LEI DAS ESTATAIS 13.303 | CONCURSO CORREIOS 2024 | PROFESSOR BRENNO VINHAS

Salve salve família ibv professor brano vinhas na área diretamente aqui dos estúdios ibv e ó hoje eu quero que você esteja aqui comigo nessa pegada aqui porque a gente tem mais uma aula nova pro concurso dos correios hein eu quero você nesse espírito aqui você ainda vai se orgulhar do muito que você fez com o pouco que você tinha eu vou profetizar aqui agora para você ó você vai passar nesse concurso dos Correios agora 2024 Vai tomar posse 2025 já vai tirar esse peso das tuas costas tá vai garantir o teru concurso público ter a

tua estabilidade ter a tua remuneração então é nessa pegada aqui que eu quero você nesse vídeo aqui comigo que a gente vai fazer Olha vou fazer o possível e o impossível para você passar nesse concurso dos correios gabaritar a tua prova com um monte de aula de conteúdo gratuito que a gente tá postando aqui no ibv então faz o seguinte se não segue o Canal do ibv ainda segue a gente aqui vai na descrição do vídeo clica no link lá embaixo que tem uma newsletter para você se inscrever simples inscreve de graça para você não

correr o risco de perder esse monte de conteúdo contúdo absurdo de graça que a gente tá produzindo aqui direto para você também pro concurso dos correios tantos outros concursos públicos tá clica lá que assim você não perde nada mas eu quero você que nessa pegada junto comigo pra gente Fazer funcionar e dar certo essa tua aprovação tá ó Nessa pegada aqui ó não sei se vai dar para vocês enxergarem daí eu acho que vai acho que vai ó lá levanta não é para cá para cá professor que eu tô enxergando tudo ao contrário ó lá

levanta e anda é isso estamos junto então bora bora nessa pegada nesse espírito que eu quero você aqui comigo vamos lá direto ao ponto como você já tá acostumado tudo aqui no ibv lei 13.303 de 2016 uma aula de uma legislação importantíssima que trata sobre empresa pública e sociedade de economia mista Breno pera aí pera aí pera pera aí professor sociedade de economia mista correu na sociedade economia mista tá meu irmão eu sei Mas jogaram tudo no mesmo Balaio nessa legislação para tua prova tá correio é uma empresa pública né tá lá na administração indireta

é uma empresa pública com capital fechado Integralmente pertencente à União a gente vai ver isso tudo passo a passo Fica tranquilo fica tranquilo calma teu coraçãozinho que eu te prometi aqui eu filmei esse compromisso contigo você vai entender esse resumão prepare um resumão tá é um resumao da 13303 aqui para você com os principais pontos de incidência para tua prova e a gente vai passo a passo desmistificando tudo ó disposições aplicáveis a quem empresas públicas que é o que interessa Aqui pra gente que é o caso do os correios e sociedades de economia mista que

não é o nosso caso aqui é como se fosse por exemplo a Petrobras que tem capital aberto né você pode comprar ações pode comprar o papel da Petrobras lá na B3 na Bolsa de Valores né você não compra ação dos Correios você não compra ação da Caixa Econômica Federal por exemplo né Banco do Brasil você compra Banco do Brasil tá ali sociedade de economia mista o Petrobras tá ali também Sociedade de economia mista então isso aqui é o que de fato a gente tem que prestar mais atenção aqui nessa aula de hoje ó administração pública

direta e administração pública indireta em alguns outros vídeos aqui do canal expliquei isso só pra gente construir uma ponte né Isso aqui é necessário para eu levar vocês até onde eu quero então algumas coisas eu tenho que aprofundar e ilustrar para ficar bem claro para você a gente tem administração pública direta E indireta a administração pública direta é formada pela união estados municípios e Distrito Federal a administração pública indireta Ela é formada pela fase fundação pública autarquia sociedade economia mista e empresa pública presta atenção isso aqui que vai é importante para você não deslizar nas

pegadinhas onde eu aposto que vai est lá na tua prova então isso aqui tem que ficar claro pra gente começar o negócio ó a administração Pública direta ela é pessoa jurídica de direito público tá União estados municípios Distrito Federal a administração pública indireta fundação pública autarquia sociedade economia mista empresa pública é pessoa jurídica também de direito público e algum de direito privado Então a gente tem que tomar cuidado aqui para não deslizar pisar ali na na bola na hora da prova ó eu tenho na administração pública indireta a famosa Fase que eu já te dei

esse macete Zinho esse bisu mnemônico para facilitar a memorização né dessa galera aqui ó e já grava Fundação fundação pública e autarquia elas são de direito público tá autarquia é meio que uma bagunça né Ela é híbrida Depende se ela foi criada por lei ou autorizada por lei aí S vai ser pública ou privada mas isso não interessa aqui para agora pra gente para essa aula o que interessa é aqui ó sociedade de economia mista e empresa Pública Elas têm sua criação primeiro autorizada por lei específica e elas são do direito privado elas são regidas

pelo Ramo do direito privado pensa comigo elas exploram por exemplo atividade econômica não é você tem uma empresa pública como exemplo Caixa Econômica Federal eles trabalham com quê com dinheiro com grana não é então ela regida pelo r do direito privado como por exemplo Código de Defesa do Consumidor que procede a relação Consumerista el exploram atividade financeira atividade comercial perfeito isso aqui eu vou bater na tecla de novo para não correr o risco de serrar na prova por mais por que que eu tô te precavendo porque ó ela leva o nome os Correios os Correios

fazem parte da administração indireta e é uma empresa pública então o cara lá na hora da prova pode achar que por ser administração direta por fazer parte da empresa pública é regida pelo Ramo do direito Público cuidado olha como isso pode ser induzido a erro hein aquela técnica do João Maria o examinador de prova sacana vai te jogando asas migalhas para você ser conduzido para onde ele quer te empurrar do precipício ó eu tem empresa pública o Correio tá aqui então a prova pode falar que ah o correio é empresa pública então é regida pelo

Ramo do direito público pelo amor de Deus isso Ficou claro não é direito privado tá só ilustrei isso aqui pra gente começar Artigo primeiro aqui dessa legislação essa lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública sociedade de economia mista e suas subsidiárias já te adiantando Professor Breno o que que são subsidiários por exemplo a Petrobras ela é uma sociedade de economia mista em que Pese ela ser gigantes que enorme ter muito braços ela não dá conta de fazer tudo aquilo que ela precisa sozinha não é ela não consegue por exemplo refinar todo o Petróleo

do Brasil inteiro Então ela cria braços outras empresas com outros CNPJ para auxiliar o próprio trabalho dela é uma filha né é como se fosse uma filha dela ali é uma subsidiária abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União estados DF municípios que explore atividade econômica de produção comercialização de bens ou de prestação de serviços ó Correios ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao Regime de monopólio da União né que só a união faa ela detém exclusivamente isso ou seja de prestação de serviços públicos tá beleza aqui de cara

primeiro artigo pra gente começar a brincadeira só estamos esquentando aqui Eu só coloquei no slide para quem quiser dar uma pausa aqui isso não é da Lei 13303 tá não é é uma observação que eu coloquei para você do artigo 177 da Constituição Federal para explicar que que é monopólio da União que que a Constituição traz de exemplos de serviços de prestações de serviços que só a união pode fazer tá já que o artigo primeiro né traz isso pra gente eu gosto sempre de esclarecer para ficar tudo muito claro para as pessoas Então tá aqui

para se você quiser dar uma pausa no vídeo e esclarecer melhor mas não faz parte do corpo da Lei 13303 você não tem que decorar isso aqui paraa tua prova beleza eu sempre faço muitos apontamentos nota de rodapé parágrafo Primeiro do artigo primeiro vem comigo o título desta lei exceto o disposto nos artigos segundo terceiro quarto 5º sexto sétimo oitavo 11 12 27 então os títulos né o título dessa lei exceto daqui até aqui não se aplica à empresa pública e a sociedade de economia mista que tiver em conjunto com as suas respectivas subsidiárias Lembra

