Fala galera E aí bora lá seguindo nas nossas leis especiais a gente vai estudar agora o o GM né famosa lei 999 chamada de jecrim que são os juizados especiais criminais que trata da competência para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo Então vamos nessa iniciar os nossos estudos aqui do jecrim a partir do artigo 60 o artigo 60 que dá início né e o que que começa no artigo 60 a gente tem antes os juizados especiais cíveis o Jeck e a partir do artigo 60 a gente entra na nos juizados especiais criminais e
ele já começa trazendo a partir do artigo 60 a competência a competência dos juizados especiais criminais a gente tem duas formas de analisar a competência pela natureza da infração ou pelo local do crime que é baseado na teoria da atividade no local em que a infração aconteceu a gente vai ver daqui a pouco o artigo 60 do jecrim ele inicia o jecrim dizendo o seguinte o Juizado Especial Criminal provido por juízes togados ou togados e leigos tem competência para conciliação julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo respeitadas as regras de conexão e
continência e aí logo na sequência no artigo 61 ele já vem dizendo pra gente o que que são as infrações de menor potencial ofensivo consideram-se as impo para os efeitos desta lei as contravenções penais contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos cumulada ou não com pena de multa Então o que são as infrações penais de menor potencial ofensivo contravenções penais crimes em que a pena máxima não ultrapasse 2 anos com ou sem multa cumulado ou não com multa Beleza o artigo 62 ele traz pra gente
os princípios que vão regir o Juizado Especial Criminal o processo perante Juizado Especial orientar-se a pelos critérios da or idade simplicidade informalidade economia processual e celeridade objetivando sempre que possível a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade são os objetivos os principais objetivos que a gente tem do juizado especial criminal São não aplicar pena privativa de liberdade e reparar os danos sofridos pela vítima e o Juizado Especial Criminal como vem falando o artigo 6 dois ele se rege por estes princípios o princípio da oralidade vai dizer que
a gente tem um predomínio da palavra oral sobre a palavra escrita nos juizados especiais criminais a gente tem toda uma simplicidade que também é um princípio aqui do do juizados especiais criminais que faz com que a gente tenha ã de forma conjunta aqui uma economia processual uma celeridade e isso é muito favorecido através da característica da oralidade você só vai reduzir a termo só vai reduzir a escrito É claro que existem ali determinados atos do processo que serão reduzidos a escrito mas somente aquilo que for estritamente necessário existe toda uma característica da oralidade através de
uma representação ã através determinados atos ali que serão levados ali pelo pelo Ministério Público pelas partes de forma oral reduzindo a escrito somente aquilo que for indispensável então o jecrim ele redee pela característica pelo princípio da oralidade e ainda pelo princípio da simplicidade busca se evitar a complexidade nos processos em um em um desenvolvimento livre de formalismos o jecrim ele busca ser o mais simples possível né não precisa ter como a gente vê lá no processo penal num rito sumário num rito ordinário o rito que rege o jecin é o chamado rito sumaríssimo em que
ele traz a maior simplicidade possível você não precisa ter uma grande complexidade de Atos processuais ele é regido ainda pela informalidade os atos processuais devem ser produzidos sem fórmulas rígidas livres de burocracia inútil a gente vai ver exemplos quando falar aqui do artigo 64 do artigo 65 que não há necessidade de ter tanta formalidade tanto que a depender do caso se uma formalidade ela não for implementada mas mesmo assim aquele ato conseguir atingir a finalidade dele isso não vai gerar uma nulidade pro processo o que se importa aqui no jecrim é conseguir atingir a finalidade
dos atos se o ato processual atingiu a sua formalidade mesmo que não tenha eventualmente respeitada a determinada formalidade Não tem problema se ele atingiu a finalidade ele não vai gerar nenhum tipo de nulidade oralidade simplicidade informalidade economia processual busca-se trazer uma máxima efetividade pois o processo não pode ter longa duração justamente o que se tenta aqui com o jecrim eh é evitar como acontece como como acaba acontecendo diante de um rito ordinário diante de um rito sumário do processo penal que ele tem uma prolongada duração aqui não aqui existe uma e até né a a
celeridade é uma decorrência da economia processual existe essa necessidade dos atos serem mais céleres serem mais rápidos a celeridade como diz o professor Guilherme de Souza nuut é uma decorrência da economia processual significa a realização rápida dos atos processuais o que permite encurtar a instrução e garantir a eficiência do estado na persecução penal Então lembrem-se são princípios que regem o Juizado Especial Criminal a oralidade a simplicidade a informalidade a economia processual e a celeridade e comentei né a gente tem como objetivos aqui no Juizado Especial Criminal dois grandes objetivos reparar os danos sofridos pela vítima
