Prisão Processual em face da Constituição Federal. Afranio Silva Jardim.wmv

h [Música] Vamos então por favor retomando os assentos para reiniciar os trabalhos agradecendo aqui a presença do desembargador Fabião que vem nos prestigiar e que não quer fazer uso da palavra embora convidado para tanto eu cumprimento também o nosso palestrante professora frano Silvia Jardim que chega para a sua exposição sobre o sistema de prisão e liberdade provisória numa interpretação conforme à constituição que é bem conhecido Professor Afrânio de todos inclusive por seus livros publicados na área de processo penal por suas atividades junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro e ao qual agradecendo pela presença

eu tenho o prazer de passar a palavra colegas professores da mesa demais pessoas do auditório professores e estudantes como disse a professora ada o tema que escolhemos para exposição agora é o sistema de prisão e liberdade provisória numa interpretação conforme à constituição percebo que o auditório é composto basicamente estudantes então vou ter uma preocupação vamos dizer assim didática explicar dentro do possível de forma mais clara alguns temas que eu vou tratar aqui porque o tema é amplo e complexo gostaria de primeiro explicar o significado dessa expressão interpretação conforme a constituição ele tem um sentido próprio

hoje não é novidade mas do Brasil se não é moderno ainda é atual a ideia da interpretação conforme a constituição é de inverter um pouco processo de hermenêutica das normas infraconstitucionais tradicionalmente o operador jurídico diante de uma Norma Jurídica infraconstitucional a interpreta literalmente interpretação sistemática interpretação histórica chegando ao resultado de interpretação extensiva interpretação restritiva aquilo tudo que vocês estudantes estudaram até no primeiro ano primeiro período da faculdade e depois resultando dessa interpretação uma regra se faz o cotejo do resultado da exação com a norma constitucional A Norma Jurídica tal tem o seguinte significado e isso

briga com a constituição isso está em conflito com a Constituição está em textila com a constituição não então a norma é válida não é inconstitucional Isa é a forma mais tradicional antiga da interpretação na ideia de interpretação conforme a constituição é um pouco diferente quando se vai interpretar a norma infraconstitucional nesse processo interpretativo já se incorpora os valores que a gente possa extrair da Constituição no próprio processo interpretação eu não vou interpretar e chegar a um resultado e verificar se aquele resultado briga com a constituição eu já vou no processo de interpretação incorporar os valores

que nós podemos extrair da Constituição interpretar conforme a constituição e nós temos que trabalhar com a constituição também não numa interpretação literal ou até meramente sistemática mas também trabalhando com uma escala de valores com a teoria da proporcionalidade como se fala extraídas da Constituição essa escala deve ser extraída da Constituição e hoje se fala em razão disso tudo na chamada filtragem constitucional preciso eh constitucionalizar o direito civil é preciso constitucionalizar o processo civil processo penal é preciso que a constituição Dee raízes sobre o sistema jurídico de um modo geral fazer uma peneiragem ver o que

passa porque não é possível que venha uma constituição que eu acho a de 88 relativamente democrática e se interprete as normas jurídicas antigas do século passado Como é o código comercial da época da escravidão como se a constituição não tivesse mudado nada inclusive como se a sociedade não tivesse mudado nada naquela visão tradicional de interpretar A Norma Jurídica desconhecendo que a constituição é Norma Jurídica por Excelência e também tem valores e o direito axiológico evidentemente a ser incorporados ao ordenamento infraconstitucional isso aconteceu muito na Itália através do chamado juízes para democracia diante da Constituição democrática

Salv engan de 47 que Santi Romano até trabalhou na elaboração do texto e os juízes italianos tinham uma Constituição democrática italiana e todo uma legislação anterior fascista ou melhor nazista ou o fascista na Itália o nazista na Alemanha uma Constituição democrática e uma legislação infraconstitucional autor Itália como era o código de processo penal de Manzini de 1930 na Itália como era o código roco penal e etc etc então o juízes tiveram essa necessidade de fazer essa filtragem Constitucional a constituição tem positividade tem efetividade ela está em vigor Então ela tem um uma eficácia até de

revogar a legislação anterior incompatível com ela e até impedir que O legislador legí no futuro em oposição aos valores que estão consagrados na Constituição Então a nossa ideia ente trabalhar nesse sentido e constitucionalizar o direito em geral e evidentemente que também não é como falei aquela aquela visão constitucional o que que diz o artigo tal da Constituição vamos interpretar isoladamente que que diz o outro artigo da constituição vamos interpretá-lo isoladamente não vamos extrair da Constituição porque é direito direito é valor os valores e a escala de valores que a gente possa extrair da Constituição por

exemplo não tem nada a ver com o processo penal mas eu dou esse exemplo costumo dar se amanhã por exemplo absurdo evidentemente O legislador que está fazendo a a nova parte especial do Código Penal dis por absurdo furto subtrair coisa Leia móvel pena reclusão de 6 a 20 anos homicídio matar alguém pena reclusão de 1 A4 inverter-se é essas normas jurídicas esses preceitos secundários essas normas penais incriminadores seria inconstitucionais mas como a constituição não fala na Pena do homicídio nem fala na Pena do furto mas a gente da constituição que a vida tem um valor

