LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | RESUMO 1

lindezas bem-vindos ao tat juris eu sou o João e vou te falar aqui atendendo a pedidos trago aqui para vocês um resuminho sobre a Lei Orgânica do Município de São Paulo então se você também quiser um vídeo resumido deixe aí nos comentários sugerindo o tema e eu começo lhes dizendo que o objetivo desta lei é garantir a autonomia da cidade a autonomia também pode ser entendida como Independência Então essa lei tem o objetivo de garantir a independência política Legislativa administrativa e financeira do município mas atenção toda essa liberdade toda essa Independência vem respeitando a Constituição

Federal somente assim os governantes da cidade serão autônomos serão Independentes para criar elaborar determinar as próprias estratégias quando falamos do campo político por exemplo então o governo atual vai fazer quais tipos de acordos com o governo estadual com o governo federal e o governo seguinte vai manter vai alterar vai encerrar esses acordos ou também a elaboração criação das próprias leis no campo do Legislativo o que pode na cidade de São Paulo talvez não possa na cidade de Belo Horizonte e vice-versa e essa é uma característica que o federalismo permite Ou seja você ter independência autonomia

para não só ter a lei federal nacional que vale para todo mundo como também as leis locais no Brasil isso não é tão fortemente aplicado já nos Estados Unidos por exemplo é bem claro que em alguns países a liberação para o uso Recreativo da maconha é legal em outros estados não da mesma forma o aborto lá em alguns estados é legalizado em outros não aqui no Brasil nós costumamos ter tudo muito mais abrangente para todo mundo mesmo no âmbito local mas não paramos por aqui também temos essa liberdade autonomia e Independência para criação e elaboração

de execuções e aqui é no meio administrativo execuções de quê execuções de planos metas obras faremos de segunda a sábado faremos em um feriado municipal ou não realizaremos essas obras durante a noite ou não e assim por diante e por fim temos aqui as economias no campo da Autonomia financeira que aí permite o prefeito o vereador todo mundo ali da câmara decidir quanto é que a gente vai gastar com as escolas municipais de São Paulo e as ruas de São Paulo vão receber quanto aqui para recapeamento e assim por diante mas reforçando tudo isso de

acordo com a Constituição Federal não adianta nada a lei máxima falar é proibido roubar E aí a lei municipal vem e diz tá liberado roubar não uma coisa não pode estar em conflito com a outra Ok e neste sentido vou trazer muitas informações que são a base para as leis orgânicas não só do Município de São Paulo mas para todas e sendo para todas pode ser cobrado em vários tipos de concurso Não interessa se o seu tá pedindo de São Paulo Bel orizonte Osasco ou qualquer outra cidade beleza Porque sendo a base vale para todas

Começando aqui pela criação de uma lei orgânica Municipal a Constituição Federal vem e diz que ela será votada em dois turnos e o intervalo mínimo entre eles também conhecido como interstício então é bom você conhecer esta outra palavra que serve como uma espécie de sinônimo para expressão intervalo entre atos do processo legislativo ou seja intervalo entre um turno e outro e aqui no caso será de 10 dias e em complemento para que essa lei seja aprovada ela tem que ter um voto positivo de 2/3 dos membros da Câmara Municipal e essa base serve para todos

os municípios Ok e isso é o que a gente vê lá no artigo 29 da Constituição Federal o município regerar por lei orgânica votar em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias aprovado em 2/33 E aí logo no primeiro artigo da lei orgânica de São Paulo vem diz Exatamente isso município de São Paulo exercendo autonomia política financeira respeitando a constituição e esse respeito tá lá aprovado no artigo 29 da Lei máxima Ok e seguindo vejam aqui a última informação que eu encontrei em relação ao senso de São Paulo que mostra ali ter aproximadamente 11

milhões 500.000 habitantes ou seja muito mais do que 8 milhões isso é importante Porque sendo assim o município pode ter no máximo 55 vereadores E aí se a sua prova é específica para uma determinada cidade vale a pena saber quantos vereadores poderão ter porque essa questão pode ser cobrada assim geralmente aparece um texto introdutório onde lá vai estar a informação e aí a pergunta Vem Com base no texto acima e com seus conhecimentos sobre a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município tal assinale a alternativa correta abaixo e aí tá lá quantos vereadores pode

