MEI - PARCELAMENTO ATÉ 50% DE DESCONTO - DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA -TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

parcelamento com até 50% de desconto para você que é microempreendedor individual muitas pessoas estavam solicitando esse tipo de conteúdo aqui então vou trazer para vocês todas as regras desse parcelamento e muito mais pessoal vou trazer aqui para vocês um passo a passo assim quando você tiver lá dentro do sistema você vai ficar seguro em fazer esse procedimento vou fazer desde o começo até o final com vocês aqui e já quero adiantar para vocês Que esse parcelamento só vai até o dia 31 de janeiro de 2025 então fica comigo até o final vou trazer todos esses detalhes para vocês aqui para você que não me conhece eu sou Robert Cristo Sou professor e analista tributário da Receita Federal este canal aqui é de minha responsabilidade Olha só pessoal direto ao ponto aqui então disse para vocês parcelamento com até 50% de desconto para você que é microempreendedor individual presta agora bastante atenção esse parcelamento é de débitos inscritos em dívida ativa da União ou seja não é na Receita Federal é num outro órgão o órgão chamado Procuradoria Geral da Fazenda Nacional então esse vídeo é especialmente para você que tem débitos inscritos em dívida ativa da união e você às vezes você tá na dúvida se tem ou não débitos inscritos na dívida ativa fique nesse vídeo também porque eu vou passar por essa etapa vou ensinar você consultar se você tem ou não o débito e aí se tiver você vai saber como fazer esse parcelamento aqui pessoal então essa essa é a primeira informação muito importante é de débitos devedores no âmbito da pgfn e não na Receita Federal se você só tem débitos na Receita Federal infelizmente na data da gravação deste vídeo aqui ainda não há ali um parcelamento concedendo descontos para o mês se sair eu passo aqui para trazer esse conteúdo também pessoal então primeira informação parcelamento de débitos na pgfn e Olha só pessoal eu disse Adiantei para vocês aqui também esse pedido só vai até o dia 31 de janeiro de 2025 então fica bastante atento tem muitos microempreendedores individuais que inclusive já foram já receber o seu termo de desenquadramento de exclusão do Simples Nacional e desenquadramento do mei por questões de débitos então fica bastante atento eu já tem um outro vídeo aqui no canal que fala sobre isso mas quero trazer esse Alerta Aqui faça o parcelamento e aí quando for no mês de Janeiro consulta para saber se você ainda está no meio Pode ser que você tenha feito o parcelamento fora do prazo aí você foi desenquadrado e excluído aí você tem que fazer todos os procedimentos tem que fazer uma nova opção pelo simples e um enquadramento no meio eu já tenho o vídeo aqui dá uma olhada na nossa playlist pessoal aqui é específico para tratar do parcelamento em si outra informação muito importante esse sistema que eu vou apresentar para vocês é o sistema regularize vou deixar o link na descrição deste vídeo aqui esse parcelamento pessoal ele só fica disponível em dias úteis e fica ali das 7 hor da manhã até às 21 horas da noite então tome cuidado com esse horário aqui aí você vai conseguir fazer todo esse procedimento que eu vou passar agora aqui então vem comigo aqui pessoal pra tela do computador que eu vou trazer a parte da legislação que você precisa tomar conhecimento antes de sair apertando o botão para parcelar Às vez você é muito vocês vão perceber que é muito fácil fazer o parcelamento mas você precisa conhecer é são as etapas Quais são as regras para você não se complicar depois pessoal Beleza então vem comigo então já estou compartilhando a minha tela com vocês aqui eu preciso trazer alguns esclarecimentos nós vamos fazer um parcelamento Tecnicamente falando pessoal e tá na legislação isso é chamado de transação tributária a pgfn está autorizada a fazer transação tributário com contribuintes que possuem dívidas inscritas em dívida ativa da União então de tempos em tempos a pgfn lança os seus editais de transação na data da gravação deste vídeo Aqui nós temos dois editais vigentes que vão até 31 de janeiro de 2025 nós temos o edital número 6 que é esse que vocês estão vendo aqui na tela E também temos o edital de número sete que é esse aqui pessoal tanto o edital número 6 como quanto o edital de número sete ele ele vai até 31 de janeiro de 2025 fiz uma análise dos dois editais e a grande maioria para quem é microempreendedor individual a maior vantagem estaria pelo edital de número seis mas é importante que você no seu caso concreto faça essa avaliação qual vai ser melhor para o seu caso Então vou tomar como referência aqui