Olá como é que vocês estão caros alunos do Gran sejam bem-vindos na aula de hoje Reservei um assunto mais do que importante para quem está prestando concurso concurso para carreiras jurídicas nós vamos debater como vocês percebe aqui deste slide nós vamos debater os princípios na Constituição volta comigo Deixa eu fazer um alerta Deixa eu fazer um alerta Aqui preste atenção gente o aluno às vezes se perde estudando princípios penais ainda que eu esteja delimitando o tema da aula aos princípios penais que tem Gênese constitucional Gênese explícita ou implícita são vários ospi e aqui que eu
quero sugerir para vocês um agrupamento Vamos trabalhar esses princípios em quatro grupos vejamos Olha só nós podemos estudar os Princípios do direito penal formando quatro grupos o primeiro grupo eu tenho os princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal no segundo grupo os princípios relacionados com o fato do agente o terceiro grupo princípios relacionados com o agente do fato segundo grupo princípios relacionados com o fato do agente terceiro grupo princípios relacionados com o agente do fato Quarto e último grupo princípios relacionados com a pena Então são esses quatro grupos que eu quero destacar para
vocês eh quatro grupos e dentro de cada grupo eu vou ter uma série de princípios para tornar o seu estudo ainda mais fácil Olha a tabelinha que eu montei aqui ó no grupo dos princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal eu tenho o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos e o Princípio da intervenção mínima e é aqui que nós vamos estudar também o princípio da insignificância logo logo vocês vão perceber isso então se o seu examinador perguntar doutor o que que é o princípio da intervenção mínima você vai dizer para ele antes
mesmo de explicar no que consiste o princípio da determinação mínima que trata--se de um princípio relacionado com a missão fundamental do Direito Penal perceberam Isso perguntou para você o que que é o princípio da intervenção mínima antes de você sair vomitando o conceito de princípio da intervenção mínima você vai dizer princípio da intervenção mínima é um princípio relacionado com a missão fundamental do Direito Penal segundo grupo de princípios princípios relacionados com o fato do agente e neste grupo eu estudo o princípio da esteri realização ou materialização do fato o princípio da legalidade e o Princípio
da ofensividade ou ol lesividade seor examinador te pergunta Doutor no que consiste o princípio da legalidade o que custa você começar a resposta assim olha excelência o princípio da legalidade ele está atrelado aos princípios relacionados ao fato do agente quem numa prova de concurso vai fazer essa introdução você antes de explicar o princípio da legalidade que aliás vai ser o assunto da nossa próxima Aula uma aula exclusiva para princípio da legalidade você vai dizer excelência o princípio da legalidade é um princípio dentro do grupo dos princípios relacionados com o fato do agente terceiro grupo princípios
relacionados com o agente do fato aí eu tenho o princípio da responsabilidade pessoal princípio da responsabilidade subjetiva princípio da culpabilidade princípio da isonomia princípio da presunção de Inocência senhor examinador pergunta Doutor o que que é o princípio da responsabilidade subjetiva no direito penal antes de explicar esse princípio já Alerta excelência Esse é um princípio que pertence ao grupo de princípios relacionados ao agente do fato e por fim eu tenho os princípios relacionados com a pena princípio da dignidade da pessoa humana princípio da individualização da pena princípio da proporcionalidade princípio da pessoalidade e o princípio da
vedação do Bsin vejam nós vamos estudar todos estes princípios nas nossas aulas Sim eu já quero alertá-los que na aula de hoje nós vamos estudar os três primeiros grupos eu vou deixar os princípios relacionados com para o momento em que eu for trabalhar com vocês teoria da pena então olhando a nossa tabela aqui ó Hoje nós vamos estudar o primeiro grupo o segundo grupo e o terceiro Grupo não vou estudar o princípio da legalidade hoje o princípio da legalidade ele vai ficar paraa próxima aula uma aula exclusiva para princípio da legalidade e os princípios relacionados
com a pena eu vou deixar para estudar com vocês quando for trabalhar teoria da pena Tá bom então vamos começar o estudo de cada um dos princípios inseridos nos três primeiros grupos o primeiro Princípio dentro do primeiro grupo É o princípio da exclusiva proteção S dos bens jurídicos O legislador penal com a criação de um tipo incriminador deve procurar proteger Bens jurídicos indispensáveis à convivência humana em sociedade O legislador penal com a criação de um tipo incriminador ele tem objetivo proteger bens jurídicos indispensáveis à convivência humana em sociedade R per um Pouquinho princípio da exclusiva
proteção de bens jurídicos é importante conhecer o que significa bem jurídico que significa bem jurídico Eu trouxe um conceito aqui eu peço que você preste muita atenção neste conceito você já sabe que o bem jurídico é aquilo que se busca Tutelar com a criação de um tipo penal o bem jurídico é o que se busca Tutelar com a criação de um tipo Penal e no que consiste B jurídico é um ente material ou imaterial aurid do contexto social de titularidade individual ou meta individual reputado como essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem em
sociedade veja preste atenção lendo este conceito que eu trouxe para vocês fica claro que o direito Penal não busca proteger somente bens materiais mas também bens imateriais perceberam isso eu vou repetir o direito penal quando cria um crime cominando lhe uma pena não busca proteger somente Bens Materiais age legitimamente o direito penal quando busca proteger bens imateriais meta individuais Rogério pera aí então você tá dizendo que o direito penal pode proteger bens Difusos sim o direito penal pode proteger bens coletivos São Paulo do Ministério Público de São Paulo olha que interessante smo disse que o
bem jurídico pode ter natureza individual são os referentes aos indivíduos dos quais estes têm disponibilidade sem afetar os ã o direito penal não se prende mais aos bens de natureza individual o direito penal está expandindo o direito penal começa a Tutelar de maneira mais enfática os bens de natureza coletiva que se refere à coletividade de forma que os indivíduos não têm disponibilidade sem afetar os demais titulares do bem jurídico são indivisíveis em relação aos titulares estão com estão compreendidos dentro do interesse público como exemplos incolumidade pública a paz pública e olha Olha que interessante ó
não para aí o direito penal tutela também bens de natureza Difusa volta comigo antes de eu explicar volta comigo ó vejam que eu estou fazendo um paralelo com o direito coletivo com o processo coletivo com os interesses di fuso e coletivos quando nós estudamos processo coletivo quando nós estudamos interesses difusos e coletivo Nós estudamos que os interesses podem ser difusos coletivos ou individuais eu tô trazendo isso pro direito penal nós já Vimos que o direito penal Ordinariamente tutela bens individuais não só bens individuais como também bens coletivos e tem sido muito comum o direito penal
