eh bom etide só para só para né te agradeço a presença né temos aqui o nosso grupo de Estudos em direitos fundamentais né Tem doutores tem Mestres tem alunos de graduação né Eh que participam e também alguns externos no caso aqui eh a Júlia vocês tem mais alguém que não é aqui da PC nesse momento né mas de todo modo Saúdo a a todas e todos né então uma coisa mais pe comitê né espí também do grupo né mas um grupo muito qualificado e e e o nosso procedimento que eu acho que já já te
expliquei O Loreno até falado é uma fala não muito longa né Eh para poder ter algum debate né Eh na na sequência né que o grupo também tem esse espírito de ter alguma algum debate Néa das 12 a 1 né eh e aí não sei como é que ficou o teu tempo te fala se eh 30 minutos né ficar bem para ti ou tu PR e falar mais aí fica qual er a tua ideia s para com a gente eu te apresentar e de começar oficialmente é obrigado Professor pela oportunidade eh minha fala é entre
30 e 40 minutos é mais do que suficiente pra gente poder abrir o debate eh eu consigo explorar todo o tema preparei o material em slide ah ótimo eu disponibilizo depois pro Lourenço tá e aí fico a critério do senhor tá bom então vamos nessa linha Então vamos começar mas eu vou te apresentar evidentemente n agora oficialmente então gente eh bem-vindos novamente todas e todos eh Saúdo aqui o nosso convidado de hoje especial Professor Dr petil Yuri Queiroz né apresentar o currículo que nos passou ele é dout im direito público pela Universidade Federal da Bahia
é secretário geral da comissão de terceiro setor da OAB Bahia secretário geral da comissão de terceiro setor do Conselho Federal da Ordem do ADV do Brasil está fazendo eh realiza estudos de pós-doutorado no centro Universidade de Brasil no CEUB e aqui conosco né na nossa C do Rio Grande do Sul atualmente professor do curs palação eh da unif FPC que eu realmente não sei eh traduzir eh em Direito Público e direito privado eh membro do Instituto dos agas da Bahia membro da Diretoria plenária da sessão comercial da Bahia ator no direito público né Direito trutário
Administrativo direito de educação e terceiros setores são os focos da atuação acadêmica e profissional né como advogado do nosso etid né Eh o tema dele só para reiterar a imunidade tributária como instrumento de formo para as instituições do terceiro setor atuarem na concretização de direitos sociais no estado eh brasileiro tá então muito obrigado pela participação já te passo a palavra desde logo então Obrigado Professor a qual eh tenho imensa satisfação de poder participar dessa aula já acompanho o grupo de pesquisa H algumas semanas eh a convite do professor e muito obrigado pela receptividade e pela
oportunidade eh Agradeço Ao Lorenço o qual estendo eh a todos os e todos os membros do grupo de pesquisa que me foi muito atencioso e Eh meu tema eh e vai em muito em relação à questão da realização de direitos sociais ou seja segundo os direitos de segunda dimensão eh o esse artigo esse tema já foi objeto de do artigo eh no último comped agora de Buenos Aires Então logo seja publicado Eu disponibilizo também para que o lorense possa disponibilizar paraa turma para quem tiver mais interesse em aprofundar o estudo e no que consiste inicialmente
eh eu apresento que a imunidade tributária ela foi concedida ao estado brasileiro na Constituição de 88 como meio de fomento para que seja as organizações sociais pudessem atuar em complementariedade ao estado na realização dos direitos fundamentais de segunda dimensão também ido como direitos sociais então o tema fica um pouco extenso porque eu gosto de fazer a delimitação do objeto de pesquisa já no próprio tema eh Então o que é que eu inicio inicio explicando o que são organizações sociais para quem não conhece organizações sociais organizações do terceiro setor são entidades da sociedade civil sem finalidade
lucrativa que buscam a realização ou a concretização de um direito fundamental principalmente devido à questão do nosso estado Brasileiro ser muito eh no caso a quem da realidade da realidade dos direitos sociais essa atuação tem sido voltada Principalmente nos últimos 10 anos para a concretização dos direitos sociais em especial avançou se muito na saúde tá se iniciando uma evolução gradativa na educação e temos previsão expressa para a assistência social mas dentre esses existem vários outros como cultura esporte Estou falando os que são mais eh os que estão em mais evidência ou seja aqueles que evoluíram
mais na última década apesar de organizações não governamentais que são organizações sociais já existirem desde a década de 90 iniciozinho da década de 90 isso foi eh expandido na última década principalmente pelo julgamento do Tribunal de Contas da União quando impediu as cooperativas de realizarem pactos com a administração pública Então por que a nomenclatura terceiro setor essa nomenclatura de terceiro setor ela veio de uma evolução histórica em que nós podemos fazer um paralelo com a acepção das dimensões do direitos fundamentais eh quem estuda com professor in sabe claramente que nós tivemos a revolução americana de
1787 e posteriormente a Francesa eu vi na Eu Tava acompanhando a última aula eu vi que se falou muito sobre a Revolução Francesa e sobre o direito na França de 1789 e que implementou quais seriam as três primeiras dimensões de direitos fundamentais a serem abarcadas em em uma carta constitucional que era igualdade a liberdade e a Fraternidade a França consagrou em 1789 apesar de ter se iniciado com a Revolução Americana o direito de liberdade a Constituição de oemar em 1917 trouxe que os direitos de igualdade não deveriam ser meras meros emblemas inocos na Constituição e
consagrou os direitos de igualdade que nós trazemos aqui como direitos sociais e posteriormente veio a Assunção dos direitos de fraternidade por isso que é o terceiro setor porque primeiro nós temos o primeiro setor é o estado a organização pública fundada que Visa realizar a satisfação de todos esses direitos inclusive o direito à igualdade está previsto no artigo primo inciso Tero da nossa Constituição Federal é uma cláusula pétria depois nós temos e a nomenclatura histórica traz como indústria mas não é indústria sim são as atividades econômicas finalidade lucrativa que aí nós temos indústrias comércio que entra