e aplicação de pena não privativa de liberdade ah a gente ainda vai ver com calma mais para frente a composição do dos danos civis no artigo 74 mas ela busca exatamente esses objetivos Diz Pra Gente o artigo 74 que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo juiz mediante sentença E recorrível terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente parágrafo único tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada da representação o acordo homologado acarreta a renúncia do direito de queixa ou entação é justamente
a busca de tentar reparar os danos sofridos pela vítima buscou conseguiu reparar os danos sofridos pela vítima isso gera uma renúncia ao direito de queixa uma renúncia ao direito de representação a gente nem vai ter processo processo estará extinto a Gente Nem chega na verdade a gente nem chega a ter um processo conseguiu compor os danos civis pela Vítima você não vai ter como consequência você não vai ter a aplicação de uma pena privativa de liberdade completamente relacionado aos objetivos aqui da Lei então sim Quais são os objetivos dos juizados especiais criminais você não aplicar
uma pena privativa de liberdade justamente porque a gente tá tratando aqui de infrações de menor potencial ofensivo e E aí baseado Até em alguns princípios de Direito Penal né o princípio o direito penal ele é regido pelo princípio da intervenção mínima o direito penal é a última rácio a gente tem que fazer o máximo possível para não aplicar o Direito Penal e o jecrim porque a gente como a gente tá tratando de infrações menor potencial ofensivo busca exatamente isso reparar o dano que a vítima sofreu e e não aplicar uma pena privativa de liberdade artigo
63 a gente começa a entrar aqui na competência dos atos eh da competência e dos atos processuais E aí a gente viu que a gente tem a competência relacionada à natureza da infração que o jecrim ele trata das infrações menor potencial ofensivo e o artigo 63 traz pra gente a competência relacionada a ao local de cometimento da infração penal a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal adota-se aqui a teoria da atividade Lembra daquela teoria da atividade que a gente estuda no direito penal em relação ao lugar do
crime adotou-se a teoria da ubiquidade em relação ao tempo do crime adotou-se a teoria da atividade a competência territorial no jecrim ela adota a teoria da atividade ela leva em consideração o lugar em que foi praticada a ação penal o lugar em que se desenvolveu a ação da infração penal o lugar em que a ação foi Pratic será a competência do juizado Ou seja a competência determinada pelo lugar em que a prática da da infração penal aconteceu então ã onde será julgado determinado fato criminoso no local em que se deu a ação no local em
que se deu a atividade no local em que se deu a prática da infração penal Essa será a competência do juizado especial criminal o artigo 64 ele traz pra gente eh a necessidade dos atos processuais serem públicos poderão realizar-se em horário noturno olha as características da informalidade aqui ó horário noturno qualquer dia da semana conforme dispuserem as normas de organização judiciária claro que aquelas regras ali da da comarca terão que ser respeitadas Mas podem ser praticados inclusive poderão ser realizados inclusive em horário noturno devendo ser públicos os atos os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais foram realizados atendidos os critérios indicad no artigo 62 dessa lei repito olha mais uma vez aqui característica da informalidade os atos processuais serão válidos sem preencherem as finalidades atingiu a finalidade mesmo que deixar de mesmo que ele eventualmente deixou de respeitar determinada característica formal se atingiu a a a finalidade daquele ato o Ato é válido diz inclusive o parágrafo primeiro não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo pô mas deixou-se de de ter uma citação em determinado momento mas mesmo que a pessoa não tenha sido citada a
parte interessada não tenha sido citada ela tomou conhecimento do processo Ficou comprovado porque ela assinou determinado documento isso não trouxe nenhum tipo de prejuízo para o processo é válido é válido não há nulidade alguma parágrafo segundo a prática de Atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por Qualquer meio hábil de comunicação Não há necessidade de se ter uma carta precatória Ah se você tem uma necessidade de realizar alguns atos alguns atos processuais em outra comarca isso pode ser solicitado para outra comarca por qualquer meio hábil de comunicação pelo pode ser pode ser solicitado através