tutelando bens de natureza difusa também se refere a sociedade em sua totalidade de forma que os indivíduos não t disponibilidade sem afetar a coletividade São indivisíveis também em relação aos seus titulares trazem uma conflituosidade social que contrapõe diversos grupos dentro da sociedade meio ambiente o Direito Penal Tutelando o meio ambiente relações de consumo saúde pública economia Popular sim o direito penal tutela tudo isso ó vem mais perto aqui ó o direito penal não mais se contenta tutelando bens de Caio tício o direito penal vai expandindo os seus tentáculos para proteger bens que vão além do
indivíduo saem da individualidade bens que atingem a coletividade bens indivisíveis bens Difusos então que que eu posso concluir a criação de tipos penais Deve ser pautada pela proibição de comportamentos que de alguma forma exponham a perigo ou lesionem valores concretos essenciais para o ser humano estabelecido na figura do bem jurídico que pode ser individual que pode ser Coletivo que pode ser difuso Olha que interessante eu tenho certeza que muitos que estão assistindo essa aula tenho certeza muitos que estão assistindo essa aula nunca ouviram falar disso e numa prova de concurso você não pode deixar de
diferenciar sua resposta do concorrente se o seu examinador explorar numa prova escrita numa dissertação numa prova oral direito penal e a sua missão de proteger bem jurídico você não pode deixar de explicar o que é bem jurídico E não ficar restrito às quatro paredes do bem jurídico individual você tem que ir além você tem que lembrar do bem jurídico coletivo e do bem jurídico difuso eh e é aqui que eu trago uma pergunta que caiu no ministério público de Minas pessoal se prepare para essa pergunta que caiu no Mp de Minas olha só responda comigo
o que é espiritualização do Direito Penal espiritualização do Direito Penal Tem outros nomes tá eu vi na doutrina como liquefação do Direito Penal ou desmaterialização do Direito Penal o que veem a ser espiritualização do Direito Penal Você já ouviu falar essa expressão aqui já ouviu falar dessa expressão espiritualização do Direito Penal pessoal espiritualização do Direito Penal nada mais é do que este Fenômeno do Direito Penal deixando de Tutelar bem jurídicos individuais para cada vez mais tutelar jurídicos meta individuais coletivos e principalmente difusos Ó vou pedir para você prestar atenção mais atenção antigamente quando você pensava
no direito penal você tava pensando no direito penal tutelando vida patrimônio Honra dignidade sexual há não muito tempo era inimaginável você pensar no direito penal tutelando o meio ambiente hoje você não consegue imaginar o meio ambiente não sendo tutelado pelo Direito Penal então o direito penal sai da tutela exclusiva de bens individuais e passa a Tutelar bens meta individuais como se chama esse fenômeno espiritualização do Direito Penal Alguns autores dizem que não é interessante o Direito Penal e aqui eu quero que você reflita reflita reflita comigo reflita comigo vamos pensar o que dizem uns o
que dizem outros e aí você concordando com a ou concordando com B Você entendeu a matéria na sua prova você vai conseguir retratar essa discussão alguns autores dizem o seguinte o Direito penal não pode sair por aí tutelando bens difusos isso não compete ao direito penal o direito penal orientado pelo agora veja Eu discordo Eu discordo eu coloco no meu manual uma crítica muito interessante Vocês entenderam ficou joia fácil então Eh repetindo apenas para concluir tem uma primeira corrente que leciona que Essa expansão do Direito Penal é ilegítima Viola o princípio da intervenção mínima o
direito penal não deveria atuar na tutela de direitos difusos outra corrente diz que essa expansão é legítima é legítima o princípio da intervenção mínima Nós já vamos estudá-lo quer ver o direito penal agindo quando os outros ramos do direito não dão conta do recado é o que está acontecendo na proteção a meio ambiente então o direito penal não Só pode deve agir fácil pessoal já que eu falei no princípio da intervenção mínima vamos lá Vamos pensar no princípio da intervenção mínima que é o segundo princípio deste grupo que é o segundo princípio deste grupo o
princípio da intervenção mínima ele diz o seguinte ó inúmeros são os fatos que ocorrem no mundo esses fatos podem ser humanos Ou da natureza fatos da natureza que não tem a participação do homem não interessam pro direito penal não interessa pro Direito Penal o direito penal está preocupado com fatos humanos fatos da natureza que não tem atuação do homem não interessa pro direito penal direito penal se preocupa com fatos humanos os fatos humanos podem ser desejados ou Indesejados o direito penal não tá preocupado com fatos humanos desejados pelo meio social o direito penal está preocupado
com fatos humanos indesejados indesejados agora volta comigo pessoal todos os fatos humanos indesejados interessam por direit todos todo e qualquer fato humano indesejado vai sofrer as consequências do Direito Penal Claro que não pensa o seguinte Parou em lugar estacionou seu veículo em lugar destinado a uma pessoa idosa se fato humano indesejado mas vai sofrer a incidência do Direito Penal não não E por que não porque o direito penal é orientado pelo princípio da intervenção mínima Isso significa que o direito penal é subsidiário Isso significa que o direito penal é é fragmentário Pronto então vejam que
o direito penal se preocupa com fatos fatos humanos fatos humanos indesejados mas não todos não todos o direito penal é orientado pelo princípio da intervenção mínima o direito penal é frag subsidiário é fragmentário isso que eu para vocês no slide tá aqui ó o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário de modo que sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle Eis o caráter Subsidiário observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado volta comigo aqui ó o direito penal é orientado pelo princípio da
intervenção mínima o direito penal só vai intervir quando perceber que os outros ramos do direito não estão dando conta do recado Isso é ser Subsidiário e a partir do momento que o direito penal diz eu vou intervir não significa que ele vai intervir em todos aqueles comportamentos somente nos comportamentos que causam relevante lesão ao bem jurídico tutelado eu vou dar um exemplo vou dar um exemplo aí eu faço pode voltar comigo aqui ó vou dar um exemplo aí eu faço o intervalo aí eu volto no próximo bloco com uma pergunta de concurso Olha só Imaginem
antigamente há muitos anos todos os ramos do direito reunidos Direito Civil direito empresarial direito tributário Direito Administrativo imagina uma mesa todos reunidos e eles chegam à conclusão que eles não estão conseguindo inibir um comportamento indesejado consistente na subtração de coisa Alia móvel o direito civil não consegue impedir subtração de coisa Alia móvel direito tributário não CONSEG direito administrativo não consegue eles dizem nós não conseguimos Precisamos do Direito Penal o direito penal é chamado e o direito penal diz Verdade vocês não estão sendo eficazes para inibir esse comportamento subtração de coisa al móvel Diga a todos
que agora subtração de coisa al móvel chama-se furto e terá intervenção do Direito Penal chama-se furto e terá intervenção do Direito Penal todo mundo Comemora Nossa agora furto é crime sofrerá a intervenção do Direito Penal o direito penal é subsidiário aguardou o fracasso dos demais Ramos Mas isso significa que o direito penal vai punir todos os Furtos o direito penal só vai punir vem aqui no slide os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao patrimônio aqui está o caráter fragmentário compreendeu Pois eu vou Fazer agora o nosso pode voltar comigo eu vou fazer
