Regulamentação jurídica das apostas esportivas no Brasil, com Dra. Thais e Dr. Marcelo #116

juris cast o seu podcast jurídico Olá meus amigos sejam todos muito bem-vindos a mais um juris cast o seu podcast jurídico eu sou o Thiago faquin Estamos aqui hoje para falar sobre a regulamentação jurídica das apostas esportivas fique até o final acompanhe com a gente este episódio que está imperdível mas antes como de costume um agradecimento ao curso de Direito da Univille que incentiva todas essas conversas que a gente faz por aqui curso de direito tem mais de 25 anos de história detentor do selo OAB recomendo e se você quiser conhecê-lo um pouco melhor basta acessar univir. br bar direito lembre também que estamos em vídeo no Spotify e no YouTube acompanhe lá nossas imagens mas se preferir consumi-lo consumir este Episódio em áudio Estamos também em todas as plataformas de consumo de podcasts tudo bem faça sua avaliação do juris cast nos ajude a continuar produzindo esses episódios de altíssima qualidade que a gente faz semanalmente para vocês tudo bem Vamos ao que interessa quero dar as boas-vindas aos nossos convidados hoje presencialmente vamos fazer um bate-papo legal aqui sobre este tema que tá qualquer um que eh assiste televisão já vê algo relacionado a um patrocínio alguma coisa relacionada a postas esportivas eh Tá super no momento da gente trazer essa discussão pra nossa mesa então quero e apresentar os nossos convidados em seguida a gente entra na nossa pauta aqui tudo bem quem tá aqui comigo à minha esquerda Dr Taí Cordeiro ela é sócia do Machado meer é conselheira também do ibrac o Instituto Brasileiro de estudos sobre concorrência e consumo seja muito bem-vinda e obrigado obrigada é um prazer enorme estar aqui com vocês hoje legal e aqui a minha frente a minha direita tá aqui ó Marcelo de Castro Cunha filho advogado do Machado meer especialista em jogos de apostas e criptoativos seja muito bem-vindo também Marc Muito obrigado um prazer muito grande tá aqui cumprimento a todos muito bom tá aqui do lado da minha colega thí legal eu gosto de começar aqui os episódios do juris cast sempre dando um pouquinho de contexto Pra audiência a audiência é jurídica trabalha nessa área mas nem todos são especialistas né assim como vocês nesse tema Então vamos dar um pouquinho de contexto pro pessoal Poxa por que que estamos falando disso agora e como é que é o momento hoje o que que existe de regulação tem algo novo Tem algo não tão novo qual é o o cenário do momento thgo se me permite eh começar sua pergunta é muito importante porque a gente tá num momento em que o mercado tá crescendo absurdamente a gente já nós já passamos por episódios em que isso Ficou claro e evidente né Eh no Brasil passamos por copa do mundo né televisão publicidade o tempo inteiro mas ao mesmo tempo a gente tinha uma insegurança jurídica muito grande especialmente para saber eh Que tipo de jogos que tipo de apostas eram possíveis são possíveis no Brasil especialmente nesse mercado em que existe um estigma muito grande pelo histórico do Brasil Né desde de 1941 a gente tem uma lei né lei de contravenções penais que prevê eh crimes de eh menor potencial ofensivo não são propriamente crimes são contravenções e que proíbem determinadas condutas entre elas a de eh explorar e estabelecer jogos de azar a definição de jogos de hazar da lei de contravenções penais ela Abarca três itens né o primeiro né jogos de azar em geral São jogos que dependem exclusiva ou principalmente da sorte né corridas de valo fora de Hipódromo né ou de locais autorizados e apostas esportivas Então a gente tem esse esse esse histórico desde 1941 com Idas e Vindas né eventualmente bingo era autorizado aqui depois era retirado e outros Episódios mas a gente tem esse histórico de proibição desde 1941 mais ou menos Cassino também a mesma coisa hora vai hora vem Chegamos em 2018 né o mercado totalmente digitalizado né todo mundo Apostando em tudo quanto é tipo de empresa ao redor do mundo empresas que basicamente eh chegam no Brasil abrem um p com né um site né se estabelecem aqui na verdade não se estabelecem fisicamente aqui mas chegam né com o e-commerce e fazem todo tipo de apostas né possíveis imagináveis em locais Claro onde eles estão autorizados né geralmente são jurisdições como curaçau Malta são jurisdições eh friendly né para esse tipo de mercado não tem nada errado né nesse nesse contexto né O problema é que o Brasil viu o potencial enorme de arrecadação né desse mercado e também a possibilidade de se fazer negócios né de trazer empregos para cá de se estruturar carreiras né empresas e aproveitamos a onda aí de digitalização dos mercados em 2018 aprovamos né a lei 18. 