[Música] Olá queridos alunos voltamos aqui pra nossa aula de prática jurídica do estamos trabalhando aqui na na nossa segunda unidade com algumas peças processuais manifestações processuais jurídicas que são eh basilares pra prática pro exercício do direito certo hoje nesse momento a gente vai trabalhar com parecer jurídico vamos também eh trabalhar alguns recursos certo apelação e embargo de declaração trabalharemos com esses dois neste bloco Então vamos falar sobre o parecer jurídico apelação e embargo de declaração o parecer jurídico é uma Peça um tanto quanto SUS gênes porque ela não é muito comum vocês provavelmente vão trabalhar pouco com ela na vida prática de vocês a não ser que vocês eh queiram seguir a carreira da advocacia pública como eu ou do Ministério Público eh como promotores de Justiça fora isso como advogados privados É muito difícil você precisar elaborar um parecer a não ser que você seja um advogado consultor um advogado que presta consultoria para alguma empresa para alguém especificamente né então já adentrando exatamente o que é um parecer é uma Peça consultiva alguém formula uma consulta para para você uma consulta jurídica e você emite uma opinião certo o parecer é um opinativo técnico é um parecer técnico jurídico você vai emitir uma opinião sobre aquela consulta eh eu como advogado público e os meus colegas Procuradores do Estado diariamente lidam com pareceres jurídicos porque nós trabalhamos com consultoria de gestores então o gestor submete uma consulta paraa procuradoria relacionada a determinada por exemplo um órgão quer fazer uma compra pública uma licitação e o gestor quer saber se aquela forma de realizar a licitação é a mais adequada juridicamente se ele está cometendo algum alguma irregularidade ao fazer aquilo ali ou se ele pode seguir por aquele caminho ele submete essa consulta jurídica A procuradoria e o procurador vai responder a essa consulta através de uma peça formal chamada parecer jurídico E é exatamente isso que a gente vai falar muito rapidamente aqui porque eu não quero eh também me estender muito na na peça do parecer jurídico certo o parecer jurídico ele ele é uma peça que existe na legislação H previsão sobre a existência dele por exemplo na lei de licitações e contratos diz que o procurador tem que emitir um parecer jurídico para analisar a legalidade das contratações públicas dos processos de licitação eh mas não há como na petição inicial e na contestação por exemplo uma descrição muito pormenorizada do que deve conter nesse parecer no entanto a prática jurídica e os costumes nos levaram a construir um padrão de como deve ser o parecer jurídico que que que deve conter nele certo e aí basicamente e o modelo de parecer jurídico ele deve conter o número desse parecer Então você tem pareceres anteriores que você deve enumerar para ficar numa numa de forma ordenada Qual é o número daquele parecer se é o primeiro parecer do ano você vai colocar parecer número 01 de 202 quatro por exemplo certo então tem que ter o número tem que ter o número de um processo também porque toda a consulta formulada no âmbito da administração pública e aqui eu tô tratando de parecer jurídico eh no âmbito da administração pública tá que é o mais comum toda todo o processo toda a consulta formulada na administração pública ela é Origin áa de um processo administrativo não pode haver nada que não nada na administração pública que não seja através de processos administrativos eh formais em que se possa identificar exatamente Da onde surgiu aquilo até para fins de fiscalização de órgãos de controle né então tem que ter o número do processo tem que ter a procedência ou seja quem está formulando aquela consulta Qual é o órgão Polícia Militar Polícia Civil Secretaria de Administração Penitenciária Qual é o órgão que tá formulando aquela consulta para você você tem que falar interessados e aqui é algo que pode ter ou não o interessado pode ser o secretário de estado o interessado pode ser uma parte específica interessado pode ser e o órgão geral aqui não tem muita formalidade certo e abaixo tem que ter quem é o procurador responsável ou Quem é o parecerista responsável por aquela por aquela peça opinativa aí tem procurador responsável parecerista responsável certo logo abaixo desse cabeçalho deve haver a ementa O que é ementa vocês vão ver ementa também quando a gente trabalhar sobre acord é menta é um resumo com palavras chave é um resumo construído com palavras chave de tudo aquilo que você escreveu no seu parecer certo então normalmente as pessoas constroem as ementas depois da redação do parecer porque elas já vão saber o que que elas Quais as palavras chave que elas vão utilizar porque elas já fizeram análise completa já tem a conclusão então elas vão colocar só um resuminho com palavras chave na ementa aqui por exemplo você tem essa Direito Administrativo policial militar fracionamento de curso de formação discricionariedade administrativa ausência de direito subjetiva reclassificação para efeitos promocionais Observe que são palavras chave ou frases muito curtas que vão formar a ementa certo é um resumo com palavras chave ou frases muito curtas e aí para ficar visualmente mais adequado mais mais agradável você coloca isso recuado faz um recuo aqui na na sua Ema certo E aí agora que vem e a a construção do parecer em si primeiro tópico do parecer é o relatório O que é o relatório é basicamente os fatos o que que originou aquela consulta Então você vai falar que o expediente foi originado de uma consulta da Polícia Militar do comandante geral porque ele quer saber se isso é possível