mais relevante e mais protegido pela constituição do que o patrimônio das coisas móveis então não pode O legislador proteger mais o patrimônio das coisas móveis em detrimento da vida através da incriminação do homicídio seria inconstitucional essas regras embora a constituição não fale da pena do homicídio nem da pena do furto me parece ser inconstitucional quando o código de trânsito brasileiro a pena com maior severidade a lesão corporal culposa faa da lesão corporal leve dolosa do Código Penal comum o crime doloso não pode ter uma pena o crime igual menor do que a do culposo ou

o culposo não pode ter uma pena maior o crime doloso temos que extrair da constituição que valores principalmente a constituição e fazer uma escala desses valores dessa visão de de buscar eh constitucionalizar o direito infraconstitucional bom dentro dessa essas premissas é que a gente acha a gente tem que examinar o o nosso sistema processual penal no caso aqui em relação à prisão provisória e à liberdade provisória é um tema bastante abrangente nós vamos pensar algumas questões que me parecem interessantes primeiramente a a questão da prisão por pronúncia como efeito da decisão de pronúncia o qual

chama de sentença de pronúncia os estud Anes devem saber aqueles que já estudaram processo penal que o artigo 408 diz que havendo indícios da autoria e prova da existência material da infração o juiz deve pronunciar o réu O que que significa isso denunciado que foi por um crime doloso contra vida deve ser pronunciado para ser submetido a julgamento pelo tribunal do Jú a pronúncia é sabido É o Mero juízo de admissibilidade da acusação não é uma decisão condenatória não se aplica um preceito condenatório na pronúncia uma sanção na na pronúncia a prova da autoria e

não cabe o juiz dizer se ela é bo ou má para não direcionar a decisão dos jurados a prova da autoria direta ou indiciária e a prova da existência material houve homicídio a cadá o réu deve ser submetido à apreciação do tribunal do juro A não ser que haja uma prova Cabal indiscutível de uma exudante de ilicitude de culpabilidade em 411 PR absolvição sumária não nos interessa aqui interessa a pronúncia então o juiz pronuncia o réu diz ele vai ser julgado pelo Tribunal do Júri muito bem que que diz o Código Processo Penal no parágrafo

primeiro do 408 e pronunciado o réu o juiz deverá prendê-lo se estava sou ou será conservado na prisão agora por força dessa decisão de pronúncia é uma prisão como efeito desse ato jurídico aspas sentença de pronúncia a sentença ou a decisão judicial como ato jurídico produz efeitos no mundo do direito e diz a lei um dos efeitos é ser ele preso se solto ou se estava preso por um outro título anterior passa a ficar preso agora por efeito da decisão de pronúncia o 408 parágrafo segundo quer dizer o parágrafo segundo 408 parágrafo seguinte veio mitigar

eh essa amplitude essa eficácia Ampla da pronúncia diz não pera lá mas se o réu pronunciado por primário e dep procedente o juiz pode deixar de prender se estava solto ou até se estava preso pode soltá-lo aí não ocorreria porque tem regra expressa a prisão como efeito da cominação por a primariedade e os bos antecedentes paralisaria vamos dizer assim a eficácia citiva da decisão de pronúncia não ocorreria a prisão como efeito da pronúncia Essa é é a prisão prevista no código de processo penal agora vem a questão tem uma porção de questões interpretativas que não

cabe aqui examinar Vamos trabalhar nessa questão constitucional será constitucional esta prisão primeiramente acho que temos que descer alguma consideração a respeito da natureza dela será cautelar se for cautelar me parece que é compatível com o sistema constitucional porque as prisões cautelares nada obstante a presunção de Inocência expressa na Constituição não foram revogadas existe a prisão preventiva ninguém discute a sua constitucionalidade a prisão fragrante a prisão temporária pode ter alguma discussão pela pela qual foi redigida a Lei 7960 mas as prisões cautelares não são incompatíveis com o princípio da presunção de Inocência então seria essa prisão

cautelar se for cautelar me parece que ela se conforma à constituição agora não sendo cautelar é possível ter prisão provisória prisão processual sem ser cautelar sendo constitucional são essas as questões que devemos considerar eu eu mudei o meu entendimento Expresso no livro e que cuja edição está para sair tá modificada com uma nota explicativa a respeito eu entendia que essa prisão era constitucional porque ela era cautelar por isso não sempre achei que a prisão provisória que não for cautelar Sempre achei isso é incompatível com a constituição não se pode ter Abrindo mão do fumus bonu

e do perico emora perico mor perigo e guardar a demora da entrega da prestação dicional para depois prender casoar em que necessário prender antes da condenação porque Como diz a doutrina é um mal necessário mas é preciso que seja necessário porque se é um mal e não é necessário não há o perío embora fica só o mal Isso é incompatível com a própria ordem constitucional porque se extrai da constituição que a liberdade do estado de direito é é valiosa e é a própria regra a prisão é exceção no estado de direito democrático então para aprender

