncia anônima a ouvidoria faz uma análise prévia daquela denúncia vê os requisitos mínimos de autoria ou de plausibilidade e encaminha para o órgão para que o órgão possa fazer a instaurar um procedimento administrativo num sad um pad que ele achar

conveniente uma investigação preliminar o que ele achar mais adequado para avaliar se aquilo ali Procede ou não eu brinco que é um procedimento de amarrar cachorro com linguiça e linguiça defumada que é mais cheirosa e mais gostosinha porque você vai mandar pra própria pessoa que está sendo objeto da denúncia para que alguém dentro daquela unidade possa avaliar se aquilo procede ou não Claro que não procede né A não ser que as coisas sejam que a denúncia seja muito cabeluda que vai ser encaminhada pra corregedoria ela vai instaurar um pad senão a maior parte Delas termina

com uma investigação preliminar E aí quando chegava a resposta desses pads esses servidores ali eles eles TM a gente tem a assistência a ouvidoria né assistência de servidores de policiais militares de Bombeiros Militares e de policiais civis de Delegados e também detetives eles que fazem essa análise eles encaminham para mim que eu possa fazer o escopo jurídico e fazer a encaminhar né Já sai de lá para que nós Pudéssemos responder a uma manifestante eu retornar à unidade eu mandar pro Ministério Público alguma coisa nesse sentido e aonde que veio toda essa eluma quando eles leram

pad eles viraram para mim e falaram Renato isso é binen não é binen claro que não são esferas diferentes e foi aquele quebra-pau dentro da ouvidoria até a hora que eles falaram assim mas Renata isso está na lei você Tivessem falado para mim desde o início não tinha dado Quebra-pau Renata isso tá na lei eu falei Ah tá na lei aí que eles foram me explicar o que que era toda uma tramitação do processo para falar assim está na lei então não cometam agfe que eu cometi a aproximados 11 anos quando eu olhei um processo

e falei assim Isto aqui pode porque a Seara administrativa o próprio parágrafo segundo fala que as responsabilidades elas são diferentes elas são pendentes entre si podem ser Apuradas concomitantemente mas quando a gente tiver diante de uma eh eh de um crime esse processo vai ser suspenso tá o parágrafo terceiro vai falar que as responsabilidade Cívil e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal com sentença transitada em julgado que Negue a existência do fato ou da sua autoria isso aqui gera muita dúvida muita dificuldade às vezes pro próprio operador do direito dentro ali

de um Processo administrativo mas a gente tem aqui no caso do regime disciplinar do exército isso explícito mas não é todo o regime disciplinar que isso tá explícito não tá então a gente precisa às vezes buscar outras referências para trazer aqui para paraa nossa inteligência dentro do que a gente quiser no concurso de crime e transgressão disciplinar Quando forem da mesma natureza esta Ou seja a transgressão é absorvida Por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao Crime então na hipótese do parágrafo quto esse que a gente acabou de ler a autoridade competente para aplicar

a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da justiça para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo e quando por ocasião do julgamento do crime este for descaracterizado para a transgressão ou a denúncia for itada a falta cometida Deverá ser apreciada por efeito de punição pela autoridade que estiver subordinado faltoso volto a dizer não é todo regramento disciplinar que tem isso Possivelmente o professor Tiago possa falar isso com vocês a professora Camila possa falar isso com vocês também isso vai de regramento para regramento e os senhores precisam ter um uma boa leitura do regramento disciplinar de

onde os senhores estiverem Atuando posso seguir vocês hoje estão calados então continuarei viemos falando então dos deveres nós ficamos só 1 hora e meia falando dos deveres e teremos aqui um breve espaço para falar sobre os direitos dos militares E por que que vai ser breve porque muito do que a gente vai falar aqui vai ser dito por outros professores com muito mais propriedade porque vai ser expertise de cada um tá então aqui a gente vai passar por esses Direitos mas em verdade a maior parte do da discussão em cima deles ou ele vai est

atrelado à questão de Recursos Humanos ou vai ser tratado por outros professores principalmente a parte de Previdenciário vocês TM uma aula específica a respeito disso e que é muito interessante considerando as alterações constitucionais recentes né Essas regras de transição é muito interessante e importante a gente tá atendo com Isso tá dentro do artigo 50 da Lei 6880 e aqui os regramentos disciplinares também vão delimitar melhor aonde estão esses direitos então aqui é 6800 80 é uma Regra geral e as especificidades também estarão nos segr momentos específicos então eh ah Gente desculpa ficou um uma frasezinha

