[Música] Olá este é o podcast contabilidade essencial hoje amanhã e sempre uma iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo voltada para todos os profissionais do setor escritórios de contabilidade e para empresas que contratam o seu serviços mensalmente você terá aqui informações opiniões e orientações importantes sobre contabilidade crcsp um dos assuntos mais comentados do momento é a chegada das apostas online no Brasil as chamadas bets e o seu Impacto paraa contabilidade e compliance as empresas que atuam nesse setor enfrentam desafios únicos Especialmente quando se trata de conformidade com regulamentações e transparência Financeira em 2023 o mercado de apostas online movimentou 12 bilhões de com expectativa de chegar a r bilhões deais até 2025 o brasileiro gastou cerca de 24 bilhões de reais com jogos online e apostas esportivas nos últimos 12 meses segundo um estudo elaborado pelo Itaú esses dados correspondem a 0,22% do PIB do país Brasil representa hoje 25% de todo o tráfego global de apostas esportivas esse movimento foi impulsionado pela lei número 13756 2018 que regulamentou as apostas esportivas de cota fixa permitindo que empresas operassem legalmente no país o mercado de apostas online no Brasil apresenta oportunidades significativas tanto para empresas que desejam se estabelecer como para profissionais da área de contabilidade e direito no entanto também é Desafio substanciais o ambiente regulatório busca trazer segurança jurídica mas também impõe uma carga significativa de compliance especialmente no que tange ao controle de atividades financeiras e a prevenção de crimes para nos aprofundarmos nesse tema está tomando os noticiários brasileiros o podcast do crcsp contabilidade essencial hoje amanhã e sempre recebe o DrFelipe Alves Rodrigues advogado consultor em Direito Desportivo administrativo e igame nosso convidado é diretor do Instituto de gestão esportiva e fund do jogo positivo secretário geral da comissão especial de direito dos jogos esportivos lotéricos e entretenimento da OAB Rio de Janeiro e membro da comissão de estudos da sociedade anônima de futebol saf na OAB também do Rio de Janeiro também é membro permanente do comitê de integridade e apostas da sigla latim América e coordenador científico da obra reflexões sobre a governança compliance e integridade esportiva no Brasil DrFelipe é um prazer tê-lo conosco no podcast crcsp prazer é meu Eduardo muito obrigado pelo convite eu fico à disposição aí para ajudar o setor aí de contabilidade nossos parceiros aí na regulamentação em auxiliar as empresas que querem realmente regulamentar no Brasil atuar no Brasil sem os contadores seria impossível criar esse trabalho que tá sendo realizado agora muito obrigado DrFelipe Então a nossa primeira pergunta né Eh é sobre a Lei 13756 2018 né que a gente fala na abertura que ela regula regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil como que ela abre né as portas paraa legalização das apostas online no país Olha Eduardo você foi extremamente feliz que você utilizou a palavra eh legalização a a lei 13756 de 2018 ela legalizou as apostas de cota fixa então eu vou fazer dois cortes aí primeiro corte ele tá relacionado com os jogos no Brasil essa lei ela pegou as apostas de cota fixa e retirou da ilegalidade com isso todas Aquelas betes que nós vemos fazendo propaganda nos campos de futebol patrocinando clubes de futebol elas saem da ilegalidade para legalidade passa a ser legal no Brasil fazer apostas fazer bets né estipular odes então Flamengo jogou contra o Fluminense Flamengo iniciou e o a od do Flamengo ela iniciou em 1. 95 e a od do Fluminense né infelizmente eu como flamenguista digo que ele foi o campeão infelizmente ele venceu quem acreditou que o Fluminense iria vencer apostou no Fluminense e o Fluminense estava pagando uma odice que que isso significa se alguém apostou R 100 ganhou r$ 600 se alguém apostou R 1. 000 ganhou R 6.
000 e isso é conhecido antecipadamente esse antecipadamente esse retorno do jogador né o o jogador saber ele vai apostar 1000 Se o Fluminense ganhar ele vai ganhar 6. 000 porque a o16 isso é fixo Isso é uma aposta de cota fixa o chamado RTP return to play o que vai retornar pro jogador é conhecido antes do evento Então esse conhecimento antes do evento se chama aposta de cota fixa então aí eu passo ao segundo corte além de tirar da legalidade a lei 3756 ela não tirou todos os jogos daa ligado da ilegalidade ela só tirou as apostas de cota fixa então o grande o grande filtro para saber hoje se um jogo é legal ou não no Brasil é esse jogo ele é de aposta de cota fixa o jogador ele conhece antecipadamente Qual é o RTP então é muito comum dizer ah o Tigrinho é legal o Tigrinho não é legal o aviãozinho é legal o aviãozinho não é legal né que são grandes jogos de cassino jogos Eles são de cota fixa eles são apost de cota fixa se forem jogos de de apostos de cota fixa Eles serão considerados legais então a lei 13756 ela teve a grande virtude de legalizar a aposta de cota fixa na modalidade de aposta esportiva né até 2018 somente as apostas de cota fixa na modalidade esportiva estavam legalizadas com o tempo né conforme a gente vai falar um pouquinho mudou mas em 2018 essa era a regra a previsão do governo era de regulamentar a matéria em até 2 anos mas nós sabemos que passou muito tempo em que isso infelizmente não aconteceu passou 18 passou 19 passou 20 passou 2021 2022 somente no finalzinho de 2023 quase 2024 é que houve efetivamente o início da regulamentação das apostas de cota fixa perfeito DrFelipe a gente entende que a tributação também é uma preocupação fundamental pras empresas de apostas online e as consultorias né de apostas esportivas e o senhor poderia nos explicar em detalhes como que funciona a tributação específica para esse setor Posso sim antes eu vou Apenas para quem tá ouvindo aí pelas primeiras vezes e quem não conhece digamos assim muito do assunto eu acho importante dizer que como eu disse para vocês a lei 13756 ela legalizou as apostas de cota fixa mas essa lei ela disse que o governo iria regulamentar a matéria essa regulamentação ela só veio no finalzinho de 2023 lá em 29 de Dezembro inclusive até a data do meu aniversário coincidentemente foi no dia que eu nasci E aí adveio a lei 14. 700 e 90 de 2023 essa lei 14.
