[AULA 02] LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - 13.869/19 | PARA GUARDA MUNICIPAL

fala concurseiro fala concurseira sejam muito bem-vindos à nossa aula de abuso de autoridade a gente vai dar continuidade aqui essa é aula de número dois tá a gente vai terminar a parte geral na aula de hoje e vamos fazer as questões de concurso tá vocês vão ver nas questões de concurso pessoal que a parte mais cobrada da lei de abuso de autoridade é a parte iral tá então prestem muita atenção na aula de hoje que a gente vai bater o resto dos pontos aqui que vocês ainda não viram da parte geral e vocês vão conseguir

aí com tranquilidade gabaritar qualquer questão de concurso que trate sobre o tema Beleza bora pro material S começar a aula de hoje aqui falando das penas restritivas de direito tá e as penas restritivas de direito elas servem para substituir as penas restritivas de liberdade ou seja pessoal tá a lei tá o ela ela tenta ao máximo evitar que o preso tá porque por quê Porque quando o indivíduo vai preso pessoal às vezes eles deixam de trabalhar tá o indivíduo é o sustento da família Então vai causar um problema social Além disso o Estado tem custo

para manter aquele indivíduo peso tá porque o preso tem que comer o preso tem que ter energia elétrica o preso ele tem que ter uniforme então é muito ruim pro estado quando alguém é preso tá a restrição da Liberdade ela é medida máxima ela é a última rácio do nosso direito Então pessoal as penas restritivas de direito elas vê para substituir essas penas privativas vez de liberdade ao invés do indivíduo ir preso eu vou dar uma outra alternativa para ele como a prestação de serviços à comunidade tá em vez desse indivíduo preso ele vai lá

para um hospital lavar roupa Hospital Público lavar roupa dos doentes tá ou vai para uma escola pública ali esfregar o chão fazer limpeza Beleza então é melhor pro estado é melhor pro indivíduo é melhor para todo mundo a lei de abuso de autoridade ela também vai prever algumas penas restritivas de direito que são aplicadas nos crimes de abuso de autoridade são específicas para os crimes de abuso de autoridade e são elas aqui ó a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo função ao mandato pelo prazo de 1

a se meses com a perda dos vencimentos e das vantagens tá pessoal isso aqui não é férias compulsória tá o cara não vai ficar de um a se meses em casa de perna pro alto recebendo ó é sem remuneração então o castigo é a perda do os vencimentos tá E para vocês não confundirem pessoal tá lá nas no nas nos efeitos da condenação tem a a inabilitação para exercício de cargo função ou mandato por um a 5 anos tá E aqui vai ter a suspensão do exercício do cargo de um a se meses e As

bancas tentam confundir esses prazos Nas questões de concurso para fazer pegadinha e vocês errarem tá isso é uma casca de banana que a banca coloca na questão mas vejam tá e como é a perda dos os vencimentos Não tem lógica esse indivíduo ficar sem salário esse Servidor Público esse agente público ficar sem salário por 5 anos seria muito tempo para esse cara ficar sem salário né ele já teria que arrumar outro emprego ele já teria que mudar de vida não faria sentido nenhum essa pena Então olha de um a 6 meses é a suspensão do

exercício do cargo com a perda dos vencimentos de um a 5 anos é a inabilitação para exercício de cargo mandato ou função pública beleza não vão confundir isso na hora da prova e veja aqui também pessoal que as penas restritivas de direito podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente ou seja podem ser aplicados juntas ou separadas tá podem ser aplicados somente uma pode ser aplicada as duas ao mesmo tempo tá pode ser aplicada autônoma ou cumulativamente é isso que diz a nossa lei de abuso de autoridade aqui pessoal agora a gente vai falar das sanções de

natureza civil e natureza administrativa pessoal quando a gente fala aqui de natureza Civil de natureza penal e de natureza administrativa a primeira coisa que a gente tem que ter em mente é que as Essas instâncias são independentes e autônomas tá bom a gente vai ter aqui ó a Instância penal que vai ser através de um processo penal que vai ser conduzido tá o Ministério Público vai lá faz a denúncia como a gente já viu o juiz recebe o juiz vai julgar e aqui pode ser previsto uma pena privativa de Liber verdade tá a sanção mais

