10. Aula de Disposições Constitucionais Gerais (Direito Constitucional)

E aí [Aplausos] [Música] Olá pessoal vamos entrar então na última parte dispositiva da construção propriamente dita que são as disposições constitucionais Gerais ou finais logo depois a gente tem os atos das disposições constitucionais transitórias que apesar do nome não para de crescer cada dia tem uma um artigo novo naquele naquela no adct tá quase virando uma construção paralela né então a exposição de condicionais Gerais estão esparsas e 10 São sobre temáticas diversas e variadas que não foram inseridas e outros títulos em geral o tratarem de assuntos muito específicos mas eu já vem alguns desses assuntos

que estão aqui nas Exposições Gerais poderiam perfeitamente tá por exemplo lá na educação quando aquele dispositivo que fala do presidente do Colégio Pedro Primeiro permanecerá na Esfera Federal poderia tá lá educação alguns dispositivos o PT tiveram vigência temporária o que já exauriram a sua efetividade poderiam estar no adct serviços notariais e de algum modo ali junto ao poder judiciário não sei tão mas o constituinte originário deliberou colocar esses esses copos esses assuntos no capítulo à parte assim como também lá no adct você vai ter normas que são vigentes até hoje é muitas novas e gente

até hoje com por exemplo Artigo 35 parar de segundo que trata dos prazos para apresentação das vezes orçamentárias então a gente vai encontrar muita coisa interessante aqui tá um primeiro né a vedação para a criação de estados né É verdade a união direta ou indiretamente assumir em decorrência da criação de estado encargos referentes a despesas com pessoal inativo e a amortização da dívida externa e interna da administração pública inclusive da indireta então em decorrência de a criação de um estado novo no caso é o caso diferente da criação por exemplo Estado do Tocantins e Rondônia

de Roraima e do Acre é isso aí existem disposições específicas para eles mas via de regra a união não pode na criação de um estado novo assumir encargos com aposentados aquele estado com amortizações da dívida do externa naqueles estados que eram território Federal aí é uma situação a parte e também é uma outra redação aqui nos dez primeiros anos da criação do Estado devem ser observadas algumas normas básicas Assembleia Legislativa com 17 tentados e for inferior a 600 mil habitantes 24 se igual ou superior o governo com o máximo dez secretarias Tribunal de Contas com

3 membros Tribunal de Justiça com sete desembargadores primeiro desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito escolhidos a seguinte forma tem todas as regras da especificadas no Artigo 235 É tá muito com cara de disposição transitória Mas você tem que Gustavo Ele pode ser criada a qualquer momento não existe até o projeto no congresso nacional para lembrar o estado do Amazonas no Estado do Amazonas e Solimões isso lembrar o estado do Acre para criação do Estado do Tapajós então qualquer momento se o Congresso Nacional a população envolvida concordar com isso pode ser pode às vezes lembramento dessa

esses territórios a criação de novos estados é esse aplicam esses dispositivos o artigo 236 trata dos serviços notariais os cartórios serão exercidos em caráter privado por delegação do poder público Apesar deles atuar em um múnus público os cartórios né os serviços notariais eles atuam no mundo nos público porque eles tem fé pública documento toda a documentação passa por eles escritura e certidão de casamento Nascimento e óbito tão eles exerce em caráter privado o serviço público é um serviço público delegado e que é regulamentado pela lei do tabelionato que a lei 8935 de 1994 que essa

lei que regulará as atividades de disciplinar a responsabilidade Civil e criminal membros do supremo já decidiu que a responsabilidade dos cartões é objetiva e independe de dolo ou culpa responsabilidade os serviços notariais ela é objetiva lei federal por outro lado estabelecendo as normas gerais para a fixação e relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro essa lei a lei 10169/2000 e o ingresso na atividade notarial e de registro depende concurso público de provas e títulos não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais

seis meses lembrando né que o titular de serventia notarial é um dos concursos mais almejadas haja vista e o elevado valor não é dos estipêndios aí é percebidos pelo Tabelião chefe dependendo do cartório em cartório aí que paga 400 mil 300 500 mil reais por mês ao Tabelião chefe então são valores realmente tem interessantes outros temas tratados dos artigo 237 fiscalização e controle sobre o comércio exterior essenciais C e pelo Ministério da Fazenda hoje Ministério da economia Câmara de comércio exterior e outros órgãos vinculados ao Ministério da economia artigo 238 fala da ordenação de venda