de e-mail pode ser solicitado inclusive através de de WhatsApp existem determinadas comarcas que TM números oficiais de de de telefone de WhatsApp e aí as comarcas podem conversar entre elas ah através de um WhatsApp solicitando realizando a solicitação de Atos processuais na outra comarca em que se faz necessário como a oitiva de determinada pessoa que presenciou o crime por exemplo não há necessidade de grandes formalidades parágrafo terceiro serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais os atos realizados em audiência de instrução julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente Olha só
serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos avidos por essenciais característica aqui da oralidade a gente tem mais uma característica aqui da oralidade do processo né a gente tem registros escritos tem somente daquilo que é essencial o resto pode se dar de forma oral artigo 66 vem trazendo a citação a citação no Juizado Especial Criminal ela vai ser uma situação uma citação pessoal que vai se fazer no próprio Juizado a gente tem até Imagina que uma pessoa praticou uma infração de menor potencial ofensivo fo foi levada pra delegacia o delegado de polícia ele vai eh
realizar ali um termo circunstanciado de ocorrência encaminhar imediatamente as partes para o Juizado e a citação já se dá nessa forma né no próprio juizado de forma pessoal sempre que possível ou através de mandado ou através de mandado a a citação por Edital que é aquela prevista lá no código de processo penal ela é vedada aqui a citação ou ela é pessoal né se faz no próprio Juizado ou será ou haverá situação por mandado agora não se encontrando o acusado né você tem ou a citação pessoal ou a citação por mandado ã logo em não
se encontrando o acusado Qual medida deve ser adotada imagina que você tem um mandado ali de citação determinada parte determinado eh opsto autor da infração E aí o oficial de cartório através de um mandado vai citar aquela parte e não encontra a pessoa se a pessoa não é encontrada e se é vedada a citação por Edital ã no âmbito do jecrim que que se faz nesse momento você remete os autos ao juízo comum não encontrado o acusado para ser citado o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em
lei E aí sim será adotado o rito sumário lá de acordo com o código de processo penal E aí nesse caso poderá haver a citação por Edital através do rito sumário do juízo comum mas você envia os autos para o juízo comum se você não encontra a parte a ser citada a parte a ser eh citada através de um mandado aí a gente entra agora na na fase preliminar artigo 69 a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará como eu comentei termo circunstanciado conhecido como TC ou ou conhecido também como TCO termo circunstanciado de
ocorrência e o encaminhará ou encaminhará ou seja encaminhará o termo circunstanciado imediatamente ao Juizado junto do autor do fato e da vítima Então já vai todo mundo diretamente para o Juizado Especial Criminal providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários então o delegado ele não ele não Lavra alto de prisão e flagrante não h falarem alto de prisão e flagrante por uma infração de menor potencial ofensivo desde que a pessoa Se comprometa a comparecer em juízo eh ou né a depender do caso ela já é encaminhada imediatamente para o juiz at Especial Criminal dependendo do horário
obviamente né Se for possível que se encaminhe imediatamente ah a vítima e o autor do fato junto do TCO para o Juizado Especial Criminal Elas serão encaminhadas de imediato parágrafo único ao autor do fato que após a lavratura do termo for imediatamente encaminhado ao Juizado ou ainda Assumir o compromisso de a ele comparecer como eu acabei de comentar não se imporá prisão e flagrante nem se exigirá fiança em caso de violência doméstica o juiz poderá determinar como medida de cautela seu afastamento do Lar domicílio ou local de convivência com a vítima em se tratando de
violência doméstica h e familiar contra a mulher a coisa muda né isso aqui a gente tem as previsões de de algumas medidas como afastamento do S lular por exemplo lá na lei Maria da Penha nos artigos 22 até 24 a gente tem lá as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha seguindo audiência preliminar artigo 72 Na audiência preliminar presente o representante do Ministério Público o autor do fato e a vítima e se possível o responsável civil acompanhados por seus advogados o juiz vai esclarecer sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação
da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade artigo 73 a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação então primeira coisa que a gente tem né A Vítima o autor do fato e o TCO foram encaminhados para o jecrim para um Juizado Especial Criminal a gente vai ter uma audiência preliminar nessa audiência preliminar o juiz ou conciliador pode ser um conciliador ele já esclarece a possibilidade da composição civil dos anos ou de uma proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade pena restritiva de direitos que é a transação