ali que eu esqueci de tirar do slide passado perdão ela viu aqui e eu nem vi o primeiro deles do artigo 50 Já tem essa previsão específica tá muito bem delimitado dentro do próprio corpo do artigo que não eu fiz a opção de não ler porque vocês vão ter eh a disciplina de Previdenciário e isso vai ser explorado e era para também não ficar tão massante assim pros senhores além do que já tá sendo Como eu disse é é uma essas disciplinas introdutórias elas são muito muito massantes elas têm um viés de de parte doutrinária

muito grande de parte de artigo de lei muito grande é Difícil de eu sair um pouco disso então o primeiro deles é o direito aos proventos a proteção social e a garantia da patente o segundo que eles vão falar aqui o terceiro né Desculpa vai ser sobre a estabilidade depois de 10 anos do tempo de efetivo exercício direito ao uso da designação hierárquica o uso do cargo correspondente ao posto ou graduação e e é interessante porque existem normas Específicas que vão falar quais as atividades cada cargo cada posto cada graduação ela po ele pode exercer

quando eu brinquei comos senhores aquele militar que eu conversei ele é até aluno do meu marido eh que eu conversei quando ele falou a respeito do curso de sargento ele falou que ele não queria fazer o curso de formação de Tenente Então as atribuições de um Tenente obviamente isso tá regido em Norma formas específicas as atribuições de um Tenente elas vão ser diversas atribuições de um soldado de um cabo de um Sargento T aqui falando da estrutura da polícia militar em especial Então os cargos que vão ser ocupados da dentro da administração tem que ter

a correspondência com as atribuições de cada posto ou de cada graduação tá o militar também tem direito à assistência médico-hospitalar para si para os seus familiares para os seus dependentes tem Direito a auxílio funeral também para si e para os seus dependentes eles têm direito ao auxílio fardamento Gente vou contar um caso para você que quando eu falo o que que eu gosto muito de caso eu tava outro dia já tem alguns anos na academia e aí tava lá duas pessoas estavam duas pessoas conversando duas mulheres conversando eh eh tomando banho tudo ela falando assim

nossa amiga eu tô Tão feliz ela falou por que você em se meso eu vou receber o meu auxílio fardamento eu vou poder juntar gente ela tava falando isso alo dentro do vestiário eu vou poder juntar esse dinheiro e aí eu vou fazer uma viagem eu vou fazer tal procedimento eu fiquei parado olhando pra cara dela porque assim eu já tenho pasto do meu fardamento eu não vou precisar comprar porque ele tá bem eh eh como é que fala ele tá ele não tá rasgado não tá sujo Não tá isso ela usou a expressão aqui

vocês já viam que hoje eu esqueci todas as expressões possíveis ele tá bem cuidado aado asseado né Tá o que que ela vai fazer ela vai pegar o auxílio paramento dela e vai usar para outra coisa ela pode fazer o que ela quiser mas ela não devia ter falado isso dentro de um de um vestiário dentro de uma academia porque é por essas e outras que a segurança pública vai perdendo força vai perdendo Credibilidade quando você pega um civil que escuta isso isso fere o ouvido de um civil eu fui entender por exemplo a questão

do fardamento quando eu fui trabalhar no bombeiro e um coturno aqui em Minas de um bombeiro a época eu não sei hoje tem mais ou menos uns 4 anos que a pessoa falou isso para mim o cuturno custava r$ 700 aí eu fui entender o que que significava um auxílio fardamento então aí que eu fui entender o que que Significava o uso de uma túnica porque que precisava ter Aquela quantidade de roupa porque que eles pegavam emprestado ia para tal lugar ia isso e aquilo Porque pro civil isso soa muito ruim porque pensa o seguinte

eu gasto roupa para trabalhar e aí por que que o militar ele vai ter direito ao auxílio fardamento e quando alguém né E ele fala eo expõe desta forma isso é muito agressivo pro ouvido de um civil você muito muito Sincera Então a gente tem que ter muito cuidado com o que a gente fala do que a gente fala como a gente expõe eu falo isso muito com os meus alunos a gente precisa ter muito cuidado com rede social o que tem de processo administrativo que é instaurado por publicação em Instagram Facebook em Twitter a