e revenda de combustíveis de petróleo respeitados os princípios da construção por meio de lei o e arrecadação do PIS PASEP o artigo 239 fora do PIS PASEP o artigo 240 fala que a contribuição social é para a Seguridade Social não são devidas as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema social então a contribuição à Seguridade Social né e ficam ressalvadas as atribuições as a as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salário para o sistema S Sesi Senai Senac serviço Nacional de aprendizagem comercial serviço Nacional de indústria serviço Nacional

do Comércio elas elas tem uma contribuição parafiscal compulsório dos empregadores sobre a folha de salário Ela Está excluída da contribuição para a Seguridade Social é o que diz o artigo 240 e o artigo 241 vai falar sobre os consórcios públicos e convênios de cooperação já existe uma lei 11.107 que trata desse assunto né e fala do princípio do artigo 206 4 não se aplica às instituições educacionais criadas por lei estadual ou Municipal já existentes na promulgação desta constituição fala do ensino de história e do Colégio Pedro Segundo que permanecerá na órbita Federal tão assuntos aleatórios

aí do artigo 242 e o que diz lá o artigo 206 inciso 4º da Constituição o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios gratuidade do ensino público em estabelecimentos e oficiais gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais então não se aplica às instituições criadas por lei estadual e municipal existente na data de promulgação que não sei que não sejam Total preponderantemente mantidas com recursos públicos então pode ser recursos para esses caos contribuição da Associação de Pais e Mestres contribuição dos próprios alunos de entidade beneficente tão é o artigo 242 excluiu essas aí fala do

ensino de história e do Colégio Pedro Segundo um artigo 243-a parece bastante na sua prova e fala na expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas tráfico de droga cultura ilegal de plantas psicotrópicas a e exploração de trabalho escravo é que serão expropriadas e destinadas a a forma agrária Então tudo bem apreendidos nessas terras mas será revertido e a fundo especial com destinação específica e que a única hipótese de expropriação na Constituição Federal é tanto de propriedade urbana como de propriedade rural é aquela em que foi detectada a utilização de trabalho escravo trabalho

análogo à condição de escravos né e sem indenização nem prévia nem anterior bem dinheiro em títulos da dívida pública e também em em propriedades rurais haverá a possibilidade dessa o artigo 244 fala sobre adaptação de logradouros de acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência Ok e o artigo 245 dispõe sobre as hipóteses e condições que o poder público da assistência aos herdeiros tá carente de pessoas vítimas do crime doloso é o é o famoso auxílio-vítima que não saiu até hoje tem um projeto de lei lá no Senado de autoria da Senadora Mara gabrilli do PSDB

de São Paulo que hoje você tem um auxílio reclusão devido Aos familiares de baixa renda do preso mas você não tem auxílio-vítima que é previsto para construção federal no artigo 245 aquele que foi vítima de crime doloso descendente o parente não existe o auxílio vítima ainda apesar da Constituição é ordenar né dispor mandasse a lei disponha sobre as hipóteses e condições e que poder vai dar assistência aos é deles Independência com a leite que suas vítimas de crime doloso o artigo 246 é bem conhecido o seu impede a adoção de medida provisória na regulamentação de

artigo cuja redação tenha sido alterada por emenda promulgada é primeiro de janeiro de novo e até 2001 e a emenda condicional 32 que que aconteceu de 1995 a 92/2001 plano diretor da reforma do aparelho do Estado então no segundo mandato de no primeiro mandato de Fernando Henrique se eu não me engano ouvir o ministro bresser-pereira estabeleceu a nova administração pública gerencial com uma série de emendas à constituição para tornar mais moderna mais eficiente a gestão pública constituindo reformas trabalhistas reformas na Previdência Social dos Servidores limites para despesas de pessoal uma série de coisa Diniz para