agora o nosso primeiro intervalo pode voltar comigo pode sair do slide volta comigo aqui por favor eu vou fazer o primeiro intervalo e depois do intervalo eu volto exatamente a partir deste ponto até r vamos lá pessoal segunda parte da nossa aula hoje a aula é sobre princípios Penais na Constituição eu sugeri estudarmos os princípios aliando quatro grupos princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal princípios relacionados com o fato do agente princípios relacionados com a agente do fato e princípios relacionados com a pena estamos ainda no primeiro grupo princípios relacionados com a missão
fundamental do Direito Penal no bloco passado já estudei o princípio da Exclusiva proteção de bens jurídicos e comecei mas ainda não terminei o princípio da intervenção mínima que que nós vimos que o princípio da intervenção mínima é o segundo princípio no grupo dos princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal princípio da intervenção mima significa que o direito penal se preocupa com fatos mais precisamente com fatos Humanos indesejados todos os fatos humanos indesejados Claro que não somente os fatos humanos indesejados que seja imprescindível a atuação enérgica do Estado o direito penal é subsidiário o
direito penal é fragmentário depois que eu representei graficamente o princípio da Detenção mínima eu trouxe o conceito para vocês aqui redigido ó o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente Necessário de modo que sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle e aqui está seu caráter subsidiário observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado e aqui eu tenho o seu caráter fragmentário eu eu avisei no finalzinho do bloco passado que eu começaria este bloco fazendo perguntas de concurso que envolvem o princípio da intervenção mínima
e a primeira pergunta de concurso É essa aqui ó você consegue relacionar o princípio da intervenção mínima e a lei de lavagem de capitais você consegue dialogar o princípio da intervenção mínima e a lei de lavagem de capitais Rogério eu não faço a mínima ideia como relacionar o princípio da intervenção mínima e a lei de lavagem capitais Olha que interessante eu vou pedir para você prestar atenção presta atenção depois eu vou mostrar um slide Que vai te ajudar bastante presta atenção nós sabemos que a lei de lavagem de capitais no Brasil está na terceira geração
ã eu gosto muito de entrosar o direito penal com processo penal e legislação extravagante tá então vocês vão perceber isso durante o curso que eu gosto de entrosar as matérias eu gosto de entrosar Direito Penal com processo penal eu gosto de entrosar Direito Penal com legislação penal especial eu gosto De entrosar direito penal com criminologia barra vitimologia então isso vai acontecer bastante tá bom neste momento eu estou entrosando o direito penal com a legislação extravagante mais precisamente a lei de lavagem capitais e aí eu sou obrigado a lembrar que a nossa lei de lavagem capitais
está na terceira geração a primeira geração só tínhamos lavagem de capitais quando o crime antecedente era um crime de tráfico de Drogas na segunda geração o tráfico de drogas deixou de ser o único crime antecedente à lavagem passamos a ter outros como por exemplo crimes contra a administração pública na terceira geração O legislador tira dos entes um rol exaustivo O legislador diz que é crime antecedente de lavagem na verdade infração penal antecedente da Lavagem qualquer infração penal que gera bens Valores riqueza Então olha que interessante gente eu posso ter nessa terceira geração lavagem de capitais
tendo como infração penal antecedente um furto um roubo um estelionato ou até uma contravenção penal jogo do bicho Desde que seja uma infração penal que gera valores bens riqueza então não temos mais um rol taxativo de infrações antecedentes à Lavagem qualquer infração penal que gera riqueza e o agente busca disfarçar essa riqueza ilícita isso é lavagem de capitais essa infração penal uma infração penal antecedente à lavagem bom se você entendeu isso se você entendeu que nós estamos na terceira geração preste atenção novamente na pergunta que eu fiz ó princípio da intervenção mínima e a lei
de lavagem de capitais Sabendo que qualquer infração penal que gera riqueza pode ser antecedente de lavagem Será que nós não temos que trazer para cá o princípio da intervenção mínima olha o exemplo que eu vou te dar eu subtraí eh uma carteira de alguém pratiquei um furto e aí eu passo a dissimular a origem daquela carteira como se ela fosse minha eu a tivesse recebido como presente de Aniversário inclusive os valores que estavam naquela carteira eu consigo dissimular e faço parecer que são valores que eu recebi como presente de aniversário eu estou dissimulando toda aquela
riqueza ilía gerada pelo meu furto eu devo trabalhar também lavagem de capitais num furto Zinho como esse Vocês estão entendendo onde eu quero chegar Vocês estão entendendo onde eu quero chegar com o princípio da intervenção mínima e a Lavagem de capitais estão entendendo Então vamos ler junto agora este slide aqui ó o princípio da intervenção mínima tem sido invocado no debate sobre o alcance das disposições relativas a de dinheiro especialmente após a alteração da lei 9613 sabe-se que em sua redação original o artigo primeiro trazia um rol de crimes em geral graves que poderiam ser
considerados antecedentes da Lavagem com a lei 12683 aboliu-se O Rol antecedente razão porque qualquer infração penal da qual resulta em bens direitos ou valores passíveis de ocultação ou de dissimulação pode caracterizar conduta pressuposta e é nesta circunstância que a intervenção mínima ganha destaque pois há apontamentos no sentido de que deve ser observada a carga de gravidade da infração penal anterior para que eventualmente se legitime a punição da Lavagem de capitais inclusive vocês vão encontrar na doutrina branqueamento de recursos Esta é uma expressão que deve ser evitada por ter uma conotação preconceituosa podendo ser Campo fértil
para racismo evitem expressões como essa tá bom ficou fácil entender onde eu quero chegar com o princípio da intervenção mínima e a sua análise no campo da lavagem de Capitais eu só vou considerar infração penal antecedente da Lavagem capitais infrações penais graves graves É nesse sentido que se dialoga o princípio da intervenção mínima e a Lei 9613 gente mais uma pergunta de concurso princípio da insignificância Esse princípio de spen em concurso é desdobramento lógico de qual característica da intervenção mínima qual característica da intervenção mínima vamos outra vez ó o Direito penal só deve ser aplicado
quando estritamente necessário de modo que sua intervenção fica condicionado ao fracasso das demais esferas de controle aqui está o caráter subsidiário observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico estado e aqui eu tenho o caráter fragmentário a pergunta que eu fiz em suma significa o seguinte o princípio da Insignificância é um desdobramento do caráter subsidiário ou é um desdobramento do caráter fragmentário é isso que eu quero saber o princípio da insignificância ele é um desdobramento do caráter subsidiário ou é um desdobramento do caráter fragmentário essa pergunta caiu em concurso