penal que a gente já que a gente ainda vai ver ah a gente tem como possibilidade Inicial aqui a composição civil dos danos que está prevista aqui no artigo 74 e fala o seguinte pra gente a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo juiz mediante sentença e recorrível ter terá a eficácia de título a ser executado do juízo civil competente parágrafo único tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada a representação o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação Então vamos lá
ã se a gente estiver falando de um crime que é condicionado que a de uma infração de um crime que a ação penal é ou de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada a representação foi aceita a composição civil dos danos extingue-se a punibilidade porque isso acarreta a renúncia o direito de queixa ouou representação se a gente não tem direito de início de uma queixa de apresentação de uma queixa que se dá início a um processo na de uma ação penal privada ou se isso acarreta a renúncia ao direito de representação extingue-se a punibilidade
porque a pessoa não vai a a a vítima ela não vai poder representar ou iniciar com a queixa então Eh isso tem tudo a ver com os objetivos né que a gente viu lá atrás a gente tem a gente teria nesse caso da composição civil dos uma reparação do dano que a vítima sofreu e e ao mesmo tempo uma não aplicação de pena privativa de liberdade é exatamente o que se busca aqui essa sentença ela é irrecorrível se há se as partes aceitam a composição civil dos danos elas chegam ao valor por exemplo imagin Imaginem
um crime de ameaça em que você tem uma ação penal pública condicionada da representação em que para se você para que não haja um processo penal ência preliminar autor do do crime de ameaça né autor do suposto crime de ameaça e a vítima eles chegam uma composição civil dos danos chegam a determinados valores ali e e o juiz homologa através de uma sentença extingue-se nesse caso a a possibilidade do direito de representação agora olha só E se o crime for de ação penal pública é incondicionada porque a gente tá falando aqui através do parágrafo únic
que se o crime for de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada a representação isso gera uma renúncia do direito de queixa de representação Ok mas a lei não trouxe a possibilidade da ação penal pública incondicionada em que a gente tem a competência do ministério público para agir para iniciar uma ação penal através de uma denúncia que que acontece nesse caso a composição civil dos danos ela vai servir simplesmente para antecipar o valor da ação não vai gerar a extinção da punibilidade e o Ministério Público vai precisar prosseguir com [Música] ação Então vamos
lá a gente tá tratando aqui de infrações de menor potencial ofensivo Muitas delas são de ação penal pública condicional da representação ação penal privada nesse caso se há composição civil dos danos a punibilidade estará extinta ã por ser uma consequência da renúncia ao direito de que ou representação Agora se a ação for pública incondicionada Se houver uma composição civil dos danos isso vai fazer com que a vítima não possa suscitar posteriormente em juízo num juízo civil um valor a mais na indenização Eles já fizeram a composição civil dos danos ã e isso será ã homologado
pelo juiz para ser executado no juízo civil competente porém se a ação for pública incondicionada o Ministério Público prossegue com ação artigo 75 não obtida no caso de de ou a vítima não aceitar ou o autor do fato não aceitar não obtida composição dos danos civis será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal será reduzida a termo né no caso de ação penal pública condicionada representação se eles não chegar a uma composição civil dos danos Ele oferece a representação e o processo segue o processo segue e aí a gente
entra aqui na possibilidade de haver uma transação penal que é um acordo oferecido pelo Ministério Público havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada foi o caso que a gente acabou de ver lá em que o ministério público deveria prosseguir com ação não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na Proposta o que que é a transação penal é uma espécie de acordo ã entre ministério público e o infrator o Ministério Público ele vai poder propor deixa eu
trazer aqui deixa eu abrir aqui rapidamente o código penal e trazer aqui pra gente avaliar quais Deixa eu só puxar aqui vamos lá aí beleza Quais são as penas restritivas de direito que o ministério público pode propor isso tá aqui ó no artigo 43 do Código Penal as penas restritivas de direito são essas prestação pecuniária perda de bens e valores limitação de fim de semana prestação de serviço a comunidade interdição temporária de direitos limitação de fim de semana a gente tem essas possibilidades do Ministério Público oferecer para o infrator ã a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta e se o crime for de ação a gente já vai ver quais são as consequências da transação penal Mas e se o crime for de ação penal privada e aí será que cabe transação penal Porque aqui no 76 a gente tá falando e de crime de ação penal pública incondicionada ou até mesmo no caso de ação penal pública condicionada a representação se o processo né Se não houve ali uma composição civil dos danos o Ministério Público por ser competência dele ainda pode propor a transação penal