ou não se é possível a reclassificação da candidata e tal tal tal você vai contar Ali vai narrar a historinha do que de de como chegou até aquela consulta certo E aí logo depois do relatório você tem a fundamentação jurídica que é justamente o que que você entende que se aplica do direito àquela situação ali para responder aquela consulta Observe que nesse caso aqui você não está trabalhando de forma parcial para defender o direito de um cliente por exemplo você está trabalhando como um agente neutro ali para esclarecer a situação é como se alguém vamos supor que uma uma alguém da sua família vai até você e pergunta olha é possível juridicamente que a gente entre com uma ação contra a companhia aérea por atraso de voo de meia hora por exemplo certo iso é uma consulta jurídica e aí você vai falar é possível ou não é possível por isso e isso e isso Observe que você não está trabalhando aqui com a hipótese de convencer ninguém de nenhuma tese Você está opinando se é possível ou se não é possível e justificando isso através de dispositivos legais ou de outros dispositivos previstos no ordenamento jurídico jurisprudência etc enfim você pode se valer de todo o ordenamento jurídico para justificar Porque você acha que aquilo ali Pode Ou porque que você acha que aquilo ali não pode então o parecer jurídico ele não é a defesa de uma tese intransigente para convencer alguém necessariamente ele é um opinativo que você vai analisar o caso que tá posto para você e vai dizer se aquilo ali é juridicamente possível ou não basicamente essa a ideia então aqui você tem o tópico da análise a respeito dos efeitos da decisão isso aqui é fundamento jurídico do paradigma invocado pela requerente distinguishing fundamento jurídico também eh ao final você vai aí você tem mais um fundamento jurídico da legalidade do ato administrativo impugnado ausência de vícios na classificação você vai defender a sua tese aqui vai vai expor porque você entende que aquilo ali é correto ou não fundamentadamente E aí ao final você tem a conclusão Então qual é a estrutura do parecer relatório fundamentos conclusão e a conclusão do parecer é sempre é é é sempre ela sempre tem que ter essa palavra aqui opina-se porque o parecer é uma opinião jurídica certo ele não é um pedido Ele não é uma contestação ele é uma opinião jurídica Você opina no sentido de que é possível por isso isso isso isso ou que não é possível por isso isso isso certo nunca se esqueçam de que um parecer é um opinativo tá E aqui ao final vocês colocam é o parecer submeto a consideração superior submeto a vossa apreciação E aí depende de como vocês vão preferir fechar esse parecer certo mas é uma peça muito muito interessante é uma peça que não é tão usual na prática da advocacia privada mas que é usual para operador que trabalham com com a na advocacia pública e para quem trabalha no Ministério Público também como promotor e justiça certo Por isso que eu que eu resolvi trazer aqui para vocês vamos avançar um pouquinho e trabalhar com alguns recursos né estão previstos aqui no nosso plano basicamente a gente vai trabalhar com apelação e embargos de declaração obviamente que não são os únicos recursos que existem no nosso sistema existe recurso extraordinário recurso especial de instrumento agravo interno diversos outros recursos Tá mas a gente vai trabalhar com apelação e com embargo de declaração por esses dois Porque são os mais comuns apelação ataca a sentença Então sai uma sentença de um processo você vai atacá-la basicamente por uma apelação né via de regra e embargo de declaração também são um recurso muito usado porque eles servem para esclarecer algo que ficou meio confuso na sentença ou alguma omissão que o juiz esqueceu de se pronunciar Então são dois curso que a prática da advocacia ela ela demonstra que são muito usados E aí qual é o primeiro passo que a gente vai fazer lembra da da da aula de petição inicial e de contestação abrir o código de processo civil e procurar Onde está prevista apelação e onde está previsto embargos de declaração Primeiro vamos paraa apelação certo pode dar um cont control F tem muitas menções a apelação no código porque não é só na parte da ção dela que vai ser abordada a apelação Mas uma hora vocês vão achar aqui apelação está lá no artigo 1009 do Código de Processo Civil o artigo 1009 diz o seguinte o que a gente acabou de falar da sentença cabe apelação ponto muito simples né teve sentença você pode entrar com apelação se você discorda daquela sentença se quer reformar ela ela foi uma sentença contrário ao pedido do seu cliente você vai entrar com apelação certo eh E aí você tem no artigo 1010 o seguinte a apelação interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau conterá os nomes e a qualificação das partes a exposição do fato e do direito as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade o pedido de Nova decisão Observe que o código te dá o roteiro da construção da apelação então não tem mistério você não precisa buscar um modelo na internet você entra no código e constrói seu próprio modelo porque ele vai te dar o roteiro entendeu e e e é muito bom você seguir esse esse roteiro certo porque aí você não corre em risco de que a sua peça não esteja Tecnicamente completa quando você segue o que tá no código é impossível você esquecer alguma coisa então você vai ter a construção da apelação a partir do artigo 1010 você vai colocar os nomes de novo a qualificação das partes a exposição do fato do direito razão do pedido de reforma isso aqui é muito importante o inciso terceiro porque você tem que dizer por você quer que aquela