Que eu te falei das subsidiárias no Exercício social anterior na prestação anterior do ano anterior receita operacional bruta tá nada de líquido aqui inferior a 90 milhões de reais então ela ela quem ela empresa pública sociedade economia mista que tiver em conjunto juntamente com as suas subsidiárias uma receita operacional bruta inferior a R 90 milhões de reais esta legislação não se aplica não se aplica elas exceto o que tá aqui entre colchete isso se aplica independentemente invariavelmente de número de valor de receita 2 3 4 5 6 7 8 11 12 e 27 sim vai

sempre ser aplicada a empresa pública sociedade economia mista subsidiária independentemente se em conjunto com ela está faturando mais menos de 90 milhões na receita anterior na passada tá bom Feito tá isso aqui também ó não se preocupa tanto com esse parágrafo primeiro tá só decora aquele número lá que é o mais importante Parágrafo segundo O dispoto nos Capítulos 1 2is título dois dessa lei aplica-se Inclusive a empresa pública dependente uma empresa pública dependente é aquela que não consegue gerir os recursos dos seus a das suas próprias despesas não consegue nem pagar o seu pessoal a

galera que trabalha lá Então ela precisa ser subsidiada pela empresa mãe eu trouxe aqui só uma notinha de rodapé para depois você pausar o slide e ver essa explicação aqui comigo Tá mas ó esses títulos capítulos aplicam-se Inclusive a empresa pública dependente deferida nos termos do inciso terceiro do artigo 2º da lei complementar 101 de2000 que explore atividade econômica ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União União te Falei ali te joguei até um slide do que que é monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos só que

o parágrafo terceiro comigo ó os poderes executivos poderão editar atos Quem são os poderes executivos pô é a galera ali da administração pública geral zona que manda no país nos entes da Federação né Municipal é a prefeitura o prefeito Estadual Governador de estado tal e da União Presidente não é os poderes executivos poderão editar atos que Estabeleçam regras de de governança destinadas à suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do parágrafo primeiro observadas as diretrizes Gerais dessa lei presta atenção comigo presta atenção comigo só fazer uma pausa para

respirar esta lei é nova não sei se você percebeu a lei 13303 ela é de 2016 E por que que ela surgiu né ela surgiu ela fala o quê ela trata sobre empresa pública sociedade Economia mista e suas subsidiárias a gente tá falando de uma galera muito importante eu tô falando de Petrobras eu tô falando de Caixa Econômica Federal de Banco do Brasil tô falando de Correios Então são atividades essenciais pra gente não é não é verdade e c entre nós independentemente do governo a b c a gente vive num país onde a gente é

muito sacaneado né a galera vai assumindo o cargo de diretoria na Caixa na Petrobras Nos correios e e a gente vê infelizmente grande parte das vezes o nosso dinheiro sendo maltrato AD gastando de qualquer jeito sumindo de qualquer jeito todo jeito toda hora não é e gente que nomeia diretor para essas empresas de qualquer forma ser um cara ser muito técnico sem pros requisitos que eu vou trazer requisitos para você como que faz para ser um diretor dessa empresa Então essa lei falou pera aí pera aí tá Muita bagunça vocês estão chamando gente que Nem

entende dos correios para ser diretor dos Correios sabe tá dando prejuízo Tá sumindo gente perdendo gente por isso que precisa de concurso público vamos D mais efetividade nesse negócio por que que não tá girando né vamos dar mais clareza essa legislação na prede mais clareza publicidade como que pode fazer licitação em cada caso específico ISS importante para tua prova então ela vem para isso ela vem para isso e o parágrafo terceiro já fala um pouco Disso aí pra gente né o prefeito o governador o Presidente da República eles podem editar atos que estabeleçam regras de

governança de como se governar os Correios de forma cer adequada produção efetiva na prestação do serviço na administração de pessoas e de recursos tá então essa lei são esclarecimento ela surgiu para isso para para que parem de fazer essa bagunça com essa com essa galera da administração pública indireta artigo 2 a exploração De atividade econômica pelo Estado Ela será exercida por meio de ou empresa pública ou de sociedade de economia mista e evidentemente aquela subsidiária que ela precisar criar para auxiliar a prestação do serviço dela tá Então como que se explora atividade econômica pelo Estado

Fundação autarquia não né somente esses dois da administração pública indireta parágrafo primeiro a Constituição de empresa pública ou de sociedade de Economia mista se liga nisso aqui porque tem coisa diferente para lá e pro outro lado tem um outro universo que a gente pode o examinador na hora da prova juntar tudo sabe colocar tudo no mesmo balá e jogar no teu colo na hora da prova você fica lá batendo na cabeça empresa pública e sociedade de economia mista como é que elas tomam vida né como é que elas nascem primeiro é necessário que uma lei

autorize a criação dela é diferente Porque eu tenho aqui administração pública Indireta não é é a fase fundação pública autarquia sociedade de economia mista e empresa pública Vamos deixar a fundação de lado porque ela é híbrida ela ela pode ser criada por lei ou autorizada por lei né pode ser uma fundação pública só com dinheiro público como a USP por exemplo ou pode ser uma Fundação por mais que fundação pública mas gerida na ela nasce mundo de Direito de dinheiro privado Como a fundação Instituto Neymar Júnior per saber a diferença Então ela é maluca né

ela pode ser pública ou privada vamos ver essa galera aqui autarquia por exemplo INSS é uma uma autarquia o banco central é uma autarquia Veja a autarquia ela é criada por lei P pum tiro e queda direto ao ponto A A lei já criou o negócio lá muito menos burocrático muito mais rápido né aqui o papo é diferente aqui para lá o papo é diferente na autarquia Ó vou até forçar uma rima para você para grudar para fixar autarquia alic cria autarquia ala né Aqui não na sociedade economia mista e empresa pública a lei autoriza

a criação é diferente aí tem tanto de coisa não precisa saber não precisa saber tem tanto de coisa ainda ser feita para ela nascer para Essa sociedade economista nascera emesa pública nascer Então vem comigo aqui cuidado parágrafo primeiro a Constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prvia ação legal que que indique perdão então Primeira coisa eu preciso de uma autorização a lei não cria a lei só autoriza a criação delas beleza vem a lei e nessa lei devem indicar o qu de forma Clara relevante interesse coletivo para que que vocês

querem criar essa empresa pública Tá bom eu vou fazer uma lei autorizando mas essa lei Autorizar criação dessa empresa pública que vocês estão me pedindo você tem que falar para mim ó Qual que é o interesse coletivo é relevante é relevante para é importante pra sociedade estão carecendo disso realmente porque você não vão gastar dinheiro público à toa ou por imperativo de segurança nacional por questão de segurança nacional é necessar que se crie Essa sociedade economia mista essa empresa pública e Esso é muito Abrangente né eu falo de seg segurança nacional até em relação econômica

financeira porque o Brasil sem dinheiro vai descambando e a população descamba junto né então se eu falar para você pô a gente precisa cuidar do nosso próprio petróleo senão a gente tá lascado a gente não pode ficar dependendo de outros países pra gente ter nossa própria produção de petróleo então é até uma questão também de além de relevante interesse público de segurança nacional Pra nossa autoridade pra nossa Independência pra nossa autonomia funcional não é verade nos termos da Constituição Federal beleza artigo sego aí para você parágrafo sego Depende de autorização Legislativa também não precisa de

uma autorização a lei não precisa autorizar a criação de empresa pública a criação de sociedade econômia mista para subsidiária também Depende de autorização de uma lei né Legislativa a criação de subsidiária de empresa Pública subsidiária de economia mista assim como a a participação de qualquer delas em empresa privada para uma empresa pública para uma sociedade economia mista para subsidiárias participarem da de empresa da iniciativa privada comprarem uma parte dela precisa de uma autorização ó veja bem diferente eu tô falando de empresa pública tá empresa pública empresa pública como a gente já leu ela tem capital

fechado você não compra Ações dos correios na Bolsa de Valores não tem porque tá fechado não é aberto ao público pro povo comprar pro povo comprar mas no caso seria sociedade de economia mista né a economia mista público e privado tem capital público e tem privado o povo pode comprar ação também aqui não então você não compra ação dos Correios mas os Correios qualquer sociedade de economia mista qualquer empresa pública em regra por padrão elas Podem participar da iniciativa privada elas podem comprar ações elas podem investir você não pode investir nelas não dá não funciona

não pode tá então ó elas podem participar de empresa privada cujo objeto social esteja relacionado ao da investidor Então se os Correios quer participar de alguma empresa da iniciativa privada comprar capital você acionista tudo bem mas tem que ter a ver né tem que ter afinidade tem que ter um Nexo com aquilo que o correio faz não pode participar os Correios por exemplo de uma de uma licitação para fazer parte de ser acionista ah de de Cervejaria tá não tem nada a ver né tem que juntar o leun cré a autorização para participação em empresa

privada é o que eu tô falando aqui para você não se aplica a operações de tesouraria para que seja parte da tesouraria adjudicação de ações em garantia adjudicar é é processar né é Colocar em juízo no no no judiciário ações em garantia e participações autorizadas pelo conselho da administração em linha com o plano de negócios da empresa pública da sociedade economia mista e subsidiárias perfeito né vamos seguir vamos ó meu Deus do céu até em vermelho aqui em destaque então será que é perigoso paraa prova artigos terceiro e quarto aqui ó muita atenção comigo deixa

eu até descomprimir aqui porque eu sei que manter o hiperfoco é Muito difícil que a gente vai dispersando né tanta coisa chamando atenção na nossa vida né Principalmente celular então muito cuidado ó R aqui comigo artigos terceiro e quarto enorme aposta pra tua prova tá probabilidade gigantesca não releva isso pelo amor de Deus ó você tá voando aí pausa o vídeo levanta joga uma água no rosto vai tomar aquele cafezinho bem quente e volta aqui comigo tá isso aqui é sério é muito sério ó artigo ter Decora imprime isso aqui Tá imprime isso aqui anota

a mão manuscrito sabe vai à mão empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público empresa pública de direito público faz sentido né para caramba porque tá ali casando empresa pública de direito público já te alertei no comecinho da aula não foi à toa viu por não empresa pública por mais que seja pública de Capital Fechado só público Integralmente da União neste caso dos Correios ela é regida pelo Ramo do direito privado então se você por exemplo lesado lá por uma relação dos Correios você pode usar o Código de Defesa do Consumidor