que não seja em razão de uma condenação é preciso que haja o perico em morora então sempre entendi que toda prisão para ser constitucional tem que ser cautelar a prisão temporária a prisão preventiva a prisão por pronúncia E eu achava que a prisão por pronúncia tinha a natureza cautelar por isso achava constitucional mas eu acho hoje melhor refletindo que e realmente não há claramente aí o perío Ema O fumus B uris H resulta da própria pronúncia que é um juizo de admissibilidade da acusação o juiz diz há indícios da autoria e prova da materialidade o

mesmo que ele diz para prisão preventiva mesmo indício da autoria e prova da existência material da infração Então temos aí o fumos bos Mas e o perico mor bom pronunciado por um crime doloso contra a vida pensava penas quase sempre muito altas penas altas quase sempre porque tem um aborto consentimento da gestante que é pena de Detenção tem instigação auxílio ao suicídio que a pena de Detenção esse raciocínio quase sempre penas altas mas nem sempre tentativa de homicídio simples 6 anos reduzido dois t pois dar dois anos com su já não é boa essa premissa

que eu estou estabelecendo né mas quase sempre penas altas e ele tem maus antecedentes pronunciado vai ser julgado por um crime grave pena alta tem maos antecedente então é razoável pensar que ele deve ser preso para segurar a aplicação da lei penal porque ele vai se furtar a aplicação da lei penal que é um dado da realidade inclusive pela experiência que temos no interior né no Ministério Público há 21 anos e 10 anos só no tribunal do júri dois ou três casos que eu saiba o ré foi condenado e se apresentou à prisão deve ter

um outro caso outros casos mais mas e e 1% se tiver mantido a condenação e não aparece mais que é da natureza humana nós não eu não apareceria evidentemente para esse prío que tem aí eu não apareceria não é crime fugir sem violência não é crime fugir e também não é crime né deixar de se apresentar para cumprir a pena 12 anos 14 anos nesse presídio aí pode ser uma pena de morte uma contaminação por aides etc né Então tá na realidade das coisas eu tava muito preso Essa realidade a experiência mostra que o réu

pronunciado ele vai ao julgamento como ele é primário de B antecedente outra questão ele vai apelar em liberdade a apelação só cabe quando a decisão for manifestamente contrária a prova dos Autos ou nulidade provavelmente a decisão do Júri por ser Soberana vai ser mantida E aí quando o advogado lhe comunicar que o tribunal Manteve a condenação do Júlio ele que já fugiu não volta né já até fugiu porque ele é previdente não vai esperar o acordo para fugir né ele não volta Esse é um dado da realidade e eu preocupado um pouco com essa questão

mas na verdade eu acho que eu estava sofismando um pouco problema do legislador legislador disse o que disse eu talvez dissesse de modo diferente mas pelo que ele disse eu acho que não é razoável dizer que por ser pronunciado por um crime cuja pena quase sempre é alta nem sempre só porque tem mal antecedentes ao perico em mora não vamos aqui nem discutir o que são maus antecedentes não há um consenso evidentemente a respeito disso não se sabe nem se são antecedentes criminais ou se engloba também os antecedentes sociais e que são antecedentes criminais que

que o que caracterizaria ser indiciado no inquérito acho que não Evidente se ré no processo acho que também não se uma transação penal que ele não aplicou a pena mas não tem efeito de residência seria maus antecedentes o que seria maus antecedentes só e ali Aliás não fala a lei não fala maus antecedentes fala bons antecedentes primário e de bons antecedentes aí surgiu uma ideia de se não tem prova dos maus pela folha penal é porque tem bons antecedentes que não é verdade o fato de não ter prova que ele tenha maus não quer dizer

que ele tenha bons antecedentes mas aí a questão do hos da prova talvez pertencesse me parece ao Ministério Público e se inverteu isso não não vamos rediscutir essa questão mas o fato é que ter antecedente lógico ser condenado por um crime anterior é maus antecedent Não aí não ten dúvida pode não ser Reincidente porque depois de 5 anos cai a reincidência Mas ele tem Ma ancedente então acho que não se pode dizer sinceramente dentro do que tá dito pela lei que por ser pronunciado por um crime doloso e ter ma antecedentes a o perico em

morora ele deve guardar preso o julgamento por qu repente ele foi condenado Sim há 20 anos atrás por uma lesão corporal leve porque não tinha a a a a 9099 não tinha não tinha representação como condição da ação etc ele foi condenado não importa 20 anos atrás quando tinha 20 anos era garoto na porta do clube numa briga que acontece comumente depois de 20 anos já casado às vezes até com o neto trabalhando e ele é pronunciado E aí vai dizer não mas como ele foi condenado há 20 anos ele tem pridente presume a periculosidade