agora no caso de ação penal privada a competência para iniciar ação não é do Ministério Público é do próprio ofendido através do seu advogado e aí os tribunais superiores entendem que é Possível sim a corrente majoritária áa adotada inclusive pelo STJ afirma ser de competência da própria vítima oferecimento da proposta a competência não é do Ministério Público como é a vítima que possui eh a competência para iniciar a ação penal é possível que em um caso de ação penal privada a própria vítima possa oferecer uma proposta também um acordo ali de transação penal e o
que que acontece né com o acordo de transação penal nas hipóteses de ser a pena de multa única aplicável o juiz poderá reduzi-la até a metade também como uma parte aqui da transação penal hã antes de falar das consequências da transação penal né do que que a carreta vamos falar das hipóteses em que não será cabível a transação penal Tá previsto no artigo 2º do artigo 76 a transação penal não será admitida se ficar comprovado primeiro ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade cuidado que é crime
não é contravenção penal legislador trouxe apenas crime se ele já tivesse sido condenado por alguma contravenção penal cabe sim transação penal ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade por sentença definitiva se já tem uma sentença transitada em julgado em que ele praticou um crime não se admitirá a transação penal dois ter sido o agente beneficiado anteriormente no prazo de 5 anos pela aplicação de pena restritiva ou nos termos desse artigo ou seja ele já teve uma transação penal ele já fez juiz a uma transação penal dentro
de 5 anos no prazo de 5 anos se ele já se já foi aplicado se já foi concedido a ele uma transação penal ã através de uma aplicação de uma pena restritiva de direitos ou através de uma multa ele não poderá fazer juiz novamente a uma outra uma nova transação penal e aqui no inciso terceiro do parágrafo sego a gente tem possibilidades aqui mais mais subjetivas se não indicarem os antecedentes a conduta social a personalidade do agente bem como os motivos e as circunstâncias ser necessário suficiente a adoção da medida né Se ficar comprovado que
não é necessário Ah se ficar comprovado não se o juiz avaliar que através dos antecedentes da conduta social da personalidade do agente não é suficiente a adoção de uma transação penal não se admitirá a proposta da transação penal E se for aceita agora sim vamos lá Se for aceita a proposta de transação penal aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor será submetida a apreciação do juiz o juiz vai ter que homologar acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração o juiz vai aplicar a pena restritiva de direitos ou multa
que não importará em reincidência sendo registrada apenas para impedir uma para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos ã da sentença prevista ó Diferentemente lá da daquele do caso da caramba me fugiu agora da composição civil dos danos Diferentemente da composição civil dos danos em que não é possível a aplicação de um recurso não é possível apelar né daquela sentença que homologa a composição civil dos danos não Cabe recurso aquela sentença é recorrível aqui na proposta de transação penal o juiz ele homologa uma sentença mas essa sentença poderá ser recorrida através de
uma apelação acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor o juiz aplicará a pena restritiva de direitos e o que que vai ter como consequência isso não vai importar em reincidência Ou seja você se a pessoa cumpre a proposta de transação penal a aplicação daquela pena restritiva de direito aplicação daquela multa isso não gera ela uma reincidência isso não vai constar na certidão de antecedentes criminais a imposição da sanção de que trata parágrafo quto desse artigo não consta de certidão de antecedentes criminais salvo Para os fins previstos no mesmo dispositivo que é para não
não poder ser aplicada uma transação penal nova dentro do período de 5 anos e não terá efeitos civis cabendo aos interessados propor ação civil no juizo Cívil agora para fins criminais extingue-se a punibilidade é a mesma coisa para fins criminais não será considerado Reincidente não vai costar na folha de antecedentes criminais se ele cumprir as penas restritivas de direitos que lhe forem costas então é mais uma possibilidade aqui de você não ter uma aplicação de pena privativa de liberdade fazendo com que a pessoa não seja considerada recidente não tenha a constatação na folha de antecedentes