e a resposta é muito simples é um des ramento do caráter [Música] Fragmentário é um desdobramento da fragmentariedade chegou o momento de nós estudarmos este princípio Sim nós vamos estudar o princípio da insignificância dentro do grupo dos princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal o princípio da insignificância tem tudo a ver com o princípio da intervenção mínima por isso que eu insisto o princípio da insignificância deve ser Estudado dentro do grupo dos princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal vamos lá para princípio da insignificância princípio da insignificância vamos aprofundar isso um
resumo o princípio da insignificância pode ser entendido como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal do tipo penal repito o princípio da insignificância pode ser entendido como instrumento de interpretação Restritiva do tipo penal sendo formalmente típica conduta e relevante a lesão aplica-se à Norma penal ao passo que havendo somente subsunção legal desacompanhada da tipicidade material deve ela ser afastada pois que estará o fato atingido pela atipicidade deixa eu falar uma coisinha aqui para vocês ó ó eu vou só lembrar um detalhe que vai ser mais bem explorado em futuras aulas mas eu só vou Lembrar
um detalhe aqui para você entender bem neste mosaico nesta arquitetura onde se insere o princípio da insignificância quer ver vemha aqui comigo ó nós sabemos que o fato típico é o primeiro substrato do crime é o primeiro substrato do crime e o fato típico ele é composto de Conduta resultado nexo e tipicidade penal a tipicidade penal ela não é somente uma tipicidade formal leia-se subsunção fato Norma não a tipicidade penal ela também é material para que eu tenha tipicidade penal eu preciso de relevante lesão ou Perigo de lesão ao bem jurídico e é exatamente aqui
que eu analiso o princípio da insignificância se apesar da a subsunção legal não houver relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico desaparece a tipicidade material desaparecendo a tipicidade material desaparece a tipicidade penal desaparecendo a tipicidade penal eu não tenho fato típico se eu não tenho fato típico eu não tenho crime Olha que fácil Gente olha que fácil eu vou repetir a tipicidade penal não é somente formal ajuste fato Norma adequação fato Norma a tipicidade penal também tem um ângulo material eu só tenho tipicidade penal se houver relevante lesão ou perigo de lesão ou
bem jurídico se não houver relevante lesão ou perigo de lesão a AB jurídico ainda que presente a tipicidade formal eu não tenho tipicidade se eu não tenho tipicidade eu não tenho fato típico se eu não tenho fato típico eu Não tenho crime é aqui que eu vou analisar o princípio da insignificância ficou fácil o meu objetivo aqui é tornar o direito penal para vocês o direito penal parte geral e em breve o direito penal parte especial tornar essa matéria fácil tranquila palatável não pode ser o direito penal a matéria te eliminar num prova não o
Direito penal vai ser aquele Coringa que você vai usar para diferenciar sua resposta do seu concorrente Rogério os tribunais admitem o princípio da insignificância até a década de 90 inclusive você percebia uma grande resistência da jurisprudência Pátria em aplicar o princípio da insignificância ele estava bastante presente nos livros e e e o Princípio da insignificância nos livros ele ganha destaque no meu manual de direito penal parte geral Eu dedico mais de uma dezena de páginas para o princípio da insignificância aliás no meu manual Tem uma tabela trazendo Quando que o princípio da insignificância é possível
ou não é possível o que pensa STF o que pensa STJ nacada de 90 isso estava Praticamente em livros a partir da década de 2000 século XX oio da insignificância encanta a jurisprudência mas a jurisprudência coloca balizas olha o que eu vou falar a partir do século XX o princípio da insignificância encanta a nossa jurisprudência Mas a nossa jurisprudência coloca balizas Sim o princípio da insignificância é de acordo com os tribunais superiores STF e STJ para aplicarem o princípio da insignificância exigem para aplicarem o princípio da insignificância exigem aos ência de periculosidade social da ação
reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento mínima ofensividade da conduta do agente e inexpressividade da Lesão jurídica causada vocês vão encontrar na jurisprudência dos tribunais superiores Exatamente isso esses quatro requisitos concorrendo concorrendo ó para o STF o STJ aplicarem a insignificância eles exigem repito e insisto ausência de periculosidade social da ação reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento mínima ofensividade da conduta do agente Inexpressividade da lesão jurídica causada Rogério eu já decorei esses requisitos já decorei você já decorou Então deixa eu te perguntar uma coisa você sabe diferenciá-los você sabe diferenciar coloca outra vez aqui
para mim ó você sabe a diferença entre ausência de periculosidade da ação e reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento Você sabe a diferença entre o Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a mínima ofensividade da conduta do agente Você sabe a diferença entre a mínima ofensividade da da conduta do agente a inexpressividade da lesão jurídica causada você sabe isso pô Rogério eu decorei os requisitos mas não parei para pensar na diferença entre eles pois eu vou te confessar uma coisa eu Rogério não saberia com precisão diferenciá-los sabe por quê eu defendo o Seguinte ó
na verdade esses quatro requisitos acabam fazendo a jurisprudência andar em círculos gente são quatro maneiras diferentes de falar a mesma coisa ausência de reprovabilidade social da ação não se difere do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento que por sua vez não se difere da inexpressividade da lesão jurídica causada e esta da mínima ofensividade Da conduta do agente a jurisprudência andando em círculos quem faz essa crítica de maneira bastante pertinente é Paulo Queiroz quem faz essa crítica de B bastante pertinente é Paulo Queiroz Paulo Queiroz Ele faz essa crítica então eu Rogério como promotor de justiça
no meu dia a dia eu só trabalho com o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento para mim é o que basta para eu a analisar o Cabimento ou não do princípio da insignificância no caso concreto Rogério aplica-se o princípio da insignificância para o agente Reincidente vamos lá essa pergunta é boa por quê Porque a jurisprudência há não muito tempo se recusava aplicar o princípio da insignificância em crime em criminoso Habitual para criminoso habitual portador de maus antecedentes e principalmente Reincidente eu vou repetir há não muito tempo a jurisprudência se recusava aplicar o princípio da insignif
que quando eu falo jurisprudência estou me referindo Inclusive a STF STJ a jurisprudência recusava aplicar o princípio da insignificância para o criminoso habitual ou profissional aquele que faz do crime a sua Vida ao criminoso portador de maus antecedentes e ao criminoso Reincidente a jurisprudência não aplicava o princípio da insignificância nestas situações pessoal Isso mudou Isso mudou você percebe a jurisprudência hoje não mais negando o princípio da insignificância só por conta de maus antecedentes ou reincidência principalmente não então você encontra jurisprudência admitindo o Princípio da insignificância mesmo para o portador de maus antecedentes devendo o juiz