ou presume-se o periculo mora e ele deve aguardar preso o julgamento acho que isso não bate com a realidade e aí cria situações complicadíssimas nós temos exemplo disso nós vamos fazer as alegações finais para pronúncia se exige indícios da autoria e prova da Maternidade lógico pela pronúncia aliás se exige Quase que o mesmo se exige para a própria denúncia aliás é uma ideia que se tem no no projeto de reforma do Código Processo Penal com relação ao Tribunal do Júri e acabar com a pronúncia porque 97% eu tenho estatística de do real denunciados são pronunciados

porque se exige paraa pronúncia é muito pouco ou se exige mais paraa pronúncia se afunila mesmo ou então se acaba com a pronúncia e vamos para o plenário para o julgamento simplificando aí libelo intimação de libelo intimação da pronúncia etc etc mas enfim o que acontece é o seguinte o Ministério Público opina pela pronúncia indício da autoria prova da existência material Mas você promotor de justiça estudou os aos examinou e pensa consigo mesmo eu tenho que opinar pela pronúncia porque tem essa prova mínima mas quando eu for fazer esse julgamento com essa prova mínima tendo

em vista o princípio do do prel eu vou sustentar em plenário a absolvição só que ele vai ser pronunciado que deve ser pronunciado e porque há 20 anos atrás tem uma lesão corporal ele vai ficar preso aguardando esse julgamento para daqui a se meses um ano eu chegar lá e de absolvição dele isso não se justifica isso não tem raciocínio jurídico que justifique isso ele vai ficar preso porque tem maus antecedentes que não significa muito Alguns podem significar mas no exemplo que eu dei não e ele vai ficar preso aguardando o julgamento 6 8 meses

para naquele belo dia o promotor chegar lá e absorção dele nesses se 8 meses ele pode ser contaminado por asas ele pode ser assassinado no presídio ele pode perder o convívio com a sua mulher pode passar a viver com outra pessoa lular fica desagregado etc perde o emprego já perdeu até etc etc qual é a lógica disso ah mas os maus antecedentes são sintomáticos mostram que ele precisaria ficar preso aí já teria prisão preventiva aí decretaria a prisão preventiva não tem problema né a prisão por pronúncia é totalmente necessária é inconstitucional entendo eu hoje e

é desnecessária Ah mas essa visão é liberal a Defesa Social e a persecução penal não tem problema nenhum desaparece da prisão por pronúncia se houver o perico em morora o juiz decreta prisão preventiva se não houver é porque não se faz necessário prender antes da condenação não faz falta nenhuma a a a prisão por pronúncia se for necessário prender a prisão preventiva já dá conta se não for necessário é porque não cabe prender então ele tem que ficar solto mesmo me parece que não havendo o perío em mora na prisão por pronúncia e quando houver

o perío mora já tem a prisão preventiva ela é uma não havendo peric mora em Face da pronúncia automaticamente era prisão processual sem o princípio da Necessidade é inconstitucional viola o princípio maior nessa escala de valores que é a liberdade das pessoas no estado de direito só é valioso tirar Liberdade quando estritamente necessário essa é a primeira questão segunda questão a prisão um efeito da sentença ória recorrível é uma velha questão que eu vou só abreviar aqui a nossa colocação não vou discutir profundamente essa questão a sua interpretação sistemática mas o fato é que o

artigo 3931 diz são efeitos da condenação um ser o réu preso se solto ou conservado na prisão se estava preso por um outro motivo semelhante a lá ao parágrafo primeiro do 408 a pronúncia efeito da condenação se o ré preso se sou o passar a ficar preso como efeito da condenação se estava preso por um outro título um outro motivo anterior com a lei fleri 594 outro artigo relevante ressalva excepciona a amplitude absurda do 3931 3931 todo réu condenado ainda que a sentença não tenha transitado julgado por isso ele poderia apelar teria que ser preso

a não ser que fosse um crime afiançável pagando fiança o 594 diz não mas se o ré for primário e tiver bons antecedentes aquela mesma questão que que são bons antecedentes expressão conteúdo indeterminado Se o réu for primário e for possuidor de bons antecedentes o juiz poderá deixar de decretar sua prisão ou em outras palavras diz a lei ele poderá apelar em liberdade a expressão da Lei 594 primário e Deb ocidentes poderá apelar em liberdade a questão da constitucionalidade porque a decisão ela é recorrível Ela não transitou em julgado ela pode ser objeta a impugnação

via apelação e ser modificada pelo tribunal que pode dar provimento ao recurso do réu é uma prisão como efeito de uma condenação que não transitou em julgado primeira questão acho que temos que reconhecer logo uma inconstitucionalidade aí não Em relação à prisão vamos ver depois mas quando o código diz o ré não poderá apelar em liberdade ele tem que se recolher a prisão para apelar aí eu acho que realmente não tem dúvida é inconstitucional transformar a prisão no requisito de admissibilidade do recurso V dizer o ré tem direito ao duplo grau deção o ré tem

