a lei de responsabilidade fiscal é um tema essencial para quem está se preparando para concursos ou deseja entender como o uso do dinheiro público é organizado no Brasil nesse vídeo você vai descobrir como essa lei ajuda a evitar gastos descontrolados e protege as contas públicas além de também entender detalhes como os limites de despesas o papel das empresas estatais e as sanções aplicadas em casos de des cumprimento eu sou Cíntia Brunelli e eu te convido a se inscrever no canal porque tem muito conteúdo importante vindo por aí antes de começarmos Eu tenho um recado especial
para os alunos do curso primeiros passos no direito foi disponibilizado um bônus exclusivo o novo livro digital noções de direito para universitários esse material foi elaborado de forma descomplicada e fácil de entender com foco especial nos universitários mas também pode ser aproveitado por quem não é Universitário e quer aprender mais o livro digital já está disponível na plataforma do curso primeiros passos no direito e está acessível a todos os alunos novos e Antigos se por um acaso você já é aluno Mas você perdeu o link de acesso é só entrar no site da hotmart fazer
o login com o seu usuário senha e encontrar o livro por lá e E caso você ainda não seja aluno aí o que você tem que fazer é procurar o link do curso primeiros passos no direito que está na descrição desse vídeo aqui e você vai se inscrever hoje mesmo agora que o recado está dado vamos direto ao tema de hoje lei de responsabilidade fiscal e tudo que você precisa saber para dominar esse assunto a lei de responsabilidade fiscal é uma das principais ferramentas que o Brasil tem para garantir que o dinheiro público seja usado
de forma responsável e transparente criada no ano 2000 a lei complementar número 101 surgiu para evitar que os governos gastem mais do que podem levando a prejuízos para toda a sociedade a lei de responsabilidade fiscal Visa evitar que os entes federativos gastem mais do que arrecadam ou caso seja necessário recorrer ao endividamento que então isso seja feito segundo regras transparentes di basicamente a lei de responsabilidade fiscal estabelece regras para que os gestores públicos controlem os seus gastos planejando melhor o uso dos recursos isso quer dizer que o governo precisa ser muito cuidadoso ao gastar o
dinheiro arrecadado Como por exemplo o dinheiro dos impostos assegurando que tenha sempre dinheiro em caixa para pagar as suas contas o salário dos Servidores e os investimentos como saúde educação e infraestrutura as disposições da Lei São direcionadas à União aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios e elas devem ser seguidas pelo poder executivo pelo poder legislativo incluídos aí os tribunais de contas pelo Poder Judiciário pelo Ministério Público Todo mundo precisa seguir dentro da administração pública entende-se que a lei deve ser seguida pelas administrações diretas autarquias Fundos Fundações empresas Tais dependentes sinta Socorro não sei
o que é uma empresa estatal dependente Que diabos é uma empresa estatal dependente calma respira respirou vamos ver então uma empresa estatal dependente é uma empresa que é controlada pelo poder público e que recebe do ente controlador recursos financeiros para realizar pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de de Capital excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária é assim a empresa estatal dependente é como se fosse aquela criança que recebe uma mesada do papai elas não têm receita própria ou não geram recursos suficientes para financiar as suas despesas e necessitam
da Ajuda financeira do seu ente controlador o seu papai em outras palavras elas dependem do ente controlador para sobreviver elas não são autossuficientes as empresas estatais Independentes também são controladas e também podem receber recursos financeiros mas não para o pagamento de despesas que Eu mencionei antes pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de Capital excluídos aqueles provenientes de aumentos de participação acionária Então as empresas estatais independentes recebe recursos financeiros para o quê para aumento de participação acionária aí pode sendo assim se a empresa é controlada mas não recebe recursos do ente
público para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de Capital excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária ela não é considerada uma empresa endente mesmo sendo controlada e ela não estará no alvo da lei de responsabilidade fiscal as empresas estatais não dependentes não fazem parte do escopo da Lei e não são obrigadas a seguir as suas diretrizes OK agora eu vou falar sobre os objetivos da lei de responsabilidade fiscal como nós já vimos ela é uma lei complementar que estabelece normas de Finanças Públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e
nos gastos públicos podemos dizer que os objetivos dessa lei são os seguintes estabelecer normas de Finanças Públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal priorizar a transparência proteger o patrimônio público e prevenir riscos ou corrigir desvios que sejam capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas quanto aos princípios da lei nós podemos dizer que são eles básicamente o planejamento o equilíbrio a transparência o controle e a responsabilização entendendo os princípios fica bem mais fácil entender como a lei funciona como um todo então vou falar um pouco mais sobre cada um dos princípios o planejamento é condição
obrigatória para que gastos públicos possam ser concretizados o planejamento é exigido por exemplo ao se estabelecer metas fiscais a serem atingidas e condições a serem seguidas para a realização de despesas e de individ é importante planejar já o equilíbrio é buscado ao se prevenir riscos e corrigir desvios que poderiam causar justamente um desequilíbrio nas contas públicas no que tange a transparência a lei exige Ampla publicidade e uma abrangente prestação de contas por inúmeros meios inclusive por meio eletrônico com a divulgação de vários relatórios para acesso de toda a sociedade em em relação ao controle diz