analisar o caso concreto você encontra prudência aplicando o princípio da insignificância para o Reincidente falei Reincidente não falei multirreincidente o multirreincidente esse aí não tem conseguido a aplicação do princípio da insignificância mas o Reincidente você vai encontrar a jurisprudência no STJ e no STF dizendo a reincidência por si só Não pode impedir a aplicação do princípio da insignificância devendo o juiz analisar as circunstâncias do caso concreto quer ver vem aqui ó ó deixa eu explicar por que houve essa mudança vamos ver não adianta a gente decorar gente tem que entender a partir do momento que
você entendeu acabou você nunca mais esquece e você está pronto para ensinar vamos analisar este exemplo aqui vamos Imaginar que você seja juiz que você seja juíza e você tem na sua mesa hoje dois processos para julgar dois processos envolvendo furto Então imagina você tá lá no seu gabinete Você tem dois processos para julgar os dois processos tendo como objeto o furto num processo o furtador subtraiu uma caneta BIC noutro processo o furtador também subtraiu uma caneta BIC no processo um você olha que ele Subtraiu uma caneta BIC e é primário você absolve com base
no princípio da insignificância no processo B você fala nossa ele também subtraiu uma caneta BIC Opa mas aqui ele é reincidente eu não vou aplicar o princípio da insignificância eu vou condená-lo Ô espera um pouquinho então você está condenando o agente do processo dois não porque ele subtraiu uma caneta BIC você tá condenando o agente do processo dois Porque ele é reincidente você não está condenando a gente do processo dois pelo que ele fez você está condenando a gente do processo dois pelo que ele é pessoal e isso aí é uma aplicação nua e crua
do Direito Penal do autor e nós não queremos um direito penal do autor daqui a pouco nós vamos estudar Isso conseguiram compreender se no processo um ele furtou uma caneta BIC e você entendeu que esse fato é insignificante Por que que no Processo dois que ele também subtraiu uma caneta BIC o fato deixou de ser insignificante Ah porque ele é reincidente então pera aí não é o fato que está fazendo você condená-lo mas sim sua condição pessoal isso é direito penal do autor razão pela qual a jurisprudência hoje não nega por si só o princípio
da insignificância para portador de maus antecedentes e para o Reincidente Cuidado Multirreincidente você vai encontrar jurisprudência negando próxima pergunta Ainda envolvendo o princípio da insignificância aplica-se o princípio da insignificância somente nos crimes contra o patrimônio pessoal não né Não então vou pôr aqui ó não o princípio da insignificância não é exclusivo dos crimes contra o patrimônio Apesar de que é nesses crimes que você encontra a Maior parte da jurisprudência mas o princípio da insignificância não é exclusivo dos crimes contra o patrimônio e vocês vão perceber isso na nossa aula daqui a pouquinho Olha que pergunta
bacana Olha que pergunta bacana ó aplica-se o princípio da insignificância para crimes que tutelam bens difusos e coletivos imagina que vocês está na prova e seu examinador pergunta Exatamente isso pergunta Exatamente isso aplica-se o princípio da insignificância para crimes que tutelam bens jurídicos difuso coletivos você vai encontrar doutrina eu falei doutrina cada vez mais no sentido de que o princípio da insignificância é incompatível com bens jurídicos meta individuais é incompatível com bens jurídicos coletivos com bens jurídicos difusos você vai encontrar a Doutrina querendo a aplicação do princípio da insignificância somente quando estamos diante de crimes
que tutelam bens jurídicos individuais Rogério a jurisprudência concorda com essa doutrina ora concorda ora discorda E aí fica algo esquizofrênico para quem está prestando concurso esquizofrênico essa essa esquizofrenia você vai perceber agora olha só vamos comigo por exemplo STF STJ negam o princípio da insignificância no Estelionato Previdenciário neg o princípio da insignificância em crime de moeda falsa nega o princípio da insignificância nos crimes de drogas nos crimes envolvendo o estatuto do desarmamento você vê uma tendência de negar não bastasse ó recentemente recentemente negaram a na Apropriação previdenciária e o fundamento foi ex amente o bem
jurídico meta individual recentemente negaram em crimes contra o sistema financeiro e o fundamento o bem jurídico tutelado bem jurídico meta individual então aqui você tem um slide que acaba seguindo essa doutrina não admitindo o princípio da insignificância nesses crimes por conta do bem jurídico tutelado não ser Individual Mas vamos lá o STF tem julgado admitindo o princípio da insignificância nos crimes contra administração pública praticados por Funcionários Públicos Apesar de que recentemente negou tá recentemente negou esse h aqui já tá caindo em concurso recentemente a primeira turma disse que a prática de delito contra a administração
pública a envolver violação de dever funcional mostra-se incompatível com o reconhecimento da Insignificância o STJ não admite disse que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública exatamente por conta do bem jurídico exatamente por conta do bem jurídico volta gente eh essa súmula 599 do STJ ela tem que ser muito bem compreendida por isso que eu vou fazer Mais um intervalo e eu volto no próximo bloco exatamente para explicar o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública e a súmula 599 do STJ até já terceira parte da nossa aula
Estamos estudando princípios penais na Constituição estamos ainda no primeiro grupo de princípios princípios Relacionados com a missão fundamental do Direito Penal já estudei com vocês o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos o princípio da intervenção mínima e dentro do princípio da intervenção mínima estamos analisando o princípio da insignificância eu fiquei de explorar melhor neste bloco a súmula 599 do STJ que diz o seguinte o princípio da insignificância inaplicável aos crimes contra a administração pública cuidado Com esta súmula esta súmula tem que ser lida da seguinte maneira ó o princípio da insignificância é inaplicável aos
crimes contra a administração pública praticados por Funcionários Públicos praticados por Funcionários Públicos Tá bom então o princípio da insignificância inaplicável aos crimes Contra administração pública para praticados por Funcionários Públicos É assim que você tem que ler a súmula 599 por quê Porque tem crimes contra a administração pública que o STJ admite a aplicação do princípio da insignificância quando cometidos por particulares Rogério me dá exemplos de crimes contra a administração pública cometidos por particulares que o STJ admite o princípio da insignificância Descaminho e agora mais recentemente o TJ vem admitindo o princípio da insignificância no contrabando
de cigarros então vejam se eu entendesse que a súmula 599 proíbe a aplicação do princípio da insignificância em todos os crimes contra administração pública eu não ia ter como explicar a jurisprudência do STJ que admite a significância no contrabando de cigarros e no descaminho por isso que a conclusão A súmula 599 tem que ol o princípio da insignificância inapel aos crimes contra administração pública praticados por Funcionários Públicos o STF STJ tem decisões admitio oio da insignificância nos crimes ambientais pesso ambient tutela bem difuso De acordo com aquela doutrina que eu expliquei no bloco passado o