direito expresso na Constituição a ampa defesa com os recursos a inerente ainda que for agido ainda que for agido não se pode deixar de receber o recurso real porque ele não se apresentou à prisão porque ele está foragido porque tem direito a ampla defesa vírgula os recursos a ela inerente o réu citado pessoalmente para fugir do 366 da suspensão obrigatória do processo citado pessoalmente não comparece o interrogatório o juiz decreta prisão preventiva ele está foragido terá necessariamente advogado poderá constituir advogado para exercer a sua defesa para que haja o contraditório exigido pela constituição no momento

que ele é condenado Aonde se faz mais necessária defesa e quando o ré apela está continuando a exercer o direito de defesa quando o Ministério Público apela está continuando a exercer o direito de ação então no momento que se faz mais necessário a defesa O legislador de diz a apelação não é recebida porque você não se apresentou à prisão não pode mais se defender então ele é intimado por Edital transita em julgada aquela condenação isso me parece evidentemente inconstitucional isso não tem nada a ver com o princípio da presunção de Inocência tem a ver com

a ampla defesa com os recursos a ela inerente e o duplo grau de ji quea se pode também extrair da própria constituição o direito ao duplo grau de desição nesse particular essa regra me parece inconstitucional não sei se entenderam não se pode condicionar o direito de defesa ao réu se apresentar à prisão ele tem direito de recorrer Por isso me parece que o 595 que é o artigo seguinte também é flagrantemente inconstitucional quando diz que se o r apelar presente requisitos de sua seu recurso foi admitido o recurso está tramitando já no tribunal se ele

foge a apelação deve julgar ser julgada Deserta não deve ser conhecida me parece inconstitucional imagine o desembargador já tem o seu voto preparado para a sessão de segunda-feira e nesse voto ele já está absolvendo o réu entendendo inocente e vem um ofício delegado dizendo que o réu fugiu do xadrez e a gente sabe que às vezes até foge em massa ele até obrigado a fugir mas não importa fugiu querendo mesmo que seja não é crime fugir sem violência à pessoa fugiu pelo código O desembargador que tinha o voto absolvendo o réu terá que dizer paraos

seus pares como ele fugiu devemos julgar Deserto o recurso e transito julgado uma condenação que eu entendo injusta esse réu inocente vai ser ficar condenado pela sentença de primeiro grau me parece is absolutamente inconstitucional qual é o problema de conhecer o mérito do recurso de um réu foragido se ele tem razão dá razão a ele é do interesse dele Evidente e do interesse da sociedade se ele não tem razão nega a provimento da apelação dele e ponto aí é transito julgado a condenação dele qual é o problema de conhecer um recurso do ré foragido se

tem razão dá se não tem não dá nega provimento Então nesse particular me parece inconstitucional e por via de consequência é inconstitucional por exemplo o Artigo 35 da lei de tox quando diz que o réu condenado no artigo 12 e 14 não poderá apelar em liberdade ele pode apelar ele pode lá não digo que a prisão seja inconstitucional o juiz pode expedir oou mandar de prisão essa é outra questão essa é outra discução se essa prisão é inconstitucional eu acho que não pode expedir mandar em prisão porque a apelação dele não terá Efeito suspensivo Então

se produz efeito da sentença Vamos tentar aprender mas se ele apelar se ele recorrer vamos dar seguimento presente requisitos de administar o recurso dele ele tem direito ao dopl Gal deção o artigo 2º parágrafo segundo se não me engano da lei dos crimes e de onos que diz que o juiz fundamentadamente poderá permitir que o réu apele liberdade eu digo nem fundamentadamente pode proibir que o réu apele Liberdade ele tem direito de apelar ele não tem direito de ficar em liberdade Mas ele tem direito de apelar é diferente essa essa é a posição que eu

tenho diferente do professor Lu Luiz Flávio Gomes por exemplo de tantos outros o livro do Professor Luiz Flávio Gomes é excelente o direito do réu apelar e liberdade eu diria o o direito do réu apelar ainda que for agido ele não tem direito a ficar em liberdade ele tem direito a apelar prof Flávio Gomes como muitos invocando inclusive tratados internacionais acha que essa prisão em si é inconstitucional como Tourinho FIlho então ele ter não poderia ficar preso teria direito à liberdade porque essa prisão seria inconstitucional mesmo ficaria numa num momento anterior a própria prisão seria

inconstitucional eu digo que é inconstitucional transformar a prisão num requisito de admissibilidade do recurso então ele tem direito ao recurso ainda que for agido ainda que for agido mas eu acho que essa prisão não seria inconstitucional essa é uma questão né uma outra questão complexa Então seria inconstitucional artigo pertinente relativo a isso também no crime organizado na lei do na lei do colarinho branco é a tendência do chamar direito penal do terror vem O legislador não pode apelar em liberdade não pode apelar em liberdade não pode apelar em liberdade nessa crime naquele crime né Isso