respeito à fiscalização das condições limites e prazos para que determinadas ações sejam efetivadas dentro dos ditames da Lei cumprindo assim o planejamento e garantindo a legalidade dos atos por fim a responsabilização é a obrigatoriedade de prestar contas e de responder pelas ações que realizaram recapitulando essa lei traz um conjunto de normas para que a união os estados e os municípios administrem com prudência suas receitas e despesas e evitem desequilíbrios orçamentários e o endividamento excessivo a lei de responsabilidade fiscal determina que a união os estados o Distrito Federal e os municípios devem elaborar a lei de
diretrizes orçamentárias a LDO além de diretrizes orçamentárias define as metas fiscais as metas fiscais incluem previsões expectativas sobre quanto o governo pretende arrecadar e quais são as despesas previstas essas metas são fundamentais para garantir que os governos Não gastem mais do que arrecadam a lei de diretrizes orçamentárias também contém uma avaliação dos riscos fiscais que podem afetar o equilíbrio das contas públicas se houver risco de descumprimento dessas metas a lei de diretrizes orçamentárias deve indicar as providências necessárias para ajustar o orçamento atenção eu já tenho vídeo aqui no canal so sobre as três leis que
compreendem o orçamento público que são o plano plurianual A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual é só você pesquisar aqui na lupa do canal orçamento público e você vai achar o vídeo Eu recomendo assistir quando esse vídeo aqui acabar outro Ponto Central da lei de responsabilidade fiscal é a exigência de Equilíbrio entre a receita e a despesa Isso significa que os governos em todos os níveis devem manter um controle rigoroso para não gastar mais do que arrecadam esse princípio é crucial para evitar déficits e o aumento descontrolado da dívida pública para garantir
esse equilíbrio a lei impõe limites aos gastos com pessoal E com a dívida pública a união por exemplo não pode comprometer mais do que 50% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal enquanto para os estados e municípios esse limite é de 60% esses limites são monitorados regularmente e se forem ultrapassados os governos são obrigados a adotar medidas corretivas como a limitação de empenho bloqueio de parte do orçamento O que impede o aumento de despesas Esse controle sobre as contas públicas Visa garantir que o estado tenha condições de cumprir as suas obrigações sem comprometer
a sua sustentabilidade financeira evitando crises fiscais e garantindo a estabilidade Econômica a longo prazo a lei de responsabilidade fiscal também regula as despesas obrigatórias de caráter continuado ou seja aquelas despesas que o Governo é obrigado a executar por mais de 2 anos exemplos incluem salários de servidores aposentadorias e benefícios sociais a lei determina que qualquer criação ou aumento dessas despesas só pode ocorrer Se houver uma fonte permanente de receita que Cubra os custos de Além disso o ente público deve demonstrar que essas novas despesas não afetarão as metas fiscais estabelecidas se a despesa criada não
for acompanhada de uma fonte estável de recursos Isso poderá gerar desequilíbrios nas contas públicas comprometendo o orçamento futuro outro Pilar da lei de responsabilidade fiscal é a transparência a lei exige que os entes públicos divulguem amplamente informações sobre suas Finanças incluindo da execução orçamentária e a gestão fiscal de maneira clara e acessível à população através de instrumentos como o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal os governos são obrigados a publicar periodicamente dados sobre receitas despesas dívida pública e metas fiscais esses relatórios permitem que qualquer cidadão empresa ou entidade acompanhe o
uso dos recursos públicos garantindo maior controle social sobre a g gestão fiscal essa exigência de Transparência é fundamental para a fiscalização e para o combate à corrupção Além de proporcionar uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos agora eu vou falar sobre as sanções as consequências as punições se os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal forem desrespeitados o ente federativo está sujeito a sanções a consequências essas penalidades incluem as suspensão de transferências voluntárias a proibição de contratar novas operações de crédito o impedimento de realizar novas despesas obrigatórias de caráter continuado as sanções visam
obrigar os entes a retornarem aos limites fiscais e evitar que continuem gastando de forma descontrolada e os gestores que não cumprirem os limites podem ser responsabilizados por crime de responsabilidade as penalidades incluem perda do cargo inelegibilidade e outras punições por fim vou falar sobre as situações de calamidade pública em situações excepcionais como uma calamidade pública a lei de responsabilidade fiscal permite algumas flexibilizações temporárias nas regras nesses casos de calamidade os entes públicos ficam dispensados de cumprir metas fiscais e de respeitar os os limites de empenho de comprometimento do orçamento também são suspensos temporariamente os prazos
para ajustar despesas com pessoal e dívida pública no entanto essas flexibilizações só são permitidas enquanto durar a situação de calamidade e o uso dos recursos deve ser destinado exclusivamente ao combate à crise Essa flexibilização é importante para garantir que os governos possam agir rapidamente em situações emergenciais sem comprometer a gestão fiscal de longo prazo para quem está aprendendo o direito entender a lei de responsabilidade fiscal é fundamental porque ela é um exemplo de como a legislação pode organizar e controlar o uso dos recursos públicos Protegendo o interesse da população e garantindo que o país tenha
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