em sua proteção tá vendo particular uma coisa particular ali com criação autorizada por lei para criar precisa de uma autorização a lei não cria os Correios a lei autoriza os Correios primeiro e a empresa pública Ela tem patrimônio próprio próprio público não tem iniciativa privada aqui palpitando lembra isso é sociedade economia mista cuja capital social é integralmente no caso dos Correios por exemplo detido pela união aí se é uma empresa pública de algum estado do estado se é empresa pública do d ou dos Municípios integralmente do município integralmente do d perfeito né show cuidado muito

cuidado com isso aqui ela é pública empresa pública mas regida Gerida pelo rama do direito privado parágrafo único desde que a maioria do Capital voltante permaneça isso aqui pode ficar confuso para você desde que a maioria do Capital votante permaneça em propriedade da União do estado do DF ou do município será admitida no capital da empresa pública a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno Então eu estou incorporando nesta empresa Pública outra outra outro ente da administração pública direta eu não tô deixando particular entrar cuidado porque o capital é fechado mesmo se eu

tenho uma empresa pública da união não tem problema o estado querer administrar também sendo compactuado não tem problema o estado querer investir naquele troço ali botar dinheiro também o município no estado a união no município não tem problema nenhum o troo É do município é uma empresa pública do município tal não tem problema nenhum a união se quiser ela pode fazer o aporte ali para ela também tá fazendo a participação dela então ó desde que a maioria do Capital votante permaneça em propriedade da União estado déf município O que que tem será admitida dentro do

Capital ó no capital da empresa pública a participação de outras pessoas jurídicas de direito público Interno bem como de entidades da administração indireta da União dos Estados do DF ou do município então a galera da administração pública direta indireta que eu já falei bastante aqui para você União estado município DF Fundação autarquia sociedade economista empresa pública eles podem entre eles ali fazer um joguinho um ajudar o outro Colaborar o outro investir no outro não tem problema continua sendo empresa pública porque não tá não tá entrando o Particular aqui tá bom então tudo certo vai ser

feliz artigo 4 eu te falei artigos terceiro e quarto cuidado perigoso para tua prova ó sociedade de economia mista eu falei da empresa pública que é o caso dos Correios sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica é direito privado também aqui é direito privado e Pública também é privada hein cuidado com isso com criação também autorizada por lei aqui Para você vocês não fazem ideia de quanto que o examinador de prova tem tesão por isso aqui que eu vou te falar isso é obrigatório obrigatório paraa sociedade economia mista empresa pública pode

ser feito desse jeito que eu vou te falar Pode aqui não é pode é deve a a sociedade economia mista só pode ser feita criada na forma de sociedade anônima não pode ser Ltda por exemplo limitada sem ir muito além aprofundar Isso que é desnecessário para você única e exclusivamente na forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria União estado D município ou entidade da administração pública indireta a fase maioria Por que maioria porque a galera da iniciativa privada pode comprar ação pode est lá palpitando também certo diferente da

empresa pública que o capital é fechado as a pessoa jurídica que controla a sociedade de economia Mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador estabelecidos na Lei 6404 que é uma lei que fala muito de contabilidade gestão fiscal e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia respeitado o interesse público que justificou sua criação beleza isso aqui é só por cautela de novo essa legislação aqui que fala de contabilidade parte fiscal Artigo 5º a sociedade de economia mista será constituída sob forma de sociedade Anônima e ressalvado disposto nessa lei estará sujeita ao

regime de uma legislação que destoa demais que nem tem que dar bola para isso aqui paraa prova do concurso dos correios tá só leitura artigo sexto o estatuto da empresa pública da sociedade de economia mista e subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa né continuidade regras de Transparência lembra o que eu te falei era tudo muito bagunçado cada Presidente cada Governador botava de Qualquer jeito ninguém tinha nada de prestar quase nada né Para ninguém nenhuma conta não pera aí vamos governar o negócio de forma melhor vamos deixar com que as coisas sejam mais transparentes publicar

tudo que a gente faz num Portal da Transparência num site divulgar pra população ter atendimento ao o saque né atendimento ao cliente e de estruturas práticas de gestão de riscos e de controle interno a Gente vai falar mais de controle interno controle externo aqui na aula de hoje composição da administração né quem que integra a administração dos Correios ah havendo acionistas mecanismos para sua proteção proteção de acionista Diferentemente da empresa pública que não tem acionista né todos constantes D esta lei Na verdade tem né o acionista dos Correios é a união é somente né artigo

séo aplicam-se a todas as empresas públicas sociedade economia Mista de Capital fechado e suas subsidiárias de novo disposto na 6404 e as normas de comissão de valores mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstração financeira Inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão beleza artigo sétimo nada pra gente se preocupar pra prova artigo oitavo ó as empresas públicas e sociedades de economia mistas deverão observar no mínimo esses requisitos aqui De transparências imprescindíveis né Lembra que eu te falei porque que essa lei foi criada a elaboração presta atenção de carta bimestral de carta semestral

de carta anal pelo amor de Deus aquilo que eu sublinhar aqui que tiver in que tiver marcar texto que tiver em cor diferente você faz a mesma coisa no teu material aí eu espero que você estejam fazendo isso comigo estudando junto comigo revisando aqui tomando nota né Subscrita pelos membros do Conselho da administração a gente vai ver conselho da administração comitê de auditoria estatutário comitê fiscal não se perde aqui comigo né com explicitação dos compromissos de conecção de objetivos de políticas públicas aqui é leitora comigo tá pela empresa pública sociedade economia mista e por suas

subsidiárias em atendimento ao interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justificou autorização paraas suas Respectivas criações com definição Clara dos recursos a serem empregados para esse fim bem como dos impactos econômicos financeiros de consegi desses objetivos mensuráveis por meio de indicadores objetivos enciso segundo lá emb Baixão aqui comigo ó adequação do seu estatuto social a autorização Legislativa da sua criação tá leitura só leitura esse mais tranquilos Aqui tá o mais importante estava lá em em azul para você só uma leitura bate Pronto perdão de novo para você pra prova tá bem tranquilo os demais

incisos nemum objeto aqui pra gente hoje artigo 10º vem comigo a empresa pública e a sociedade economia mista deverão criar comitê estatutário isso não pode ficar confuso você não pode perder o fio da meada eu falei tem comitê estatutário tem o Conselho Fiscal de auditoria não perca aqui comigo a empresa pública e a sociedade economia mista deverão criar um comitê Estatutário comitê estatutário ele auxilia o conselho da administração is já já já já já já para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros pro Conselho de administração e pro conselho fiscal

com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros perfeito então a empresa pública sociedade economista eles devem sempre criar um comitê estatutário tá Para quê para Verificar todo o processo de indicação de membros de avaliação como é que a gente indica membros como é que a gente avalia os membros que a gente quer eleger pro Conselho de administração pro pro conselho de conselho fiscal é o comitê estatutário que tá lá para isso para filtrar ajudar avaliar certo parágrafo único devem ser divulgadas as atas das reuniões do comitê estatutário referido aqui no carp no

artigo 10º né realizadas com o fim de Verificar o cumprimento pelos membros indicados dos requisitos definidos que a gente já já traz esses requisitos para vocês na política de indicação devendo ser registradas as eventuais manifestações divergentes de conselheiros perfeito tudo bem artigo 11 isso aqui ó cuidado cuidado isso aqui é lindo PR prova lindo é lindo porque é fácil demais do examinador fazer uma questão disso aqui não dá quase trabalho nenhum pro cara bolar uma questão sobre Isso aqui e lá na hora da prova o cara pode se embolar com isso tá empresa pública empresa

pública pelo amor de Deus tô falando de sociedade economia mista contou a empresa pública não pode lançar debentures não pode lançar outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações resumo da Ópera porque se eu tô falando de uma empresa pública meu pai aí sociedade de economia mista que tem ação papel para comprar Capital aberto na bolsa de valor vai lá na B3 você pega lá algum aplicativo lá você não investe não investe dinheiro renda variável ou você po fundo imobili ário não tá jogando no Tigrinho né não tá perdendo dinheiro pro Tigrinho você tem que

investir dinheiro né meu irmão a empresa pública não poderá mexer com ação cara é pública também não Pode emitir Partes beneficiárias Tá só decora memoriza pelo amor de deus eu até trago aqui uma Notinha de rodapé para você dar um pause aí fazer uma leiturinha rapidinha papum tira queda tem para um examinador de prova correr e você não tem que se aprofundar nisso aqui simplesmente caindo em prova Vão colocar sociedade economia você não pode fazer isso ou vão falar que a empresa pública pode fazer isso aqui tá de uma ou outra ou vão falar que