salários dos Servidores para aposentadorias então para impedir que o poder executivo pudesse é boicotar né As Reformas instituídas por essas emendas foi a e essa emenda 32 e que entre outras dentre outras coisas estabeleceu uma série de limites para a edição de medidas Provisórias limitou a edição de a reedição de medidas Provisórias Mas por outro lado criou uma outra figurinha interessante chamada decreto autônomo lá no artigo 84 inciso sexto tudo bem que são para poucas matérias sabe decreto para dispor sobre a organização da administração Federal desde que não dispõe sobre extinção e criação de órgãos

então decreto autônomo veio também para compensar a perda de poder até corrente das medidas Provisórias e eu não pode Medida Provisória regulamentar artigo da construção tem as inalterado durante o plano diretor da reforma do estado ou seja entre 1º de Janeiro 95 ele a promulgação da emenda 32 de 2001 em pó por exemplo uma das emendas aprovadas espírito foi essa emenda 19/98 estabeleceu critérios para a perda do carro servidores públicos limites para despesas de pessoal e estabelecendo já com a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo plástico 247 prever critérios e garantias especiais

para a perda do cargo do servidor por excesso de despesa de pessoal que desenvolva atividades exclusivas do Estado então existe essa proteção no artigo 247 porque lembra que lá o artigo 169 né prevê a possibilidade do servidor estável perdeu o cargo por excesso de despesa de pessoal Não sei se você lembra a e lá no Parágrafo 4º as medidas adotadas Com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento à determinação da lei de responsabilidade fiscal o servidor estável poderá perder o estado o carro e o e o palácio 71 fala o quê

lei federal disporá sobre as normas gerais para a efetivação do exposto no Parágrafo 4º e artigo 247 acrescido pela Emenda 19 colocou essa proteção para as carreiras típicas de estado porque o plano diretor da reforma do estado do Bréscia previa realmente uma proteção especial para essas carreiras típicas de estado né é especialista em políticas públicas gestor técnico analista de orçamento auditor da receita na hora de todo o trabalho viu auditores do Tribunal de Contas da União da controladoria-geral da União então algumas carreiras que time é o maior cuidado quanto à estabilidade EA permanência para não

sofrer tanto assim gerências políticas ou econômicas no muito bem me fala do processo administrativo para o contraditório e ampla defesa de baixa é bom também aqui o artigo 248 fala sobre benefício de previdência E aí o249 também sobre recursos para pagamento de proventos de aposentadorias e por fim o 250 fala da possibilidade de criar um fundo integrado por bens direitos e ativos para assegurar o pagamento dos benefícios do regime geral Lembrando que a pimenta condicional 103/2019 obrigou obrigou o governo federal estabeleceu uma segregação de rubricas para saber exatamente de onde vem o dinheiro para a

saúde de onde vem para onde vai o dinheiro da Previdência e de onde vem para onde vai o dinheiro da assistência social que tá hoje tudo no mesmo Balaio Oi e esse fundo né serve serviria também para assegurar o pagamento dos benefícios do regime geral tal essa segregação de Foz permite também da maior transparência ao a questão da receita da despesa dos sistemas de previdência tema de previdência geral contributivo e solidário tanto do sistema público quanto do sistema é normal geral a provinha do SESC agora policial rodoviário federal 2021 autoriza-se o Confisco de bens utilizado

para o tráfico de drogas nas situações e que se constatar que houve ABL habilidade no uso do bem para prática do referido crime na questão foi Marota né porque o Supremo já decidiu e Independente de habitualidade ou não pode haver o Confisco pode haver não é o confisco do bem como também da propriedade então por isso que ela tá certa que que disse o Supremo no recurso extraordinário 63 84 91 é possível Confisco de todo e qualquer bem de valor economico apreendido em decorrencia do trafico de drogas sem necessidade se perquirir habitualidade reiteração do urso

o Ok bom o que é que diz a questão autoriza-se o confisco do bem para o tráfico de drogas na situação que se constatar que houve Ele não disse que na sua somente nas situações em que constatar a vitalidade a tolice talvez eu fico tomar cuidado com sucesso porque por vezes ele coloca a exceção pela regra mas não coloca a regra não a exceção Esse é um por vez você acha questão em que ele afirma uma literalmente uma uma assertiva verdadeira mas que não corresponde exatamente à literalidade da constrição aqui ele afirmou algo que é