criminais ou seja vai estar extinta a punibilidade através da do acordo de transação penal se for cumprido se for cumprido e se descumpre se a pessoa descumpre a transação penal esse acordo homologado entre ministério público e autor do do fato o que que acontece o que que carreta súmula vinculante 35 a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da 9099 não faz coisa julgada material ou seja descumpridas suas cláusulas retoma-se a situação anterior possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução Penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial o Ministério Público ele
vai poder oferecer denúncia Olha só ã foi proposta uma composição civil dos danos não se chegaram a um acordo Beleza o ministério público pode propor ao autor do fato uma transação penal se ele aceita transação penal se ele homologa aquele acordo ele vai estar sujeito a cumprir determinadas penas restritivas de direitos e isso se ele cumpre essas penas restritivas de direito vai extinguir a punibilidade dele ele não será considerado Reincidente você não vai ter a persecução penal acontecendo agora foi imposta a ele uma pena restritiva de direito ele não cumpriu a pena restritiva de direito
Isso dá a possibilidade ao Ministério Público continuar com ação penal através do oferecimento de uma denúncia E aí ele vai oferecer a denúncia e vai acontecer o processo penal normalmente no âmbito do jecrim artigo 77 na ação penal de iniciativa pública quando não houver aplicação de pena pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência da hipótese prevista no artigo 76 desta lei o Ministério Público oferecerá ao juiz de imediato denúncia oral Olha a oralidade aparecendo aqui mais uma vez se não houver necessidade de diligências imprescindíveis ou seja o Ministério Público ofereceu um acordo
de transação penal o autor do o autor do fato pode simplesmente não aceitar uma composição civil dos danos não aceitar uma transação penal Porque ele acha que ele é inocente ele fala não eu não pratiquei esse crime eu não pratiquei Esse fato não vou aceitar composição civil dos danos Como assim não aceito a composição civil dos danos não vou pagar nada porque eu não fiz nada não aceito uma um acordo de transação penal eu quero que se inicie a ação eu quero que a ação aconteça porque eu vou comprovar que eu sou inocente que eu
não pratiquei esses fatos pode é uma é uma escolha dele e aí nesse caso se ele não aceita transação penal o que que acontece o Ministério Público oferece a denúncia denúncia oral naquele mesmo ato e isso tudo a gente ainda tá numa audiência preliminar foi oferecida uma composição civil dos danos Ministério Público ofereceu uma transação penal a o autor do fato não aceitou a transação penal não aceitou homologar o acordo o Ministério Público oralmente denuncia o ministério públic eh oferece uma denúncia para iniciar para se iniciar o processo E aí a gente tem um rito
sumaríssimo aqui na lei 9099 a denúncia ou a queixa né Se for um crime de ação penal privada ela é oral já Na audiência preliminar caso não tenha ocorrido a composição civil dos danos ou a transação penal foi o que eu acabei de falar a gente vai ter aqui uma denúncia oral o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente tô trazendo aqui o disposto no artigo 77 parágrafos primeiro segundo e terceiro no artigo 78 vai dizer que oferecida a denúncia ou queixa
será reduzido a termo repito de forma oral característica do rito sumaríssimo a isso será reduzido a termo entregando-se uma cópia ao acusado que com ela ficará citado já se considera citado imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento ou seja nessa audiência preliminar você já tenta uma composição C civil dos ó como é rápido né olha como é célere o procedimento o rito sumaríssimo aqui da Lei 999 você na audiência preliminar já tem uma possibilidade de composição civil dos danos transação penal não foi aceita a um oferecimento da
denúncia ou da queixa de forma moral e já sai citado o acusado com a data Marc C ada designação de dia e hora para audiência de instrução e julgamento da qual também tomarão ciência o Ministério Público ofendido o responsável civil e os seus advogados na inicial acusatória serão Enrolados o máximo de cinco testemunhas haverá citação do acusado se ele não tivesse presente na audiência preliminar na forma dos artigos 66 e 68 que nós já vimos eh mas normalmente acontece dele já está citado por ele estar presente no Na audiência preliminar E aí a partir do
artigo 81 a gente tem a audiência de instrução e julgamento aberta a audiência vai ser dada a palavra ao defensor para responder à acusação após o que o juiz receberá ou não a denúncia ou a queixa Então vamos lá como é que funciona a audiência de instrução e julgamento né você já teve o oferecimento de uma denúncia de uma queixa se já teve uma uma acusação formalizada Ah o primeiro ato vai ser dada a palavra para o defensor responder a essa acusação para que o juiz possa receber ou não a queixa havendo recebimento serão ouvidas