790 de 2023 qual foi digamos assim diferencial dela ela iniciou a regulamentação da exploração de apostas de cota fixa Como já era previsto mas ela fez algo a mais no objeto passou a incluir os jogos onine então a além das bets de apostas de cota fixa na modalidade esportiva as bets que incluem principalmente no Brasil os clubes de futebol quem vai ganhar quantos escanteios quantos cartões amarelos quantos cartões vermelhos vai ser mais de 1. 5 gols mais de 2. 5 gols além de trazer isso pra regulamentação a lei 14.
790 incluiu jogos online e aí entra aviãozinho Tigrinho Moranguinho né todos aqueles cassinos onlines foram incluídos na regulamentação né e na legalização pela lei 14. 790 então o cassino online ele só se torna legal e regulamentado no Brasil no finalzinho de 2023 essa é a primeira menção que eu gostaria de fazer segunda coisa que eu queria gostaria de mencionar é que o ministério da fazenda que se tornou a partir de então o órgão regulamentador no Brasil através da secretaria de prêmios e apostas ela passa a editar a partir do finalzinho de 2023 pelo menos 20 portarias para regulamentar a matéria algumas portarias elas são meramente declaratórias dizendo assim olha a empresa GLI se certificou como eh certificadora né porque os jogos online eles precisam de certificações para nós sabermos que eles estão cumprindo todas as regras nacionais internacionais que não tá tendo nenhum tipo de fraude no jogo que o RTP né que o retorno ao jogador ele tá realmente calibrado certinho eh mas ela editou pelo menos 10 portarias temáticas essas 10 portarias temáticas elas complementam a regulamentação que a lei 14. 790 iniciou eh portarias temáticas que são essas sobre de pagamento sobre jogo responsável sobre combate à lavagem de dinheiro Então essas portarias elas realmente elas fundamentam a matéria da regulamentação de apostas no Brasil as últimas portarias elas saíram há pouco tempo em no finalzinho de julho de 2024 Mas como você mencionou né Eh a tributação agora falando mais da tributação ela é um aspecto muito importante né nessa regulamentação quantas empresas vão ser autorizadas a operar efetivamente apostes no Brasil então o governo ele não decidiu que uma ou um pequeno grupo pudesse operar ele permitiu que isso acontecesse livremente de forma liberal diferente de outros países aqui não Aqui nós temos mais de 100 empresas que sinalizaram pro governo federal que requereram a governo federal o direito de de operar Então essa é uma grande é uma grande diferença o Brasil e isso é considerado uma boa prática e o Brasil saiu bem nessa questão em relação às questões comerciais o Brasil também ele tomou uma posição Pioneira ele permitiu eh tanto eh ativações físicas quanto ativações online então eu Tem empresas que além das ativações online vão fazer também ativações físicas Brasil a regulamentação de resultados porque se uma empresa ela permitir que haja manipulação ou que ela não combata a manipulação de resultados ela corre o risco de sofrer grande prejuízo as casas de apostas elas podem pagar prêmios a jogos que estão previamente combinados então isso seria extremamente lesivo para elas mas também pro Esporte onde o fã do esporte ele perderia todo o entusiasmo de torcer porque saberia que o resultados estavam previamente combinados Então essa esse combate à manipulação esportiva por todos os personagens do ecosistema sejam reguladores sejam operadores sejam apostadores sejam certificadores é muito importante agora a tributação é um fator preponderante para saber se uma regulamentação ela vai dar certo ou não o presidente da nossa República recentemente ele disse que se entação não der certo eh ele vai acabar com as betes no Brasil a gente não sabe exatamente que contexto político motivou isso né sabemos que a oposição é forte aqui no Brasil mas se ele quiser realmente fazer isso basta ele subir os impostos se ele quiser fracassar a regulamentação bast el so os impostos a gente pode ter lembrar do que aconteceu na década de 90 quando quiseram acabar com a industria do tabaco no Brasil basicamente fizeram duas coisas subiram os impostos da indústria de tabaco e diminuiram as possibilidades de marketing publicidade a indústria do tabaco diminuiu mais de 70% no Brasil mas isso não atrapalhou as pessoas de fumarem a indústria Paraguaia cresceu e o cigarro chega no Brasil da mesma forma aqui no Rio de Janeiro forma muito ilícita existe uma nova indústria do tabaco e é uma rede de distribuição pod poderia aprender com isso e não regulamentar deixar na ilegalidade não vai fazer com que as pessoas Parem de apostar não vai fazer com que as pessoas parem de fazer suas bets simplesmente elas vão para mercado chamado cinza e aí no mercado cinza não tem emprego não tem imposto não tem combate à lavagem de dinheiro não tem combate à manipulação de resultados é um mercado cinza não tem números a gente não sabe quantas bets operam quantos apostadores têm onde esses apostadores estão se esses apostadores estão sendo lesados ou não não é cinza é penum Brado nada se sabe com certeza e isso é o que aconteceu nesses últimos anos nesses últimos se anos no Brasil então é extremamente lesivo então voltando ao ponto principal dos tributos tributo é um pilar importante dentro da regulamentação Que que foi decidido no Brasil através da lei 14.
790 a lei 14.