756 é eu acho que é isso me fugiu o número mas é por conta do nervosismo depois passa foi a lei que autorizou de forma abstrata lei apostas de fixa Então a gente tem nesse primeiro momento né uma pergunta sobre se essa lei ela revogou ou não a lei de contravenções penais eh existe posição para tudo quanto é lado tem gente que fala que revogou tem gente que fala que não revogou né mas mais importante do que saber se revogou ou não se revogou eu Claro tenho também a minha opinião acredito que revogou parcialmente em determinados aspectos mas mais importante do que isso é saber eh Que tipo de jogo que tipo de posta eh essa lei autorizou no Brasil e ela ela trouxe uma autorização genérica para aposta de cota fixa que claramente carecia de regulamentação essa regulamentação veio posteriormente né na verdade ainda há muito a se fazer mas eh o conceitual né foi feito pela lei 14.

790 que foi aprovada no final do ano passado que estabelece que cota fixa né é todo tipo de jogo que tem um fator de multiplicação que permite ao apostador saber exatamente quando ele vai ganhar quando ele faz a aposta E aí no finalzinho né do do ano no finalzinho da tramitação do projeto que deu origem a esse a essa lei acabaram colocando junto com as apostas de quota fixa estabeleceram que a apostas de quota fixa seria né Qualquer evento né Eh de temática esportiva ou evento real de temática esportiva e no finalzinho eles incluíram jogos eh online apesar de ter alguma eh divergência aí doutrinária em relação ao conceito se isso acab I também dentro de aposta de quota fixa o fato é que essas duas formas de apostas né que estão dentro do guarda-chuva de aposta de quota fixa elas passaram a ser autorizadas no Brasil e ganharam natureza jurídica de Loteria né então elas podem ser eh exploradas né inclusive por parceiros privados inclusive por eh entes privados né Eh sob regime de autorização né delegação permissão né o que for depender do da entidade do ente jurídico né E só para terminar e já passando a palavra PR minha colega thí o fato é que essa lei apesar de ter algumas e ainda ser muito abrangente tem alguns conceitos bastante amplos ela hoje ela permite né aposta né e a exploração desse tipo de de atividade em eh apostas esportivas eventos reais né de temática esportiva né Cassino online né Eh mais alguma outra Taís Acho que são essas basicamente Cassino online é agora também me fugiu mas tem mais acho que tem mais uma outra o fato é que Cassino físico não pode né Cassino físico tá pode e claro as corridas de cavalo também fora de autódromo de locais autorizados Né Também estão fora Ah lembrei os Fantasy games Fantasy games mas que tá aí um dentro também Tigrinho Tigrinho Fantasy e a Lei inclusive deu também uma definição pra Fantasy games então no geral a gente tem essa infraestrutura jurídica esse acabolso regulatório que permite esses tipos de apostas independente da gente saber se o conceito né da lei de contravenções penais foi revogado ou não E essa regulação para finalizar ela é muito importante ela é muito importante para estabelecer a infraestrutura do mercado né Nenhum mercado sobrevive sem regulação né você precisa de segurança jurídica para estabelecer quem pode fazer o quê Quem controla Quem fiscaliza né quais são as bases jurídicas em que isso pode acontecer Como se dá remuneração né pode ter bônus Pode não ter pode ter incentivo né quem controla as apostas a integridade das apostas tudo isso é fundamental pro crescimento do mercado existe um mito né de que a regulação atrapalha é claro a regulação Ela implica em alguns custos ela impõe alguns ônus né os agentes operadores né que eh terão que ter sede administração no Brasil e vão poder explorar essa atividade né em caráter privado lucrativo Claro eles vão ter que obter uma autorização junto ao Ministério da Fazenda que passou a ser o órgão regulador né de por meio da secretaria de apostas esportivas então eles vão poder fazer isso mas apenas a outorga é condicionada a um pagamento né 30 milhões né para três para exploração de três marcas n possíveis então assim é claro que isso implica num custo mas ele é fundamental pro crescimento saudável no mercado porque ao mesmo tempo em que você tem eh atividade econômica pulsante você também tem um cenário né de golpes né Eh de esquemas piramidais etc que também contaminam esse mercado a regulação ela não vai acabar né com esse tipo de atividade mas ela vai reduzir muito quando ela cria né um sistema controlado em que todos tê direitos e deveres Claros né regras específicas a cumprir e claro poder fiscalizatório sancionatório por isso eu considero a gente considera a regulação né muito benéfica nesse sentido Ainda falta muita coisa a ser feita a gente ainda Precisa regular né questão de como o operador de aposta vai se estabelecer No Brasil se ele vai eh como Cid a forma de