o edital de número seis e aqui no próprio no site do governo federal eles fizeram um resumo tanto das informações do edital de número seis como do das informações do edital de número sete e todos esses links para facilitar Vou deixar na descrição deste vídeo então passei para vocês aqui que existe o edital número 6 existe edital de número sete nós temos aqui também esse resumo que fazer um resumo aqui do edital seis nós temos aqui o resumo do edital sete vou tomar como base Então o Edital de número seis então vou aqui para o resumo que tá no site do governo federal sobre as principais características então da transação do edital de número seis acompanhe comigo aqui pessoal o que que ele tá dizendo aqui logo no começo que vai ter uma entrada facilitada referente a 5% do total da dívida sem desconto em até cinco prestações mensais Então nós vamos acessar o sistema vou fazer passo a passo com vocês então você vai fazer então esse parcelamento nesse caso você vai ter que pagar uma entrada essa entrada pessoal que vai ser sem desconto vai pegar o total da dívida e vai aplicar ali 5% ou 6% dependendo da modalidade que você escolher Fica tranquilo vou passar para vocês aqui então vai ter essa entrada e essa entrada vai ser ou ou até cinco ou até seis prestações Essa é a entrada é o total da dívida e aí você vai ter 5 ou 6% aí você vai pagar cinco ou seis prestações e aqui pessoal é sem desconto Beleza depois ele diz o seguinte ó e depois com desconto nós temos aqui o pagamento do saldo restante poderá ser até 55 prestações com desconto de 50% Então você vai pagar G entrada em até cinco ou seis vezes dependendo do seu caso sem desconto aí depois as demais prestações que podem chegar até 55 essas aqui então terá desconto de até 50% ele vai dizer aqui embaixo que a prestação mínima não pode ser inferior a r$ 5 vamos seguir aqui logo depois aqui ele vai dizer que as etapas é o passo a passo mas vou fazer isso na prática com vocês então vou pular vou mais abaixo aqui na tela e essa parte aqui é muito importante nós temos causas de cancelamento rescisão da negociação então prestem atenção aqui pessoal ele vai começar dizendo aqui sobre o indeferimento Ele tá dizendo o seguinte quando você fizer lá o seu parcelamento vai sair a primeira parcela para você ter o seu parcelamento deferido você tem que pagar aquela primeira parcela e tá dizendo aqui até o último dia útil do mês da Adesão então se você fez a sua adesão no mês de novembro é até o último dia úl de Novembro se fez em dezembro ou se fez em janeiro até até o último dia útil daquele mês ali para você pagar a primeira prestação para você ter seu pedido deferido Se você não conseguir pagar no vencimento a primeira aí seu pedido é indeferido aí você vai ter que fazer um novo pedido depois vai falar sobre hipótese de cancelamento aqui nesse nesse caso aqui então você pagou então a sua primeira parcela no prazo Então você teve o seu pedido deferido agora veja você tem essa parcela de entrada chamado de pedágio você tem que pagar dependendo do seu caso pode ser cinco ou seis prestações ele vai dizer aqui que você não pode deixar atrasado presta atenção não pode atrasar três prestações seja consecutivas ou alternadas se tiver mais de três prestações em atraso Então você vai ter o seu pedido cancelado Beleza nós estamos falando aqui ainda das parcelas de entrada e aí nós temos a a outra situação que é a rescisão Então vamos supor que você já conseguiu pagar todas as suas parcelas de entrada e agora você tá pagando Então as parcelas Com redução da mesma maneira aqui pessoal Se você atrasar aqui presta atenção se atrasar três prestações consecutivas ou alternadas aí nesse caso o seu parcelamento será rescindido qual é o problema da rescisão um dos maiores problemas tá aqui embaixo ele tá dizendo aqui que se tiver a rescisão não poderá formalizar uma nova transação pelo prazo de 2 anos então se você tiver o parcelamento rescindido você não pode negociar com com a pgfn fazer transação tributária esses parcelamentos com desconto pelo prazo de 2 anos pessoal eu precisava passar nessa introdução aqui para vocês para agora a gente ir lá pro sistema pra gente fazer o parcelamento propriamente dito para fazer isso pessoal a gente vai acessar a página do regularize link vai est na descrição deste vídeo aqui acessando esse link você vai cair nessa página inicial aqui vou rolar ela tá para cima que provavelmente vai cair nessa página aqui para vocês a primeira coisa que você tem que levar em consideração que se você não tiver um cadastro aqui no site regularize você precisa fazer esse cadastramento primeiro então você vai rolar a barra de rolar até embaixo tá aqui ó quero