princípio da insignificância não poderia ser aplicado aos crimes ambientais porque tutelam bens difusos mas o STF e o STJ tem jurisprudência admitindo o princípio da insic dos crimes ambientais Não tô dizendo que é regra eles são mais restritivos são mais rigorosos na aplicação do princípio mas tem temos entes no STF admitio o princípio da Insignificância na pesca em tempo defeso pesc em período defeso nós temos pergunta de concurso aplica-se o princípio da insignificância para os crimes cometidos no ambiente doméstico e familiar contra a mulher aqui aqui você vai sem medo na prova sem medo se
tem um tipo de crime que não Vai admitir nem excepcionalmente o princípio da Insignificância é exatamente o crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher dá uma olhada ó súmula 589 do STJ é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas Você tem uma vedação absoluta você tem aqui uma vedação absoluta e eu já quero dizer que o STF Acompanha o STJ sem medo de ser feliz pessoal volta aqui volta aqui ó ó ó seu examinador vai perguntar seg Doutor Eu quero um crime
em que independentemente do agente ou da situação fática os tribunais vedam peremptoriamente o princípio da insignificância crimes ou contravenções penais crimes ou contravenções penais envolvendo violência doméstica familiar contra mulher tem até súmula nesse Sentido súmula 589 vamos lá mais uma pergunta de concurso agora magistratura do Mato Grosso do Sul magistratura do Mato Grosso do Sul perguntou o seguinte Doutor segunda fase segunda fase Doutora diferencie o princípio da bagatela própria do princípio da bagatela imprópria aí o candidato faz assim meu Deus Senhor aliviai minha dor e não adianta não vai aliviar a sua dor senhor Tem
coisas muito mais importantes e relevantes para fazer é você com você mesmo diferença entre a bagatela própria e a bagatela imprópria agora que que você responderia o princípio da bagatela é sinônimo de princípio da insignificância gente ó ó princípio da bagatela é sinônimo de princípio da insignificância Ele quer saber a diferença da bagatela própria e a bagatela imprópria e eu montei tá no meu manual de direito penal parte geral eu Trouxe do meu manual pra nossa aula esta tabela eu acho que ela vai te ajudar repito insisto tudo e muito mais do que eu estou
falando Nesta aula você vai encontrar no manual o princípio da bagatela própria é o que nós acabamos de estudar é o princípio da insignificância propriamente dito preocupa-se com a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado É materialmente atípica a conduta que gera ínfima lesão ou perigo De lesão ao interesse tutelado pela Norma exemplo furto de uma caneta BIC Rogério T pera aí princípio da bagatela própria é tudo que nós estudamos até agora é tudo o que nós estudamos até agora e o que veem a ser o princípio da Baratela imprópria vamos ver no
princípio da bagatela imprópria o fato nasce relevante diferente da própria em que o Fato é desde o início irrelevante na bagatela imprópria o fato nasce relevante mas a pena em razão do caso concreto mostra-se desnecessária Rogério Eu queria um exemplo Então vamos lá vamos pro exemplo Vamos pro exemplo exemplo que eu vou extrair do meu livro também ó presta atenção no exemplo eu Rogério furtei o seu relógio levei o seu relógio para minha Casa em casa eu me arrependi amargamente me arrependi amargamente eu vou até a tua casa eu devolvo o teu relógio peço desculpas
inclusive me disponho a indenizá-lo mostrando sincero arrependimento pelo código penal é um caso de arrependimento posterior eu vou ser investigado eu vou ser denunciado eu vou ser processado e vou ser condenado com uma diminuição de pena mas vou ser Condenado é o artigo 16 do Código Penal arrependimento posterior para a bagatela imprópria esse fato nasce relevante porque eu subtraí um relógio caro seu mas eu me arrependi devolvi o relógio mostrei arrependimento me coloquei à disposição para indenizá-lo é a primeira vez que eu cometi uma insanidade dessa eu estou sinceramente arrependido é aí que você começa
a discutir a bagatela imprópria Será que a pena é necessária nesse caso será que a Pena o fato é relevante subtrair o relógio mas a pena é necessária é aí que você começa a discutir a bagatela imprópria a bagatela imprópria tá bom pessoal terminamos o primeiro grupo de princípios penais princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal Vamos para o segundo grupo de princípios Vamos agora para os princípios relacionados com o fato do Agente e eu começo com o princípio da exteriorização ou materialização do fato rogrio O que que significa isso o direito penal
só deve punir conduta humana consistente em Fatos [Música] Indesejados o direito penal só deve punir conduta humana consistente em Fatos indesejados Deixa eu ver se eu entendi isso Rogério o Direito Penal repudia o tal do Direito Penal do autor que é a punição do indivíduo baseada em seus pensamentos desejos estilo de vida Exatamente exatamente o direito penal deve punir O indivíduo pelo que fez e não pelo que representa você deve ser punido pelo fato que Você cometeu e não pela pessoa que você é nós queremos um direito penal do fato e não direito penal do
autor direito penal do fato e não direito penal do autor O legislador quando cria um crime o tipo penal tem que Descrever fatos comportamentos jamais O legislador vai descrever jamais O legislador vai descrever como como crime um pensamento um desejo um estilo de vida isso seria um direito penal do autor eu posso criminalizar O homicídio conduta matar alguém eu não posso criminalizar o desejo de matar alguém a conduta matar alguém é o direito penal do fato deve ser Criminalizado o desejo não pensamentos desejos estilos de vida o direito penal não pode punir isso seria um
direito penal do autor draconiano direito penal do autor eu tenho que trabalhar com direito penal do fato direito penal do fato agora eu vou fazer uma pergunta de concurso preste atenção pergunta de concurso Doutor Doutora Abra o código penal parte geral e demonstra para mim a partir de algum artigo que nós adotamos um direito penal do fato e não direito penal do autor eu tô pedindo para você abrir seu código penal na parte geral encontrar algum Tigo que comprova isso que eu tô falando que o nosso direito penal é do fato que o nosso direito
penal não é do autor que o nosso Tipo penal descreve fatos indesejados que o nosso tipo penal não permite punir pensamentos desejos estilo de vida qual artigo você escolheu aí veja se foi esse aqui ó artigo 2º ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime cessando em virtude dela execução e os efeitos penais da sentença condenatória então vejam que o nosso direito penal é do fato e não do autor o artigo 2º diz ninguém pode ser Punido por fato que lei posteiro deixa de considerar crime é ou não é É
ou não é um artigo que exterioriza o que eu acabo confirma ratifica o que eu acabo explicar aliás guardem o seguinte ó guardem o seguinte Aqui tem muita gente fazendo confusão ó o nosso ordenamento Penal de forma legítima adotou o direito penal do fato mas que considera circunstâncias relacionadas ao autor Especificamente quando da análise da pena volta vamos entender isso tem gente que diz o seguinte o juiz Quando aplica a pena ele não pode considerar maus antecedentes reincidência ele não pode considerar conduta social porque o juiz assim agindo está flertando com direito penal do autor