integralização do Capital capital mínimo social né como V vai ser vão ser feitas as políticas de jogo responsável tudo isso tá na regulação genérica né das leis né mas precisa ser eh concretizado especificado por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda que vai vir né thí vai falar um pouquinho Pois é eh você já quer falar já porque eu já ia emendar uma pergunta aqui senão a gente segue não acho que só importante mencionar que como Marcelo bem colocou acho que que a regulamentação realmente traz aí uma segurança jurídica um mercado que traz ainda uma insegurança muito grande eh muito embora a gente tem a lei já em vigor né ela foi publicada no final do ano passado ela pende de uma regulamentação então inclusive eh ontem ou hoje saiu do Ministério da Fazenda a agenda regulatória para regulamentar e trazer os maiores detalhes dessa legislação e o mercado tá numa expectativa muito grande para ver como é que isso vai se desenvolver então Eh essa regulamentação é algo que é necessário e que tem uma expectativa muito grande para ver o que que eh vai vir para para esse mercado aí que tá punj gente legal eh segurança né regulamentação acho que eh Visa trazer segurança para todas as partes envolvidas né seja a a exploradora seja o a a o público final que vai poder usufruir melhor de um serviço mais bem entendido por parte deles também né Legal eh entendemos então que essa regulação é é importante necessária e acho que Marcelo como como você já tava indo nessa linha que que você entende que poxa é importante legal mas na sua visão o que que vai ter de benefícios Possivelmente reais aí né e de desafios também porque não é fácil regular algo assim com o histórico que a gente teve né de Poxa por muito tempo não teve nada agora a gente vai passar a regular e Poxa Quais são os desafios de de de de criar uma cultura de que que isso agora é permitido E essas limitações como é que você vê então aí além da importância da regulamentação os benefícios e desafios dela Olha são muitos benefícios thago em primeiro lugar o próprio potencial arrecadatório quando você traz essa atividade pro Brasil né ela vai tá sujeita né a encargos tributários né a tributação Hoje essas casas de apostas elas estão todas elas grande maior a maior parte delas fora do Brasil Então basicamente o imposto que elas pagam é o imposto eh eh de transferência financeira do Brasil pro exterior agora vindo para cá elas vão além disso além de gerar arrecadação pro estado né claro parece ser algo negativo mas o potencial de receita que elas têm é muito grande né um mercado que tá em Franca expansão né e além desse potencial arrecadatório que depois vai ser dividido conforme os critérios da Lei inclusive para questões sociais e previdenciárias né ela também gera um enorme potencial de eh geração de emprego geração de emprego geração de renda né é um mercado que precisa ser formalizado no Brasil porque hoje Ele tá à margem né a gente eh dispõe a gente manda dinheiro a gente financia esse mercado mas a gente não colhe os benefícios deles por isso né eu vejo a arrecadação o potencial arrecadatório e a possibilidade de gerar emprego né como dois aspectos bastante né positivos além disso a lei a regulação ela vai criar as condições para esse mercado se sustentar ao longo do tempo né não basta não vai batar não vai bastar simplesmente abrir um site até porque eh na fachada a gente tem como site como fachada a gente não sabe o que que tá por trás dele né então é é importante pra segurança do próprio apostador né sobretudo a regulação é importante para todo tipo de mercado né para deixar bem claro ainda que seja uma regulação mais abstrata mais genérica feita com base em institutos de Direito Civil né direito do consumidor é tudo importante agora mercados que possuem risco maior como por exemplo mercado financeiro e também mercado de jogo de apostas é importante uma regulação específica né que Estabeleça critérios específicos né Eh inclusive fiscalização né sobre esses eh os agentes né que participam desse mercado então a regulação vai ser fundamental né nesse nesse mercado né para diminuir o risco né o potencial destrutivo que ele tem né Eh inclusive do ponto de vista do investidor eu não quero colocar o meu dinheiro né e sabendo que depois descobrir que eu tô sendo fazendo parte de um esquema piramidal ou então de uma fraude né que não tem nada por trás daquele site Então essa regulamentação é muito benéfica nesse sentido desafios dessa regulamentação é um mercado que sofre com estigma Né desde 1941 né 46 mais ou menos a gente tem todas essas proibições é difícil ainda separar tirar a ideia de que esse mercado ele é lícito ele é regular né Veja a lei de contravenções penais foi criada para Tutelar os bons costumes né a moral e os bons costumes