grave que o direito brasileiro prevê também a gente tem aqui pessoal uma sanção um um processo pode ser de natureza civil ância civil aqui geralmente a gente tá falando de pecúnia tá de dinheiro tá de ofensa ao patrimônio de alguém ou a moral de alguém aos direitos as dignidade da pessoa humana tá os direitos eh de pessoa humana que podem ser indenizados também tá através de uma ação de danos morais então quando a gente fala de sanção civil também vai ser por um processo civil um juiz tá uma ação civil e vai estar ali na

sentença fazendo obrigação de de pagar alguma coisa de dar de fazer alguma coisa ou de não fazer e a gente também tem aqui pessoal a Instância administrativa tá administrativa e aqui a gente vai ter um processo administrativo conduzido por uma autoridade administrativa e aqui a gente pode ter uma pena de demissão a gente pode ter uma pena de suspensão uma pena de advertência a depender aí dos vários níveis da administração pública Beleza então essas três sanções aqui são entes e autônomas o que que isso significa se uma pessoa for receber um processo penal por essa

mesma conduta ela também pode receber um processo civil e por essa mesma conduta ela também pode receber um processo administrativo ou seja ela pode receber uma demissão No administrativo ter que pagar uma indenização no civil e ainda ser presa tá no penal isso aqui pode acontecer Tá então vamos dar uma lida aqui pra gente entender tudo direitinho ó as penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativas cabíveis e as notícias de crime previsto nessas leis descrevem fta funcional ou seja infração administrativa serão informadas a autoridade

competente para Vista a apuração ou seja pessoal aqui tá falando que se o indivíduo cometer eh se o agente público fizer uma conduta que é crime aqui previsto pela lei de abuso de autoridade tá a lei de abuso de autoridade tá aqui ó pessoal na Esfera penal tá porque a esfera penal são condutas e configuram crimes tá e a lei de abuso de autoridade é uma lei penal especial Então se o indivíduo cometer um crime de abuso de autoridade que também configura aqui ó uma falta funcional tá uma infração administrativa será informado ao seu superior

a autoridade competente para também apurar a responsabilidade administrativa aqui que pode levar aqui também a uma demissão ou uma suspensão ou uma advertência uma punição administrativa tá bom E aqui pessoal pess a gente dá sequência falando que apesar da responsabilidade civil e administrativa serem Independentes como a gente já explicou da criminal não se pode mais questionar sobre a existência ou sobre a autoria do fato Quando essas questões tenham sido decidido no juízo criminal tá então o que que isso aqui significa significa o seguinte tá que se alguém for absolvido na na Instância civil ele vai

ter que ser absolvido também na na administrativa e na criminal não tá são instâncias independentes beleza Só que essa Independência é relativa porque se lá na Instância criminal tá penal na Instância penal criminal o juiz disser que o fato não ocorreu ou seja aqui ó sobre a existência do fato não ocorreu esse fato ou disser sobre a autoria disser não foi Joãozinho que cometeu esse crime foi outro foi o Fulano que cometeu não foi Joãozinho essa Instância penal vai vincular a civil e administrativa tá existência do fato o juiz fala que não existe o fato

não vai existir também na Instância Civil e na Instância administrativa ou a autoria não foi Joãozinho foi fulan também na Instância Civil e na administrativa não pode ser penalizado joãozinho tá tem que ser penalizado Fulano porque existência do fato e a autoria vinculam as outras duas instâncias tá quando decidido na Instância criminal beleza E além disso faz coisa julgada no âmbito Cívil assim como No administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer o ato praticado em estado de necessidade legítima defesa ou em cimento do dever Legal ou no Exercício regular de um direito P dependendo do

concurso que você esteja fazendo vai cair direito penal também tá E essas quatro situações queu aqui ó são ó excludentes de ilicitude tá que é o qu ó a legítima defesa né que é também aqui ó o estado de necessidade aqui também o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito tá nessas quatro situações aqui pessoal que são as quatro situações de pudente de a Instância penal também vai vincular a Instância civil e a Instância administrativa tá eu fiz um mapinha aqui para vocês verem eh todas as vezes que a sentença