concorda Rogério não eu não concordo está errado pessoal quando eu digo que nós adotamos Um direito penal do fato e não do autor significa que o tipo [Música] incriminador tem que descrever fatos indesejados Mas isso não impede o juiz no momento de punir o agente do fato levar em considerações suas condições pessoais para bem individualizar a pena Isso não é direito penal do autor então vejam só o nosso ordenamento Penal de forma legítima adotou o direito penal do fato Mas que considera as circunstâncias relacionadas ao autor especificamente quando da análise da pena trata--se do cumprimento
de um dever constitucional qual seja a [Música] individualização da pena A individualização da pena o juiz quando na fixação da pena considera Circunstâncias relacionadas ao autores não é direito penal do autor isso é o cumprimento de um dever constitucional individualização da pena o princípio da individualização da pena queera uma pena ajustada à gravidade do fato e as condições pessoais do agente princípio da individualização da pena que era uma pena ajustada à gravidade do fato sem Ignorar as condições pessoais do agente entenderam Pessoal o segundo princípio dentro do grupo dos princípios relacionados com o fato do
agente é o princípio da legalidade Esse princípio eu vou estudar com vocês na próxima aula a próxima aula será dedicada única e exclusivamente ao princípio da legalidade então próxima aula pode anotar aí o último princípio relacionado com o fato do agente é o princípio da ofensividade ou Da lesividade princípio da ofensividade ou da lesividade a punição demanda efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico a punição demanda efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem Jurídico por conta deste princípio você vai encontrar a doutrina questionando a constitucionalidade do crime de perigo abstrato Lembrando que
o crime de perigo abstrato é crime cujo perigo adindo da conduta é absolutamente presumido por lei é absolutamente presumido por Lei crime de perigo abstrato é aquele crime cujo perigo adindo da conduta é absolutamente presumido por lei vou repetir crime de perigo abstrato é aquele crime cujo perigo advindo da conduta é absolutamente presumido por lei tem gente dizendo o seguinte pera aí presumir prévia e abstratamente o perigo significa em última análise que o perigo não existe Então nós não podemos admitir de acordo com essa doutrina crime de perigo Abstrato Quem lembra aí de crime perigo
abstrato Quem lembra Quem lembra tráfico de drogas é crime de perigo abstrato embriaguez ao volante é um exemplo de crime de perigo abstrato para essa corrente eu não posso admitir crime de perigo abstrato porque viola o princípio da ofensividade alividade presumir preve abstratamente perigo é em última análise não ter prova de que o perigo efetivamente Aconteceu Rogério essa discussão chegou no Supremo chegou e vocês vão notar esse HC aqui comigo ó esse HC emblemático HC 104 410 do Rio Grande do Sul esse HC É paradigmático nesse HC o Supremo falou que o crime de perigo
abstrato por si só não é inconstitucional repito neste HC o Supremo falou o quê que o crime de perigo abstrato por si só não é em pode significar inclusive uma proteção eficiente do Estado tornar embriaguez ao Volante um crime de perigo abstrato é proteger de maneira eficiente a segurança Viária então guardem esse HC 104 410 pessoal terceiro e último grupo que nós vamos estudar Lembrando que são quatro gros de princípios é que o quarto grupo princípios relacionados com a pena nós vamos estudar lá na teoria da pena hoje eu encerro com os princípios relacionados com
o agente do fato e o Primeiro princípio é o princípio da responsabilidade pessoal ninguém pode ser punido por fato de outrem né pode ser punido por fato de outrem ninguém pode ser punido por fato de outrem isso até existe por exemplo no Direito Civil onde os pais podem ser responsabilizados pelos comportamentos dos filhos no direito penal isso não existe no direito penal ninguém pode ser Punido por fato de outou trem volta comigo rapidinho aqui ó volta comigo tem alguma exceção tem gente entendendo que a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica é uma exceção porque a
pessoa jurídica acaba sendo atingida por fatos cometidos pelas pessoas físicas que agem seu interesse e em seu benefício eh apenas coloque essa observação não é o que prevalece mas tem corrente dizendo que a responsabilidade penal da pessoa Jurídica nos crimes ambientais seria uma exceção ao princípio da responsabilidade pessoal a pessoa jurídica estaria sendo punido por fato de outra tá bom esse princípio ele é muito importante ele orienta o ministério público no oferecimento da denúncia então no oferecimento de uma denúncia ou no oferecimento de uma queixa crime o acusador público ou privado tem A obrigação de
individualizar a acusação exatamente por conta do princípio da responsabilidade pessoal nós não admitimos responsabilidade por fato de outrem também não admitimos responsabilidade coletiva eu tenho que individualizar condutas da minha denúncia Não só eu ó o juiz também tem que individualizar e ele individualiza no momento da sentença volta aqui comigo ó Ó aconteceu um roubo cometido por quatro pessoas eu não posso dizer que a b c e d roubaram a vítima eu tenho que dizer como que a participou desse roubo Qual foi a participação de B como que se contribuiu e d isso tem que tá
na minha denúncia a responsabilidade não pode ser coletiva tem que ser individualizada desde o oferecimento da denncia segundo princípio relacionado ao agente do fato princípio da responsabilidade Subjetiva não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente sua responsabilidade está condicionada à existência de voluntariedade dolo ou culpa pessoal tem muitos alunos que dizem Rogério eu tenho dificuldade de entender a diferença do princípio da responsabilidade pessoal do princípio da responsabilidade subjetiva não tem dificuldade o princípio da responsabilidade pessoal é aquele Princípio que não admite você ser responsabilizado por fato de outrem é aquele princípio que não
admite responsabilidade coletiva já o princípio da responsabilidade subjetiva é aquele princípio que exige para a responsabilidade penal dolo e culpa Tá bom então ó repito se o examinador perguntou princípio da responsabilidade pessoal você já sabe ninguém pode ser punido por fato de outrem não se admite responsabilidade Penal coletiva Agora se ele pergunta princípio da responsabilidade subjetiva a minha responsabilidade tá condicionada a existência de dolo ou culpa ficou fácil aqui tem doutrina [Música] enxergando exceção Rogério exceção responsabilidade penal objetiva Sim tem doutrina dizendo que a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais é uma responsabilidade
penal sem dolo sem culpa porque pessoa jurídica não tem dolo e não tem culpa então tem doutrina dizendo que a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais seria uma exceção também ao princípio da responsabilidade subjetiva porque pessoa jurídica não tem dolo pessoa jurídica não tem culpa Então seria uma Responsabilidade penal objetiva sim mas com autorização Constitucional a constituição autoriza outros dizem que no caso da pessoa jurídica a responsabilidade não é nem subjetiva nem objetiva é uma responsabilidade social social tá com princípio da culpabilidade princípio da da Culpabilidade significa que o estado para punir alguém