né e por conta disso proibi o jogo hoje o jogo já é visto de uma forma totalmente diferente só para puxar um parêntese aqui que não tem nada a ver com isso por exemplo o póker o póker não é jogo de azar já tá claro né e evidente mas mesmo assim né Eh as casas de que possibilitam o jogo de Pô sofrem com esse estigma das instituições públicas até hoje né a mesma coisa pode acontecer com as casas de apostas né Elas podem eventualmente sofrer pressão de autoridades públicas às vezes por mero desconhecimento né por pelo do fato de educação né desse mercado não ter sido difundida Além disso lembra uma outra questão né de um mercado primo irmão que é o mercado de cripto eu acompanho o mercado de cripto há muito tempo né em 2017 essas empresas começaram a se estruturar no Brasil e tiveram muita dificuldade para abrir conta em banco por exemplo então mesmo que a gente tenha uma regulação falta ainda um pouco de Educação do mercado é possível que essas casas de apostas tenham né dificuldades né com eh sistema financeiro tradicional até porque o sistema financeiro tradicional tem um nível né de prevenção a risco bastante alto né então primeiro desafio a transposição do mundo não regulado pro regulado vai exigir uma capacidade né um esforço eh bastante eh forte dessas empresas para se adaptarem a esse mercado regulado e o segundo para vencer o estigma né Eh e conseguirem se estabelecer aqui plenamente É uma coisa que a gente já viu em outros mercados e que pode acontecer aqui também Legal com certeza vai ter muito investimento em marketing para acelerar essa Educação do mercado né Eh thí eh trazendo um pouquinho agora a a a palavra para você eh é inevitável que a gente Pense também nos considerando essa reg regulamentação como um todo mas no direito do do jogador né da do do público final lá o que que você entende que pode ou que precisa ter de impacto e de cuidados com relação a isso né como que a gente garante que esta outra ponta né economicamente eh menos eh relevante vamos falar assim mas que no no geral no volume muito relevante pro mercado pro negócio como é que a gente que você vê que a gente precisa cuidar Ou eh nos relacionarmos né considerando essa essa regulamentação com os direitos de quem vai né consumir esse tipo de de serviço sua pergunta é de extrema importância thago porque a gente tem visto muito a discussão com relação às empresas que têm eh interesse ou entrar no mercado ou se aprimorar já tão no mercado e se aprimorar eh muita discussão com relação à questão que a legislação eh exige que tenha eh a atividade desenvolvida aqui no Brasil né e acho que pouco ou menos do que deveria se discute com relação àquela a ponta final que é aquela pessoa que faz a a aposta a legislação na verdade eh trouxe aí uma proteção a essas pessoas tem um artigo na lei eh que é o artigo 27 que trata especificamente dos apostadores e que deixa muito claro que eles são considerados consumidores né Então aquela pessoa que vai que faz a aposta de acordo com a legislação ela vai ser considerada consumidora e isso traz eh diversas consequências que precisam ser consideradas que precisam ser observadas por quem tá querendo investir nesse mercado né Por quê Porque acho que um principal ponto que tem que trazer aqui é a questão do direito à informação então o hoje infelizmente você mesmo já colocou e acho que a gente vai discutir um pouco mais sobre isso ao longo aqui do nosso do nosso podcast existe um investimento eh muito grande no Marketing publicidade mas acho que não existe a mesma preocupação pelo menos hoje em dia com relação às informações que são relevantes que precisam ser eh passadas que precisam ser de conhecimento e dos consumidores os órgãos de Defesa do Consumidor a gente tem diversos órgãos de Defesa do Consumidor hoje no Brasil que são extremamente atuantes e já estão olhando não é de hoje mas já estão olhando para esse mercado então é eventualmente uma empresa que tá muito preocupada em simplesmente fazer a divulgação para eh chamar esses apostadores se ela não Observar se ela não tiver compliance com a lei a gente certamente vai ter atuação eh atuação aí de Ministério Público de secretaria nacional de defesa do consumidor de Procom E aí só para vocês terem um ideia a gente tá falando hoje no Brasil de aproximadamente 1000 procons todos eles com legitimidade para acompanhar para apurar para investigar E se for o caso penalizar as empresas que eventualmente não estejam eh compliance com a legislação então Sem dúvida nenhuma hoje uma preocupação que precisa existir é com o atendimento do Consumidor com o direito da informação daquele que vai apostar e a legislação prevê também nessa linha a necessidade de você ter um atendimento adequado ao consumidor Porque hoje o que a gente verifica na