“Nova” Lei de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESUMO) - Lei 8.429/92 ATUALIZADA (após mudanças)

o objetivo da lei de improbidade administrativa é resguardar a integridade e a probabilidade da administração pública além de improbidade administrativa é cobrada na grande maioria dos concursos públicos sendo incluída na disciplina de Direito Administrativo mas como é que ela ficou essas recentes como é que ela pode ser cobrada em concursos ou no exame da OAB eu sou Cíntia Brunelli e eu já vou trazer um resumo da lei de improbidade administrativa ou lei número 8.429 com as suas atualizações e eu te convido assim inscrever no canal Porque toda semana estou aqui trazendo conteúdos para você começando

pelo começo o que é improbidade administrativa improbidade administrativa é uma atitude inadequada e infratora que é tomada por um agente público essas ações podem causar prejuízos ao estado ou enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública sobre esse conceito é importante atentar-se a dois pontos importantes o primeiro ponto é que a lei de improbidade administrativa a gente público de uma forma Ampla indo muito além do que apenas os Servidor Público efetivo diz o artigo segundo da lei que se considera a gente público o agente político o servidor público e todo aquele que exerce ainda

que transitoriamente ou sem remuneração um mandato um cargo um emprego ou uma função seja por eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo Além disso as regras da lei de improbidade administrativa também podem ser aplicadas no que couber a quem não é a gente público desde que fique comprovado que esses indivíduos participaram dolosamente na prática do ato de improbidade o segundo ponto importante é que a improbidade administrativa em si não é considerada um crime mesmo sendo um ato ilegal e infrator mas sim uma conduta de natureza Cível no entanto é possível

haver condenação na Esfera penal por crimes contra a administração pública Apenas não se confunda quando falamos aqui sobre improbidade administrativa as sanções aplicáveis possuem natureza jurídica civil e não penal as esferas são independentes dependendo da situação pode haver condenação tanto por improbidade administrativa como por crimes contra a administração pública enquanto as ações de improbidade administrativa correm na Esfera Cível os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal E aí os procedimentos e as sanções serão diferentes agora eu vou falar sobre a classificação mais importante trazida pela lei de improbidade administrativa que é a que

divide as ações de improbidade administrativa em enriquecimento ilícito prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública vou começar pelo enriquecimento ilícito que é a conduta considerada mais grave o enriquecimento ilícito é classificado quando o agente público utiliza o seu cargo e as suas atribuições para obter vantagem Econômica em proveito próprio ou para outra pessoa de forma indevida diz o artigo 9º constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ao ferir mediante a prática de um ato doloso ou seja intencional qualquer tipo de vantagem patrimonial e indevida em razão do exercício de cargo de

mandato de função de emprego ou de atividade nas entidades do poder público por exemplo um agente público que recebe dinheiro ou qualquer outra vantagem Econômica para facilitar a aquisição de um bem móvel ou imóvel ou a contratação de serviços pela administração pública ou a utilização de veículos da administração pública para uso particular agora vamos falar sobre outra conduta de improbidade administrativa que é o prejuízo ao erário prejuízo ao erário é aquele que causa perda de recursos financeiros do poder público diz o artigo 10 que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Operário qualquer

ação ou omissão dolosa que enseje de forma efetiva e comprovada perda patrimonial desvio apropriação mal baratamente ou de lapidação dos bens ou haveres das entidades do poder público causa lesão ao patrimônio público e consequentemente prejuízo ao erário o ato do agente público que resulte na perda patrimonial da administração por exemplo a compra de um bem com dinheiro público por preço superior a média do mercado sem ver uma justificativa plausível para isso contudo Atenção se o bem foi por valor superior a média do mercado porque o agente público queria embolsar o dinheiro da diferença de valor

aí nós não vamos enquadrar na conduta como prejuízo ao erário e sim como enriquecimento ilícito só haverá prejuízo ao erário quando o patrimônio público for lesado Mas a gente público não estiver recebendo nada por isso pois se ele estiver recebendo algo por isso aí a conduta vai ser enquadrada com ele aquecimento ilícito e as consequências são mais graves A grande diferença entre enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário é que o enriquecimento ilícito tem como base o enriquecimento dos servidor por ter feito ou deixado de fazer alguma coisa para obter uma vantagem indevida enquanto o prejuízo

ao erário Foca no dano gerado a administração pública a gente tenha enriquecido com essa atividade na dúvida pense assim se o agente público teve lucro é enriquecimento ilícito por fim temos como improbidade administrativa a violação dos princípios da administração pública aqui entram ações que violam os deveres de honestidade e imparcialidade e legalidade seria ter lealdade As instituições públicas as condutas que atentam contra os princípios da administração pública estão previstas no artigo 11 para saber se é enquadrado Nesse artigo primeiro você deve observar essa conduta pode ser considerada enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário se não