como o segundo setor e o terceiro setor é a organização que é a sociedade civil organizada por isso que geralmente nós utilizamos o termo os e osc isso é explicado muito pelo professor eh José Eduardo pais de Brasília que escreveu um livro muito bom sobre o tema th sector e que atualmente tem sido não não só atuando de forma a complementar a realização dos direitos sociais no estado brasileiro mas também principalmente eh ajudando diretamente o estado e eu vou explicar isso posteriormente eu queria só eu tenho um material para presentar eu queria compartilhar tela não
tô conseguindo colocar como administrador é eu tenho um slide seria interessante para o pessoal conseguir acompanhar melhor apresentação Air professor o senhor observa tem uma opção Verde provavelmente navegador de share screen e daí aparece as janelas do seu computador que que dá para compartilhar certo só um minuto deixa eu vou deixa eu ver se eu vou continuar e depois eu passo material pro pessoal pode ser Lourenço pode ser PR pode ser pronto bom inicialmente eh eu venho de um plano cartesiano então eu abandono qualquer verdade que tenha Cido como absoluto e faço do meu estudo
desde a perspectiva em que eu considero Correta que eu sou um adepto da teoria contratualista da formação do Estado eu acho que se o ser humano ao nascer ele abdica de parte de seus direitos para se submeter às regras impostas ao estado o Estado tem com ele uma relação de reciprocidade ou sinalagmática como a aqui na Bahia nós gostamos muito de defender a teoria do Professor Orlando Gomes em que ele trata essa situação de que o Estado tem direitos também tem deveres com esse cidadão esses deveres eu traduzo na questão principalmente da dos direitos fundamentais
sejam eles os direitos de primeira dimensão que são os direitos de liberdade e posteriormente hoje a doutrina moderna principalmente por eh que eu gosto muito de utilizar dois professores da Universidade de Nova York k sust tem e Stephen Holmes que eles trazem la economics que eles trazem os direitos eh positivos e os direitos negativos e que eles tratam também a tributação Como o meio de efetivar esses direitos como também eh eu já me antecipei aos direitos sociais então se o estado tem a necessidade de constituir ou seja de realizar a formação e a constituição desse
direito a tributação é um dever imposto ao cidadão para que o estado possa proporcionar ambos os direitos e aí eu eu cito o professor Ingo já já no meu aneto jáé que eu tô desatualizado mas eu cito o professor e o professor eh gon em que ele está que ele dizem que não existe estado social sem Estado fiscal por quê E aí eu retorno ao estudo dos professores sustem Homes eh você tem um custo tanto para implementar as políticas públicas positivas são os direitos fundamentais de segunda dimensão os direitos sociais ou seja se eu tenho
que realizar atendimento de saúde de forma gratuita ao cidadão eu tenho que manter aquele aparato para poder realizar esse direito se eu tenho que realizar a educação de forma gratuita ao cidadão eu tenho que ter um custo para manter aquelas escolas ou as bolsas via pro Uni ou até mesmo financiamento estudantil para que os cidadãos tenham acesso a educação mas eu também tenho um custo para manter as instituições de primeira dimensão dos direitos fundamentais de primeira dimensão porque se eu tenho uma necessidade de garantia a liberdade do indivíduo eu tenho a necessidade de manter a
sua segurança Então eu tenho um custo na manutenção das formação da polícia se eu tenho a necessidade de fazer a regulação da propriedade eu tenho uma um custo que é na questão da manutenção do ass do asseguramento de direito de propriedade seja ele por via da polícia administrativa seja ele por via da própria força policial e dentre outros então a tributação ela tá intrinsecamente embutida na questão dos direitos fundamentais sejam eles dos direitos que garantem a liberdade do indivíduo sejam eles os direitos que garantem a realização social do indivíduo então o terceiro setor ele passou
na última década atuar muito forte com em conjunto com o estado principalmente para realização do direit direitos sociais e isso tem um Duplo Impacto primeiro porque eh nós vemos que o estado sozinho ele é ineficaz para a realização do direito social e por isso ele necessita da ajuda do ponto de vista eh material das instituições do terceiro setor E essa ajuda vem também subsidiar o estado para que ele não incorra em violação a responsabilidade a responsabilidade fiscal porque quando você atua em terceiro setor o custo de pessoal que é um dos grandes problemas para administração
pública ou pro administrador passa a ser da instituição civil que está atuando na realização do direito social isso sai da Folha do Estado o que permitiu grande parte dos gestores no estado brasileiro a se adequar a lei de responsabilidade fiscal partindo disso eu trago que já que o estado não é capaz sozinho efetuar os direitos sociais necessita que seja chamado eh O a o estado na verdade necessita que a sociedade civil seja chamada a atuar diretamente para ajudar na concretização dos direitos sociais principalmente do terceiro setor por se ele atuasse diretamente ele teria o benefício
da imunidade tributária recíproca e não arcaria contributos quando eu chamo entidade que não tem fins lucrativos que tem previsão constitucional de imunidades tributárias para atuar eu ainda assim quero tributário setor elas possuem imunidades vinculadas na Constituição Federal seja elas de natureza tributária que está prevista no artigo 150 inciso 6º al linha c da Constituição Federal sejam elas incidentes sobre as contribuições previdenciárias que estão embutidas no Artigo 195 parágrafo séo também da Constituição e as hipóteses de imunidade tributária são claramente já consonantes toda a doutrina são regras de tributação que impõe uma não incidência qualificada do
