Você conhece a nova Lei de Licitações? A AGU explica! Em abril de 2021, foi publicada a Lei 14.
133. Ela estabeleceu o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública. Mas antes de falarmos sobre as principais mudanças trazidas pela nova lei, vamos relembrar o que é uma licitação.
Licitação nada mais é do que o processo utilizado pela Administração Pública para realizar as suas contratações. O seu objetivo é selecionar as melhores propostas, de maneira objetiva e impessoal. Basicamente, as licitações e os contratos da Administração Pública observavam a Lei Geral de Licitações, a Lei do Pregão e a lei que estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratação.
O objetivo da nova Lei de Licitações é modernizar e corrigir falhas da legislação anterior. Além disso, ela unificou em um único ato normativo as leis que tratavam dos mesmos temas centrais: licitações e contratos. Dentre as principais alterações, podemos citar a extinção de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços.
De outro lado, criou-se uma nova modalidade licitatória: o Diálogo Competitivo. Ele deve ser utilizado quando a complexidade do objeto demandar soluções inovadoras, mediante diálogo com a iniciativa privada. Outra mudança importante ocorreu nos critérios de julgamento de proposta, com a criação da análise do Maior Retorno Econômico.
O objetivo é possibilitar uma maior eficiência nas licitações. Podemos destacar também que, como regra, todos os procedimentos de contratação deverão ocorrer de maneira virtual. Por fim, embora tenha entrado em vigor, a Nova Lei de Licitações estabeleceu que as outras leis ainda poderão ser aplicadas pelo prazo de dois anos, sendo revogadas após esse período.
Apenas a parte criminal da Lei 8. 666 foi revogada imediatamente pela nova lei. Quer saber mais sobre a AGU e o mundo jurídico?
#AGUexplica! Até a próxima!
