Olá uma ótima oportunidade de estar com você de aprender com você e hoje a aula Versa sobre competência dos juizados especiais cíveis estaduais peço a sua atenção vamos lado a lado caríssimos veja competência você se recorda lá do seu segundo ano o que é competência ó Ora se vamos falar de competência no Juizado Especial Civil Estadual natural que eu lhe provoque para uma pequena recapitulação uma pequena reflexão sobre o que vem a ser competência ora competência é uma parcela uma fração da jurisdição jurisdição a palavra nos indica juris de qu dizer dizer jures dizer o
direito todo juiz tem jurisdição que é função de dizer o direito Mas nem todo juiz tem competência que é aptidão para dizer o direito naquele caso concreto concorda comigo que a sociedade está cada vez mais complexa e os litígios a os problemas estão cada vez mais diversificados modificados especializados hoje nós temos crimes cibernéticos nós temos problemas envolvendo contrato online nós temos eh questões de natureza trabalhista civil criminal Previdenciário fundiário e tantos tantos mais Estamos pensando as questões envolvendo o direito no que diz respeito à Inteligência Artificial notícia de que é possível manipular voz imagem Olha
a complexidade de tudo isso não é então cada vez mais nós precisamos de um judiciário que tenha juízes com parcelas de jurisdição especializada para cada tema ou para cada tipo de litígio isso é competência e Nesta aula vamos trazer aos senhores a questão da competência no Juizado Especial Cívil estadual para tanto eu Convido você a analisar a lei 9099/95 a lei 9099/95 lá pelo artigo primeiro vai est dizendo o seguinte já no início na abertura da Lei compete ao Juizado Especial Civil Estadual compete a união no distrito federal e nos territórios e aos Estados a
criação de Juizado Especial Cívil est para julgar causas de sua competência executar os seus julgados e promover a conciliação das causas de sua competência o artigo Tero da [Música] 9999/95 nos informa que cabe ao Juizado Especial Cívil Estadual julgar causas inciso primeiro cujo valor não exceda a 40 salários mínimos isso nessa hipótese do artigo Tero inciso primeiro O legislador ele fez uma opção objetiva que foi estabelecer um critério econômico para fixação de competência no Juizado 40 salários mínimos aí a primeira dúvida que surge 40 salários mínimos Esse salário mínimo é um salário mínimo nacional ou
no cálculo desse valor da causa eu levo em consideração o salário mínimo regional o estado de São Paulo tem um valor de salário mínimo superior ao salário mínimo nacional o exemplo Salvo engano do Rio Grande do Sul do Paraná a resposta é que o salário mínimo como elemento objetivo e paradigma para fixação da competência do juizado especial Cívil Estadual é o salário mínimo nacional Por que Professor José Cláudio porque a lei é uma lei em âmbito nacional e nós temos pelo pacto federativo que nós não podemos ter regra de competência num estado diferente de regra
de competência em outro estado isso geraria insegurança jurídica que não é bom por isso primeira regra de competência primeira regra de fixação de competência para o juizado especial Cívil Estadual 40 salários mínimos 40 salários mínimos ações de até 40 salários mínimos salário mínimo nacional e devemos levar em consideração o valor do salário mínimo na data do ajuizamento da ação sim no dia que você está protocolando a ação você faz o cálculo e verica se está dentro desse teto Professor uma pergun Diga meu caro aluno conscio Ora nós sabemos que o lit consci pressup dois ou
mais aores ou seja pessoas no polo ativo da relação jurídica processual ou dois ou mais requeridos ou Réus no polo passivo da relação jurídica processual o l consórcio ele é possível Ele é admissível em Juizado Especial sim é admissível o lit consórcio a admissibilidade do mesmo atende a questão da celeridade processual exemplo L conscio que a essa altura do seu curso você já tem pleno conhecimento do que é o lit consórcio ora dois irmãos fizeram uma compra de um computador pela internet os dois e o computador veio com defeito o dano foi causado para os