tributo em tese o estado nem sequer deveria poder eh criar o tributo para que seja cobrado dessas organizações só que na realidade na prática não é isso que nós vemos eh só para que vocês tivessem uma ideia durante o terceiro durante a pandemia que nós passamos do coronavírus eh quem tirou grande parte dos Municípios e alguns eu acompanhei do sistema de restrição de locomoção foram unidade do terceiro setor somente no distrito federal uma única organização social eh montou 240 leitos em menos de 30 dias foi o que possibilitou o distrito o distrito o Distrito Federal
a sair do lockdown em 2022 eh então nós vemos a importância que essa sociedade civil é São Paulo tem mais de 32 regiões o município de São Paulo é dividido por região de saúde tem 30 duas regiões de saúde cada uma conté 4050 unidades de de gestão de saúde e todas essas geridas pela instituição do terceiro setor e o terceiro setor ele é mais eficiente na concretização dos direitos sociais do que o próprio estado por quê nós sabemos que quando fazemos a realização de uma licitação por um chamamento público ao estado nós temos a previsão
dessa exceção do contrato não cumprido que mesmo que o estado não nos pague nós temos que aguardar 90 dias antes de possibilitar uma execução contra o estado e essa execução vira formar um precatório quando se transfere a obrigação social para uma instituição do terceiro setor Apesar dela não ter uma finalidade lucrativa ela é uma instituição privada o que permite a execução direta e permite também eh a barganha de preços mais acessíveis e dos mesmos produtos diretamente com os fornecedores e essas instituições se submetem a mesma fiscalização que o próprio estado por elas submetem à fiscalização
do Legislativo se atuarem no âmbito municipal na Câmara de Vereadores se atuarem no âmbito Estadual a câmara dos deputados e se atuarem no âmbito Federal o Congresso Nacional os tribunais de contas e o próprio setor das secretarias de saúde ou do Ministério da Saúde que avaliam tanto a a qualidade e a quantidade de de atendimentos que fazem a medição para que seja feito o repasse quanto o próprio gestor eh direto o próprio município o estado ou a o o Ministério da Saúde então Eh de todos os viés que nós possamos utilizar a organização social ela
é benéfica ao estado e necessária hoje para o funcionamento do estado e para a melhoria da concretização dos direitos sociais no estado brasileiro Qual é o grande problema o grande problema é que apesar de est previsto na Constituição Federal o direito à imunidade muitos entes ainda assim cobram a tributação e cobram de forma completamente legal violando a Constituição Federal um exemplo mais gritante que nós temos disso É que geralmente para que o instituição possa formular uma parceria com o ente público ele tem que se qualificar ou seja o próprio estado reconhece que aquela entidade é
uma entidade do terceiro setor uma organização social sem fins lucrativos qualifica ela no município publicando no Diário Oficial e lhe cobre sess pela própria atividade quando formula o termo de chamamento público ou de parceria público privado ou no caso de dispensa que muitas a dispensa do terceiro setor para quem não sabe não é uma dispensa muitas vezes simplesmente no caráter de inexibilidade Mas é uma dispensa qualificada assemelha-se muito a uma tomada de preços o terceiro setor inovou o chamamento público também foi criado em detrimento da existência do Tero setor e já englobado na nova lei
de licitações eh para Além disso da questão do ISS nós temos principalmente e a grande discussão que se tem na área é a imunidade incidente sobre as contribuições previdenciárias porque nesse viés ainda mais porque o terceiro setor vem para auxiliar o gestor a se adequar a lei de responsabilidade fiscal produz um resultado social visível e por pela existência pela modificação de um termo do artigo 150 inciso 6to alinha C para o Artigo 195 parágrafo 7º da constituição que é o termo entidades beneficientes criou-se a lei complementar número 87 hoje que chama-se sebas que vincula a
concessão da imunidade a uma certificação concedida pelo Governo Federal chama certificado de entidade de beneficiência e assen social que é o sebas que já foi objeto de duas AD de duas AD anteriores legislações similares a 12101 eh que era a legislação anterior a 187 passou 20 anos para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal foi declarado inconstitucional pelo recurso pelo recurso extraordinário 5666 e L Adi 2028 quando foi declarado inconstitucional já hav uma nova lei em vigência que o Conselho Federal da OAB entrou com uma dei também e agora já há uma nova lei que é
a lei constitucional 187 de dezembro de 2021 que somente permite a imunidade de contribuições previdenciárias para instituições que obedeçam aqueles requisitos para que se tenha O serv certificado benef deficiência e assistência social e só prevê para essas instituições educação saúde e assistência social negligência do cultura Esporte dentre outros institutos que permeiam o direito social e que deveriam estar incluído na lei complementar 187 que também já tem seus vícios e que também já tá sendo estudada a possibilidade do ingresso de um adin inclusive eh pela Associação Nacional de Procuradores das promotorias de fiscalização pela que eu
tenho conhecimento pela própria OAB Federal dentre outras associações de âmbito nacional eh eu espero que tenha deixado Claro Eh meu pos iamento o grande foco dessa declaração de constitucionalidade seria a desnecessidade da lei do sebas pela existência prévia de requisitos para a imunidade prevista no Código Tributário Nacional em especial no seu Artigo 14 que já é recepcionado como lei complementar e acho que tô chegando ao meu tempo de encerramento eu vou encerrar a palestra e abrir para as perguntas e debates agradeço a tempo professor e fico à disposição para Os questionamentos muito bem te agradeço