penal vincula as outras instâncias Então bora lá ó a sentenç penal vincula as outras instâncias Ou seja a Instância civil e a Instância administrativa quando o juiz Decidir sobre a existência do fato não aconteceu fato penal também não aconteceu na Civil e na administrativa discutir sobre a autoria do fato não foi Joãozinho fez aquele fato na Instância penal também não foi Joãozinho na Instância Civil e na administrativa ou reconhecer uma excludente de ilicitude houve uma excludente de ilicitude vai também ser encerrado o processo civil e o processo administrativo ela vai fazer coisa julgada nesses outros

nas duas outras instâncias também beleza isso cai em prova tá não precisa ler tudo de novo só você olhar o nosso mapinha mental vocês vão lembrar e vai ser suficiente para vocês resolverem as questões de beleza e agora pessoal chegou o momento Tá de botar em prática tudo que a gente falou e ver se vocês realmente aprenderam se vocês realmente conseguiram entender o conteúdo da lei de abuso de autoridade tá vamos embora banca IBFC Prefeitura de Manaus cargo de guarda municipal observando o que põe a lei 13869 de 2019 conhecida como lei de abuso de

autoridade assinale a alternativa incorreta então a gente quer a alternativa errada tá ó a ação privada subsidiária admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal será exercida no prazo de se meses contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia isso aqui como a gente já viu Está correto tá a regra e ação penal P incondicionada assim que o ministério público perde o prazo o querelante tem 6 meses para entrar com a ação penal privada subsidiária da Pública alternativa a correta B com perda do cargo mandato ou função

pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática não né não é automática pessoal e também Ela depende é condicionada a a a ocorrência de reincidência tá isso aqui tá correto sim precisa sim da reincidência específica mas não é automática e como a alternativa B fala que é automática esse aqui é o nosso gabarito achamos aqui nossa questão errada incorreta Vamos ler as outros ó C entre as penas restritivas de direit restritivo de direito substitutivas as penas privativas de liberdade nesta lei está a prestação de serviço à comunidade

ou entidades públicas que a gente já viu que tá correto as responsabilidades civil administrativas são independentes da criminal sim não se podendo mais questionar sobre a existência do al teoria do fato Quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal a gente acabou de ver isso aqui e as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente show de bola a gente viu tudo B de bravo é incorreta nosso gabarito Vunesp 2023 Prefeitura de Jundiaí guarda municipal determinado Ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade nesse sentido correto

afirmar que a legislação não é aplicável aquele que foi nomeado transitoriamente errado a gente já viu que mesmo transitoriamente ou sem remuneração pode ocorrer perda do carago desde que haja reincidência em crime de abuso e autoridade Sim a gente já viu que sim cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença sim também não é automático o juiz deve declarar na sentença B de bravo aqui é o nosso gabarito tá pode ocorrer a perda do cargo isso um efeito da sentença tá perda do cargo eh reparar o dano inabilitação para cargo mandato por 1 a

5 anos são as osos três efeitos da condenação que podem vir de brinde aí na lei de abuso de autoridade desde e a perda do cargo tem que ter a reincidência específica em crime de abuso de autoridade que deve ser declarado na sentença não L as outras C deve ocorrer a perna do cargo caso o tipo penal tenha a pena de reclusão de mais de 5 anos não existe pena de reclusão é só Detenção na lei de abuso de autoridade deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos isso aqui na nossa lei e é

verdada a aplicação de pena restritiva de direitos não tem nada disso é permitida sim a pena restritiva de direito três Fundatec 2024 prefeitura de Foz do Iguaçu um agente público no exercício de suas funções praticou a conduta com a finalidade específica de prejudicar a terceira Então veja aqui tá Quando a gente fala de finalidade específica na nossa lei de abuso de autoridade a gente tá falando aqui ó o m p mero Capricho ou satisfação pessoal prejudicar outre ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro então ele tem a finalidade de prejudicar está aqui no nosso