é a sociedade economia mista que não pode fazer isso ou vai falar a empresa pública e tira isso aqui ó Poderá fazer isso aqui nem isso nem aquilo tá pelo amor de Deus muito bem artigo 12 a empresa pública e sociedade economia mista elas deverão fazer o quê ó divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e integridade e outras regras de boa prática de governança corporativa na forma estabelecida na regulamentação desta lei e parágrafo único aqui pra Gente a sociedade de economia mista poderá solucionar mediante

arbitragem Isso é muito bom né Isso é muito bom já falo para você as divergências entre acionistas e a sociedade ou entre acionistas controladores acionistas minoritários nos termos previstos em seu estatuto social Isso aqui é uma forma de evitar a judicialização dos BO né das tretas dos problemas ali ah deu problema vamos lá na justiça pera aí justiça é difícil é Demorado pode recorrer do recurso do recurso do recurso do recurso gasta-se um dinheiro danado né porque tem processo também a rudo na justiça Então até resolve o nosso problema aqui vai demorar demais então a

arbitragem é uma é um instrumento que o Código de Processo Civil brasileiro trouxe e é a administração pública adorou Então não é só no judiciário que isso aqui hoje está sendo implementado tá inclusive no âmbito administrativo processos Administrativos então deu trita deu confusão pô vamos judicializar Esso não vamos tentar por meio de uma arbitragem que é um dos instrumentos da Justiça restaurativo você pode fazer mediação são acordos né ali para não precisar ir na justiça gastar tempo danado beleza de novo eu tenho um troço aqui mais do que em destaque para você Artigo 13 pra

gente ó a lei cuidado Artigo 13 vem comigo a lei que autorizar a criação de empresa pública lembra a lei não cria Aqui a lei cria autarquia aqui a lei autoriza empresa pública e da sociedade economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na valoração do estatuto da companhia em especial sobre vem comigo vem cá a constituição e funcionamento do Conselho de administração e este Conselho de administração deverá ter mínimo sete e no máximo 11 membros já agora você faz uma tabelinha escreve alguma coisa não Sei não sei é flashcard é

planilha no Excel do teu jeito é gosto do fregues mas tem que fazer Conselho de administração tá que que tem composição dele requisitos específicos para o exercício do cargo do diretor observado o número mínimo de três diretores pronto de 7 a 11 diretores é a prova é aqui o DNA da prova para você ah Breno é uma aula de legislação nunca fiz direito na minha vida não tem problema cara não precisa Você percebeu que você não precisa conhecer praticamente quase nada do nosso ordenamento jurídico da estrutura do Judiciário nada meu irmão tô te dando o

Caminho das Pedras Você pode ter nível médio Sem problema nenhum que você vai gabaritar caiu legislação você vai acertar eu tô firmando esse compromisso comtigo é só você abrir o coração e tá aqui comigo tá Não vai embora não dispersa vem comigo esse é o jogo vai pegar o daqui misturar com o de lá pega O de lá mistura daqui vai falar que emesa pública é regida pelo direito privado que pelo Direito Público perdão pelo direito privado é Ah porque a pública vai falar pública é jogo de palavra sabe nada Tão Profundo que faça você

ter que ler uma doutrina de direito acompanhar os julgamentos do Supremo Tribunal meu irmão esquece vem comigo terceiro avaliação de desempenho individual e coletiva de periodicidade anual dos administradores e dos membros Do comitê observados os seguintes requisitos requisitos mínimos exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa que mais contribuição para o resultado do exercício e consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento a estratégia de longo prazo que mais que tem aqui pra gente Constituição e funcionamento do conselho fiscal Ah já tem coisa nova pra gente

né já tem coisa Nova pra gente conselho fiscal que exercerá suas atribuições de modo permanente Não vai me falar um temporário na hora da prova tá é esse é o jogo de novo esse é o DNA tô extraindo a carga genética da prova aqui para você são técnicas que serão utilizadas lá no dia da prova que eu já tô te adiantando te dando antídoto agora mesmo contra tudo isso Constituição e funcionamento do conselho fiscal que exercerá suas atribuições em modo temporário Ah não é Permanente só temporariamente em eventuais situações onde a gente necessitar desse conselho

ele vai palpitar vai trabalhar não meu irmão é ela há toda hora Constituição e funcionamento do comitê de auditoria estatutário prazo de gestão dos membros do Conselho de administração e dos indicados pro cargo de diretor que será Unificado e não superior a 2 anos eu vi Quantos Membros eu não vi o prazo do exercício de Mandato dele né não superior a anos sendo permitidas no máximo no máximo três rec conduções consecutivas isso aqui é o diferentão tá porque em regra a gente tem aí como por exemplo na política né a possibilidade de uma recondução de

uma reeleição não é falar em três recues é algo atípico né é meio é fora da curva da realidade do padrão que a gente tem identificado pra vida né então se o cara botar aqui pra gente no Máximo uma recondução cara isso te apetece ali na hora porque tá no padrão lá das eleições né uma vez mais uma também pro executivo né para prefeito para Governador paraa presidência que pro legislativo enquanto votar o cara fica né não tem isso ah inciso sétimo foi vetado beleza graças a Deus uma coisa menos pra gente se preocupar com

a prova né e o oitavo prazo de gestão dos membros do conselho fiscal não superior a 2 anos graças a Deus uniforme 2K e 2 A permitidas duas recondução consecutivas Olha como isso aqui é lindo para fazer uma questão para tua prova eu tenho três recondução consecutivas eu tenho duas Opa é aqui ó duas recondução consecutivas é só fazer o quê jogo daqui para lá jogo de lá para cá mistura vai vai pegar um cara daqui vai pegar um cara de lá e misturar o prazo aqui de recondução O que é três vai falar dois

o que é dois Vai falar três pronto o que que você precisa saber de de direito a fundo aprofundado aqui para responder uma prova dessa para ser aprovado numa prova dessa nada velho é só você saber que você tem que ter um método de estudo tem que estudar de forma orientada com material atualizado com método validado pelo mercado e ponto e não se preocupa com o resto segue a jornada com quem sabe que tá fazendo igual a gente aqui no ibv faz E por isso nossos alunos estão colecionando aprovações no Brasil porque a gente dá

o caminho da pedra ninguém perde tempo é na medida nem a menos e nem a mais na medida direto ao ponto cara ponto final e vai ser feliz 16 sem prejuízo do disposto nessa lei o administrador da empresa pública de sociedade economia mista é submetido a normas da 6404 já te falei dela né Esquece consideram-se administradores Da empresa pública e da sociedade economia mista isso é importantíssimo isso é importantíssimo Quem são os administradores da empresa pública soldá economista os membros do Conselho de administração e diretoria não coloca essa galera aqui porque eles existem também já

foram ditos pela essa lei outro DNA da prova para você é outra técnica consideram-se administradores da empresa pública da sociedade economia mista os membros Do conselho fiscal e comitê de auditoria estatutário não cara eles existem existe existe essa é a famosa técnica jo Maria que eu te falei dela aqui rapidinho já tem vídeo aqui no YouTube aqui no nosso canal do YouTube do ibv falando disso sabe João e Maria as criancinha ali seguindo as Migalhas da bruxa e quando vai ver chega lá na na armadilha plantada pra bruxa na casa dela é isso a bruxa

já premeditou arquitetou foi maqu velho que ela já tava lá já já já já Tinha ganhado a fita das crianças né e preparou o caminho o examinador de prova faz a mesma coisa para você ele te prepara um caminho aqui qual que é essa técnica de prova de jo Maria o examinador de prova ele traz um caminho que existe para você ele traz a tona na questão nas alternativas coisas que existem porque você vai ler falar pô eu lembro do professor Breno lá do ibv me falar isso aqui eu lembro do Breno falar isso aqui

também tá cara isso existe Isso existe também mas ó Ele misturou de lá com de cá e criou uma coisa que não existe é simplesmente é o que a constituição faz também muito ó por exemplo Artigo 5º inciso qu da Constituição Federal é livre a manifestação do pensamento sendo vedado Anonimato o cara troca vedado O Anonimato por facultado O Anonimato o cara cria uma coisa com indícios com coisas com pegadas que existem para te conduzir para você ir para onde ele quer Só que no final ele tem uma armadilha para você ele me ele te

dar coisa que existe porque na hora que você tiver lendo a alternativa você vai falar eu lembro disso isso acontece demais Tem aluno que lá no dia da prova lá ele tá lendo a questão ele tá ouvindo a voz do professor o cara sempre fala pro Breno eu tava fazendo aqui a prova eu tava lendo a questão com a tua voz cara pô eu lembro do professor de matemática eu lembro professor de de de de de Informática do ibv eu lembro dele pedir para eu passar marca texto nessa palavra e na hora da prov lembrei

do dia que eu tava passando uma C texo disso aqui você acredita velho é assim que acontece é exatamente então o cara te dá coisas que existem porque ele sabe que você estudou Então você vai achar que é isso porque isso existe isso existe só que eu peguei um pouquinho daqui com um pouquinho de lá e juntei criei uma coisa que não existe é o caso daqui do parágrafo único Do artigo 16 cuidado com ele 17 os membros do Conselho da administração e os indicados para os cargos de diretor três lá mínimo três lembra inclusive