gente tem que ter muito cuidado com que a gente fala em rede social tá como eu disse para vocês ela pode usar o fardamento dela do jeito que Ela quiser ela só não precisa falar isso abertamente dentro de um vestiário Porque soua mal no caso era uma prótese de um silicone então o militar também tem direito à moradia auxílio moradia quando ele tiver na ativa as diversos tipos de pensão a promoção ele tem direito à reserva remunerada férias licença ele pode pedir demissão achei ótimo como dever a Demissão também é um dever ele pode pedir

um licenciamento voluntário ele tem o direito ao porte de arma afastamentos temporários e quaisquer outros tipos de direito previstos em mei e tudo isso gente tá muito bem disciplinado dentro dos regramentos disciplinares aqui no no próprio na própria 6880 tá muito bem delimitado como eu disse para vocês eu fiz a opção em não ler porque ler todo mundo se eu cheguei até aqui ten certeza que ler Todo mundo sabe ler e apenas como vocês gostam do material eu não vou ler mas apenas para vocês saberem a questão dos postes das graduações tanto da do exército

da da Aeronáutica e da Marinha esses slides vão ser mandados pros senhores eu tirei isso do site de da do exército só paraos senhores saberem tudo bem temos alguns minutos alguém quer comentar alguma coisa porque a a próxima Matéria eu não quero segregar não porque eu vou falar sobre evolução constitucional da das Forças Armadas como um todo e vou falar das forças de Segurança Pública também como um todo então eu falei eu não vou levar isso para eu ter que voltar e fazer uma retrospectiva e começar do zero e a gente vai falar de onde

que surgiu o militarismo no Brasil e a evolução dele e o peso disso dentro das constituições até a gente chegar na Constituição de 88 Renata pelo amor de Deus por que que você vai falar de uma coisa dessa quem não sabe história não conhece o valor da instituição que tem você precisa saber o tanto que essa instituição foi crescendo o tanto que ela foi ganhando espaço Por que que ela foi ganhando espaço Por que hoje apesar dela ter um espaço constitucionalmente garantido isso começa a ser mitigado quando a gente fala de uma desmilitarização o que

que é esse olhar da Desmilitarização eu falo isso muito porque é um olhar que me preocupa na sociedade que a gente vive hoje pode ser que daqui a 10 15 20 30 anos estejamos numa sociedade em que seja possível falarmos de uma desmilitarização Eu trabalho no gabinete do Secretário de Segurança Pública e posso aqui de Minas e posso dizer pro senhores e paraas senhoras que existe um conflito muito grande entre as forças e que pra gente fazer uma Desmilitarização juntando todo mundo botando todo mundo dentro do mesmo Balaio é quase como briga de gato dentro

de um saco porque cada um vai defender o seu próprio espaço Aonde esse diálogo ele ainda é muito inexpressivo e eu tô falando só de Minas Então imagina se a gente colocar isso em força de uma pé se eu colocar isso em âmbito constitucional para que seja eh uma obrigatoriedade para todos os estados Então eu preciso saber de um Contexto histórico para defender essa Independência e a manutenção em cima disso para que eu possa entender também a partir disso tudo Qual que é a força no meu estado de uma polícia militar qual é a força

no meu estado de um bom militar eu não sei se os senhores sabem mas existe um movimento grande de de eh extinção do Bombeiro Militar para que possa existir apenas o bombeiro civil eh eh Então por que que a gente precisa trabalhar ter o movimento contrário com Relação a tudo isso isso a gente só consegue ter uma ideia formada se eu conversar sobre história e aí eu consigo entender quando alguém vai falar de um guarda municipal Qual que é a importância dele não precisa eu não sei como é no no nas cidad de vocês aqui

em Belo Horizonte foi concedido porte de arma ao guarda municipal Mas qual a função do guarda municipal ele é da Guarda do patrimônio mas foi dado para ele o porte De arma então a gente consegue ter quando a gente conversa sobre tudo isso e qual a função de cada um Qual que é a função da Civil Qual que é a função da PM Qual que é a função eh do bombeiro a gente consegue conversar assim por que tem essa discussão Então se o Ministério Público ele vai investigar ele tá entrando na Ceara de quem ele