sentença seja reformada na apelação você ataca a sentença você não repete o que tá na contestação Se você repetir o que tá na contestação o juiz vai ignorar sua apelação você tem que pegar o que tá na sentença certo uma dica prática aqui você pega o que tá na sentença você transcreve entre aspas o juízo de primeiro grau entendeu dessa forma abre aspas tal tal tal tal tal este apelante discorda do entendimento do juízo por isso isso isso então você vai dialogando com a sentença essa é uma é a melhor técnica de apelação quando você dialoga com a sentença ao invés de você repetir o que tá na contestação Se você repetir o que tá na contestação por exemplo ou na petição inicial se você for o autor recorrendo né Eh dificilmente o o desembargador lá no tribunal vai vai achar que a sua a sua apelação tá tá robusta e tá E tá com força né você precisa dialogar com a sentença certo e aí isso é importante também a apelação ela vai pro juízo de segundo grau e não de primeiro grau pessoal é muito importante que a gente destaque que a apelação ela vai ser julgada por um tribunal e não pelo juiz de primeiro grau Ela vai para um colegiado ela sobe né hierarquicamente na organização judiciária Ela vai para um tribunal Então você tem que demonstrar pro Desembargador que você não tá só repetindo a sua petição inicial você tá dialogando com a sentença de primeiro grau e dizendo que o juiz de primeiro grau tá errado por isso isso isso eh é importante fazer esse diálogo na na sua apelação certo então Eh eu vou também deixar uma uma um modelo de apelação para vocês estudarem mas é importante que vocês façam Esse estudo do modelo eh fazendo cotejo com código que tá no código até para vocês olha tá faltando isso olha achei diferente isso ou então pô tá completo entendeu é importante vocês fazerem essa análise eh em consonância com Então essa é a ideia de apelação você rebater a sentença os requisitos dela estão no 1010 e eu vou deixar um modelo para vocês de para vocês estudarem vamos falar agora sobre embargo de declaração vamos seguir o mesmo roteiro do código a gente digita aqui D um cont contr F embargos de declaração a gente já encontra aqui no capítulo 5 do código artigo 102 embar declaração são um recurso muito legal porque eles são simples e muitas vezes eles resolvem muita coisa embora a gente tenha a impressão na verdade muitos colegas né do direito me contradizem nesse sentido acham que embargos de declaração são inúteis porque normalmente os juízes pegam olham o embargo de declaração e falam Não minha sentença não tá omissa minha sentença não tá incompleta então eu rejeito seus embargos mas eu tenho uma visão diferente sobre embargo de de declaração eu realmente acho que eles são muito úteis eh só para dar um exemplo para vocês muitas modulações de efeito de decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal São resolvidas por embargos de declaração o que que isso significa significa que por exemplo o Supremo entendia de uma forma muito tempo não Supremo mas algum órgão judicial entendia de alguma forma muito tempo E isso gerou um direito para para determinado grupo de pessoas certo mas aí depois quando o processo chegou no Supremo o Supremo diz que o que o órgão judicial lá debaixo o tribunal entendi tava errado então o Supremo vai lá e fala assim isso aí que vocês fizeram tá errado a gente tem que refazer tudo e isso vai ter repercussões para trás ou seja aquele efeito retroativo né o o efeito ex tunk né que retroage né E e aí todo mundo fica desesperado as pessoas que tiveram esses direitos garantidos lá atrás ficam meu Deus e agora o que que eu vou fazer porque se vai retroagir vai afetar o que eu já recebi por exemplo ou o que eu já fiz porque era permitido E aí às vezes o Supremo não modula os efeitos dessa decisão ele não fala se isso vai valer a partir de tal data a partir de quando vai valer ou modula de forma inadequada diz que vai valer a partir de um Marco mas e isso continua sendo prejudicial deveria valer a partir de outro porque já era uma situação de injustiça e essa situação de modulação de efeitos é resolvida muitas vezes por embargo de declaração então eu acho um recurso muito útil você resolve uma situação como essa não tem como dizer que é inútil né enfim então 1022 Di diz que cabem bargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição se você achar que a sentença do juiz tá obscuro contraditória vai caber embargos eh suprir omissão de ponto ou questão sobre o Qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento corrigir erro material é importante isso aqui porque na prática a sua peça de embargo de declaração ela tem que conter esses tópicos certo da obscuridade da decisão tópico um tópico dois da omissão da decisão e não é um requisito dos embargos de declaração que todos esses itens estejam eh presentes na sentença ou na decisão do juiz basta um desses então basta que tenha obscuridade basta que tenha uma omissão ou basta que você precisa corrigir um erro material e aí também o erro material a correção do erro material é interessante que os embargos servem também para você eventualmente corrigir um um erro de escrita do juiz que gera uma confusão de entendimento vamos supor que o juiz colocou que a Que condena o réu a pagar R 50. 000 de danos morais isso tá isso tá em em forma de numeral Mas entre parênteses ele colocou r$ 1. 000 isso gera uma confusão Então tem um erro material aí ou é 50.
000 ou é 10. 000 Talvez ele tenha errado materialmente na hora de de escrever enfim e aí você pode superar isso por embarco de declaração para que ele esclareça se é 50. 000 ou se é 10.