Presidente diretor geral e diretor Presidente serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada primeiro requisito reputação ilibada e de notório conhecimento isso é melhor explicado aqui embaixo devendo ser atendidos alternativamente um dos requisitos das Alineas A B e C do inciso primeiro e cumulativamente os requisitos do 2 e 3 que a gente vem ver agora inciso primeiro Além disso né além de ser cidadão ilibada com conhecimento notório que mais que eles precisam ter experiência profissional de no mínimo 10 anos no setor público ou privado na área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista

então o cara vai vai ser diretor dos Correios pô ele tem que minimamente ter decora marca Texto caneta 10 anos de experiência na área aí de de logística de de serviço postal certo é mínimo né o mínimo que você espera né ã ou em área conex aquela para a qual forem indicados em função de direção superior ou 4 anos ocupando pelo menos um do seguintes cargos vem comigo cargo de direção de chefia superior empresa de porte ou objeto social semelhante ao dos Correios por exemplo Num caso específico Né ou da sociedade economia mista ou da

empresa pública entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa Cargo em comissão ou função de confiança equivalente ao nível D4 superior ou setor público o cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista 4 anos de experiência Como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área da atuação da empresa pública ou da sociedade ter formação inciso segundo próximo a gente tá tudo no inciso primeiro e as alíneas né Vamos pro inciso o segundo ter

formação acadêmica compatível com o cargo que ele foi indicado não se enquadrar nas hipóteses de ineligibility de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de Responsabilidade civil pelos administradores se prevenir né quanto aos danos ó é vedada lembra que eu já te dei agora H pouco ó que que a prova faz troca vedado que que é vedado Breno vedado é proibido eu posso trocar vedado por proibido pode ficar a mesma coisa não posso é a prova vir falar ó é [Música] facultado é facultar a participação remunerada é vedado ou é proibido ou é

Defeso tudo ess sinônimo tá Jin de palavra da prova vedado é a mesma coisa que proibido é a mesma coisa que defeso é defeso a participação remunerada de membros da administração pública direta ou indireta em mais de dois não em dois tá se colocou esse em se a prova tirou esse em mais tá errado é pegadinha em mais de dois é proibida a participação remunerada tá não é proibida a participação é proibida a participação remunerada se a prova também tirar o Remunerado at errado que ele pode participar de outras a mais se não for remunerado

de graça aqui tô só ajudando só para dar broderagem né então é proibida a participação remunerada de membros da administração pública direta ou indireta em mais de dois conselhos da administração fiscal de empresa pública sociedade economia mista e subsidiária aqui graças a Deus a gente não tem que se preocupar não existe mais 22 o conselho da Administração deve ser composto ó por no mínimo gente sempre que você tiver fazendo concurso público estudando para qualquer coisa na tua vida cai o número data prazo nem espera o teu professor pedir tá passa caneta passa marca texto porque

número despenca número despenca porque a gente se banana tudo com número né já te falei muito sobre isso aqui nas aulas do ibv então viu número viu data prazo percentual até o segundo grau até terceiro grau passa a caneta que você Não faz ideia da possibilidade disso aí c é na tua prova tá o examinador de prova sabe que a gente se banana todo com número então cai demais então no mínimo 25% de membros Independentes ou por pelo menos um Caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo acionistas tá parágrafo primeiro o conselheiro

independente caracteriza--se por já tô falando dele né não ter qualquer vínculo óbvio né se ele é um membro independente ele não pode ter Nenhum vínculo com a empresa pública ou sociedade economi mista exceto participar do Capital exceto portanto se eu faço parte de uma sociedade economi mista tem dinheiro público privado eu comprei ações aí sim eu só faço participação do Capital dela não tô na gestão não tô na administração não sou diretor eu não sou nada disso também não pode ó ser cônjuge ou parente consanguíneo afim até o terceiro grau passa a caneta Nisso porque

você Não tá entendendo p é brincadeira a quantidade de questão que cai em prova sobre isso aqui tocando no terceiro grau para segundo grau he ou por adoção também do chefe do Poder Executivo do presidente do governador do prefeito chefe de Ministro de estado che chefe de secretário de Estado ou do município então não pode ser aí filho por exemplo do do ministro da da Defesa do do secretário da Educação do município ou de administrador da empresa pública Ou sociedade não ter mantido nos últimos 3 anos vínculo de qualquer natureza com a empresa pública com

a sociedade economista os seus controladores que possa vir a comprometer a sua independência já que ele é membro Conselheiro independente ele não pode ter esse vínculo né Óbvio Evidente e não ser ainda Ó não ser ou não ter sido nos últimos de novo 3 anos graças a Deus uniforme PR gente né três lá e 3K empregado o diretor da empresa pública Da sociedade economista ou da sociedade controlada coligada subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou de pesquisa estaçãozinha boa aqui pra

gente né ainda não pode ser fornecedor ou comprador direto ou indireto de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade economia mista Porque aí quebra né aí Imparcialidade então ele não vai ser tão independente assim lá de modo a implicar perda de independência não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviço ou produtos da empresa de novo quebra né a você vai ter um vínculo meu irmão ou a sociedade economia mista não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade economia mista além daquela relativa ao cargo de

Conselheiro a Exceção de proventos em dinheiro or da participação do Capital eu recebi dividendos né eu tenho ação dessa empresa aqui dessa sociedade economista recebi dividendo eu faço jus isso ten direito a isso já que eu comprei ações e estão distribuindo dividendos 23 é condição isso aqui é tranquilo tá é condição para investidor em cargo de Diretoria da empresa pública e da sociedade economia mista o firmamento de um compromisso né a Assunção de um Compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados que deverá ser aprovado pelo conselho da administração a quem cumpre incum fiscalizar

o cumprimento dessas metas desse compromisso firmado pelo membro da diretoria parágrafo primeiro sem prejuízo do disposto aqui no capot né no artigo 23 A Diretoria deverá apresentar até a última reunião ordinária do Conselho da administração do ano anterior né a quem Compete só para ação um plano de negócios pro exercício anual seguinte estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para no mínimo os próximos 5 anos show já te falei né Número data prazo professor que que eu tenho que fazer eu já te falei não vou falar de novo não vou falar

de novo por falta de aviso que não vai ser hein parágrafo segundo compete a quem show tudo bem ao conselho da administração não ao comitê De auditoria estatutária não ao conselho fiscal Cuidado para não se embananar nisso na hora da prova eu já te falei sob pena de seus integrantes responderem por omissão promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo devendo publicar suas conclusões informá-las ao congresso nacional às assembleias legislativas ao congresso nacional se é da União as assembleias legislativas se É Estadual

do Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado de Minas Gerais ou as câmaras Legislativa do Distrito Federal ou as câmaras municipais percebeu o nome né se eu tô falando a nível Federal o legislativo pertinente ao congresso se eu tô falando Estadual o legislativo pertinente é a assembleia Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro agora se eu estou falando no município é a câmara municipal dos vereadores tal então tem vereadores ou Tem Deputados estaduais deputados federais senadores tudo do Legislativo não é excluem-se da Ah tá os respectivos tribunais de contas a gente vai

falar deles melhor já já excluem-se da obrigação de publicação a que se refere esse parágrafo sego as informações de natureza estratégica Óbvio se a Petrobras se os correi os Correios bolou uma ideia genial para começar a fazer uma prestação de um serviço público muito mais Eficiente alguma aplicativo alguma tecnologia por bolando uma tecnologia que que a gente vai Inovar o mercado Você acha que a gente vai divulgar isso antes de aplicar pra Amazon pegar pro mercado livre pegar não aí também a gente não tem que publicar tudo não meu irmão aquilo que foi estratégico pra

gente segura a segura aí então o que faz parte da natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa Pública ou da sociedade economia mista a gente bota aqui debaixo dos panos segredo pra gente para depois a gente implementar 24 a empresa pública sociedade economia mista elas deverão possuirem sua estrutura societária ó de novo comitê de auditoria estatutário para quê para auxiliar o conselho da administração pergunta de prova qual comitê pertinente para auxiliar o conselho da administração tá de novo a prova é Literalmente assim cara eu tô te dando questões que podem

muito V ser elaboradas pelo examinador no dia da tua prova é ele o comitê de auditoria responsável ele é o responsável ele é o órgão responsável para auxiliar o conselho da administração de novo ó sem medo de me tornar repetitivo aqui não nem ligo porque eu tenho que te prevenir qual o órgão competente para auxiliar o conselho da administração pronto na cara do Gol 25 tudo em azul né o comitê de auditoria estatutário será integrado por mínimo três e no máximo cinco membros lembra para não confundir a composição de membro de cada órgão de cada

comitê né se que é no mínimo sete no máximo 11 máximo 12 não vai vai vai vê vê como você vai confundindo a gente acabou de ver esse tema na aula aqui que você tá aqui comigo como é que é a composição do diretor É no mínimo Quanto é no mínimo três pelo menos três no máximo três Professor é verdade número é a gente se banana todo com número até o segundo grau até terceiro grau que a gente viu agora a pouco até o terceiro grau agora imagina se você acabou de ver essa aula comigo