fí Porque de fato é um tema que a gente não tá acostumado a a tratar né Eh especialmente no grupo né e m a minha disciplina que é mais voltado aos direitos fundamentais em geral né e não ao viés tributário né que é o teu viés principal teu foco aqui né Nós temos Professor eh que trata dessas questões inclu as imunidades enfim né Eh que é o professor Paulo calendo né mas eh esse vínculo evidentemente que estabelece né Eh ele obviamente é de interesse recíproco né tanto na área de direito tributário quanto particularmente na área
dos direitos fundamentais e em especial direitos sociais como tu acabaste bem demonstrar né então é evidente que estamos falando de instrumentos de realização de efetivação de direitos sociais existe vários instrumentos um deles evidente ente né é conforme também tua proposta né a a garantia das imunidades tributárias iso na Constituição né de modo a incluir eh as organizações sociais do assim chamado terceiro setor né me parece que é a aproximação principal tua né Aí é uma pergunta específica aqui né Eh eh com relação a essa impossibilidade do legislador estabelecer requisitos prévios né Eh paraas organizações sociais
do terceiro setor né Eh de modo que elas preencham os requisitos das entidades beneficia mas especificamente eh imunidade em relação às contribuições eh sociais né como tu mencionasse o Artigo 195 né A a me parece que se eu entendi bem né aí a pergunta específica né Eh a qualificação como como organização social do terceiro setor deveria bastar em si mesma para a a para incidência eh de forma geral né do sistema de idades tributárias de contribuições sociais e previsto na nossa Constituição é correto esse meu entendimento com relação sua proposta Professor o que acontece eh
limitações constitucionais ao poder tributar só podem ser veiculadas por lei complementar Esse foi o objeto das duas eh um dos objetos o objeto formal das duas declarações de inconstitucionalidades anteriores da 9738 e da 12101 que não chegou nem sequer a ser julgada que foi realizado e promulgado a lei complementar 87 o que eu entendo é que é ário e ilegal aí eu não vou nem ponto de vista inconstitucional porque trata apenas da formalidade mas vou pro ponto de vista material de que sejam eh de forma infraconstitucional por intermédio de uma lei complementar aduzidos novos requisitos
sendo que nós já temos o Código Tributário nacional que foi recepcionado pela constituição de 88 apesar de ser de 66 como lei complementar que estabelece os requisitos da imunidade e já regula a imunidade incidente sobre tributos então nós temos os tributos regulados pelo Código Tributário nacional que é uma lei complementar e que tem os o viés material de dizer ou não quem é ou não beneficiário dessa imunidade e nós temos uma lei complementar para regular a imunidade que é que é na verdade um sistema de concessão de certificado só que a administração pública vincula esse
certificado à concessão da imunidade sobre a contribuição previdenciária então Eh eu defendo que o Código Tributário nacional é suficiente do ponto de vista formal e material para regular as imunidades seja ela tributária ou previdenciária até para que nós não tenhamos dois pesos e Duas Medidas porque contribuição eh foi julgada como tributo então nós temos eh dentro do artigo 150 a regulação pelo Código Tributário nacional e por uma mudança de termo uma contribuição que foi julgado como tributo que é considerado tributo pela teoria pentapartite e ainda assim ela tem por um único termo a necessidade desse
certificado que impõe diversos requisitos que limitam as pequenas e médias organizações sociais de atuarem então a minha defesa é justamente nesse sentido no que concerne as contribuições previdenciárias do Artigo 195 parágrafo S eu considero que é desnecessária essa legislação tendo em vista que nós já temos uma legislação que preenche ambos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para tal que é O Código Tributário Nacional por intermédio do Artigo 14 bem não eh então captei o o sentido né porque também isso é importante deixar bem clara né a a tua tese aqui né E que obviamente tem já
falamos tudo a ver com a realização de direitos fundamentais eh sociais né Eh me parece também que é um ponto relevante n a a ser considerado né que eh nesse caso das imunidades né Eh está propondo portanto me parece né uma leitura extensiva né Eh do dos termos da Constituição seja no artigo 5º seja no Artigo 195 né não uma leitura evidentemente restritiva né está certo esse ponto de vista é o que eu proponho na verdade é que essas eh O legislador constituinte ao estabelecer em sede constitucional e nós sabemos que a nosssa constituição ela
é uma constituição eh analítica ou seja ela não se Estendeu apenas a pontos fundamentais da do estabelecimento do estado dos direitos fundamentais mas ela foi Além quando ela vai além estabelece as imunidades para as organizações sociais ela quer fomentar essa atividade e quando eu venho infraconstitucional e limito a utilização desses eu estou violando a Constituição Federal quando estabeleço requisitos não preexistentes que visam limitar a criação e a utilização e a ampliação dessas instituições eu violo a Constituição Federal de forma material por quê Porque eu já tenho desde 1988 O legislador constituinte achou Necessário colocar isso
em Dois artigos em dois capítulos diferentes a previsão da imunidade então defendo o quê se não existe estado social sem Estado fiscal O legislador constituinte ao estabelecer eh o estado fiscal e as bases primárias desse estado levou em consideração a necessidade de atuação conjunta da organização da sociedade civil junto ao estado para a concretização dos direitos sociais bem e uma última pergunta minha né porque aí também pode ter Pode ser que provavelmente haja perguntas do do grupo né Eh eh com relação eh ao cumprimento dessa função de umim claramente social eh dessa organizações sociais claro
que aqui o social de organização social não é o mesmo social eh eh do cumprimento da função social né que ser a realização de direitos eh sociais né evidentemente o requisito dessas organizações Portanto o pressuposto de existência né e a e a condição digamos assim de de possibilidade delas serem reconhecidas né é que de fato cumpram essa função social né Eh e me parece que a comunidade Então nesse caso realmente só faz sentido se a organização social cumpre de fato essa função social né E como é que fica o caso de de de de organizações