tá metendo o b delho em quem ele vai brigar com quem vai conversar com quem então é isso que a gente vai falar na aula que vem Então eu fiz a opção da gente segregar de acabar por aqui porque nós temos uma grande discussão para falei semana que vem que eu tô empolgada viu gente nossa próxima aula é 23 de dezembro tô empolgadíssimo vocês vão me dar Feliz Natal profess eh professora mas Oi só só um complemento a senhora citou eh a dificuldade da União que cada polícia tem as o seu princípio a sua história

o seu legado a a senhora não aa seu Contexto Previdenciário isso então mas a senhora acha que o Código de Conduta que já foi praticamente aprovado não vai causar um conflito nas polícias em âmbito Federal porque quer quea queer não eh já foi foi aprovado sancionado vai passar por outra votação mas acredito eu que que passe não tem não existe regulamentação dos governadores e como vai implantar um código de conduta Universal paraa Polícia de Minas para Polícia de São Paulo da Paraíba roran que cada um tem tem as suas peculiaridades né dando até ASO para

eh movimentações nacionais ser uma força nacional única que é e o projeto seria o projeto vai virar lei eh acreditou que é essa a finalidade mas não tem como você falar uma polícia federal é uma coisa polícia militar é outra coisa tem um um um regramento próprio em cada estado né não entra em porque são valores diferentes diferentes Então não vai Entrar num uma briga não sei como vai ser implantado em cada estado eu não sei ainda né eu tô acompanhando as votações mas eu não sei ainda como será implantado né para São Paulo vou

dizer para São Paulo o que que pega-se no Código de Conduta eh seria praticamente a carreira única para as Praças né chegando até nível de Tenente Coronel alguns estados já tem São Paulo não tem né então eu vou falar do do bônus e o ônus o que que traria isso de Prejudicial nesse código de conduta não sei se é é o momento adequado se não for tranquilo também mas eh utilizando o gancho que a a senhora colocou agora aí da das polícias né Eu tô só anotando aqui pra gente gente conversar isso melhor na próxima

aula porque vou ser muito sincera com você Marcos eu não li o documento todo né Eh eu li partes dele mas vão conversar dentro daquilo que você já falou o que que geralmente o governo faz Ele come pelas beiradas né então ele vai indo devagarzinho devagarzinho devagarzinho Quando você vê aquilo já está instaurado eh no papel é muito bonito é tudo muito lindo quando você fala de uniformização de condutas eu não sei quando o senhor fala assim a respeito da questão dos tenentes e tudo eu não sei se isso tem Impacto até mesmo em orçamento

em questões orçamentárias se isso vai ter um impacto no orçamento dos Estados Minas tá aí eu não sei se vocês acompanham a a os noticiários daqui de Minas por exemplo Minas tá aí dentro do regime de recuperação fiscal aonde o servidor tá o do executivo na veração de todos os os poderes aonde o servidor ele tá aqui perigando ficar 10 anos sem um aumento ele tem 3 anos de um aumento que vai ser uma recomposição salarial da inflação e os outros sete um abraço aí você tem que falar pro resto da economia também que ela

também não vai caminhar Ela não vai aumentar mais nada porque senão daqui a pouco eu tô quase pagando para trabalhar então eu não sei nem se isso tem um impacto orçamentário O que que eu acho complicado Maros eu vou falar aqui enquanto pessoa que lida com política pública tudo aquilo que é imposto e não é muito bem alinhavado para quem vai executar dá problema então eu vou falar por exemplo da Saúde quando você fala do SUS o SUS Ele que é o dono do dinheiro a união que é a dona do dinheiro é ela que

vai fazer todo o contexto de distribuição de recurso mas ela muitas À vezes não vai olhar como que esse recurso vai ser aplicado na fonte dentro do destinatário final dela que é o princípio E aí ela tem uma ele tem uma visão linda que ele vai falar assim vamos colocar todo mundo junto Como eu disse desde a nossa primeira aula com valores muito Distintos com uma história muito distinta e vivências distintas eu não sei se eu já disse para vocês Desculpa se eu tivesse sendo repetitivo em Minas eu não sei aí com vocês em Minas