a gente ainda tá vendo tá em andamento o estudo aqui você tá construindo a linha de raciocínio ininterruptamente junto comigo agora imagina até a data da prova se aqui comigo junto você já esquece imagina Daqui uma semana imagina daqui um mês Daqui dois meses Caraca meu irmão como é que você Vine batero na tecla várias vezes grava isso a repetição é a chave para aprovação é a repetição tá não é o gênio não é o talentoso é a repetição é você reconhecer o que tem que ser feito tá se você ter honestidade intelectual para fcar

na bandeira falar eu tô aqui esse é o meu nível de bagagem intelectual para você não se iludir também para não mentir para não montar um planejamento de estudo né tem que ser Um planejamento estratégico de estudo real então fal eu tô aqui fiquei a badeira tô aqui e eu tenho que chegar lá você reconhece isso se esforça se dedica tem a disciplina Faça aquilo que tem que ser feito que não tem como velho não tem como tô te dando todos os caminhos aqui paraa tua prova isso aqui você tem que bater na tecla é

o reforço a repetição é a chave para aprovação lê lê de novo Escreve faz tabela pega o número de composição de membros de cada órgão de Cada comitê e faz bonitinho ali ó aqui tem tanto esse tem tanto esse tem tanto ponto velho ponto aí cola na na parede cola no espelho do teu banheiro na hora que você for escovar o dente todo dia você vai ter que ver Aquele troço ali que você vai entrar por osmose você vai sonhar com esse troço 26 além das normas previstas em lei aplica-se aos membros do conselho fiscal

da empresa pública e sociedade economia mista as disposições previstas De novo naquela maravilhosa lei que a gente não vai dar nem bola na aula de hoje porque nem precisa para tua prova relativas aos seus poderes deveres e responsabilidades requisitos e impedimentos paraa investidura eun ação além de outras disposições estabelecidas na referida lei podem ser membros do conselho fiscal quem pessoa natural residente no país ou seja ser pessoa natural Então tem que ser pessoa física não pode ser uma empresa pessoa jurídica Né tem que ter Residência no país com formação acadêmica compatível com o exercício da

função e que tenho exercido por prazo mínimo 3 anos decora o prazo cargo de direção ou assessoramento na administração pública o cargo de Conselheiro fiscal ou administrador e empresa ainda vem comigo parágrafo segundo o conselho fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador que deverá ser Servidor Público com vínculo permanente com a administração pública artigo 26 bonitinho pequenininho aqui pra gente vamos lá pro 39 um pequeno salto paraa humanidade né os procedimentos porque Lembrando que Tô fazendo um compilado daquilo que tem mais probabilidade de incidência na tua prova pra gente não perder

tempo tá é um aulão com resumao da 13303 os procedimentos licitatórios que que eu vou falar agora de você para você licitação famíliar presta atenção Aqui família e bebê licitação é um tema de altíssimo risco paraa tua prova altíssimo então ó Professor tô um pouquinho cansado o que que eu faço pausa pausa de novo levanta vai jogar aquela água no rosto vai dar um tapa na cara vai tomar um café dá dois pul aí pronto volta comigo você também não tem muito tempo para perder não mas figou aqui o cérebro respira respira porque aqui a

lei ela dá um salto ela dá umzinho né vai falar de licitação pô vai Falar de licitação Então vem comigo porque eu acredito muito muito para tua prova dos Correios o cara inventar moda aqui nesta parte aqui os procedimentos de licitação licitatórios a pré-qualificação né como como é que uma empresa faz para poder se pre-qualification né e os contratos disciplinados por esta lei serão divulgados em Portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na Internet pelo site deveram ser adotados os seguintes prazos mínimos para representação de propostas ou lances contados a partir

da divulgação do instrumento convocatório Então a partir do momento que eu publiquei o edital de convocação para as empresas para participarem da licitação para ela se pre-qualification para aquisição de bens como é que é o prazo para publicação para as empresas participarem cinco dias Úteis quando adotado como critério de julgamento ou menor preço ou maior desconto Porque tem uma sucessão ali de possibilidades de a administração pública selecionar o vencedor tá ela pode selecionar o jogador de acordo com esses tem mais tá com esses critérios aqui para cinco dias úteis menor preço maior desconto 10 dias

úteis nas demais hipóteses todas as outras né então se eu estou falando quando o critério de Julgamento utilizado será o de menor preço pá ou de maior desconto qual o prazo 5 dias todos os demais 10 dias ambos dias úteis tá maravilha agora não não é aquisição de bem não agora não quer para fazer aquisição de bens ela quer para contratação de obras contratação de serviços tá 15 dias úteis quando adotado como critério de julgamento menor preço maior desconto o critério utilizado é o mesmo lá atrás só que o prazo é diferenciado Aqui a gente

tem 15 dias úteis agora 30 dias úteis nas demais hipóteses que que eu tenho que fazer aqui tabela tabela tabela se quiser passar se quiser gabaritar tá é um trabalho é um trabalho mas é um mínimo de esforço que você tem que fazer tá isso aqui é irrelevante ap de tanto esforço aí que você faz na tua vida às vezes para não ganhar metade da remuneração que paga o o benefício aí do a remuneração dos Correios tá não é não é justo como diria Santa Teresa Dávila Nãoé é justo que custe é justo que justo

que muito custe aquilo que muito vale então muito vale uma remuneração dessa muito vale uma instabilidade com no cargo dos Correios então é justo que tem um custo né que tem um preço a ser pago para você ser aprovado nessa prova então pega aqui pega o 39 vê para aquisição de bens como é que funciona para contratação de obras e serviços cara vai no papel na mão na caneta no lápis borracha faz uma Tabelinha inciso terceiro no mínimo mínimo 45 dias úteis para a licitação em que se adote como critério de julgamento melhor técnica aí

eu tô falando uma problemática maior aí tem que ser uma empresa tem que ser uma empreiteira às vezes porque a logística do que ela tá precisando é muito grande tô falando de coisa gigante aqui né ou a melhor combinação de técnica e preço bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada Grande aposta pra prova tá grande apost que que é semi integrada que que é integrada a lei vai falar a lei 13303 fala disso pra gente olha altíssimo risco paraa tua prova tá Calma Vai com calma Vamos pro pares parágrafo Uno as

modificações promovidas no instrumento convocatório da licitação né que é o edital que convoca as empresas para participar de uma licitação serão objetos de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos Originais exceto quando alteração não afetar a preparação das propostas tá aqui nada pra gente preocupar mesmo 42 Aqui começa aqui começa o buraco vai ficar um pouquinho mais embaixo vem comigo que eu vou te mostrar na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas sociedade economia mista serão observadas as seguintes definições cuidado porque no 42 ela começa a falar disso

ó empreitada por preço unitário Empreitada por preço Global depois a gente volta e lê um por um tarefa empreitada integral e vai ó contratação semi-integrada integrada engenharia básico tá aí você vai aí beleza muda de assunto né ainda falando de licitação mas mudou aí vem 43 e vem falando de novo PR mim sem integrada integrada cara pera aí pera aí aí eu fico confuso ela falando ó empreitada por Preço unitário no 43 empreitada por preço global no 43 continua por tarefa integral tudo no 43 mas volta para 42 Ué não tem isso lá no 42

também interpretada por preço unitário pretada por preço Global integral semi integrada integral fica fica meio que em duplicidade P tá chovendo num mhada tá falando mais do mesmo Pior que não cara Pior que não ela começa a falar no 42 e ela termina a Falar no 43 de uma forma mais abrangente como é que é que se dá especificamente nesses casos e vai ficar um pouquinho mais claro vem comigo ó vamos com calma no 42 eu tô falando Tô reiterando dando um tempinho para você respirar porque vai ficando confuso e esse tema é mais denso

tá mais denso Então vem comigo você não pode ess na prova na licitação de novo e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de Economia mista serão observadas as seguintes definições deixa eu apagar empreitada por preço unitário grava isso o que que é preço unitário e o que que é emada empreitada P preço Global porque a prova faz isso empreitada por preço unitário contratação por Preço Certo um valor x que eu vou pagar de unidades determinadas calma empreitada por preço Global Contratação por Preço Certo e Total total mais à frente ela

explica melhor só que ainda ainda assim eu vou ter que te dar exemplos tá no 43 aqui fica mais tranquilo aqui fica mais tranquilo preço unitário aqui já tá falando de unidade Então já mato aqui na hora da prova que eu tenho que ser estratégico na hora da prova não tem que identificar padrões para decorar o bagulho né para prova porque concurso público é muito Memorização muita prova exige do candidato senso crítico analítico só que a maior parte da prova vai exigir de você de memorização então identifica padrão se eu tô falando em empreitada por

preço unitário na hora da prova a alternativa que tiver falando sobre empreitada por preço unitário vai ter que falar unidade unitário unidade se tá falando na na questão alguma alternativa falando empreitada por preço Global ah Contratação por preço certo de unidade determinada não pera aí por preço Global não tem essa palavra unidade é o unitário que fala unidade pronto elimina decorando isso aqui fazendo essa Associação unidade unitário Você já vem para cá e você Excluir ali se fizer uma pegadinha tarefa é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por Preço Certo com ou