pressupõe dois pontos imputabilidade potencial com consciência da ilicitude e exigibilidade de Conduta diversa simples assim simples assim o estado para punir alguém Pressupõe agente imputável com potencial consciência da licitude sendo dele exigível conduta diversa são os elementos da culpabilidade ao fim e ao cabo eu tenho aqui os elementos da culpabilidade ao fim ao cabo eu tenho aqui os elementos da culpabilidade o estado para punir alguém pressupõe agente imputável com potencial consciência da licitude sendo dele exigível conduta Diversa o quarto princípio relacionado com o agente do fato é o princípio da Ison todos são iguais perante
a lei sem distinção de qualquer natureza o princípio da isonomia é o quarto princípio penal relacionado com a agente do fato agora cuidado aqui é uma isonomia substancial Como assim Rogério tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual Na medida da sua desigualdade tratar os iguais da mesma maneira mas os desiguais de maneira diferente na medida da desigualdade sabe quando o Supremo utilizou Esse princípio da isonomia na Seara penal quando ele declarou Constitucional a Lei Maria da Penha ele falou escuta lei Maria da tenha Pode punir sim mais severamente crime contra
a mulher no ambiente doméstico familiar eu estou Tratando sujeitos e situações desiguais de maneira desigual na medida da sua desigualdade a isonomia no direito não é uma isonomia formal é uma isonomia substancial depois vocês Leiam com calma a adc1 em que o Supremo declarou Constitucional a Lei Maria da Penha que tratou de maneira desigual a mulher na medida da sua Desigualdade pessoal para nós encerrarmos este princípio temos que lembrar do princípio da presunção de Inocência e aqui eu vou pedir muita atenção de vocês Esse princípio de spen em concurso em 4 minutos eu termino este
princípio e nós encerramos a nossa aula mas preste atenção Olha só quando você vai na convenção americana de direitos humanos artigo oo lá está Evidente tá claro que o Princípio dotado é o princípio da presunção de Inocência toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa agora quando você vai na nossa Constituição na nossa Bíblia política Artigo 5 Inciso Romano 57 não está dizendo que toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência tá dizendo que ninguém será
considerado culpado até um Trânsito e julgado de sentença penal condenatória logo eu quero saber de vocês a nossa Constituição adota o princípio da presunção de Inocência ou da presunção de não culpa tem divergência gente tem divergência para alguns a nossa Constituição adota não o princípio da presunção de Inocência mas princípio da presunção de não culpa e para esses que entendem que a nossa Constituição adota o princípio da presunção de não culpa Esse princípio é mais coerente com o nosso ordenamento que prevê a possibilidade de prisão ainda na fase inclusive do inquérito restrição de bens alienação
antecipada do patrimônio isso não condiz com o princípio da presunção de Inocência condiz muito mais com o princípio da presunção de não culpa isso caiu numa fase horal de concurso mas eu alerto que vem prevalecendo que estes princípios são sinônimos princípio da Presunção de Inocência ou de não culpa são sinônimos também a nossa constitui resguarda o seu estado de Inocência apesar de não tá isso escrito dessa for resguarda o seu estado de Inocência até o trito em julgado de sentena condenatória quais os desdobramentos dopio da presunção de Inocência a a prisão provisória só quando Imprescindível
b o ônus da prova é da acusação e se a conação deve derivar da certeza do julgador indubio préu indubio Préu Rogério indubio préu é um desdobramento do princípio da presunção de Inocência sim o indubio préu é um desdobramento do princípio da presunção de Inocência vocês estão vendo a letra A aqui ó a prisão provisória deve ser decretada quando imprescindível vocês viram a prisão provisória só deve ser decretada quando imprescindível essa expressão tem que estar presente volta volta comigo aqui Volta comigo aqui pera aí essa expressão imprescindível necessidade deve estar presente na representação do Delegado
por uma prisão temporária ou uma prisão preventiva deve estar presente no requerimento do ministério público para uma prisão temporária ou prisão preventiva deve estar presente na decisão do juiz que decreta uma prisão temporária ou preventiva tem que est lá dizendo que a prisão é imprescindível ninguém pode ser preso Provisoriamente por ser só conveniente ninguém é preso por conveniência você deve ser preso quando imprescindível a prisão provisória demanda imprescindibilidade você entendeu isso se você entendeu Tá faltando O legislador entender coloca aqui ó eu faço essa crítica no meu manual o CPP artigo 312 vem sendo constantemente
alterado inclusive foi alterado em 2019 e ninguém ainda percebeu que o 312 diz que a prisão Prev Pode ser decretada por conveniência da instrução Isso é um absurdo você para ser preso provisoriamente essa prisão tem que ser imprescindível necessária Apesar de o 312 trazer essa expressão eu nunca uso eu não peço a prisão preventiva por ser conveniente e se é uma excrescência eu peço porque ela é imprescindível compreendeu isso aí e para encerrar é muito importante no princípio Da presunção de Inocência lembrarmos da execução provisória da pena eu vou dialogar rapidamente o processo penal aqui
olha nós sabemos que até 2016 17 depois do HC 84 078 o Supremo não admitia execução provisória da pena a pena só era executada depois do devido processo legal sentença condenatória transitada em julgada então no HC 84078 o Supremo não admiti execução Provisória da pena 2016 2017 o Supremo muda de ideia no hc16 292 o Supremo passa admitir execução provisória da pena passa a admitir a execução da pena antes mesmo do trânsito e julgado Bastando a confirmação da condenação pelo tribunal Bastando a confirmação da condenação pelo tribunal independentemente de recursos constitucionais aí o Supremo nas
adcs 43 44 e 54 Volta às Origens e não admite execu provisória da pena Então olha só não está admitida a execução provisória da pena por conta do princípio da presunção de Inocência você entendeu isso você entendeu que o Supremo nas adcs 43 44 54 proibiu a execução provisória da pena você entendeu cuidado que isso não se aplica no júri o pacote anticrime alterou o artigo 492 inciso letra e do CPP passando admitir execução provisória da pena no júri quando a Condenação for igual ou superior a 15 anos e por que que no júri nós
admitimos porque trata-se de julgamento colegiado e no jri nós temos o princípio da soberania dos temos um julgamento colegiado e a soberania dos veredictos isso faz com que no júri haja Campo fértil pra execução provisória da pena Rogério mas Ninguém questionou a constitucionalidade desse artigo 4921 letra e ninguém questionou a constitucionalidade ninguém questionou se esse artigo viola ou não o princípio da presunção de Inocência a pessoa já sa do Júri presa se a condenação for igual superior a 15 anos em regra Sim sai presa e o STF por hora entende que no júri é constitucional
porque lá temos a soberania dos veredictos e o STJ que Tentou resistir mas agora não resiste mais o STJ também vem entendendo que o 492 inciso 1 letra e é constitucional tá bom pessoal eu espero que vocês tenham gostado desta nossa aula dedicada aos princípios penais Lembrando que o quarto grupo de princípios os princípios relacionados com a pena eu vou deixar para explorar quando eu trabalhar com vocês teoria da pena o nosso próximo encontro será dedicado ao princípio da Legalidade uma aula só para trabalhar com vocês princípio da legalidade até lá