ter no máximo no caso específico da cidade de São Paulo 55 ok e essa galera que vai receber um subsídio salário vencimento se você não sabe a diferença entre estes termos porque no dia a dia podem ser sinônimo sim mas legalmente são coisas diferentes Eu trouxe um vídeo aqui no canal exemplificando e explicando cada um deles então confira lá e depois volte aqui e este gasto corresponderá a 75% do vencimento salário subsídio dos deputados estaduais e atenção é máximo Então se o deputado estadual ganha 100 os vereadores vão ganhar no máximo 75 e conhecer essa

informação sobre os gastos é importante porque do total de despesas incluindo os subsídios E aí já tem uma noção do quanto pode ser mas é excluído aqueles inativos Quem são os inativos aposentados e pensionistas Ou seja pessoas que não estão mais trabalhando mas de alguma forma ainda recebem uma grana somado tudo isso aqui estes gastos esse total de despesa não pode ultrapassar a quantidade de 3,5 por do arrecadado com aí agora atenção receita tributária e muitas outras coisas como por exemplo o ouro que vai ser 70% destinado ao município e também a redistribuição tributária Como

assim agora eu vou mostrar para vocês vários puxadinhos várias coisas que a gente tem que fazer quando a gente estuda direito porque um artigo acaba mencionando o inciso parágrafo de outro artigo ou de outra lei a gente tem que estar sempre em atrás deles e aqui nesse caso não é diferente Então veja artigo 29 da Constituição 55 vereadores para município com mais de 8 milhões São Paulo e esse subsídio responderá o limite máximo a 75% dos deputados estaduais até por 8 milhões é muito mais do que 500.000 beleza Tá aí a base de uma das

informações agora o 29 p a é um artigo da constituição um pouco mais complexo total de despesas incluindo subsídios exclu ido inativos e transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 começando os puxadinhos o artigo 153 parágrafo 5º o parágrafo 5to do o parágrafo 5º do artigo 153 vem e fala o ouro quando ativo financeiro e instrumento cambial E aí ele vai est inserido no imposto do inciso 5 Qual que é o imposto do inciso 5 tá lá outro puxadinho operações de câmbio e em relação ao Total deste valor ao câmbio do Ouro 70% vai

para o município de origem Então se o ouro veio de São Paulo 70% do seu valor volta para a cidade de São Paulo beleza mas Note que também continuamos ali ó artigo 158 vamos lá 25% do Imposto sobre circulação de mercadorias deste valor 65% no mínimo para os seus territórios ou seja mais uma fonte de renda para o município e não paramos por aí 159 vem e diz que 50 % dos produtos industrializados 22,5 por vai para a participação dos Municípios então Suponha que arrecadou 300 Esse é o 100% 50% disse vai ser para distribuição

agora nós temos 150 para distribuir para a linha a a linha b e a linha C entre outras no exemplo em questão 222,5 por de 150 correspondendo a 67,5 este é o valor que o município vai arrecadar então somando tudo isso vai dar um valor x a despesa do município não pode ultrapassar 3,5 por deste X ok como é muita informação relativamente abstrata as questões geralmente vão trazer um baita de um texto informando alguns valores para vocês e aí o desafio é tentar Identificar qual vai ser o valor final Ok e agora damos uma pausa

na base que a constituição traz e focaremos mais na Lei Orgânica do Município de São Paulo em si começando pelos símbolos do município aquilo que vai identificar a cidade São três a bandeira não confundir com a bandeira do Estado de São Paulo todas as cidades têm sua própria Bandeira assim como os estados e Geralmente as bandeiras dos estados são as mais famosas por isso não vá confundir até porque no Estado de São Paulo e no estado do Rio de Janeiro são os dois que possuem nome de estado e nome de capital iguais Ok então não

vá confundir Mas além da Bandeira nós temos temos o brasão e se você notar é o mesmo símbolo que está dentro da Bandeira e por fim temos o hino da cidade temos o hino do país o hino nacional tem o hino estadual e agora o Hino Municipal bbi Bandeira Brasão e hino fechou seguindo peço para você prestar muita atenção para não confundir relações internacionais com soberania a Nações estrangeiras a Nações internacionais a acordos internacionais por quê esta primeira as relações ela at um caráter muito mais simples que vai lembrar uma espécie de estágio em que