está violando a constituição tá violando a ampa defesa ele pode apelar não digo em liberdade Mas ele pode apelar preso foragido ou solto legalmente ele tem o direito ao duplo grau de uição essa me parece a melhor interpretação por isso a súmula número nove do Superior Tribunal de Justiça está toal a meu juízo datav é totalmente equivocado inclusive fora de foco quando diz que exigência legal do réu da prisão provisória do réu para apelar não ofende o princípio da presunção de Inocência realmente não ofende a prisão do réu como condição para recorrer não ofende o

princípio da presunção de Inocência viola sim a não para defesa isso é outra coisa o princípio da prisão Inocência tem a ver com a constitucionalidade da prisão e o duplo galudão tem a ver com a admissibilidade do recurso totalmente fora de foco me parece e me parece até que essa prisão não é provisória nós entendemos que é uma forma de execução provisória da pena e essa seria uma outra questão eu peço que a professora ada me me advirta a respeito do tempo né porque ultimamente tem uma tendência de de extrapolar antigamente no início a gente

falava um pouquinho louco para acabar o tempo com com o tempo a gente vai ficando mais ainda tem tempo Professor 5 minutos antes eu vou avisar isso muito obrigado Professor então para não não passar o tempo que tem ho tem a a palestra da professora ada tem o outro painel etc mas enfim esta prisão aí essa posição minha é minoritária ainda mas hoje já tem encontrado ressonância inclusive na jurisprudência essa prisão aí do 3931 é efeito da con nação ser o réu preso não será se for primário de bons antecedentes que aí ele pode apelar

em liberdade Mas quando ele tem maos antecedente Então se produzem os efeitos do 3931 será preso como efeito da condenação seria inconstitucional a doutrina vamos dizer assim mais majoritária mais tradicional entende que é inconstitucional essa prisão Professor Tourinho FIlho eh vários autores nem cabe aqui nomeá-los evidentemente porque vamos esquecer alguns entende que essa prisão é inconstitucional então profor Tourinho FIlho já na obra nem trata mais dela porque ela é inconstitucional essa questão é interessante porque é inconstitucional porque viola o princípio da presunção de Inocência aí teríamos que discutir Qual o sentido até histórico que vem

com a Revolução Francesa do liberalismo da presunção de Inocência eu acho que se extrai muito muito mais do que esse princípio pode nos dar é bom até que se faça essa interpretação extensiva porque é um princípio democrático mas eu não vejo que eles tenha esse sentido Há quem sustente hoje que até as prisões cautelares seriam incompatíveis com o princípio da presunção de Inocência acho que não essa prisão aqui me parece essa do 3931 quando o r não tiver bons antecedentes não for primário ela não tem natureza cautelar por quê E aí fica mais complicado quem

entende que era a maioria da doutrina que essa prisão é cautelar não teria nenhum problema de compatibilizá-lo com a constituição se as prisões cautelares não são inconstitucionais a prisão flagrante a prisão preventiva não são inconstitucionais se essa prisão tem natureza cautelar também ela é compatível com a constituição alguns autores sempre di disseram que essa prisão é cautelar veio à Constituição e passa a dizer que ela é inconstitucional então é inconstitucional a prisão preventiva inconstitucional a prisão fragrante ou ela não é cautelar E aí a questão da constitucionalidade se coloca de forma mais acentuada ou ele

é cautelar e não é inconstitucional como as outras cautelares não são acho que não dá para fugir muito desse raciocínio para mim e alguns poucos outros que entende que ela não é cautelar é que a questão fica mais complicada nós entendemos o qu que ela é uma prisão como efeito da comera a primariedade e os bons antecedentes dão feito suspensivo a apelação então não tem a prisão do 3931 ao contrário se o réu tiver maus antecedentes a sua apelação não tem efeito suspensivo a apelação não tendo efeito suspensivo operam os efeitos da sentença aplica-se o

3931 será ele preso como efeito da condenação Então seria uma sentença produzindo efeito jurídico porque apelação por ventura que ve a ser interposta não tem efeito suspensivo então a prisão como efeito da condenação E se nós verificarmos D uma de uma visão sistemática nós não encontramos acho eu nesta prisão nenhuma daquelas características das medidas cautelares a provisoriedade a preventiv acessoriedade instrumentalidade hipotética Na expressão de calamandrei essa prisão não é provisória ela não é revogável É como diz torag é uma prisão definitiva embora submetida a uma condição resolutiva a apelação pode ser provida e o título

pode ser desfeito então a apelação a prisão se desfaz mas ela não é provisória ela não não persiste enquanto persistir os motivos como a prisão preventiva decretou por conveniência instituição criminal acabou a instituição criminal ela é revogada esta prisão é efeito da condenação enquanto existi um título condenatório a prisão é mantida essa é uma questão ela é preventiva ela Visa prevenir um evento futuro irreparável difícil reparação uma prisão preventiva conveniência criminal que a testemunha seja objeto de ameaças de constrangimentos assegurar aplicação da lei penal essa prisão aí não sendo inconstitucional essa prisão existindo ela é