sociais que claramente Não cumprem essa função social né ou a cumprem de forma eh manifestamente deficiente né Eh porque elas também então se aplicaria o princípio n e o critério da proibição de proteção insuficiente de direitos fundamentais né e se isso acontecer a imunidade perde o sentido a razão de ser seja integralmente seja parcialmente né E nesse caso organização social não cumpre a sua exão social que é o pressuposto na verdade da concepção de imunidade né Eh eh como é que fica ela ela deixaria ela poderia ser obviamente S controlada né Ela poderia ser desconstituída
penalizada né Eh Ou né uma forma de fiscalização não seria a de eh eh suspender Ou pelo menos parcialmente suspender as imunidades concedidas a Até que a organização social venha novamente a atuar eh de forma obviamente eh exigida eh opcionalmente né Eh e legalmente eh no sentido de efetivar sua função social n não sei se eu me expliquei bem né mas eh se é por aí a minha observação e claro e pergunta né associada Sim professor o que eu eh e na verdade o que eu defendo não é uma ausência de regulação é a existência
prévia de regulação que está prevista no quo tributário nacional para que você tenha o direito à imunidade tributária a organização social a organização do terceiro setor ela tem que ser uma associação sem finalidade lucrativa não pode distribuir nenhuma parcela de seu lucro a qualquer título para qualquer membro de seus associados eh não pode fazer nenhum investimento que não seja fora do Brasil e tem que designar no ato em seu ato constitutivo que em caso de solução seu patrimônio seria transferido para uma outra organização social isso eh é a regulação que existe no Código Tributário Nacional
do ponto de vista prático essas organizações elas submetem apesar de serem instituições privadas elas transitam pelo direito público ou seja elas transitam pelo Direito Constitucional administrativo e tributário e estão sujeitas à fiscalização de todos os órgãos competentes relacionados aquele ente público em que ela subroga na função social inclusive quando a trata de tributação eh as secretarias de fazenda e a reita Federal no caso específico dos tributos federais eh havendo uma fiscalização e que eh caso constate que uma instituição social ela está em desacordo com algum daqueles requisitos previamente estabelecidos para a concessão da imunidade que
nesse caso a imunidade tributária ela é presumida de acordo com o artigo 150 inciso 6 você declara que ela é e você obtém o benefício Você tem o ato de suspensão da imunidade tributária da qual o recurso não comporta Efeito suspensivo E você tem atuação durante o período em que foi efetivado a fiscalização inclusive com multa que pode chegar a 225 geralmente oscila na parte de 150% na questão da esfera Federal mas na verdade então Claro é uma pergunta bem formativa diso nós não somos versados na matéria específica né então é claro essas complementações né
são importantes pra gente compreender o sistema mas pela tua resposta né pela tua resposta eh implicitamente porque não chegaste a tocar nesse assunto né Eh que era o c da minha pergunta né Eh que é diferente a minha pergunta não é no sentido senido de que eh ela possa ser controlada em relação e até multada até até idade suspensa né quea inclui pelo fato de não cumprir aqueles quatro requisitos né são quatro fale a memória né Eh eh o que eu estou falando é outra coisa é a instituição que cumpre os quatro requisitos mas não
cumpre sua função social o f porque o fato dela cumprir os quatro atender os quatro requisitos não quer dizer que ela esteja de fato realizando direitos sociais de uma forma compatível com o Espírita aí ó é uma presunção é uma presunção né Eh perfeito né acho que tem que ser esse modelo porque senão já parte antecipadamente né de uma praticamente de uma visão de uma fé né em relação à criação o funcionamento dessas organizações eu concordo com a presunção né mas a minha tese que eu usaria afmar no mínimo para discussão é de que não
basta atender os requisitos formalmente que estão previstos na na no có tributário né Eh se essa e essa presunção poderia ser revertida se a jurant não jju como nós costumamos dizer né em juridi né Eh portanto uma presunção relativa e que poderia ser obviamente revertida caso a entidade apesar de atender aqueles quatro requisitos não não cumpre de fato a sua função social né Eh eh essa minha colocação né ela vai além né dessa dessa perspectiva de apenas cumprir aquelas aqueles quatro requisitos aluma coisa você pode verificar a posterior né a posterior né então Eh isso
tem algum elemento digamos assim eh de plausibilidade ou está de alguma forma embutido né Eh também nos quatro requisitos não me parece que esteja Mas pode ser que esteja e né eu não saiba disso né então nem nós saibamos disso Professor nesse caso aí não aí nesse caso nós regredimos e vamos para o Direito Administrativo toda eh quando o eh a instituição ela atua em consonância com a instituição do estado ou seja município estado Distrito Federal ou a união caso ela viole ou faça o desvio de finalidade não cumpre a sua função social existem as
sanções administrativas Inclusive a indid a que ela submete que pode ser aplicada pelo gestor ou por qualquer entidade que a fiscalize Então nesse caso se não houver o cumprimento da função social na efetiva realização da atividade nós não estamos falando de uma de uma questão sobre a imunidade tributária estamos falando da própria questão da possibilidade que o gestor tem de aplicar sanções seja ela de glosa com retenção de pagamento exclusão de pagamento por não atingir seja ela mais grave deidade quem impede que eh a instituição possa fazer futuros eh rescinde o o pacto realizado e