existe um eu não vou fazer juizz de valor existe um preconceito muito grande com a polícia civil com o policial civil como um todo desde os detetives até os delegados Então existe uma eh o militar ele tem um preconceito desde o seu curso De formação com relação a policial civil eles são doutrinados e o dia que eu vi isso de frente dentro de uma escola de Formação eu assustei porque os alunos soldados de segunda classe descendo Bambu nos policiais civis e eles ainda não não tavam nem em operação a olhei e falei assim e eles

ali babando mesmo assim malhando com força trazendo eh situações e falou porque isso é um absurdo eles quererem fazer isso ele é um absurdo a Questão da ostensiva Por que que eu não posso simplesmente investigar por que que eu não posso eh correr atrás a coisa porque que que eu não posso lavrar tal boletim então sabe aquela coisa que em princípio nasceu para dar errada eu não sei se você concorda mas em princípio tudo que não é bem alinhavado pela parte que por todo mundo que vai eh vai executar nasce para dar Errado porque que

tem um desejo de imposição de uniformização e a gente não pode esquecer que existe uma história por trás de cada instituição existe condutas por trás de cada instituição Então quando você coloca todo mundo no mesmo Balaio e você coloca um código de conduta para todo mundo assim em princípio eu não li mas me comprometo a ler paraa próxima aula eh pra gente conversar a respeito dele então quando você coloca todo mundo no mesmo Balaio Com M tipo de regramento mas valores distintos você vai trabalhar muito colega você vai trabalhar muito porque um código de conduta

abre deveres e obrigações distintas e como a gente viu vai ser cumprido de acordo com o valor e entendimento daquele tipo de profissional você vai você vai ter muito trabalho ainda bem não tanto né Calma né Espero que você cobre bem porque você vai fazer um excelente pé de meio depois quando você Tiver com o professor Adriano vocês brincam com ele fal assim ah tá cobrando muito an horário brinca com ele mas não fala que eu falei isso não e eh o que que acontece assim ah tá fazendo pé de meio né Professor porque é

isso regras que não são bem normas regras que não são bem feitas é trabalho para advogado e é bom que os senhores acompanham para vocês estão numa pós-graduação e é bom sugiro que os senhores acompanhem isso desde o começo Porque quem acorda cedo bebe ag ol limpa quanto mais vocês souberem disso no começo mais fácil é lidar ali paraa frente eu não sei se eu consegui te te responder Marcos consegui não não Claro é uma dúvida acho que de todos aqui eh nós estamos acompanhando de perto mas não tem muito o que fazer eu já

verifiquei que o o próprio Código de Conduta não teve a a consulta com os governadores né os envolvidos e sim foi feito pelos Deputados né mas é eu penso também no impacto na lei orçamentária que vai atingir qual vai ser o grau salarial nós vamos ter parâmetro se tiver o parâmetro de Brasília tá bom né Será que eles vão equiparar o salário das polícias com de Brasília não sei masb os estos é código de conduta é único contudo os salários são diferentes pera aí então é complicado né olha eu tenho isso na eu eu vi

a gente vive isso no estado como um todo então eu vou pegar aqui o David você é Capitão não é David Então vamos pensar o David na Assessoria Jurídica enquanto Capitão ele enquanto Capitão tem uma determinada remuneração vão falar que dentro da da lá do de onde ele trabalha repartição onde ele trabalha vai ter um Major vai ter um Tenente vai ter um Sargento todo mundo com a mesma função fazendo o quê análise de processo com a mesma função a caneta vai ser do do superior hierárquico mas todo Mundo todo o resto com a mesma

função mas com salários distintos agora coloca isso na administração pública como um todo todo mundo com a mesma função e salários distintos você vai causar um descontentamento entre os colegas é a gente é aí que a inquisição entra é aí que o ser humano entra pera aí o cara é lá Tenente ele ganha o dobro de mim aí ele não vem porque tá com enxaqueca que que ele vai fazer Denúncia mas porque ele acha um absurdo o colega dele que tem a mesma função que ele ganhar mais que ele não vai porque tá mas aí