me cadastrar veja que aqui embaixo tem uma atenção atenção se você é microempreendedor individual deverá cadastrar o seu CNPJ no regularizo então você que é meio você precisa fazer esse cadastro aqui pessoal o vídeo pode talvez ficar um pouco longo mas não estou preocupado com isso aqui nesse momento eu quero trazer informação completa para você para que você se sinta seguro e aproveita aí pessoal Deixa aquele like ali se inscreva neste canal aqui aqui é uma fonte segura de informações Então vamos lá vamos fazer esse cadastro se você não tiver cadastro você vai apertar aqui esse botão cadastro se você já tiver o cadastro você vai vir direto aqui do lado vai colocar o seu CNPJ e a sua senha Então vou considerar que você não tenha cadastro Então você vai apertar aqui em cadastre-se agora você vai inserir o número do seu CNPJ e vai clicar no botão no ar e aqui nessa tela preencha todos esses campos aqui pessoal e atenção quando você for colocar aqui o e-mail coloca o e-mail que você tenha acesso nesse momento e por quando você terminar o seu cadastro aqui vai ser enviado para esse e-mail aqui um código de validação Você vai precisar daquele código para inserir no sistema para fazer a validação do seu cadastro como eu já fiz o cadastro desse cpj que eu vou utilizar Então esse código não vai aparecer aqui na tela para vocês por isso deixando essa informação coloca um e-mail que você tem acesso que vai chegar lá um código de validação para você finalizar o seu cadastro pronto pessoal finalizado o cadastro eu vou voltar aqui para aquela tela inicial PR a gente fazer o nosso acesso Então vou inserir o número do CNPJ a senha e vou clicar aqui no botão continuar e agora aqui já estou dentro do sistema regulariza vai te dar essa essa mensagem de atenção Você pode ler e depois clica aqui no botão siente vamos supor que você ainda não saiba se você tem ou não débito inscrito na dívida ativa você pode fazer inicialmente é vir aqui nesse Card aqui ó consultar dívida ativa e aqui nessa tela vai aparecer todos os débitos que você possui inscritos em dívida ativa da união e tá dizendo aqui que existe se um valor total de 3. 12 tá aqui consolidado por natureza tá me dizendo aqui que é débitos relacionados ao Simples Nacional todo meio ele é o optante pelo simples nacional é por isso que tá aparecendo dessa forma aqui V rolar a barra de olem mais para abaixo pra gente fazer o detalhamento desse débito aqui vamos lá vou rolar um pouco mais abaixo e vejam aqui pessoal ele já mostra aqui pra gente o número da inscrição e nós temos aqui também mais uma vez o valor consolidado da dívida se tivesse outras inscrições apareceriam todas elas relacionadas aqui e agora você pode tomar duas atitudes primeiro pagar integralmente ou aqui vamos aqui negociar tem esse botão Vamos negociar que vai nos levar para dentro do sistema da transação vamos fazer isso aqui vou clicar em Vamos negociar e agora eu vou aqui no canto superior esquerdo tem um botão aqui um menu chamado adesão e agora eu vou aqui em transação em seguida vou aqui apertar o botão avançar E essa tela agora ela é muito importante pessoal foquem bastante aqui veja que nós temos aqui ó negociações disponíveis se você clicar nessa setinha aqui vai aparecer todas as negociações disponíveis neste momento no momento que você tiver acessando no momento que eu estou acessando o sistema nós temos aqui dois editais disponíveis para fazer parcelamento fazer a transação tributária nós temos edital número seis e também o edital número sete eu havia comentado com vocês então vou deixar selecionado o edital de número seis veja que ele traz aqui pra gente várias e várias possibilidades você pode igual eu disse para você tentar olhar outras modalidades aqui se você clicar aqui em cima você aperta aqui em cima por exemplo vamos supor que você queira ver se o seu se o seu CNPJ se a sua inscrição ela atende ou não os requisitos para parcelar nessa modalidade aqui vou colocar essa aqui demais débitos pessoa natural mepp se eu clicar aqui e vier aqui embaixo agora no botão avançar ele vai fazer uma análise se você não estiver apto para fazer adesão dessa modalidade daqui no canto superior direito ó H débitos Mas nenhum pode ser utilizado na modalidade selecionada então você pode percorrendo por várias situações aqui eu já fiz isso pessoal e aqui eu vou optar para passar por essa modalidade que tem aqui embaixo olha microempreendedor individual pequeno valor até 60 meses com redução de 50% para esse CNPJ aqui vou falar mais uma vez sempre analise o seu caso concreto vou passar agora aqui rapidamente pelo edital de número sete vou vir aqui em cima e vou clicar nessa setinha e vou passar