impede que a instituição fazer futuros pactos com outras eh entidades do do estado muito bem então isso me esclarece bastante a questão né de que a questão da a que a que o cumprimento da função social ele existe é um requisito evidentemente eh para o funcionamento né Eh das instituições pelo menos de uma certa forma né E que só todavia ele não não não tem relação Direta com a questão de imunidade tributária né que inclui Obviamente as contribuições sociais porque realmente tá corretíssimo né jurisprudência pacificada consolidada há muito tempo do próprio STF né Eh mas
pela Via administrativa do jeito administrativo e al dos seus órgãos de controle né de fato ela pode ter punições bastante inclusive significativas né Se ela e bastante se ela acabar também não cumprindo sua função social né então um sistema duplo de controle né que nós temos benefício da M tributário mas ao mesmo tempo temos que é vinculado só aeles quatro requisitos mas temos também simultaneamente o e o sistema de controle e sancionamento pelo não cumprimento da função social só não pela Via tributária né então acho que acho que agora acho que eu captei bem né
mas acho que essa complementação é importante né porque ela tá ligada justamente é o cumprimento da função que é a condição de na verdade de se reconhecer né o pressuposto para reconheça de Fato né Eh eh essa essas essas digamos assim digamos vantagens né Eh masade compenso né Eh outras coisas né justamente o déficit de atuação do est e a impossibilidade do estado realmente eh cobrir sozinho todas as demandas né que pode ser maior menor conforme né evidentemente né Nós antes na palestra Vimos que na na França né a estrutura executiva administrativa digamos assim aqui
agora lá S incluir a social etc ela evidentemente é bastante operante e obviamente isso torna a questão do terceiro setor né No mínimo bastante diferenciada né quanto a natureza su sua atuação Ou talvez não tenha tanta relevância prática né para questão de políticas públicas e realização de direitos sociais como tem países como o Brasil né pela sua grandeza pelas suas desigualdades pela sua evidentemente eh maior eh digamos assim eh dificuldade em captar recursos né provavelmente pela maior dificuldade de gestão né e de execução né claro que aí as parcerias mas especialmente eh o terceiro setor
ganham né nesse necessariamente e de forma amente adequada né Eh maior relevância né me parece que é nessa linha né Eh que também se pode situar a questão uhum Na verdade o a expressão terceiro setor eh e o terceiro setor como entidade foi criado nos Estados Unidos nós temos um termo dos Estados Unidos chamada Contabil que assemelha-se não há uma tradução exata mas assemelha-se uma responsabilidade social que os próprios americanos têm de fazer parte de tudo aquilo que rodeia a sua sociedade Ou seja é a função de fazer parte do grupo de do grupo do
condomínio do grupo escolar eh então a sociedade civil organizada como terceiro setor em uma forma muito mais Ampla eh teve início com esse pensamento do AC Contabil nos Estados Unidos e nos no nos países assim como o nosso que existe uma grande discrepância entre a realização de direitos sociais ele tomou o viés de atuar em coparticipação com o estado ou seja ele atua porque ele é necessário porque o sistema deg como eu falei o sistema de organizações não governamentais que são também organizações sociais des desde a década de 90 eles existiam subsídios específicos mas não
existiam tanta formalização de contrato e até mesmo a necessidade de atuação do terceiro setor como houve de 2012 para cá então eh a organização da sociedade civil ela existe há quase 30 anos mas no Brasil se Deus a necessidade de uma atuação mais forte e abrangente nos últimos 10 anos e tem sido um sistema que tem funcionado se você verificar uma mesma entidade paralela seja realizada pela administração pública direta e que seja realizada por entidade do terceiro setor você vai ver que a entidade do terceiro setor se assemelha muito no Brasil a instituições direito privado
porque nos Estados Unidos nós vemos que a qualidade das instituições públicas são extremamente satisfatórias no Brasil infelizmente não nós necessitamos a qualidade de instituições de direito privado E essas instituições do terceiro setor se assemelham em muito às instituições de direito privado end ter ficado Claro Professor ficou não é e também essa lembrança de que eh essa concepção surgiu os Estados Unidos como também as parcerias que tem em relação com isso público privado né também é é uma é uma concepção que se desenvolveu eh muito fortemente nos nos Estados Unidos né com certeza bom gente não
sei se mais alguém tem alguma pergunta que eu acabei monopolizando né Mas acho que isso também foi mais uma forma de de provocar o o e tiis a a complementar né o conjunto de informações são importantes para nós temos o quadro geral pelo menos né Eh que ele pretendeu nos nos nos nos apresentar Então eu não sei se mais alguém tem nós estamos já com 1251 mas H tempo para mais alguma outra pergunta né Eh que que possa ser feita né Por exemplo né temos aqui o Emanuel né que trabalha com e o it vou
pegar o Ito e Emanuel né P peguei vocês né no cobaia né Eh no bom sentido né Eh o Emanuel está trabalhando com energias renováveis n no seu doutorado e o it né que tá preste de finalizar o seu né está trabalhando com a questão eh da dos Mentos migratórios né Eh e obviamente de diversos problemas jurídicos também constitucionais ligados a essa questão né Aí eu pergunto né no âmbito da novamente informativa né Eh se o Ino e o Emanuel né não teriam aí Alguma eh possibilidade de eh trabalhar também com eh essa conção ONGs
nós sabemos que temos né ONGs nós sabemos que temos né mas nessas organizações típicas daquilo que se chama de eh terceiro setor n se tem uma relação aqui que eles já detectaram né E que poss respeito né já peço a eles se manifestarem é professor eu tenho uma experiência aqui com sebas né foi interessante a palestra que eu me lembrei desse desse Episódio eh muito sim a a essas entidades elas achavam no início que os municípios poderiam resolver esse problema dos certificados depois a legislação veio e trouxe os Ministérios da educação né assistência social como