a vítima e as testemunhas de acusação Porque se o juiz recebeu a gente tem o início aqui da ação penal ah havendo recebimento serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação de defesa interrogando-se a seguir o acusado se presente passando-se imediatamente aos debates orais e já a prolação da sentença Na audiência de instrução e julgamento já já passa-se diretamente a a prolação da sentença artigo 82 da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação como nós já vimos né H que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em
exercício no primeiro grau de jurisdição reunidos na própria sede do juizado então da da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa e da sentença cabe apelação parágrafo primeiro a apelação será ter posta no prazo de 10 dias contados da Ciência da sentença pelo Ministério Público pelo Réu e seu defensor por petição escrita da qual constarão as razões e o pedido do recorrente o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias aqui a gente tem várias formalidades aqui da da da sentença as partes poderão requerer a transcrição da gravação da da
fita magnética que Aude parágrafo terceiro do artigo 75 as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa e se a sentença a gente tá falando aqui no caso da do do recurso né da apelação se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos a súmula do julgamento servirá de Acórdão da sentença que homologa a transação penal também Cabe apelação no prazo de 10 dias eh ah foi aquilo que eu tinha comentado lá atrás né que eu tinha falado que da sentença que homologa a transação penal a sentença que homologa a composição civil doss
danos não Cabe recurso a sentença que homologa a transação penal é possível recurso é possível uma apelação também no prazo de 10 dias já tínhamos comentado isso e só estamos vendo agora como funciona aqui a apelação no âmbito do artigo 82 e o artigo 82 ele traz essas formalidades aqui do caso de interposição de recurso artigo 83 traz a possibilidade dos embargos de declaração cabem embargos de declaração quando em sentença ou a houver obscuridade contradição ou omissão se diante de todos os fatos narrados né o juiz na hora de proferir uma sentença e ou no
caso de recurso ali da apelação no caso do acórdão ele vem narrando todos os fatos dando a entender de que ele vai absolver ou dando a entender que ele vai condenar e ele traz uma sentença completamente contraditória aquilo que está narrando será cabível embargo de declaração ou se há algum tipo de obscuridade no na sentença ou no acórdão proferido ali pelo juiz se há omissão de algum fato será cabível embargo de declaração serão opostos por escrito ou oralmente mais uma vez a oralidade aqui presente no prazo de 5 dias contado da Ciência da decisão os
embargos de declaração interrompem o o prazo para a interposição do recurso e os erros materiais poderão também ser corrigidos de ofício pelo próprio magistrado ou pela própria turma que julgou ali o acordão né na da apelação entrando aqui na parte final da Lei Maria da Penha a gente tem no artigo 88 uma hipótese que trata especificamente das lesões corporais de natureza leve e das lesões corporais de natureza culposa quando a gente Analisa as lesões corporais lá no artigo 129 do Código Penal as lesões elas em regra seriam de ação penal pública incondicionada porque lá pelo
código penal Você não tem uma representa ação necessária pros crimes de lesões corporais de natureza leve ou culposa porém o artigo 88 do juiz at Especial Criminal traz o seguinte além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas ou seja os crimes de lesões corporais leves e culposas são de ação penal pública condicionada a representação por força do artigo 88 do jecrim por força do artigo 88 do decrim a gente tem as lesões corporais leves e culposas sendo de ação
penal pública condicionada a representação Porém isso não se aplica aos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher aí mesmo que seja lesão leve eh lesão culposa será de ação penal pública incondicionada suspensão condicional do processo suspende-se o processo por um período de prova de 2 a 4 anos no artigo 89 do GM a gente ainda tem a possibilidade da suspensão contitucional do processo né não teve acordo de transação penal não teve composição civil dos danos Ainda Há a possibilidade de o processo ficar suspenso
entre dois a 4 anos Olha o que que fala o artigo 89 nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano abrangidas ou não Por esta lei o Ministério Público ao oferecer a denúncia poderá propor a suspensão do processo por dois a 4 anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena lá no artigo 77 do Código Penal eh você tem requisitos lá que autoriza a suspensão condicional da pena que é