preventiva não condenou crime na afiançável temos antecedente apelação não tem esse efeito suspensivo 3931 prisão ela não é ela não é preventiva não Visa prevenir nada ela é efeito da entrega da prestação Nacional efeito da sentença de mérito da condenação ela é acessória não é efeito principal nem trabalha com instrumento porque é o próprio fim que tá produzindo efeitos enfim não vejo nenhuma das características cautelares e bastaria faltar uma para não ser cautelar Então eu acho que não é cautelar E aí fica o problema se não é cautelar é inconstitucional aí que fica o problema

para nós perceberam para quem dizia que ela é cautelar não tem por dizer que ela é inconstitucional o problema surge para nós poucos entendendo que ela não é cautelar E aí não sendo cautelar aí tem o problema da constitucionalidade tem uma prisão que resulta de uma condenação que não transitou em julgado e tem de um lado do outro lado o princípio da presunção de Inocência Dora far só porque me pediu eu aviso que faltam 5 minutos para os 40 da sua exposição pois não Eu acho que eu estaria na metade dela mas enfim Eh vamos

simplificar até porque essa questão é meio complicada pro estudante né no Congresso que já já tá no terceiro dia né demanda uma reflexão mais profunda a questão mais teórica etc mas me parece que que ela não é inconstitucional porque primeiro rapidinho o princípio da pção sência não tem esse sentido que às vezes se procura extrair dele na minha leitura e depois porque é uma prisão diferente da pronúncia que não é uma condenação que decorre de uma condenação não está se presumindo culpa o juiz está condenando afirmando a culpa na sentença embora a sentença não tenha

trade julgado mas o juiz não está presumindo culpa a presunção Inocência é que não se pode tirar efeitos de Condenação sem a condenação existir por exemplo a lei 999 diz que não cabe a suspensão do processo se o ré estiver sendo processado ou condenado por um crime aí é inconstitucional tá identificando o processado ou condenado tratando igualmente o processado ou condenado aí viola o princípio da presunção Inocência se você está condenado o processado não tem direito à suspensão do processo tratando igualmente o processado ou condenado Aí sim viola o princípio da presunção Inocência aqui me

parece que não não há presunção de culpa o juiz tá condenando o réu E se ninguém recorrer transita julgado e ele foi condenado afirmando a culpa valorando a prova parece que sim nesse sentido agora Aí vem uma outra questão a natureza não sendo cautelar me parece é é uma questão que hoje os tribunais estão aceitando no Rio Grande do Sul já há um provimento determinando a extração de uma de uma execução provisória uma carta de guia provisória aqui no tribunal de justiça também no Rio de Janeiro já fazendo a execução provisória da pena até porque

o recurso especial recurso estra ordinário não tem efeito expensivo e o acordo condenatório pode ser executado desde logo essa que a questão se não se pode prender com efeito de uma condenação sem o trânsito em julgado que é uma leitura que se faz conclusão todos todos os recursos no no processo penal brasileiro terão efeitos suspensivos recurso especial recurso extraordinário agrave para fazer subir o recurso extraordinário especial embarco declaração embarco de divergência do Superior Tribunal de Justiça se não se pode prender como efeito de uma condenação senão depois do trânsito julgado conclusão todos os recursos tê

Efeito suspensivo e E aí é complicado e a lei diz que não aí tudo seria inconstitucional Mas é uma é é uma é uma saída também só depois do trânsito julgado que se prende como efeito da condenação são posições para ser coerentes eu acho que não eu acho que não tendo Efeito suspensivo o recurso a decisão recorrida produz efeitos e se ela está produzindo efeitos se há uma prisão essa prisão É como diz no processo civil uma execução provisória e esse entendimento beneficia o réu porque ele apela e pode postular desde logo todos os direitos

da lei de execução penal não é preciso esperar transitar em julgado ou desistir do recurso como algusto faziam para ter direito ao Livramento contitucional se ele Apelou Ministério Público não Apelou é a proibição da reforma impé o tribunal não pode agravar a pena dele então ele submete lá de execução penal pode pedir a progressão do regime enquanto tramita a sua apelação ou os outros recursos que venham Daí pode pedir a remissão da pena a a a a a liberdade o Liberdade Condicional etc porque se você entende que é cautelar é xadrez da delegacia se é

cautelar não há que se falar em Progressão de regime em remissão de pena porque não é Pena em livramento condicional etc mas eu vou simplificar porque essa esse tema é e realmente precisaria só para ele um um um um painel de mais de 1 hora e meia mas enfim eu queria falar an que o tempo acabe eu acho que já acabou da questão da proibição feita pelo lei dos crimes Edi onos da liberdade provisória nos crimes ediondos me parece também aí absolutamente inconstitucional o Supremo diz que não o Supremo não acho que ele não ousa

muito Supremo acho que o Supremo não avança ní ou a gente ousa muito nem ouso muito eu não sou nem nem tido e não faço questão de não ser um um promotor Liberal um professor Liberal Até porque eu não gosto dessa palavra né dentro da Visão ideológica que temho de socialista gost nem da palavra Liberal muito menos pro direito inclusive né mas eh eh eh eu acho que o o Supremo precisaria avançar um pouco né em algumas algumas questões eu não sou nem ousado não não digo como alguns como Tourinho que é a prisão inconstitucional

eu tenho até uma posição às vezes até mais persecutória diz ah porque é Ministério Público tal não sou nem Liberal nesse sentido mas enfim eu acho que essa proibição da liberdade provisória na lei dos crimes Ed de onos é absolutamente inconstitucional aí vem um problema Por que in Constitucional a constituição diz ninguém será preso ou mantido preso preso estava solto ou mantido preço já tava preso Evidente quando a lei permitia a liberdade provisória tá na Constituição a lei constituinte não foi não foi inteligente para est vendo o constituinte quem é o constituinte né não sei