MPB tá por mero Capricho ele realizou esse abuso de autoridade mais de uma vez ficando explícito que sua intenção era realizar uma Vingança pessoal portanto com motivos estranhos a a atividade pública exercia após ser julgado ele foi condenado à perda do cargo é essa sentença foi proferida pois pessoal perda do cargo é um efeito da sentença que só ocorre com reincidência específica tá E também deve ser declarado na então ele cometeu um crime de onto não nenhum lei de nenhum crime da lei de abuso de autoridade é de onto o ato Poderia gerar repercussão negativa

na imagem do serviço público não isso aqui não tem nada a ver com a punição servidor ele reincidiu no crime sendo descritos os motivos na sentença são esses aqui os dois requisitos que podem gerar a o efeito da sentença perda do cargo público tá então para ocorrer a perda do cargo público tem que ter aqui ó a reincidência específica mas a declaração na s tá pelo juiz e essa declaração tem que ser motivada bom então vamos embora gabarito aqui de char quatro IBFC Prefeitura de Manaus cargo de guarda municipal a lei Opa aqui tá errado

tá é 13869 não é 23 tá 13869 2019 dispõe que os crimes de abuso de autoridade sobre o tema assinale a alternativa correta os crimes de abuso e autoridade são de ação penal pública condicionada errado tá como a gente já viu de ação penal pública incondicionada incondicionada a representação tá B de bravo será admitida ação privada se a ação penal pública não foi intentada no prazo legal cabendo ao Ministério Público aditar a queixa repudiá-la oferecer denúncia substitutiva intervir em todos os termos do processo fornecer elemento de prova interpor recurso e a todo tempo no caso

de negligência elante retomar como parte principal pessoal isso aqui tá correto como a gente quer a correta B de bravo é o nosso gabarito tá vamos ver as outras a ação privada subsidiária será exercida no PR 12 não são 6 meses as penas restritivas direit devem ser aplicadas apenas autonomamente não pode ser autônoma ou cumulativamente e as a notícia de crimes de abuso de autoridade que descrevem falta funcional não poderão ser informadas não devem ser informadas a autoridade competente C itame 2023 Prefeitura do Novo Gama Goiás lei de abuso de autoridade define os crimes cometidos

por agentes que se benefici durante o exercício sua função do Poder quees foi atribuído de acordo com a lei é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pessoal quando a gente falar em sujeito ativo lembre-se que a gente tá falando do sentido Mais amplo Então a gente vai procurar aqui uma alternativa que não restrinja esse conceito de agente público tá aqui ó qualquer agente público desde que servidor tá Isso tá errado Servidor ou não tá qualquer agente público Servidor ou não da administração direta indireta fundacional de qualquer dos poderes da União estados ou Distrito

Federal dos Municípios e de territórios a gente achou aqui B de bravo agente público exclusivamente exclusivamente tá restringindo somente somente não né agente público lotado não só somente aqui a gente já sabia que tava errado lotado na administração dos poderes municipais estaduais não o agente Público Federal também comete então gabarito B de bravo pessoal bem tranquilo né vocês que prestaram atenção na aula né que viram os Map mentais lá antes da prova revisem pelos mapas mentais que vocês vão ver que é o suficiente para vocês acertarem qualquer questão de concurso questão de número 6 banca

idecan ano de 2024 Prefeitura de João Pessoa na Paraíba cons substanciado da Lei 13869 2019 nossa lei de abuso de autoridade e suas alterações é correto afirmar Ou seja a gente tá buscando aqui pessoal a alternativa correta tá Bora lá os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública condicionada a representação não né pessoal a gente já viu aqui ó que é ação penal pública incondicionada tá então condicionado tá errado é sujeito ativo do crime de abuso e autoridade apenas o agente público só esse apenas aqui já tornaria errado tá apenas o agente servidor

de carreira errado sempre quando a gente falar de sujeito ativo pessoal essas palavrinhas que restringem apenas somente exclusivamente tornam a questão errada tá bom cede Charlie é sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a Servidor Público não aqui ó se limita tá não se limita a Servidor Público Servidor ou não e só sobrou a alternativa d de Delta aqui as penas restritivas de direito previstas nessa lei podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente ou seja podem ser aplicadas juntas ou separadas d de Delta é o nosso gabarito questão

de número 7 banca fpz 2024 Prefeitura de São São José Santa Catarina os crimes de abuso de autoridade previstos na lei 13869 de 2019 são de ação ação penal pública incondicionada sendo admitida a ação privada subsidiária da pública no prazo de se meses contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Tá então vamos achar aqui ó ação penal pública incondicionada privada subsidiária certo 6 meses a de Alfa é o nosso gabarito tá um ano errado um ano errado um ano errado penal pública condicionada errado mais uma