prática às vezes são as pessoas fazendo as apostas às vezes tendo qualquer tipo de dificuldade ou qualquer tipo de problema e ele não consegue sequer falar né com com alguém falando português exatamente né a legislação também traz a necessidade eh das empresas estarem adequadas para darem um atendimento a contento ao consumidor já existe hoje no Brasil uma legislação que trata do sistema de atendimento ao consumidor nos mercados regulados a gente tá falando de um mercado regulado Então já existe uma uma uma legislação que a gente chama né Eh eh comumente de lei do saque que já precisa ser observada mas a legislação também traz E que provavelmente o ministério da fazenda vai trazer uma regulamentação específica para falar também do pós do atendimento ao consumidor caso ele tenha eh algum tipo de problema algum tipo de situação assim peculiar então e Sem dúvida nenhuma como essa legislação ela trouxe ali deveres para aqueles que querem realmente investir nesse mercado para com aquele que vai efetivamente no fim do dia eh fazer aquela Aposta que vai eh realmente ter uma relação com aquela aquela aquela atividade então e é é algo que Sem dúvida nenhuma quem tá querendo entrar nesse mercado ou quem quer aprimorar e e e tem a vontade de tá de acordo com a legislação vai ter que Sem dúvida nenhuma observar o que a legislação faz para proteger os consumidores Eh tava aqui ouvindo e pensando né brasileiro ele ele é peculiar né e imagino que que a gente aqui se não vai inventar mas vai no mínimo aprimorar algo relacionado a esse uso desse tipo de serviço você falou agora H pouco de cripto né Eh brasileiro é um dos países que mais usa a internet um dos países que mais usa a rede social certamente foi um dos países que eh iniciou mais rapidamente o uso das criptos e agora quando começar a misturar as coisas né Marcelo O que que você que que você vê quando as pessoas quiserem fazer apostas pagando com criptos ou fazendo apostas em real e querendo receber em cript você acha que tem aqui uma uma oportunidade eu tenho aqui algum desafio que essa legislação precisa eh tratar ou no mínimo a gente ficar atento para ao longo do tempo continuar se adaptando esses cenários que provavelmente vão sur né É uma pergunta muito interessante thago Porque existe hoje eh um certo mito né mas em bases fundadas fundamentadas de que eh não vai ser possível utilizar cripto para fazer pagamento de jogos e apostas né são dois mercados crescentes que usam muita tecnologia que dependem né basicamente de tecnologia né E que certamente vão se encontrar em algum momento o problema é que a lei né 14. 790 ele ela estabeleceu que os fluxos financeiros né o pagamento né de jogos e apostes vai ter que ser feito exclusivamente por meio de contas transacionais né abertas junto a instituições autorizadas junto ao Banco Central do Brasil dá para ler eh nas Entrelinhas da lei né Que contas transacionais são ou contas bancárias ou contas de pagamento isso em tese excluiria cripto da jogada né mas a criatividade do mercado é muito grande né E muito boa né emos as então a gente não desca a possibilidade de que seja possível por exemplo se utilizar cripto para fazer pagamento de jogos de apostas por meio de uma estrutura semelhante a um e correspondente bancário ou a um eh Bass né Banking as service como que isso vai funcionar eu basicamente posso ter e a minha conta de cripto junto a um Exchange brasileira que também vai ser regulada no Brasil e eu posso fazer um pagamento eh ela pode eventualmente direcionar esse pagamento fazer a conversão da cripto para reais e direcionar esse pagamento para casa de aposta tudo por meio né de contas ou então utilizando um parceiro bancário ou uma instituição de pagamento para conseguir atender as exigências da lei de se fazer passar esse recurso por meio de contas transacionais né Tudo conforme a lei com critérios de prevenção a lavagem dinheiro né de proteção ao risco prevenção a risco critérios operacionais e etc etc então eh é possível que isso seja feito dessa forma sim eh a gente nunca pode duvidar da criatividade do Brasileiro né brasileiro vai achar um atalho vai achar um jeito de tentar driblar o sistema vamos ver vamos ver bom eh meus amigos que estão nos acompanhando Muito obrigado pela sua companhia até o momento Fique à vontade para me seguir aí nas redes sociais sou @tiago Fachini lá no Linkedin no Instagram fique à vontade é um prazer eh interagir com cada um de vocês e claro Eh estamos aqui no jurisch a proposta do jurisch eh disseminar conhecimento né destes especialistas para que a gente consiga multiplicá-lo e assim façamos um um ecossistema jurídico cada vez mais eficiente cada vez mais produtivo para todos que estão dentro dele então encaminha esse esse episódio aqui para algum colega