É como diz O legislador a mente do legislador o Len fala quem é o legislador vamos perguntar el Liga para ele Qual é o professor Qual a intenção do legislador n eu digo Olha liga para ele eu não sei eu conheço ele o Len fala isso né você sei que é O legislador essa essa essa entidade do legislador a vontade da Norma né o Len também fala brinca Norma que eu conheço é uma mulher né a norma não tem vontade né A vontade é do intérprete que que vai lá na Norma e distorce a norma

e faz e faz a construção que deseja ideologicamente evidentemente não não existe um intérprete neutro Mas enfim essa é outra questão mas então vem eu me perdi aqui né Essa brincadeir a questão a questão da da da liberdade provisória que sendo vedada vedada pela lei dos crimes ones a 8072 e parece que é inconstitucional Aí estava eu dizendo mas não é inconstitucional a constituição diz Todo mundo tem direito à liberdade provisória não será preso ou mantido preso quando a lei permitir liberdade provisória a lei não permite Então tá tudo bem não é inconstitucional é uma

leitura não muito inteligente vamos dizer assim né então amanhã vem uma lei e diz vamos dar um exemplo absurdo as pessoas com menos de 70 anos não t direito a liberdade provisória a lei disse que não tem então é Constitucional a constituição Só segura a liberdade provisória quando a lei permitir então O legislador ordinário pode tudo ele pode dizer as pessoas só TM direito à liberdade provisória Quando tiver mais de 90 anos só bordas e Lima sobrinho mais uns cinco vão ter direito à liberdade provisória né e a constituição é é isso que é esse

valor e a liberdade aí viem a questão da da dos valores da Constituição a liberdade do estado direito democrático é um bem socialmente relevante nas caras de valores talvez tenha depois da vida depois da vida seja o bem maior então O legislador não tem carta branca ele não pode dizer o que ele quiser dizer ele não pode proibir Liberdade pró se a manutenção da prisão não se fizer necessária Ah mas ele praticou um crime de Ono não sei não foi condenado aí tem violação do princípio da presunção Inocência mas ele praticou um crime de on

tem que ficar preso não sei se ele praticou ele pode não ter praticado pode ter matado de homicídio qualificado de crime de Ono em legítima defesa e a conduta foi ilícita aí é uma petição de princípio prende porque ele praticou um crime mas ele não foi condenado ainda então não sei se ele praticou um crime não se tem o efeito de uma condenação e mantém-se preso alguém quando não é necessário a prisão se é necessário a prisão não sou bonzinho mantém-se a prisão e fragrante se tá solto decreta a prisão preventiva Evidente se há periculo

em morora mantém-se o fragrante não se aplica o parágrafo 1 310 não se aplica presente requisito da prisão preventiva não solta porque se soltasse prenderia se se estão presente motivo da prisão preventiva se solta o prendia preso não solta É lógico tá lá agora se não estão presentes motivos que autorizaria a prisão preventiva quer dizer se solto ele estivesse não caberia prender preso Eu Tenho que soltar porque não há o perico embora é uma questão da tutela da Liberdade que se extrai da Constituição quanto valor maior mantém-se uma prisão em fragrante quando não é necessário

manter a prisão inf fragrante aí você tem uma prisão que deixa de ser cautelar aí a prisão inf fragrante deixa ser cautelar deixando ser cautelar me parece que é inconstitucional uma prisão que não resulta de uma condenação que trabalhe Abrindo mão do princípio da Necessidade o perigo de mora aí me parece inconstitucional esta Norma proibir liberdade provisória não se pode não se pode proibir Liberdade pela natureza da infração se a prisão se faz necessária se decreta se já foi preso se mantém se ela não é necessária não se decreta se já estava preso se conv

vola a prisão em fragrante em liberdade provisória bom o tempo tá esgotado agradeço então a atenção do auditório e já tô cheio aqui de perguntas eu vou sentar para responder obrigado [Aplausos] agradecendo essa esplêndida exposição do professora Fran Silva Jardim cuja qualidade bem pode ser apreciada pela ovação do público eu passo à última exposição do dia que me compete fazer e que cuida dos aspectos processuais da responsabilidade penal da pessoa jurídica como nós Ainda temos os debates e depois um painel que deve começar às 18:30 eu vou tentar ser o mais concisa