emissores imaginando isso para a energia renovável já tem muito terceiro o terceiro setor atuando na distribuição dessa energia para comunidades carentes né que lombas eh setores indígenas aqui no Piauí Isso já é uma realidade pela Universidade Federal Ela já ela ela já faz isso mas ela encontra dificuldade quanto às questões tributárias o acaba sendo um valor superior do que uma um projeto de pesquisa poderia suportar então talvez os convênios existindo através do selo desse desse dessa magnitude que é o sebas né dentro dessa área de renováveis poderia ser uma solução para energia mais barata e
acessíveis nessas comunidades tipicamente e eh e que elas precisam ter essa atenção maior né entendi imaginei isso já então tu acha é bemind viável né bemvindo Tem um selo desse tipo para olhar dentro porque os convênios o grande momento do selo é ter convênios né a o terceiro setor você ter um convênio com ente público porque ele tem um certificado de idade pública porque ele já tem mais de 12 meses atuando nisso então se isso fosse levado para olhar da energia renovável talvez a gente alcançasse essas comunidades hip suficientes aí né Entendi vou deixar o
ío também por lá alguma coisa né aluma alguma alguma coisa relacionada ao ao setor né Eh de atual atenção dele tem outros também evidentemente o foco digamos da pesquisa dele no doutorado né e depois pode fazer uma observação geral daí em relação às duas né as duas questões n eh eh para depois assim nós encerrarmos então um tem é um tema de Fato muito instigante e de fato essa questão tributária eu não atuo assim de forma mais concreta né mas eu mas surgiram várias dúvidas ao longo da exposição que foi muito muito bem eh colocada
pelo palestrante muito ã bem alçada né e esquadrinhado essa questão também com o gancho que o professor Ino ao longo da palestra também apontou nessa questão da do cumprimento da função social para além daqueles requisitos legais de Constituição né da da da ONG ou do terceiro setor a questão da Contabil também principalmente no que se refere ao número de por exemplo ONGs que existem no Brasil registradas formalmente né Eu dei um Google aqui rapidinho e a princípio IBGE constata que há quase 1 milhão de no Brasil né registradas formalmente né grande parte delas recebe recursos
públicos para sua concretização se eu fizer aqui uma divisão pelos municípios brasileiros dá em torno de 200 ONGs para cada município brasileiro né e eu de fato com com esse contingente tão significativo Eu esperaria uma eficácia mais mais impactante em termos de direitos né Não só direitos sociais mas eh uma melhoria do Estado social Brasileiro né então a o que me coloca assim em dúvida é se de fato existe essa eficácia tão importante no que se refere a às ONGs em específico né se o estado de fato não é um melhor gestor e melhor concretizador
no que se refere a essa discrepância né E como é que a gente pode fiscalizar efetivamente 1 milhão só de ONGs né o terceiro setor ele eh extrapola a questão da onga específica né como é que se pode de fato fiscalizar tá 1 milhão de ones num Território vastíssimo que como é o Brasil né e regiões de difícil acesso como Amazônia por exemplo de forma a eh justificar essa imunidade tributária que a princípio até pode ser eh objeto de restrição Legislativa como qualquer direito fundamental né ess pelo menos é um é um postulado básico da
teoria geral dos direitos fundamentais Então seria mais ou menos essa questão assim que eu não consegui eh de fato concatenar eu gostaria se se possível que o que o palestrante pudesse eh eh me dar um retorno assim em termos de como é que a gente podia equacionar essas H essas incompreensões assim que eu que eu pelo menos H depreenda muito bem Agradeço aos dois né Manuel e e Ítalo colocaram questões muito importantes né e estratégicas inclusive né no sentido realmente macro né que são de interesse de fato eh Nacional eh e e também ente um
ponto aí de de crítica né de de reflexão sobre o que de fato se passa né Eu não conhecia esse número de homens né sabia que era grande mas também fiz uma pesquisa específica nem consi o professor Google né Eh nesse sentido mas ele realmente revelou aí um dado né que é na era oficial pge née alguém postou isso no Wikipedia no Google né Eh eh e uma algum al algum eh algum provedor de conteúdo né ati então para finalizarmos a tua manifestação sobre as duas intervenções dos nossos doutorados ó primeiro eh eu vou responder
a Emanuel Emanuel energia sustentável e e e renovável na verdade poderia ser um objeto muito mais Basto e eh em relação as organizações sociais mas para você ter uma ideia isso não foi contemplado no sebas porque o sebas contemplou saúde educação e assistência social e eh não necessariamente para que você tenha um convênio com administração pública você precisa você ter um sebas muito pelo contrário o sebas ele é relevante hoje na questão da imunidade da contribuição pricia porque tanto município quanto estado cont a união elas concedem hoje já não tanto mas um título de utilidade
pública e os convênios são feitos e podem ser feitos sem a necessidade do sebas a diferença é se o a contribuição previdenciária está sendo concedida somente via esses certificados então se não existisse não seria até uma uma um incentivo para ampliação dessas organizações sociais que Visa a utilização e a concretização de energias renováveis aí eu respondo sua pergunta com a mesma pergunta nós temos que sempre penso logo existo certo e quanto a questão das organizações não governamentais nós temos que entender que ONG é gênero que envolve associações e Fundações nesse caso o fato de existirem
mais de 1 milhão de ONGs além da já ter dito que elas podem ser fiscalizadas por todos os órgãos que de fiscalização da administração pública nós temos 1 milhão de ONGs mas nós temos 180 milhões de cidadãos brasileiros votantes Porque qualquer um na verificação de uma irregularidade pode ingressar com ação popular em defesa do patrimônio da administração pública e relevantes a essas existem por exemplo eh organizações de bairro que são associações sem fins lucrativos que não fecham nem convênio nem parceria nem nenhum tipo de contrato com a administração pública dessas você vai ter várias eh