for nenhuma coisa nem outra aí pode constituir um ato de improbidade que atenta contra os princípios perceba que é residual só aquilo que não foi enriquecimento ilícito e dei prejuízo ao erário é que pode ser considerado ato que atenta contra os princípios Por exemplo quando um agente público revela informações sigilosas que ele só sabia em razão das suas atividades e que deveriam ficar em segredo favorecendo assim terceiros com informações privilegiadas ou colocando em risco a sociedade ou estado Imagine que nesse caso o agente público não ganhou um tostão por isso e também não gerou um

dano ao erário Nesse caso a conduta é um ato que atenta contra princípios da administração pública contudo nos atos que atentam contra princípios é preciso que haja um dano relevante só havendo um dano relevante é que pode existir uma sanção contra o agente público agora eu vou falar sobre as principais mudanças da Lei especialmente as mudanças mais recentes que tem maior chance de cair em Provas a principal modificação do texto original diz respeito à exigência de dolo os danos causados por negligência imprudência ou imperícia ou seja os danos compostos não são mais classificados como improbidade

precisa haver dolo para que seja comprovada a improbidade deve ser apresentadas provas da intenção da gente público ou seja a vontade do a gente público em realizar a violação outra mudança importante na lei foi feito ao nepotismo a lei estabelece como improbidade a contratação nomeação ou indicação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança por agentes que já ocupam um cargo público o nepotismo cruzado também foi incluído nas alterações a reforma da lei de improbidade administrativa também alterou outros pontos como a modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade que aumentou

de cinco para oito anos sendo esses contatos a partir do momento em que o fato ocorreu Esse aumento de prazo favorece a apuração e repressão pois muitas vezes as investigações podem ser bastante complexas nesse ponto também Vale lembrar que o ministério público tornou-se o único competência para propor ações de improbidade antigamente qualquer pessoa jurídica poderia fazer isso O objetivo dessa mudança foi evitar o uso político da Lei ou seja alguém entrar com ação de improbidade acusando outros simplesmente para prejudicardes afetos e sem ter realmente um embasamento em suas acusações o prazo para que o inquérito

civil ocorra também sofreu alteração agora o prazo para a condução do inquérito civil passa a ter duração de um ano e pode ser prorrogado uma única vez antes da alteração ele era de 180 dias também ocorreram mudanças nas sanções para os casos de enriquecimento ilícito o prazo de suspensão dos direitos políticos passou a ser de Até 14 anos a multa civil é o valor do próprio acréscimo ao patrimônio e a proibição de contratar ou receber incentivo do poder público passou a ser de 14 anos para os casos de prejuízo ao erário a suspensão dos direitos

políticos agora é de até 12 anos a multa civil é o valor do próprio dano causado ao horário e a proibição de contratar com o poder público passa a ser de 12 anos e por fim em relação aos casos de improbidade que até então contra os princípios da administração pública a suspensão dos direitos políticos foi excluída antes existir a suspensão agora não existe mais a multa civil passou a ser de até 24 vezes a remuneração do agente público e a proibição de contratar com o poder público passou a ser de quatro anos as mudanças da

Lei também flexionaram a forma de pagamento dos débitos de improbidade para aqueles que não se mostram hábitos financeiramente para quitar as dívidas foi possibilitado o parcelamento em até 48 vezes o estudo da lei de comunidade administrativa costuma ser extremamente importante para quem pretende prestar concurso público e se esse é o seu caso eu vou te dar uma dica valiosa procure aqui no canal a Playlist com vídeos gratuitos de Direito Constitucional e administrativo faça maratona cinthias nessa playlist ali eu entreguei puro ouro para te ajudar na sua preparação são temas fundamentais para qualquer pessoa que queira

passar em concurso nós sabemos que prestar um concurso público pode ser uma jornada desafiadora especialmente para aqueles que começaram a não muito tempo e ainda tem um pouco conhecimento sobre o direito no começo o direito é realmente muito complexo e difícil de entender devido a todas as suas regras e exceções e por esse motivo é comum que muitos desistam de querer aprender mas não precisa ser assim é possível aprender de um jeito mais simples e fácil e essa é a minha resposta te ajudar a entender o direito com mais facilidade de um jeito mais acessível

e também interessante o fato é que no direito é preciso começar com uma base sólida de conhecimentos no direito a base importa quem não tem base depois se sente muito mais confuso para conseguir entender os assuntos mais difíceis e complexos se esse é o seu caso e se você sente que você ainda não tem essa base ou seja você sente que poderia ter um conhecimento mais sólido e que isso iria te ajudar a evoluir mais rápido dentro do direito eu vou te deixar aqui a minha melhor recomendação que é começar hoje mesmo a assistir às

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