seu que tem interesse nessa temática alguma empresa tá com algum cliente pensando nisso encaminha vamos multiplicar esse conhecimento que tá aqui Machado mer não é todo mundo que consegue acesso a essas pessoas ó Aproveite um dos maiores escritórios do Brasil falando com você aqui hoje no juris cast e para terminar o pedido avalia este Episódio também se aí na sua plataforma tem joinha deixa um joinha se tem estrelinhas avalia aí com cinco estrelinhas e se tem coração deixa coração também mas avalie pra gente continuar trazendo sempre especialistas aqui para conversar conosco eh e de temas relevantes pro momento que ten um dificuldade de você achar conhecimento vai achar aqui no juris cast com eles tá bom eh bom feito este pequeno adendo ess pequeno pedido thí a gente falou agora a pouco né sobre os direitos do jogador a gente falou sobre a peculiaridade e a criatividade do brasileiro mas não é de hoje não é a tua que eu citei há pouco também o marketing dessas empresas né No momento atual já é um marketing bastante incisivo e com bastante recursos financeiros me parece à disposição então é é me parece lógico imaginar que os investimentos em marketing vão continuar existindo vão continuar disponíveis mas a gente precisa entender como é que essa essa essa regulação a respeito deste de fazer anúncios neste mercado né O que que já tá disponível como é que a gente protege eh tantos anunciantes Mas acima de tudo né o o o público que vai receber esses assuntos o que que já tem nesse nesse Panorama regulatório a respeito desse tema disponível pra gente Tiago eh no Brasil a gente tem um órgão que é o o Conar né que é o Conselho Nacional de autorregulamentação publicitária o Conar é ele é um órgão extremamente respeitado né no Brasil e e é uma referência Na verdade até Internacional e ele realmente na Vanguarda aí dessa discussão já trouxe e orientação eles têm um código né de de autorregulamentação publicitária que trata da publicidade em diversos segmentos e no anexo X Ele já trouxe algumas diretrizes pra publicidade no mercado de apostas isso é de fundamental importância porque o que a gente viu em alguns algumas situações até hoje especialmente nessas publicidades digitais é a utilização eh por exemplo de influenciadores digitais eh fazendo divulgação desse mercado muitas vezes com direcionamento infelizmente para crianças e às vezes essas publicidades elas surgem no meio de jogos infantis E aí o Conar como sempre fez eh nos outros segmentos e saiu à frente e já trouxe ali no no no seu código algumas diretrizes que devem ser observadas por aqueles que querem fazer a publicidade de uma forma adequada né então hoje o Conar até trouxe aqui ele ele ele coloca ali alguns princípios eh básicos que precisam ser observados no momento da publicidade Como por exemplo o princípio da identificação publicitária então se eu estou fazendo uma publicidade seja pro influenciador digital eh ou Qualquer que seja eu preciso nessa publicidade identificar eu preciso levar a conhecimento fáil do consumidor de que aquilo é uma publicidade não dá para influenciador digital simplesmente chegar lá e falar que ele faz aquela como a gente viu acontecer recentemente né no no acho que no jogo do aviãozinho e etc eh os influenciadores eh estimulando eh esse tipo de aposta sem a identificação de que aquilo era uma publicidade então n ele traz Esse princípio e no no anexo x ele detalha Sem dúvida nenhuma um pouco mais como tem que ser essa identificação Qual é a informação que precisa ser levada e etc um outro princípio que ele traz que eu acho que repete tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a própria legislação que a gente tá tratando aqui é o princípio da veracidade da informação a necessidade de você explicar para o consumidor na na publicidade como que se dá esse mercado de aposta quais são os riscos que ele tem eh o que que pode eventualmente acontecer a legislação proíbe eh e o Conar também vem reforçar eh publicidades por exemplo que estimulem os jogos Então hoje o que a gente eh Eh verifica muitas vezes é a concessão de crédito para que esses consumidores comecem a fazer as apostas então Ah se você usar a plataforma xpto Você já ganha r$ 1 para começar a apostar existe uma vedação com relação a isso tanto nessa regulamentação do Conar quanto na própria legislação traz também o o princípio da da da proteção de criança e adolescente então assim não pode haver uma publicidade direcionada para criança e adolescente e não pode ser realizada por uma criança e adolescente até interessante que ele fala que se eventualmente for feita por alguém maior de 18 anos mas com eh eh características que parecem ser menor de 18 anos isso também não pode então existe uma preocupação muito grande na proteção da Criança