sem fornecimento de material boa cuidado aqui também ó de novo esses Dois Cuidado para não confundir um com outro na hora da prova tarefa mais tranquilo né cuidado com empreitada integral semi-integrada e integrada Porque vão Juntar uma coisa com outra empreitada integral beleza identifica o padrão ó contratação de empreendimento temem sua hum pronto na verdade você nem precisaria em tese saber do resto já fez Associação se elimina mas não né a gente não pode correr o risco você não pode você candidato tem que levar a sério um Nível mais ah de profissionalismo pra tua prova

ler tudo o resto para se prevenir pras outras possíveis pegadinhas mas a empreitada integral é a contratação de empreendimento em sua integralidade boa aí vai com todas as etapas de obra serviço instalação e por aí vai e vem para cá contratação semi integrada eu tenho integral integralidade tem que tá na prova eu tenho semi-integrada e integrada Tudo isso você pode confundir misturar integral com integrada o cara misturar na alternativa semi integrada ou com integrada não vem semi integrada é a contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo tanto a elaboração como o

desenvolvimento do processo do projeto executivo contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do processo executivo Que é a execução das obras em serviços de engenharia montagem realização de teste a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para entrega final do objeto aí vem comigo ó contratação integrada é a contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos Hum Tem uma diferenç né parece muito igual aqui eu tenho elaboração e o Desenvolvimento show do quê do projeto executivo e a execução por isso ela é semi-integrada aqui é integrada eu tenho contratação que

envolve elaboração e eu desenvolvimento dos projetos básico e executivo a execução de obras e por aí mais pegou o padrão aqui eu tenho a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo a execução e vai embora aqui eu tenho elaboração e desenvolvimento Dos projetos eu tenho do projeto eu tenho dos projetos do projeto executivo dos projetos básico e executivo professor não precisa ir tão além assim pra prova mas você precisa associar para memorizar né porque quando a gente entende a gente memoriza melhor não é então o que que o projeto executivo é o Projeto pertinente a

execução das obras e dos serviços Botamos na Massa agora o que que é o projeto básico é o antes de botar a mão na massa é a planta é o arquiteto é o engenheiro então quero tudo eu quero já que essa empresa que vai participar da licitação já me faça tudo desde o desenho até o bagulho pronto ali para mim cara não quero ter que quero chegar lá tá tudo pronto passar o dedo ali na janela tá nenhuma poeira Pronto né desde do desenho não sei como é que vai ser se vai ser de cor

tal e faz aí você te vira E já me trga ele pronto então eu integrei eu quero tanto o projeto básico como o Executivo na integrada na semi-integrada executivo com a sua devida execução anteprojeto de engenharia é a peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais a elaboração do projeto básico devendo conter minimamente os seguintes elementos que aí vem a legislação com algumas alinas lá para baixo que é Missão do aluno do concurseiro eu só quero que você se atenha ao conceito a parte conceitual do que que é o antipoeta de Engenharia

e o projeto básico para você na prova não confundir isso com isso porque o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para observado disposto no parágrafo terceiro caracterizar a obra ou serviço ou complexo de obras ou de serviços objeto da licitação elaborado Com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegure viabilidade técnica o adequado tratamento de impacto ambiental dos empreendimento que possibilite a avaliação de curo de obra Definição dos métodos e do prazo de execução devendo aqui também ó conter um monte de elemento que é que

eu não trago para você que é realmente só uma missãozinha para você ler e ir embora pra prova ser feliz tá o o o ideal é você pegar a Contextualização disso aqui e a conceituação P pum pum e beleza próximo projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes a execução completa da obra de acordo com as normas técnicas pertinentes e a matriz de riscos cláusula contratual definidora de risco riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato em termos de ônus financeiro né que é um encargo o

Ônus é um encargo financeiro decorrente de eventos supervenientes futuros né a contratação contendo no mínimo também as informações que a gente não vai precisar agora e ó o que que eu te falei o 43 Olha aqui que ele fala pra gente ele volta a falar aquilo que a gente já tinha falado e pô aí fica confuso né professor vamos lá vamos lá vem comigo os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admir admitirão os seguintes regimes e vem de Novo empreitada por preço unitário unidade unitário unidade lembra lá atrás quando vai ser

admitida a empreitada por preço unitário aqui fala melhor um pouquinho pra gente nos casos em que os objetos por sua natureza possuo imprecisão Por que que tem uma impr não consigo ser muito preciso no objeto que vai ser licitado porque isso é inerente a quantitativo e seus itens orçamentários não dá não dá eu quero por exemplo contratar uma licitação para uma Empresa fazer uma escavação preciso a a empresa pública a sociedade economia a Petrobras né E tá mas quantas escavações Não sei não sei ó tá vendo aquele terreno lá cava aquele terreno ali para mim

hein é um serviço de escavação agora quero fazer uma empreitada por preço Global quando for possível definir previamente no projeto básico com boa margem de precisão as quantidades dos Serviços a serem posteriormente executados na fase contratual Então olha a diferença imprecisão precisão uma boa margem de precisão decora cont control c cont control V para PR pronto vai ser feliz por exemplo eu quero contratar uma empresa para fazer o serviço de de limpeza quero terceirizar ó empresa quero terceirizar o serviço aqui de limpeza da das agências do correio então como é que funciona ó é de

segunda a Sexta horário tal e tal três salas por dia ah tantas pessoas para trabalhar é tudo muito fácil de metrificar muito mais fácil a precisão nesse tipo de serviço Global contratação por tarefa em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviço técnico comum ou de curta duração empreitada integral nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento normalmente de Alta complexidade em condição de operação imediata contratação semi lembra cuidado com a semi com é integrada semi integrado quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades de serviços a

serem posteriormente executados na fase contratual em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias e integrada quando a obra ou serviço de Engenharia for da natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com dientes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado perfeito né cuidado como te disse nessa parte de licitação bate o olho ali de uma forma mais aprofundada demande um pouquinho mais de tempo e energia desses temas aqui tá 68 os contratos de que trata esta lei licitação por exemplo né regulam-se

Pelas suas cláusulas pelo disposto nesta lei e pelos preceitos de Dire boa privado já te preveni contou isso aí pra prova né nada de público aqui pra gente nesse sentido né poderá ser exigida prestação já vi questão de prova soita poderá ser exigida uma garantia nas contratações de obras serviços e compras então os Correios quer uma licitação beleza a empresa ganhou gan Mas quem quer dizer que ela vai comprar que ela vai cumprir será não É ela ganhou el vai cumprir se ela não tiver condição suficiente de de de matar no peito isso aqui e

fazer o que a gente tá pedindo se ela quebra no meio do caminho se ela se arrepende pera aí eu tô falando de serviço público de postação de de serviço postal não é verdade então a gente não pode ficar a tanto risco dessa terceirização dessa empresa que participou da licitação então eu Correios você ganhou Beleza Eu posso pedir uma garantia sua que caso Você pise na bola eu vou receber isso aqui isso aqui o quê parágrafo primeiro caberá o contratado por uma das seguintes modalidades de garantia calção e dinheiro seguro garantia e fiança bancária o

que eu mais vejo em prova é esse aqui ó eu tenho calção aqui não tenho calção em dinheiro eu tenho seguro lá embaixo não ten tem mas é seguro garantia Eu já vi muita prova colocar inventar Juntar uma Coisa com outra lembra aquela técnica que eu te falei que ele dá uma coisa que existe com outra que existe junta cria outra coisa que não existe seguro calção seguro calção existe mas ele tá escrito aqui Não não existe aqui nessa modalidade dessa licitação tem calção em dinheiro tem seguro garantia mas não tem seguro calção gente eu

já vi isso despencar em questões da 13.303 cuidado PR a tua prova tá então ele vai ter que optar por uma delas e cuidado cuidado Com essa outra pegadinha que eu já vi cair menos mas quando do C derruba um caminhão de gente a prova fala horrível né deverá ao invés de poderá a prova fala deverá poderá uma possibilidade uma faculdade não é uma obrigatoriedade deverá é uma obrigatoriedade não é não ela pode é uma faculdade dela pedir essa garantia se tiver deverá Tá errado se tiver seguro calção tá errado para tua prova 71 a

duração dos contratos regidos por Esta lei não excederá a 5 anos regra contados a partir da celebração assinamos beleza tá valendo exceto para projetos contemplados no plano de negócios investimento da empresa pública ou sociedade economia mista não então isso faz parte do próprio negócio dela então é inerente né nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse PR inviabilize ou onera excessivamente a Realização do negócio parágrafo único é vedado o contrato por prazo indeterminado é permitido é possível é facultado Olha tudo que a

prova pode fazer o contrato por prazo determinado Mentira mentira mentira é vedado é proibido contrato por prazo indeterminado ele é por regra um prazo não superior a 5 anos nessas exceções ele pode exceder a 5 anos mas cara tem que ter o número é cinco regra pá não pode exceder a cinco na verdade não é Cinco né não pode exceder a cinco excedendo cinco pode nessas condições mas tem que tá lá quanto Edu a cinco 6 anos 10 anos não pode ser por prazo indeterminado 77 o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas então a empresa