um vai para lá o outro vem para cá numa troca de informações muito amigável muito de boas o aluno da escola de São Paulo vai estudar na escola da China e o aluno chinês Vem estudar na escola de São Paulo mais ou menos assim e essas relações são estabelecidas e ad gerenciadas pela atual Secretaria Municipal de relações internacionais sim município de São Paulo tem um departamento uma secretaria só para isso o link desta página estará no comentário fixado para caso você tenha a curiosidade de ir lá observar analisar ver se existe alguma oportunidade para você

seja a trabalho seja a estudo mas sim a cidade tem essa dinâmica para realizar acordos com outras organizações internacionais beleza e um dos fundamentos uma das explicações dessas relações internacionais é justamente o estabelecimento de estratégias de governos locais ou seja municipais cidade pequeno simples para estabelecer parcerias internacionais das atividades dentro das prefeituras E por que que o município de São Paulo é uma das referências nessas relações internacionais porque fica óbvio que a maior concentração de estruturas empresas companhias é na região Sudeste principalmente na cidade de São Paulo quem aí nunca ouviu falar da Faria Lima

existem muitas multinacionais que possuem escritórios nessa região não são sede que fique claro mas que tem a presença internacional de grandes empresas grandes companhias isso tem e estes escritórios são responsáveis muito mais pela logística muito mais pelo marketing muito mais pelas estratégias comerciais Pode ser que no interior em outros estados tenha centros de fabricação e de distribuição que é uma coisa um pouco mais mão na massa beleza e observação importante todas essas relações são estabelecidas por meio de convênios parcerias não necessariamente aqueles acordos mirabolantes Aqueles contratos gigantescos feito entre países entre nações entre Estados entre

a união daqui entre a união de lá beleza porque é justamente essa a diferença quando falamos de soberania quando falamos de soberania em si a própria palavra dá uma ideia de estado nação país em relação à cidade a palavra em específico é autonomia então da mesma forma que subir já implica para cima soberania implica estado-nação e autonomia implica município beleza e aí é praticamente o oposto das relações internacionais se lá é uma relação mais simples aqui é mais complexa é quase que uma relação entre os sócios quem é que manda e quem é que manda

no país vai ser o presidente Então os acordos serão firmados por eles e quem é que vai representar os presidentes suas embaixadas no caso do Brasil em específico citamos aqui o ministério das relações exteriores o famoso Itamara Tim e até mesmo dentro dele A secretaria é de soberania Nacional mais uma vez soberania relacionada a nação estado nação país beleza E por que que esse quadro comparativo é importante porque as questões vão brincar com vocês em relação a isso porque na Lei Orgânica do Município no seu artigo quto tá lá o município manterá relações internacionais e

ele até traz ainda que é respeitando os princípios do artigo quto da Constituição e se a gente for analisar esse artigo os principais que dariam para fazer uma espécie de ligação são o inciso 10 e o parágrafo único cooperação entre povos e o Brasil buscará a integração econômica política social e cultural da América Latina E aí vai pegar todos os nossos vizinhos aqui que falam em espanhol beleza e outra grande atenção via de regra a lei orgânica Municipal é autoaplicável ou seja ela não depende de outras legislações de outras leis de outros estatutos Beleza mas

se existe uma regra existe também sua exceção no caso aqui é quando ela for expressamente dependente de outras normas legais e veja que a palavra em destaque é expressamente Então vamos a um exemplo Suponha que a lei vem e diz no caso da atitude x a punição é a multa ponto final não precisa recorrer a mais nada mais ninguém a nenhuma outra lei por outro lado se vier escrito na lei no caso da atitude y a punição é a mesma do artigo 00 da Lei ABC ponto atenção aqui Note que agora a lei ABC entra

em cena uma outra lei foi apresentada e eu só vou consultar a lei abc porque a lei orgânica disse expressamente que eu preciso dela caso contrário deixa essa lei lá do outro lado beleza e isso é o que tá lá no Artigo terceiro da lei orgânica Municipal esta lei normas autoaplicáveis exceto quando expressamente depender de outras leis fechou e aqui agora vou trazer para vocês algo bem complexo que são os princípios e diretrizes complexo logo já neste começo por apesar dos apesares apesar do que pode parecer princípios e diretrizes não são sinônimos já disse para