fere diretamente o artigo séo da Constituição Federal que é a isonomia salarial mesma função mesmo grau Então já vai atacar a Constituição de maneira salarial mas aí a gente entra com atribuições porque a O sargento ele fez um concurso para sargento Tenente para tenente e cada graduação vai ter o seu salário então não tem essa Diferen exatamente eles T cargos distintos com a mesma função então em tese a equiparação salarial poderia existir pelo exercício da função mas existe uma diferença aí de cargo eh de concurso mesmo cada um foi foi fazendo ali a sua especialização

mas isso gera o quê descontentamento dentro de uma repartição contentamento entre os colegas briga entre colegas bota todo mundo dentro de um centro de comando onde você vai ter ali bombeiro Civil polícia rodoviária que você ganha 14.000 e tá aqui não sei que eu ganho cinco eu ganho 10 E aí vai e aí você cria aquele quiprocó por uma muitas das vezes uma boa intenção Ou nem tão boa mas uma má administração uma má gerência eu eu sei lá como passou já como votação praticamente tá pré-aprovado né Eu acho difícil só tá precisando da sanção

do do do presidente ele pode vetar alguns critérios não sei nem se vai ler também Não tem como saber eh ou ele veta se ele vetar tudo volta pr pra primeira casa mas eu acredito que vá passar completamente né no meu contexto eu acredito que vai passar agora como vai ser implantado em cada estado já não não lá não traz no bojo do do do do código conduta como será implantado em cada estado no Acre no Amazonas como será implantado em São Paulo então não tem como saber lá e lá não diz também como será

recepcionado pelos Estados e eu não Sei se os senhores aí podem funcionar em nível de assessoramento mas caso sejam consultados é importante dar o assessoramento aos comandantes a respeito disso Caso seja sancionado Caso chegue lá vai ter um período de transição Vai ter não sei o qu vai ter uma pancada de coisa vai ter uma pancada de Adim porque se isso feria as questões orçamentárias não vai ter como isso ser adimplido E aí vai ser aquele que procor todo vocês podem fazer igual o pessoal Do David eu não vou cumprir essa Norma porque ela é

manifestamente inconstitucional vai quebrar o meu orçamento Eu Não Vou cobrir eu não vou fazer isso de jeito nenhum é exatamente ou pode bancar e falar vou fazer sim como é que eu vou fazer e por isso que eu brinquei mas eu não brinquei falando sério vocês você vai ter muito trabalho Marcos porque quando essas coisas começam a a vir o advogado ele trabalha muito e aí eu volto a dizer por isso que É importante você entender bem de cada instituição com quem a gente trabalha obviamente que a gente tá aqui falando dentro do contexto do

militarismo das Forças Armadas Segurança Pública como um todo mas quando a gente entra ali pra própria Polícia Civil que também tem um regramento extremamente diverso do militar eu preciso saber da história dele de onde que isso surgiu porque que teve esse fracionamento Qual modelo que ele seguiu esse modelo funciona esse Modelo não funciona então Norma que não é discutida ela nasceu para dar errado a meu ver porque eu vejo de política pública ela não tem a Adesão E aí ela nasceu para ser descumprida perfeito mais alguma coisa senhores e Meninas vocês já estão cansado de

ouvir minha voz né vou disponibilizar então o slide pros senhores para qualquer coisa eu estou aqui à disposição tá Dev manda por favor Só me lembrando a questão do do parecer para que eu não não esqueça de te encaminhar prometo trazer a questão do Código de Conduta para conversarmos e tentar fazer esse contexto histórico que a gente vai abordar na próxima aula o mais palatável possível trazendo dentro das questões da PEC com questões atuais dentro do Código de Conduta para que a gente possa trazer efetividade para isso e melhorar aprimorar os nossos não apenas o

Conhecimento mas principalmente o nosso trabalho no nosso dia a dia tá bom professora eu só queria deixar essa essa literatura aqui esse livro aqui ó hierarquia e disciplina como garantias constitucionais do do promotor de de Justiça Adriano Alves marreiros é um excelente livro eu iso é a tese de Mestrado dele aí ele traz toda a história de de greve mostrando que a hierarquia e a disciplina na opinião dele são direitos e garantias Individuais que todo o cidadão tem de ter uma Força Armada ter uma força militarizada preparada e pronta para os casos que a constituição