questão da fpz Olha só pessoal só nessa só nessa prova aqui de São José tá fo um concurso excelente salário bem alto caíram três questões tá da lei de abuso de autoridade só que tá no nosso material tá só para vocês verem como essa essa lei é muito cobrada nas provas de guarda municipal então aqui FPS 2024 Prefeitura de São José nos termos da lei 13869 é sujeito ativo de abuso de autoridade qualquer agente público idor ou não da administração direta indireta ou fundacional de qualquer dos poderes compreendendo mas não se limitando tá a servidores

públicos e militares ou pessoas equiparadas sim membros do Poder Legislativo executivo e judiciário sim membros do Ministério Público sim membros dos tribunais de contas e conselho de contas sim então est corretas A1 A2 A3 e A4 é de eco é o nosso gabarito mais uma questão da FPS pessoal assinale a alternativa correta de acordo com a lei 13869 de 2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade as penas previst as penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente errado tá elas são praticar elas podem ser aplicadas juntas ou separadas tá então podem

ser sim aplicadas juntas ou seja cumulativamente B constitui efeito da condenação a perda do cargo ou mandato ou da função pública de maneira Incondicional não tá é condicionada a reincidência específica e também a ser declarado motivadamente na sentença pelo juiz c a pena restritiva de direito substitutiva das penas restritivas de liberdade é pena tá é pena restritiva de direito substitutiva das penas restritivas de liberdade a suspensão do exercício do cargo da função pública ou do mandato pelo prazo de 1 a 6 meses sem a perda dos vencimentos errado pessoal essa punição aqui é justamente uma

punição financeira tá se o indivíduo ficasse em casa se meses sem perder o salário todo mundo ia querer cometer crime de abuso de autoridade tá então com a perda dos Ventos alternativa errada as responsabilidade civil e administrativas são independentes da criminal certo né como a gente viu as instâncias são independentes Mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juizo criminal não né não é mais possível questionar tá se o juiz criminal ele decidiu sobre a existência ou inexistência e sobre a autoria isso vincula a

Instância civil e administrativa então D errado S sobrou pra gente aqui a alternativa é as notícias de crime de abuso de autoridade que descrevem falta funcional ou seja infração administrativa serão informadas à autoridade competente com vistas À apuração é de eco correto agora pessoal nossa última questão da aula de hoje tá questão de número 10 banca cons supan ano de 2023 prefeitura de Olinda de acordo com os dizeres da lei de abuso de autoridade sobre os efeitos da condenação e das penas assinale a alternativa correta entre os efeitos da condenação encontra-se a inabilitação para exercício

de cargo público por até 8 anos errado né Essa inabilitação aqui é pelo prazo de 1 a 5 anos as penas restritivas de direito podem ser aplicadas apenas forma autônoma errado também tá elas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente ou seja elas podem ser aplicadas juntas ou separadas tá pessoal isso aqui cai demais tá fiquem atentos a isso aqui isso aqui cai demais as penas podem ser aplicadas autônomas ou cumulativamente as penas restritivas de direito tá tá c a prestação de serviço a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos previstas na lei em

referência sim pessoal tá a lei de abuso de autoridade ela originariamente ela ela era previsto três penas restritivas de direito o inciso três foi vedado só sobrou a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e a suspensão do exercício de cargo função ou mandato público de um a se meses com a perda das da da remuneração e das vantagens tá então sim a prestação do serviço a entidades públicas é uma das penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade na sanção de perda do cargo público independe da reincidência errado Depende de

reincidência específica e a pena de suspensão do exercício do cargo da se a sem a perda dos vencimentos das vantagens errado da C A com a perda então ó Charlie ecoeco ver ó Charlie e Eco Alfa Delta bravo Alfa Delta bravo bravo charlie bravo bravo bravo charlie bravo bravo essas Aqui foram nossas questões de concurso pessoal tudo certinho tá espero que vocês tenham gostado tentem fazer essas questões sozinhos aí na casa de vocês tá revisem o material antes da prova um grande abraço nos vemos na próxima aula