que ganhou licitação que te vire meu irmão Eu Te paguei pelo serviço todo aqui agora quem vai pagar o funcionário quem que vai pagar o cara que vai quebrar isso que vai limpar aquilo eu nem sei se Você deixou de pagar você que vai ser processado e o Correios não tem nada a ver com isso Ó o contratado ele é responsável pelos encargos trabalhistas fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e mais ó a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas então eu Correios eu terceirizei um serviço para atividade mail aqui para fazer limpeza

alguma coisa do tipo ajudar na logística cara você a empresa ganhou e não pagou teu Funcionário ó na tua lomba meu irmão não vem comigo não não vem para cima de mim com esse papil não aí na uência do contratado qu aos encargos trabalhistas e fiscais e comerciais não a prova só tira isso aqui ah se ela não pagou vai no rabo dos Correios meu irmão nem ferrando ó não transfere a empresa pública sociedade economia mista responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato Então se Ah poxa mas ficou a empresa ganhou

o Correio terceirizou isso aqui para uma para uma empresa fazer limpeza no meio do caminho empresa falou mas aquele preço Agora ficou diferente pra gente não tá valendo mais tanto a pena então vamos majorar vamos aumentar o valor que vocês TM que pagar aí para mim querido você já tava pré estipulado você não vai poder me onerar você não vai poder onerar o objeto do contrato você não vai poder restringir a regularização e o uso das obras Então você vai você vai Diminuir você vai deixar de fazer um pouquinho de tudo que você me prometeu

não pode inclusive perante o registro de imóveis das sanções administrativas estamos acabando isso aqui imprescindível para ter prova porque são punições como é que é administração pública empresa pública sociedade de economia mista pode punir a galera aí que não cumprir com ela com que foi combinado na licitação ó 82 os contratos devem conter cláusulas com punições Com sanções administrativas tá porque tô falando em âmbito administrativo não tô falando penal p não é pena do Código Penal a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato sujeitando o contratado a multa demora pela demora

na prestação não é fori prevista no instrumento convocatório no edital de licitação que convocou as empresas participar da licitação né ou no contrato firmado entre elas a multa Que alude o artig artigo Não não é porque eu apliquei a multa que a empresa ou a sociedade de economia mista vai ter que Obrigatoriamente eh rescindir o contrato não você não tá fazendo aquilo que a gente combinou Pera aí eu vou te dar uma multa você vai me pagar essa multa prevista no contrato E além disso você vai continuar prestando que você obrigada a cumprir aquilo que

você firmou comigo então a Multa que a de o artigo referida naquele artigo ela não impede que a empresa pública sociedade economia mista resinda o contrato é uma faculdade vai dela continua prestando serviço não continua prestando serviço e aplique outras sanções previstas nessa lei já no próximo slide fica comigo a multa aplicada após o regular processo administrativo será descontada da garantia do respectivo contrato viu aquelas três garantias lá Lembra pela inexecução Total ou parcel do contrato a empresa pública a sociedade economia mista poderá garantida a prévia defesa aplicar essas penas aqui ó primeira advertência segunda

multa na forma prevista no instrumento convocatório no contrato e suspensão temporária se é suspensão é temporária né de participação em licitações e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 anos perfeito Então Essas são as penas as sanções que a empresa pública ou a sociedade de economia mista pode aplicar a empresa que ganhou uma licitação e pisou na bola com ela perfeito né aqui da fiscalização pelo Estado e pela sociedade porque a empresa é pública né porque é uma sociedade de economia mista tem dinheiro público também então cabe a nós

também sociedade fiscalizar o que tá acontecendo lá dentro cabe ao Tribunal de Contas que a gente vai trazer e falar Isso aqui para você que que um controle interno tem controle externo perdão da fiscalização pelo Estado e sociedades 85 os órgãos de controle externo interno das três esferas do governo para rapidinho rapidinho pode ser feito um controle externo e interno o controle interno é aquele feito dentro né eu tô fazendo de falando de fiscalização fiscalizar uma empresa pública fiscalizar uma sociedade economia mista né quero fiscalizar os Correios posso a fiscalização dos Correios é feito de

duas formas de forma externa de forma interna pensa comigo de forma interna dentro dos próprios Correios não é a galera dos Correios os servidores os estatutários a galera lá da direção do comitê eles dentro Essa é a fiscalização interna e existe a fiscalização externa que é aquela feita fora né Como diz bem o nome fora do próprio órgão do próprio poder da própria empresa não é e via de regra se Dá pelo tribunal de contas se é da União Tribunal de Contas da União se é do estado o Tribunal de Contas do Estado então os

órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizaram as empresas públicas e sociedade economia mista a elas relacionadas inclusive aquelas domiciliadas no exterior Acontece muito de você ter que ter uma unidade dessa empresa pública pô a Preto brá sociedade economia mista tem refinaria arrodo fora Do Brasil né quanto à legitimidade a economicidade eficácia da aplicação dos seus recursos sob o ponto de vista contábil financeiro operacional e patrimonial perfeito né vem comigo aqui pro parágrafo primeiro para a realização da atividade fiscalizatória de que trata aqui o Artigo 85 os órgãos de controle deverão

ter acesso irrestrito aos documentos e as informações necessários à realização dos trabalhos Inclusive a prova vai tirar Isso aqui da tua prova vai falar exceto E olha como is te apetece isso pode até te comover na hora da prova porque pode fazer um sentido ó exeto aqueles classificados como sigilosos pô lógico né p é sigiloso meu irmão vou divulgar o que é sigiloso vai aqui vai inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou sociedade economia mista tá perigosíssimo perigosíssimo para tua prova aqui 87 o controle das despesas Decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos

por esta lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo Tribunal de Contas competente que é o externo lá mencionado lá atrás na forma da legislação pertinente ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade da regularidade de despesa e da execução nos termos da Constituição e o parágrafo Primeiro aqui pra gente ó qualquer cidadão não é qualquer pessoa né Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei então qualquer cidadão cidadão não éesse nome de qualquer pessoa tá se

fosse qualquer pessoa tava escrito qualquer pessoa qualquer Cidadão Quem é cidadão juridicamente falando é quem está em Dia com seus direitos políticos somente pessoas que estão em Dia com seus Direitos políticos possuem cidadania tá então qualquer Cidadão pode impugnar uma licitação pera aí pera aí pera aí não vai fazer licitação com essa empresa que nada porque eu sei que essa essa empresa aqui é só falcatrua vocês estão roubando eu vi que vocês roubando eu conheço gente que lá de dentro me falou pera aí Ministério Público Opa então qualquer cidadão e parte legítima para impugnar edital

de licitação por irregularidade na aplicação desta lei devendo Protocolar o pedido até cinco dias úteis já te falei o que que você fala com número data prazo a número data prazo que que você tem que fazer hã antes da data fixada paraa ocorrência do certame da licitação ocorrer de Fato né devendo a entidade julgar e responder a IMP ação em até três dias úteis sem prejuízo do parágrafo 2º as empresas públicas último hein o último fica comigo último slide e as sociedades de economia mista deverão Disponibilizar Para conhecimento público por meio eletrônico o site não

é informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento admitindo-se um retardo de até 2 meses na divulgação das informações e para é proibido é vedado a empresa pública e a sociedade economia mista realizarem ano de eleição e a gente tá em ano de eleição né olha como tem tudo a ver tá em voga tem tudo a ver com a tua prova Porque é lei matéria da tua prova T ano eleitoral Cuidado hein Por isso eu coloquei aqui para você é vedado a empresa pública sociedade de economia mista realizar em

ano eleitoral ano de eleição para cargos do ente federativo aqui seja vinculadas despesas com publicidade e Patrocínio que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou as eleições né ou no último ano imediatamente anterior à eleição para que não fique gastando Muito dinheiro para para fazer propaganda né para algum político a para um fulano b não é não é verdade você tá usando a máquina pública você tá usando dinheiro público para agora prestar um monte de serviço público para ficar bacana pro cara lá que vai se reeleger aqui não

né meu irmão família ó lei 13.303 de 2016 para você aqui que fala sobre o regime da empresa pública sociedade economia mista faz o seguinte para você não correr o risco de perder Muito material de graça com qualidade absurda que o bv tá fazendo para você aqui no canal do YouTube segue a gente aqui para ativar a notificação vai na descrição desse vídeo que lá embaixo tem um link para você se inscrever na nossa newsletter porque lá a gente tá postando notícia em primeiro a mão dos Correios assim você não perde nada saiu notícia do

concurso do correi ah contrataram a banca publicaram o edital data da prova aconteceu alguma coisa a gente vai te Avisar de graça Você não corre o risco de perder nenhuma informação então vai lá vai no link aqui embaixo clica na LS L que você vai se inscrever para receber informação em primeira mão do concurso dos correios e muito material de graça Já até tem um guia da aprovação lá para você com um passo a passo do que fazer para essa prova tá bom é isso família mais uma missão dada mais um dever cumprido aqui missão

dada missão cumprida na verdade né vou ficando por Aqui forte abraço fiquem com Deus e bons estudos até a próxima