eu faço parte da associação comercial da Bahia que é uma associação sem fos lucrativos que também não faz contrato com a administração pública o próprio idp que a gente participou de uma palestra é Instituto de direito público é formado como associação sem finalidade lucrativa para você ter uma ideia como o universo é restrito eh há 4 anos atrás no município de São Paulo existiam 30 município de São Paulo existiam 32 eh regiões de saúde e 40 organizações sociais qualificadas no município devido a restrição da lei de qualificação do próprio município Então essa questão do número
de ONGs não reflete diretamente as organizações sociais que fecham contrat com a administração pública para subrogar eh na questão de um recebimento de de uma parcela do ente público que seja passivo de fiscalização ou existe até mesmo o Albert Einstein é uma instituição sem fins lucrativos o hospital her Mandu aqui da Bahia é uma institução simples lucrativos recebe o SUS pelo atendimento prestado há um convênio mas não há extensões de parceria E para aquelas em que o cidadão haja necessidade de fiscalização a qualquer momento nós podemos entrar com ação popular qualquer um de nós eu
espero que eu tenha respondido satisfatório as duas perguntas eu eu agradeço de fato eh essa da quantidade também me preocupa né e acho que ela é relevante sim mas é obviamente que tem bem explicaste né Tem uma diferença eh muito importante entre as orações sociais propriamente ditas né que é das quais que trataste hoje né e das ONGs né que tem também um regime eh em parte diferente para em lato senso também ser eh terceiro setor mas eu de C forma não deixe de compartilhar com a preocupação do Ito porque significa uma hni para cada
para cada 180 habitantes n eh eh ou eleitores ou 220 habitantes né Eh isso é preocupante sim porque essas são suo recursos públicos né e e a fiscalização realmente é impossível e essa e essa colocação nós temos o direito a ação popular ela é Ela é bonita eis mas mas nós sabemos que que quase ninguém entra primeiro que não sabe e segundo porque também acha que tá ruim mas não reclama né é claro que também ele pode representar o ministério público né E que pode então evidentemente iniciar um processo de fiscalização até mesmo eh eh
em diversos níveis né É claro que existem outros meios né ação popular gente é importante Concordo eu eu concordo que ela é subutilizada no Brasil né Ela é subutilizada que é um instrumento importante de exercício da Cidadania e de controle social né então eu concordo que deveria ser mais utilizada né e é um instrumento que pode ser utilizado de fato se comporta antigo né mas a gente sabe que na realidade ISO fur B assim Mas independente disso né Eu acho que a FOA explicação com relação ao terceiro setor organizações sociais segue essa tipologia née foi
apresentada por ti hoje né Eh ao longo dessa dessa dessa desse desse nosso momento aí de encontro né Eu acho que eu eu eu eu achei ela que ela de fato eh explica aí eh eh eh basicamente né a a algo que foi colocado né tanto pelo Emanuel quanto pelo Ítalo né mas acho que priamente Há questões em aberto como sempre vai haver né sempre vai haver e é por isso né que a gente pode estudar pode pode fazer pós-doutorado pode fazer doutorado pode fazer mestrado né Eh entre outras tantas coisas né Eh só na
academia né E aí também mostra a função social da academia né seu evidentemente sobre uma miríade né de de de de de problemas né Eh que vão além obviamente do jurídico porque o pacto jurídico evidentemente acaba sempre sendo de algum modo obviamente social né Lar isso eh bom da minha parte assim eu eu eu tô satisfeito temos agora 13:5 minutos tá mais na hora de concluir aí eu te passo a palavra também evidentemente para né paraa Tua conclusão e alguma coisa Que queiras dizer né antes de o cigarro né aquele tradicional né que precede né
a execução no caso aqui a execução da nossa tarefa né que é que é que é o nosso eh nosso nosso encontro do grupo né Eh eh o objeto dessa palestra como eu já havia mencionado anteriormente foi objeto de uma apresentação no último comped eu tava na Argentina até domingo de noite eu vou passar pro Lourenço Caso vocês queiram sim eh aprofundar no assunto o artigo publicado eu preparei o material Infelizmente não pude não consegui colocar aqui tecnologia não é muito meu forte mas eu também vou compartilhar com o Lorenço para que ele compartilhe com
o grupo eu agradeço a receptividade que eu tive de todos na última semana e eu concluo dizendo que eh grande parte eh da aula da da exposição de hoje foi sobre a função social ou seja a concretização dos direitos sociais e se nós temos e precisamos que a sociedade civil organizada atue em eh parceria com o estado nós não podemos limitar benes constitucionais que foram pensadas dessa forma na constituição para que isso aconteça sen não nós estamos caminhando em um retrocesso ao que os legisladores constituintes de 88 pensavam Então esse é todo eh o objeto
do meu estudo nesse pós-doutorado que é a utilização da tributação ela deve ser vista como fito para a criação de organizações sociais e eh nesse sentido nós não podemos eh criar limitativos nós temos que criar instrumentos de fiscalização Caso haja algo errado mas nós devemos dar essas organiz sociais ação jur distant por quê Porque a finalidade dela é única e exclusivamente a concretização dos direitos sociais eu agradeço a todos pela presença agradeço em especial ao professor Ingo pela recepção eh desse estudo de pós-doutorado e por todo Eh toda atenção dispensada a mim durante esse último
ano e muito obrigado a todos e tenham todos uma boa tarde obrigado a ti né obrigado gente pela participação né tantos que são eh internos né tantos que são externos Mas pelo grupo acaba se internalizando também né Eh a o nosso processo aqui ótima semana né e ficamos em contato né então um abraço gente e t por encerrada né a nossa sessão né tchau tchau obrigado abraço muito bem eu acho que