vocês outras vezes como por exemplo Neste vídeo que estou apresentando para vocês que palavras que são sinônimos no dia a dia no juridique no direito não são necessariamente no vídeo em questão eu falei sobre princípios e fundamentos no caso aqui da Lei Orgânica do Município de São Paulo princípios são a base para o sistema ele define valores e preceitos é é um conceito muito mais ligado à ética já diretriz são estratégias para Alcançar objetivos Pode ser que um complemente o outro mas não necessariamente um é sinônimo do outro beleza e atenção porque esses princípios e

diretrizes somam 13 no total e eu tentei facilitar a vida de vocês colocando-os em dois pacotes e eu separei sendo o pacote administrativo e o pacote popular e aqui foi muito mais uma linha de raciocínio do que um memnicus tudo de qualquer jeito não existe uma espécie de moral aí e essa moral vem amparada pela ética certo só que para isso ser atingido os servidores os agentes públicos precisam ser idôneos precisam ter boa fé porque são esses servidores porque são essas pessoas que farão a programação E o planejamento sistêmico do que vai acontecer na cidade

e são essas mesmas pessoas que farão articulações e cooperações com os demais entes Federados é o prefeito que vai fazer o acordo com o governador quantas e quantas vezes em passeatas campanhas ou até mesmo notícias você não viu lá o governador recebeu o prefeito da cidade calamidade enchente desgraça o prefeito foi pedir ajuda pro Governador o prefeito foi pedir ajuda para o para o presidente essas pessoas precisam ser idôneas essas pessoas precisam ter moral essas pessoas têm que fazer uma programação e um planejamento que Garanta ainda a autonomia e a liberdade do município para não

ficar dependente sempre de outros certo e tudo isso tem que ser feito como de forma democrática a pessoa não vai virar um prefeito ditador se acontecer tá muito errado Não é porque ele é o prefeito que ele vai sair passando por cima de todos os procedimentos de todas as leis de todos os processos e fazer tudo do jeito que ele quer certo se está realmente certo essa democracia vem para respeitar as ações dos movimentos sociais porque os movimentos sociais são legítimos os movimentos sociais na sua essência tentam ajudar tem uma boa causa mas a forma

como eles vão proteger essa boa causa não pode ser também de forma bagunçada de qualquer jeito até porque conhecemos alguns movimentos que são famosos por baderna que são famosos por vandalismo que são famosos por invadir onde não pode por invadir onde não deve E aí faz parte da administração chegar e defender o território os recursos naturais do município não é porque você é de um movimento social que pode fazer o que bem entende Porque da mesma forma que esse território esse recurso é seu ele também é meu e eu quero ver ele preservado eu quero

ver ele mantido E aí você quer uma coisa eu quero outra quem é que vai ser a mediação nesse esse meio a administração pública e via de regra ela tem que ficar do lado da Preservação e da Defesa beleza eu sei que é uma linha de raciocínio bastante abstrata mas dá para chegar lá fechou já o pacote do caráter Popular ele tá muito mais focado a isso mesmo Participação Popular a pessoa vai votar a pessoa vai discutir a pessoa vai acompanhar votações na Câmara dentre outros e essa participação vai ser administrada de forma transparente o

controle Popular também será transparente as pessoas têm o direito de fazer fazer greve as pessoas têm o direito de fazer manifestação só que a forma como Elas serão tratadas tem que ser transparente ah por é que mandou a tropa de choque porque eles estavam quebrando as lojas porque eles estavam fazendo atos de vandalismo Ah justificado agora tá todo mundo na manifestação fazendo uma passeata maió pacífica só estão gritando não tem motivo para isso Poxa então controle Popular tem que ser mais transparente aí Então nesse caso Por que que foi que enviou a tropa de xo

não precisava Precisamos de mais transparência isso tudo porque a lei vai acolher todo do mundo com maior respeito garantindo a eles tratamento igual e aqui Vejam Só que são a todos que aflu para o município afluir vai ter aqui o sentido de chegar então se você mora em outra cidade e vem para São Paulo parabéns você vai ter o mesmo tratamento de quem sempre nasceu cresceu morou E tá em São Paulo até hoje não é porque você veio de outra cidade de outro estado de outro país que você terá um tratamento diferente Ok da mesma

