você sabia que pessoas com câncer podem solicitar a isenção do Imposto de Renda essa é uma informação muito importante que pode trazer um alívio financeiro para muitas pessoas eu sou a laane advogada e sócia da Eno advogados especialista em isenção de imposto de renda para pacientes com doenas graves fique comigo até o final do vídeo e veja como garantir esse direito [Música] primeiramente é importante mencionar que os pacientes com câncer têm direito a isenção do Imposto de Renda Conforme a lei 7713 de 88 e sabe qual a melhor parte todos os tipos de Câncer São
contemplados assim como outras doenças graves em que a lei determina seja qual for o tipo de estágio da doença a isenção é garantida para os rendimentos de aposentadoria pensão ou reserva militar então se você possui outras fontes de renda como aluguéis por exemplo incidirá o imposto normalmente Além do mais a declaração do Imposto de Renda também será necessário continuar fazendo mesmo que você já tenha a isenção desse imposto e para solicitar a isenção é necessário apresentar alguns documentos como laudo médico detalhado com cide da doença e histórico do paciente exames documentos pessoais como RG CP
f e comprovante de renda e caso você seja um representante legal também precisa da procuração e termo de responsabilidade com esses documentos em mãos é possível solicitar a isenção do imposto de renda de duas formas pela Via administrativa ou judicial se for pela Via administrativa e você receber o seu benefício pelo NSS por exemplo você poderá acessar o site do meu NSS para fazer essa solicitação o procedimento é bem simples e ao lado eu deixo passo a passo em como fazer essa solicitação também é possível solicitar no site da Receita Federal e o procedimento segue
normalmente agora se você receber o seu benefício através de outro órgão pagador você poderá Verificar como é feito o procedimento para solicitar a isenção e após o prazo de resposta caso o seu pedido seja negado não se preocupe você pode entrar com uma ação judicial é um processo mais demorado do que a via administrativa mas existem alguns benefícios que você consegue apenas com ação judicial como liminar de suspensão dos descontos enquanto aguarda uma decisão final no processo isenção permanente do seu Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos Aliás o
pedido administrativo não é um requisito para entrar com ação então se você já quiser seguir com processo judicial basta procurar um advogado especialista no assunto para exemplificar vou compartilhar com você dois casos que envolvem isenção do Imposto de Renda pela Via judicial primeiro caso uma aposentada do NSS também pensionista de uma entidade privada submeteu-se a uma mastectomia retirada total da mama em razão do diagnóstico do câncer de mama além da ser ela ainda sofre de algumas enfermidades que dificultam sua locomoção e transporte em decorrência da sua da sua idade avançado apesar da Lei garantir a
isenção de imposto de renda para quem tem câncer ela procurou o órgão pagador de sua aposentadoria e pensão e recebeu uma resposta negativa pois eles alegaram que o laudo médico apresentado por essa senhora não tinha sido aceito pelo fisco a aposentada a fim de buscar o seus direitos ajuizou uma ação judicial e teve a seguinte decisão proferida pelo juiz isenção do imposto de renda com a restituição de todos os valores descontados referente aos últimos 5 anos de sua aposentadoria e pensão por morte atualmente o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença e os valores
com correção e atualização monetária já ultrapassam R 450.000 segundo caso um aposentado do NSS e também de uma previdência privada teve câncer de próstata no passado ao solicitar a isenção do seu Imposto de Renda através da Via administrativa teve o seu pedido negado pelo médico perito com a justificativa de que o seu câncer havia sido curado E que ele não apresentava sintoma da doença nos últimos 5 anos ao ajuizar a ação na justiça ele buscou o direito de realizar uma nova perícia médica com o objetivo de comprovar que apesar de não ter mais sintomas durante
os últimos 5 anos ele havia tido câncer no passado e como a lei fala que o paciente não precisa ter sintomas para ter o direito em exação do impulso de renda logo ele teria sim o direito a isenção desse imposto o juiz do caso concedeu a isenção do imposto de renda para esse aposentado e determinou que além de ser concedida a isenção fossem também devolvidos todos os valores que ele pagou pelos últimos 5 anos de forma totalmente indevida nesse vídeo você viu como garantir ação do Imposto de Renda por câncer se você for um aposentado
pensionista ou ou militar em reserva como advogada especialista nesse assunto hoje o que eu posso fazer é te encorajar a buscar os seus direitos você não precisa continuar tendo descontos em seu benefício de forma indevida h