prevê né Adriano Alves o qu Adriano Alves marreiros a capa do livro é essa aqui ó iaria e disciplina são princípios constitucionais fundamentos para a diferenciação do direito militar um livro curto bem bacana de L bem fá leitura bem agradável essa questão da greve ela é um alemão ele faz todo o Estudo de todas as greves que tiveram porque ela tem aqui a a vai fazer o sorteio David é uma boa é baratinho é baratinho é baratinho eu não sou alança poss saltou [Risadas] sorteia então Eh ela é uma questão muito muito controversa porque Ah

não pode fazer greve não pode aqui ó tá falando César tá falando que você devia sortear também acha que tem 1 2 3 eu vou tirar o Instituto Ventura 4 5 6 7 8 9 10 11 tirando ele 10 é 10 pessoas né eu posso sortear mas vão ter que vir aqui na Paraíba buscar não e aí eu pago cedex o Marcos tá falou que paga o cedex então Eh eh vou já anotei aqui dentro da da minha da minha fonte de de referência porque a questão da greve Como eu disse ela é bem complexa

Porque nós já tivemos vários julgados aqui no caso de Minas por exemplo falando do Percentual de contingente que poderia adentrar fazer greve sem que isso tivesse um um impacto no trabalho então a gente já teve decisão aqui de de até 40% da força de Segurança Pública poder fazer greve e e isso quem vai vai manejar quem entra quem sai são os próprios comandantes Como já tivemos decisões aqui também que não que vedava a greve como um todo já tivemos várias exclusões por conta disso na Paraíba é verdade a O Poder Judiciário declara Logo que é

inconstitucional e determina o retorno imediato já tivemos várias exclusões em virtude disso essa lim eh foi inclusive dada em liminar a respeito desses 40% essa liminar foi cassada depois e o pessoal foi obrigado a voltar e quem fez em quem aderiu à greve foi mandado embora então tem um processo por ser um serviço essencial e o que que eles falam é igual médico né é um serviço essencial mas não pode faltar assim Eh tem que ter o serviço o serviço não pode ser deficitário então eu posso fazer uma greve sem que esse serviço ele seja

prejudicado então eu vou ter sempre aquela força de segurança ou no caso a saúde a mesma coisa vai entrar com relação à saúde eu vou sempre V ter aqueles profissionais mas não necessariamente dentro da sua totalidade o que que geralmente o pessoal faz greve Branca né eles não aderem à greve Mas eles fazem um trabalho eh Eh lento vamos dizer assim uma operação tartaruga eles fazem um trabalho lento E aí vai cair lá no colo do David porque eles vão virar e falar assim ah você tá fazendo uma greve Branca você não tá cumprindo o

prazo você que antes entregava tantos dias nesse dia você entregou um um um trabalho menos eficiente Eu já também peguei pades nesse sentido a segurança pública faz greve Mas é uma greve Branca então Ah eles vão eles vão mas não mas não Trabalham eles vão ao invés do Dev de olhar cinco processos por no dia ele vai olhar um e quem que vai virar para ele e falar assim mas poxa Você só olhou um fal assim não mas espera aí esse processo era muito complexo ele tinha muitas nuances eu eu tinha que ver muita coisa

como é que você vai comprovar mas já peguei não foram muitos mas eu posso dizer que eu já tenha pego aproximadamente uns 10 processos administrativos de pessoal que Faz uma greve Branca então é é um serviço gente é tudo muito lindo o papel é tudo muito lindo é um serviço essencial mas o camarada também tem o direito de às vezes poder não concordar com determinada situação remuneração salário do cara é muito baixo sem que o serviço seja prejudicado vocês querem uma um exemplo ah Renato você tá divagando Quer um exemplo regime de Escala no dia

da da que eu estiver em serviço eu estou em serviço e no outro dia no outro dia que eu poderia fazer um Serv misto administrativo que é preencher relatório esse tant de coisa não sei o queê que que eu vou fazer não vou fazer você não prejudica o operacional mas o administrativo vai ficar ali mais mais Paradão não é todo mundo que tá no operacional e quem tá no Administrativo conversas mas eu vou buscar já que você não vai sortear e não adianta a gente pagar o CD então eu vou vou dar uma olhada no

livro porque ele é ele é um assunto interessante pessoal boa boa semana para todos até dia 23 de dezembro que é o dia que teremos aula hum um bom descanso aí para vocês um bom finalzinho de dia viu Fica com Deus obrigado professora pela explanação bom final de semana a todos eu Também