forma você terá todos os bens e serviços que vão te dar uma condição de vida digna existência Amparo serviço social e outros a lei vem e deixa isso bem específico bem claro Bem óbvio de que é para todo mundo mesmo independente da sua origem raça sexo religião cor ou condição financeira é para todo mundo mesmo e é aquela coisa se é para todo mundo mesmo é para mim é para você você quer apedrejar esse monumento Eu Quero manter E aí para ser mediador a administração vem para preservar tudo aquilo que foi histórico e cultural para

a população população todos Popular pacote fechado beleza tire um print desta tela porque ele vai te ajudar bastante não só a entender como também a memorizar todos esses 13 princípios e diretrizes e agora eu trago para vocês três questões como tem muita informação acho que só três Tá bom por hoje então pause o seu vídeo tente resolver sozinho porque os comentários e anotações virão em 3 2 1 de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo em entre outros podemos citar princípios e diretrizes valores sociais do trabalho e livre iniciativa lindezas isso daí

faz parte de um dos fundamentos da Constituição Federal ele é válido ele existe ele é aplicado porém ele não faz parte da Lei Orgânica do Município beleza soberania Municipal as relações estrangeiras soberania Municipal nas relações com as nações estrangeiras a lindeza você está falando das Nações estrangeiras não vai ser o município que vai lidar com elas não vai ser o prefeito da cidade de São Paulo que vai trocar uma ideia que vai fazer um acordo com o presidente da Rússia por exemplo beleza mobilização do efetivo policial permanente para a proteção do território Municipal vai ter

a proteção do território dos eventos das obras dos recursos naturais e tudo mais vai só que não é permanente é só quando for necessário que implica na transparência e no trato com as ações populares beleza e o exercício moderado da Autonomia não é exercício pleno a lei orgânica vem para falar que ela é plenamente autônoma plenamente independente Ok por isso que aqui a alternativa correta é a letra D programação e planejamento sistemático certo seguindo então para a segunda questão mesma coisa pause o vídeo tente resolver sozinho porque os comentários e anotações virão em 3 2

1 lindezas essa questão aqui é bem decoreba a alternativa B vem e fala que estas normas dependem em geral de regulamentação são de outras leis decretos de outra coisa não ela é autoaplicada já a alternativa e vem e fala que sim são autoaplicáveis até aí correto apenas na hipótese de se referir a trechos de repetição obrigatória não é apenas quando foi expressamente citado que precisa de outra lei agora A C E A D podem causar sim bastante confusão Pode ser que você não tenha chegado na parte da imediatamente aplicáveis e eu já trouxe isso aqui

várias vezes em outros vídeos você quase nunca vai conseguir ler todo o edital você quase nunca vai conseguir ler toda a lei mas se você conseguir memorizar a parte que você de fato lê você vai conseguir resolver várias questões que é o caso daqui porque ela praticamente só trocou a ordem das frases mantendo o mesmo sentido que é salvo nos casos em que expressamente haja menção ou diploma Legal ou norma infralegal regulamentar as normas previstas na long são autoaplicáveis Leia essa frase ao contrário as normas previstas na lei Municipal São autoaplicáveis exceto salvo nos casos

que expressamente haja a determinação de outros diplomas legais pronto isso que a gente viu agora a pouco beleza portanto alternativa correta letra a e agora chegamos a terceira e Última Questão mesma coisa pause o vídeo tente resolver sozinho porque os comentários e anotações virão em 3 2 1 E aí lindeza essa daqui vem falando do artigo 29 da Constituição em relação aos municípios ou seja tava falando da base de uma lei orgânica Municipal de qual município não sabemos pode ser de qualquer um neste caso em específico pelo que tá falando ali em cima é da

cidade de Santa Luzia do Oeste mas poderia ser de São Paulo poderia ser de Belo Horizonte poderia ser de Sorocaba Campinas e por aí vai e Vejam as alternativas a b e c estão erradas por a a lei ordinária não lei orgânica constituição Municipal não lei orgânica a d confirma lei orgânica ok porém votada em um único não são dois turnos portanto alternativa correta letra e beleza lindez chegamos ao final Espero que tenham gostado entendido qualquer dúvida deixe nos comentários e sugestões de temas que vocês querem ver resumido Muito obrigado pela atenção e até o

próximo vídeo tchau