dois veja em lits consórcio quando eu tiver dois autores no polo ativo da ação esse teto de 40 salários mínimos é um teto para cada um dos autores por quê porque cada lits consórcio e você já sabe disso cada lits consórcio tem um tratamento como que se fosse uma relação jurídica autônoma dentro do mesmo processo Então chamo a atenção chamo a sua atenção para essa questão primeiro critério de fixação de competência em Juizado Especial Cívil Estadual o teto de 40 salários mínimos se eu tiver consórcio ativo o teto de até 40 salários mínimos para cada
um dos lit consortes veja outra exceção a esse teto de 40 salários mínimos acordo extrajudicial lá pelo Artigo 57 da lei 99/95 e seus parágrafos vai estar dizendo que é possível se houver conciliação é possível a homologação de um acordo extrajudicial que ultrapasse esse valor de 40 salários mínimos em verdade a lei vai estar dizendo que é possível a homologação de um acordo extrajudicial no Juizado de qualquer valor professor de qualquer valor quer dizer que nós podemos fazer um acordo extrajudicial em Direito disponível patrimonial de R milhões deais e trazer para homologação no Juizado Especial
Cívil Estadual pode pode repito pode porque a lei autoriza ali Por volta do seu Artigo 57 e isso então está acima do teto mas Professor Qual a vantagem de eu Celebrar esse acordo ex no valor de R milhões de reais e trazer a homologação no Juizado eu diria uma primeira vantagem extremamente interessante custas e despesas processuais meu caro um acordo de 5 milhões se você colocar 1 ou 2% de custa pessoal quanto você está economizando pro seu constituinte para que te contratou veja o que vai te diferenciar do outro profissional para ser contratado é justamente
essas particularidades é o conhecimento do direito e por conhecer o direito você dá a melhor opção legal pro seu constituinte então 40 salários mínimos mas eu disse exceções lits cons sorte 40 salários mínimos para cada lit cons sorte outra exceção se eu tiver um acordo extrajudicial pode ser de qualquer valor permita-me outra exceção multa astri a multa fixada pelo juiz pelo não cumprimento por exemplo de uma tutela que ele deferiu pelo não cumprimento de uma liminar o juiz determina que o plano de saúde autorize a realização de determinado exame entrou com uma ação no Juizado
há um pedido de realização de um exame expedição da guia o juiz defere a tutela dizendo plano de saúde você tem 48 Horas Para expedir a guia autorizar o exame agendar o exame em prazo não superior a c dias úteis sob pena de uma multa diária de R 1.000 Digamos que o plano de saúde simplesmente não cumpriu essa determinação Já se passaram pasme 80 Dias ora multa diária de R 1.000 80 dias fora o pedido de dano moral fora o pedido de dano material eu tenho pelo menos 80.000 de multa astri pelo cumprimento da tutela
isso é possível no Juizado extrapolar o teto de 40 salários mínimos pois bem Vamos paraa segunda hipótese de competência em Juizado Especial Cívil Estadual ali pelo Artigo terceiro Salvo engano inciso segundo compete aos juizados especiais julgar as causas mencionadas no artigo 275 do Código de Processo Civil confira Opa Calma a lei 9099/95 995 sim Você escutou direito quase 30 anos dessa lei então quando a lei menciona o artigo 275 do Código de Processo Civil É lógico que não é o atual Código de Processo Civil esse artigo Tero inciso 2 está mencionando o código de processo
civil anterior e aí Temos algo interessante meu caro olha vá agora no artigo 103 do Código de Processo Civil atual eu disse atual que deve estar tratando das disposições transitórias do atual Código de Processo Civil e lá Salv engana é o 1063 pode est um pouquinho para baixo um pouquinho para cima mas deve ser o63 vai estar dizendo o seguinte estão mantidos os procedimentos do artigo 275 do código anterior referente aos processos que ainda estão em tramitação no Juizado especial Cívil vale dizer o 1063 do atual Código de Processo Civil Manteve o 275 do Código
de Processo Civil anterior naqueles processos que ainda estão em tramitação a matéria é interessante o tema é importante e eu não quero te cansar em demasia por isso vamos dar uma pausa por hoje e continuar na próxima aula conto com a sua presença com o seu comprometimento Bons estudos confie em você confie na it confie em nós obrigado a Deus obrigado a it