diferente daqui da suspensão contitucional do processo parágrafo primeiro aceita a Olha só antes de eu seguindo parágrafo primeiro perceba que a possibilidade de suspensão condicional do processo ela é mais Ampla do que as infrações de menor potencial ofensivo porque aqui você olha através da pena mínima nos crimes em que a pena mínima cominada por igual ou inferior a um ano igual inferior a um ano abrangidas ou não Por esta lei abrangidas ou não logo significa dizer que embora você tenha previsto no jecrim na lei 999 a possibilidade de suspensão condicional do processo essa suspensão condicional
do processo po acontecer de de ser possível para infrações que não sejam de menor potencial ofensivo basta você pensar por exemplo no crime de furto o crime de furto simples tem uma pena de 1 a 4 anos Ora se ele tem uma pena de um a 4 anos a pena mínima dele é ou não é igual a um ano será que cabe suspensão condicional do processo cabe mas a infração não é abrangida por essa lei professor não não é porque não é uma infração de menor potencial ofensivo se a se a pena máxima ultrapassa 2
anos ela não é uma infração do menor potencial ofensivo mas não importa é possível a suspensão constitucional do processo aos crimes em que a pena mínima seja igual inferior a um ano abrangidas ou não Por esta lei Vamos ler o artigo o parágrafo primeiro do 89 aceita a proposta pelo acusado seu defensor na presença do juiz este recebendo a denúncia poderá suspender o processo submetendo o acusado a período de prova sobre as seguintes condições primeiro reparação dano salva impossibilidade de fazê-lo proibição de frequentar determinados lugares proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do
juiz comparecimento pessoal é obrigatório a juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades eh a gente tem aqui então a possibilidade de o juiz ele pode suspender suspender o processo de forma condicional em que o autor do fato ficará sujeito a alguma dessas condições pelo período de prova de 2 a 4 anos o juiz poderá especificar ainda outras condições a que fica subordinada a suspensão desde que adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado parágrafo terceiro a suspensão vai ser revogada se no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por outro crime
ou não efetuar sem motivo justificado a reparação do dano Então a gente tem ã uma hipótese em que a suspensão Será revogada se ele passa a ser processado por um outro crime suspende a suspensão condicional do processo e a gente ainda tem mais uma possibilidade aqui no parágrafo quarto a suspensão poderá aqui é poderá aqui é obrigatório a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado no curso do prazo por uma contravenção ou se descumprir qualquer outra condição imposta Então olha só se ele vem a ser processado por outro crime Obrigatoriamente suspende-se
a suspensão ional do processo e o processo volta a correr se ele vem a ser processado por uma contravenção penal pode haver a suspensão da suspensão condicional do processo ou não parágrafo quinto respirado o praso sem revogação o juiz declarará extinta a punibilidade é mais uma possibilidade de haver a extinção da da punibilidade do fato a que supostamente o autor cometeu ele fica ali parado então vamos lá de forma resumida o que que é pensão condicional do processo ele passa por um período de prova que vai durar entre 2 a 4 anos tendo que comparecer
por exemplo a juízo mensalmente Para comprovar as atividades ali que ele está praticando se ele segue Todas aquelas condições que foram impostas na suspensão condonal do processo O processo está suspenso ele passou do anos cumprindo aquelas condições eh o prazo expirou e não foi revogada o prazo expirou e não foi revogada a suspensão constitucional do processo extingue-se a punibilidade parágrafo sexto não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo ã a prescrição fica interrompida né durante o prazo de suspensão do processo a suspensão a a prescrição do crime fica interrompida e parágrafo sétimo
se o acusado não aceitar a proposta prevista Nesse artigo o processo vai seguir em seus anteriores termos segue normalmente pessoal eh basicamente né tentei trazer aqui para vocês aqueles artigos mais importantes passamos por diversos artigos aqui e busquei trazer aqueles que são mais importantes para fim de provas para vocês né dentro do GCM sem sombra de dúvidas né Principalmente em se tratando de carreiras policiais O que é mais cobrado o que mais aparece são as hipóteses de de extinção da punibilidade em que podem ser geradas pelas medidas despenalizadores o que você precisa mais saber são
as três hipóteses de medidas despenalizador trazidas pelo GM então grave bem Dê uma revisada com calma na composição civil dos danos na transação penal e na suspensão condicional do processo tranquilo Volto em breve para mais aulas de leis penais especiais forte abraço fiquem com Deus até a próxima