coerente com a jurisprudência do supremo tá o motorista e Confisco de bens tanto nas situações em que concertar vitalidade como naquelas em que não constam se constatar e o candidato não tá atento para ele é isso aqui falou com anel Supremo só falou que não precisa de habitualidade Vamos marcar errado quero vocês em promotor de justiça 2014 a expropriação sem qualquer espécie de indenização somente finalize posta utilização da propriedade para culturas Ilegais de plantas psicotrópicas maconha Papoula ou exploração de trabalho escravo estabelecendo ainda a constituição que toda e qualquer bem de valor economico apreendido em

decorrência do tráfico e da exploração do trabalho escravo ser acompa a reter a fundo especial certinho é o que estabelece o artigo 243 e o seu parágrafo único da Constituição procurador do município de Contagem 2019 é permitido a união direta ou indiretamente assumir em decorrência da criação do Estado encargos referentes às despesas com pessoal Inativo amortização da dívida Inclusive a indireta Não não é permitido decorrência da criação de estado a união não pode assumir esses encargos por força lá do artigo 234 E aí como é que as questões ela se repete hum outra de do

Procurador de Contagem a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior essenciais à defesa dos interesses fazendários tem um exercícios pelo Ministério da Fazenda o correto tá na época hoje Ministério da economia e não não compensa você colocar no texto condicional nome do ministério que é uma coisa que muda toda hora mas ontem procurador de Contagem dos dez primeiros anos da criação do Estado do Tribunal de Justiça terá sete desembargadores é o que prevê lá no inciso quarto do Artigo 235 Mais uma do Procurador de Contagem a lei ordenará a venda EA revenda de combustíveis

de petróleo álcool carburante os combustível de derivados de matérias-primas renováveis respeitados os princípios da constrição previsão do artigo 238 a circular de notas e registros Tribunal de Justiça de Pernambuco SCC segunda construção federal os serviços notariais e de Registro tem a seguinte característica apesar do caráter privado aplica-se o princípio da Transparência devendo as tabelas de emolumentos a serem publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação observado o princípio da anterioridade correta o princípio da anterioridade falava um artigo 153 da Constituição só pode ter aumento observado o princípio da se tiver aprovação até Trinta e

Um de dezembro do ano anterior e observa-se tamanho da nona da anterioridade nonagesimal maior dos 90 dias é um certinho isso decorre tanto do artigo 236 são exercidos em caráter privado como do artigo 4º da lei 10.169 que regulamentou o artigo 236 e que fala desse princípio da Transparência o que diz o artigo quatro as tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais cabendo determinado a fiscalização do seu cumprimento e que diz o STF na na medida cautelar da ADM a330 Alexandre Morais lei 11077 do Mato Grosso fica o valor de custas despesas e emolumentos

embora aguarde respeito à anterioridade nonagesimal chegar antes dos 90 dias destoa da imprescindível autoridade do exercício anterioridade do exercício prevista no artigo 150 3c segundo a qual contribui isso apenas estarão sujeitos a de instituições ou mais jogadores de tributos publicadas até Trinta e Um de dezembro do ano anterior como a construção não colocou exceção para esse tipo de emolumentos e taxas e tributos tem que se observar o princípio da anterioridade então três itens corretos caráter privado príncipe a essência e observado o princípio da anterioridade para emolumentos custas e despesas praticados pelos serviços notariais mais uma

da mesma prova as atividades notariais e de registro não se inscreve no âmbito das remunerações por tarifa ou preço público correto mas o circo nas que se passa por uma tabela de emolumentos jungidos esses das normas gerais que se editam por lei necessariamente Estadual não ser a lei federal fique disparar que segundo o artigo 236 lei federal estabelecerá normas gerais pode uma lei estadual fixar os emolumentos mas as normas gerais serão fixados por uma lei federal artigo 206 parágrafo 2º o juiz federal TRF 1ª região dia todo com a construção é vedado respeito aos princípios

da livre iniciativa o Confisco expropriação de propriedade privada errado né mas já vemos que função do 243 pode haver o Confisco a expropriação de propriedades privadas nos casos de tráfico ilícito né de plantações ilícitas de plantas psicotrópicas ou proibidas e condição de trabalho escravo ou de análogo à escravidão reto próximo tópico Vamos estudar então o ato das disposições constitucionais transitórias