e Adolescente porque eu acho que Sem dúvida nenhuma é um público muito vulnerável e que tá muito suscetível a receber esse tipo de informação e sem às vezes ter o devido discernimento Claro que tem que ter o controle parental e etc a gente não pode tratar também a criança completamente alheia do mundo real mas a gente precisa ter Sem dúvida nenhuma um pouco de de cuidado e um uma outra diretriz que o Conar traz também é a identificação a necessidade do jogo responsável tal qual a gente tem por exemplo na indústria do tabaco que precisa ter aquele eh Advice né pros consumidores de que fumar faz mal à saúde beber em excesso faz mal à saúde e eh uma algo nesse sentido para a publicidade de apostas também é exigido né o Conar ele não tem eh o o poder por exemplo de aplicar uma multa mas a gente já viu depois da da da da lei o Conar determinando por exemplo a retirada de uma publicidade do ar porque utilizou uma criança ou um adolescente e o que o Conar pode fazer é intimar por exemplo um ministério público um Procon eh ou mesmo como aconteceu no caso concreto a intimação do próprio Ministério da Fazenda para que possa eventualmente atuar Se necessário então Sem dúvida nenhuma é mais uma medida que tá trazendo que Visa proteger aquela parte que é mais vulnerável nessa relação legal para quem acha que é bagunça ó já não é mais e e imagina no futuro né eu gosto de de finalizar Aqui as nossas conversas com o momento mã dein exercitar um pouquinho de futurologia com muito do conhecimento técnico de vocês né que acompanham este tema específico não de hoje né então agora eu queria abrir a palavra pros dois vou direcionar primeiro paraa Taís assim mas visão de futuro assim o que que você vê deste mercado desta regulação E deste conjunto de informações dados regulações no mercado brasileiro pro Futuro O que que você que Poxa pode acontecer deve acontecer que seja bom positivo legal pra gente que estamos de alguma forma envolvidos nele que que você vê que o futuro nos reserva Tiago eu acho que é um como o meu colega Marcelo colocou eu acho que pro Brasil é extremamente importante a gente regulamentar realmente esse mercado Porque hoje o que acontece é uma insegurança muito grande quando você eventualmente uma pessoa quer fazer uma aposta é de ter informação eu acho que esse é um ponto muito importante você não sabe exatamente até onde você pode confiar se eventualmente tiver algum tipo de problema se você vai conseguir resolver esse problema como você bem colocou eu acho que o que tá sendo feito no Brasil é uma organização de um mercado que já existe muitas pessoas perguntam pra gente muitos clientes perguntam pra gente eh ah mas aquelas pessoas que estão de má fé vão elas vão deixar de existir Não elas não deixarão de existir mas Sem dúvida nenhuma eu acho que o campo fica um pouco mais difícil para esse tipo de atuação Especialmente porque permite aquele que quer realmente eh eh lidar e tratar com eh empresas eh eh atuação com atuação digna correta ele tem como saber ele tem como ter a informação de que eh aquela aquela empresa ela está compliance com a legislação e que ela vai observar todos os direitos e deveres E aí até tendência natural é que esse mercado ele cresça ele cresça cada vez mais e que isso é de cer reverta positivamente inclusive economicamente pro nosso país porque Sem dúvida nenhuma não é um mercado novo toda essa regulamentação vai trazer uma segurança que a meu ver vai possibilitar um crescimento mais organizado e pro nosso país E aí Marcel a sua visão do Futuro desse mercado aí eu vejo da mesma forma que a thí vejo o crescimento do mercado em bases estruturadas tô muito confiante na capacidade técnica do Ministério da Fazenda para elaborar a futura regulamentação que é muito importante né são vários aspectos que precisam ser regulamentados agenda regulatória a portaria que saiu hoje estabelecendo a agenda regulatória já prevê um total de nove portarias que vão sair até Julho desse ano mas ainda assim vai haver um trabalho a ser feito ao longo todo o ano e talvez até do ano que vem e claro a regulação hoje ela é sempre responsiva né a gente não pode confiar que a regulação Total vai vir pronta e acabada até o final do ano né a gente aprende fazendo então eventualmente se houve algum problema aqui né com essa casa de aposta ou algum outro problema na publicidade né Eu confio muito na capacidade técnica dos reguladores de reverem o posicionamento e alterarem a regulação dentro do tempo é assim que funciona eh já aconteceu de forma bem sucedida com outros mercados né como tá acontecendo por exemplo com o mercado de criptoativos eu acredito que o mercado de jogos e apostas não vai ser diferente e um ponto eh Thiago se você me permite que é é é fundamental é quem tá querendo investir