pelo edital número sete só para vocês verem aqui quais são as possibilidades que o sistema apresenta veja que nós temos aqui também ó micro empreendedor individual até 60 meses mas ó sem redução muito cuidado com que você vai selecionar pessoal e lá embaixo nós temos mais um aqui ó microempreendedor individual pequeno valor até 60 meses redução de 50% eu já comparei os dois tanto esse 50% desse edital número 7 como também o que tem lá de 50% redução do edital número se levemente ali pessoal o desconto na modalidade do edital número se está melhor então por isso que eu vou voltar mas Faça a sua simulação Beleza então vou voltar aqui vou escolher aqui o edital número seis pronto voltou aqui todas essas possibilidades vou escolher esse último item que tá aqui microempreendedor individual pequeno valor até 60 meses redução 50% vou selecionar e agora vou apertar o botão avançar nessa próxima tela eu tenho que selecionar o que que eu quero simular aqui então você vai marcar Qual é o número da inscrição que você deseja como esse aqui só apareceu um vou selecionar essa inscrição aqui e vou clicar no botão calcular e agora eu vou clicar aqui no botão simular pronto pessoal tá tudo aqui nessa tela os cálculos veja que tá trazendo aqui ó quantidade máxima de prestações 60 e aqui temos aqui ó prestações selecionadas o sistema já trouxe no máximo que podia aqui no 60 então se você quiser alterar para menos você pode vir aqui clicar nessa setinha e escolher de acordo com as possibilidades do sistema Ah quero fazer apenas em 20 Você vai clicar aqui Claro aí os valores vão aumentar tanto o valor da entrada aqui embaixo ó tá seis parcelas de r$ 3 30,12 e também aqui a quantidade de parcelas aqui como eu marquei 20 tá dando seis de entrada mais 14 aqui parcelas Com redução de 115 se eu voltar ali novamente para 60 vou fazer isso mais uma vez aqui vou colocar em 60 selecionei 60 ele vai fazer mais mais uma vez aqui o cálculo veja que a entrada não alterou continuou seis de R 30,12 nós temos aqui um total de 54 vezes com uma prestação aqui de R 29,94 E aqui pessoal nós temos os valores consolidados veja que ele trouxe aqui o valor de principal mais a multa juros os encargos dos honorários e o total consolidado da dívida que é os R 3. 12 lembra que tava na legislação que eu trouxe para vocês nós temos ali que a entrada vai ser em cinco ou seis vezes ele trouxe aqui em seis vezes Lembrando aqui que seria aqui 5 ou 6% eu fiz o cálculo ele tá dando aqui 6% então ele tá calculando a entrada sobre 6% do total da dívida que seria aqui os 3.

12 aqui sem redução aquelas seis prestações que eu vou pagar iniciais ali é sem redução então ele calculou que que que o valor total dessas prestações sem redução vai ser aqui 180 e 74 se você dividir 180 e 74 4 por 6 você vai encontrar exatamente aqui este valor aqui de r$ 3 30,12 nessa terceira linha ele tá trazendo os descontos descontos previstos em lei Vejam Só então que que tá aplicando de desconto aqui no valor da multa tinha 344 ele tá dando de desconto R 323,4 quase tudo pessoal tá tirando quase 100% do valor da multa por que que não chegou a 100% porque os valores das celas de entradas são sem redução tá lembrado que o valor é sem redução é por isso que não chegou a 100% mas é praticamente 100% Observe total do valor da multa 344 o total do desconto tá sendo 323 e nos juros o valor do juros que nós temos é 673 83 o desconto tá vindo aqui de 63340 T 63340 é o valor do desconto que tá sendo dado sobre o valor dos juros aqui nos encargos aqui nós tínhamos aqui o valor de 273 e84 devedor Ele tá te dando um desconto de 257,40 pessoal E com isso veja só a dívida que era de 3. 12 tá caindo aqui para 1798 e 1 centavo e que ele vai trazer aqui a consolidação veja que nós temos aqui demonstrativo consolidado então ele tá trazendo toda essa consolidação aqui ele tá dizendo aqui ó valor Com redução Olha a sua dívida ficou em 1798 ele calculou o percentual efetivo de redução efetivamente de redução você tá tendo aqui 40,31 de desconto beleza e aqui mais abaixo já trouxe para vocês nós temos um resumo ó a entrada vai ficar em seis vezes de R 30,12 lembrando a primeira prestação a primeira parcela você tem que pagar até o último dia útil ali senão o seu passamento não será deferido aí você vai pagar todas essas seis prestações ações aqui essas aqui estão sendo sem desconto e depois mais 54 vezes de 29,94 e uma grande dúvida que muitas pessoas perguntam Esse 29,94 é valor fixo professor não não é por todo mês vai incidindo sobre essa parcela aqui pessoal os a taxa celic a SELIC é acumulada então quando chegando vai chegando mais à frente sempre vai tendo serque Eli tá em média ali de 1. 2 1.