nesse mercado começar a fazer o certo desde já né então é um um ponto que a gente tem batido muito ali pros nossos clientes Ainda tá um pouco móvel apesar da gente já ter a legislação como a gente falou aqui vai ter essa agenda regulatória é super importante que a gente também temha uma análise de impacto regulatório pós a gente não teve uma análise de impacto regulatório muito forte antes da da legislação mas é importante que tenha a pós para ver como é que as coisas como o Marcelo falou como é que as coisas vão indo e o que a gente tem dito muito pros nossos clientes é é importante que a coisa comece a ser feita é bem feita desde o do desero Então o regramento a regulamentação dos jogos as informações que vão ser passadas para que eles não tenham nenhum nenhum tipo de problema acho que agora é a hora da gente colocar em prática aquilo que tá na na legislação para que eh realmente a gente não tenha nenhum problema no futuro é um futuro promissor né F é um futuro promissor positivo então você que tá aí nos assistindo nos ouvindo Eh Fique atento aqui tem gente especialista no assunto se você não domina mas quer saber mais tem alguém que possa lhe ajudar show eh bom meus amigos chegamos ao final aqui da nossa conversa eu quero agradecer ambos e abriu aqui o espaço tá para vocês aí darem a sua palavra final Pra audiência e se quiserem eh deixar algum canal de contato uma rede social sua pessoal ou do escritório fiquem à vontade porque assim aqui no juris cestas começ as conversas iniciam mas elas não terminam aqui né a gente tá num mundo digital as pessoas saem daqui vem conversar comigo provavelmente eh gostaram do que ouviram aqui vão querer conversar com vocês também então assim thí muito obrigado pelo pelo tempo pela disponibilidade pelo conhecimento e fique à vontade para deixar sua palavra final Pra audiência e com certeza conversa começa aqui não é isso aí thago a gente que agradece e a oportunidade que vocês estão dando aqui pra gente pra gente é um prazer e participar acho que esse tema é um tema riquíssimo a gente deu acho que aqui né Marcelo pitadas de assuntos acho que a gente poderia fazer podcast Exclusive sobre cada um deles e mas a gente fica à disposição aí da audiência quem quiser enfim a gente tem o o site do nosso escritório é a rede social também né e machad meier. com.

br o site os nossos contatos estão lá a gente fica também super à disposição da audiência se tiver algum ponto que eventualmente eh vocês quiserem entender um pouco mais a gente vai est à disposição eh para auxiliar e em nome do escritório agradecer eh a a oportunidade e parabenizar pelo trabalho que vocês desenvolvem de compartilhamento aí de de conteúdo jurídico que é extremamente relevante pra nossa sociedade legal Muito obrigado fico agradecido a gente precisa compartilhar bons conteúdos né A internet tá cheia de conteúdo mas assim e nem tudo é bom então a gente faz questão de trazer aqui os melhores especialistas para assim direcionar pro lado certo para ninguém ficar andando em zigue-zague por aí andando em círculo né E daqui a um ano a gente fazer outro só para aí sim ver o que mudou que a gente falou aqui será que se concretizou como é que foi como é que não foi análise de impo regul é então Marcelo Obrigado também pelo teu tempo pela tua disponibilidade e fique à vontade aí para dar tua palavrinha final Pra audiência eu também agradeço thgo em nome do Machado Meira advogados foi um prazer estar com vocês aqui especialmente na companhia da Taís a quem eu admiro muito né sócia do escritório referência na área de consumidor e contencioso eh também me coloco à disposição espero que esse seja o primeiro de alguns podcast que a gente pode fazer eh em vários temas não apenas depois mas também durante e também me coloco à disposição para resolver qualquer dúvida para conversar com qualquer pessoa sobre esse papo meu e Instagram é Marcelo Castro Filho e LinkedIn Marcelo Castro podem me achar lá vai ser um prazer falar com todos vocês e mais uma vez super Obrigado pelo convite Imagina eu que agradeço agradeço também a você que tá aí nos ouvindo nos assistindo muita gente nos acompanha aqui 400. 000 ouvidas já quase do juris Cash Muito obrigado é graças a eles ou é graças aos especialistas que trazem o conteúdo e a experiência que eles têm Mas é para vocês então muito obrigado por estarem sempre aqui conosco toda quinta-feira tem um novo juris cast Então continue nos acompanhando é sempre uma alegria tá nos vemos quinta-feira que vem no próximo episódio do juris cast até lá aí Tchau Você ouviu o juris cast produção e oferecimento PR juris plataforma de inteligência legal Líder no desenvolvimento de software para departamentos jurídicos e escritório de advocacia by soft plan conheça mais em PR jur. com.