agora que você já conheceu como que funciona a atividade financeira do estado é importante você entender também que essa atividade ela sofre um controle controle de órgãos e a gente precisa compreender quem são essas pessoas quem são esses órgãos que controlam fiscalizam a atividade financeira do Estado veremos que veremos que existe uma um controle interno e também um controle externo por isso separei aqui então alguns tópicos importantes para eu estudar com você temos Então os critérios do controle previsto lá no artigo 70 da Constituição áreas de controle e espécies de controle Então vamos começar com
os critérios lá no artigo 70 da Constituição Leia comigo de forma resumida coloquei aqui legalidade legitimidade economicidade aplicação de subvenções e seguindo aqui renúncia de receita o artigo 70 da Constituição diz o seguinte a fiscalização contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade legitimidade economicidade aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder Então vamos começar a compreender o que vem a ser essa legalidade citada aqui no artigo 70 da
Constituição veja para se efetuar qualquer gasto como nós vimos qualquer despesa essa despesa esse gasto eles ele tem que andar em conjunto com uma lei que prever esse gasto né num estado de direito é necessário se subordinar a uma lei no âmbito público nós vimos que nada poderá ocorrer nada poderá ser feito sem autorização de lei seja para tirar o dinheiro do seu bolso seja para pagar aquele dinheiro que lhe foi retirado é um princípio basilar do ordenamento jurídico da administração pública obedecer a legalidade e a legitimidade a legitimidade ela tem a ver com a
reverberação do gasto público em relação a quem o realiza ele tá lá né previsto como nós vimos no artigo 70 da Constituição e ele está voltado aos órgãos de controle não é um princípio voltado por exemplo pro poder jud Mas aos órgãos que vão exercer Esse controle Então significa dizer que legítimo é o gasto que busca atender a ansiedade social que vai ao encontro da vontade do povo e repercurte naquilo que a sociedade mais deseja então a pergunta que você tem que fazer Qual é o gasto legítimo quem é que pode controlar esse gasto seguindo
vamos analisar o que vem a ser a economicidade todo poder público ele tem que ter uma central de custos uma metodologia de gastos para saber se aquele gasto Ele atende melhor ao resultado pretendido com menor custo atendendo de modo eficiente a gestão pública Então os gastos públicos eles devem sim passar por uma análise técnica que muitas vezes não está presente lá no poder judiciário então quanto mais técnica é a escolha mais difícil é a decisão entre um gasto econômico ou não E assim se á menor a interferência do Poder Judiciário nós nós já analisamos e
vimos como que hoje em dia o poder judiciário ele vem no lugar da administração pública implementando políticas públicas sem ter essa análise técnica por isso é tão importante a administração pública ter esse cuidado buscar aplicar a economicidade e assim teremos uma interferência menor do Poder Judiciário próximo é o número qu aplicação de subvenções bom uma subvenção o que que ela vem a ser mesmo é uma ajuda que o poder público faz para iniciativa privada uma ONG uma instituição qualquer Então se aplica o dinheiro público através de um auxílio a terceiro um terceiro setor para ajudar
alguém que está ao lado do Estado buscando atender as necessidades públicas então esses órgãos eles também controlam o uso de subvenções se elas estão sendo bem aplicadas se há interesse do estado se há moralidade dessas instituições que estão recebendo as subvenções fim Falamos também de renúncia de receita Convido você a olhar o artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal renúncia de receita representa também um custo tributário muito grande então estudar a renúncia faz parte da atribuição desses órgãos de controle por exemplo um princípio que deu isenção de ISS ele tem que verificar se a lei
do ISS coloca lá os critérios as alíquotas mínimas se há previsão de uma lei que isenta de fato se essa isenção é legal tem previsão legal como que os estados como que os municípios estão aplicando as isenções estão aplicando de forma adequada estão fazendo estudos de compensação ou seja se está isentando está diminuindo arrecadação correto se não há arrecadação em relação a esse tributo a esse imposto da onde o município da onde o Estado está tirando da onde está havendo a compensação os órgãos de controle eles deverão apresentar eh eh exigir na verdade dos entes
públicos essa fundamentação essa justificativa seguindo Vamos agora para as áreas de controle o próprio artigo 70 trouxe pra gente então a gente pode ver aí o controle as áreas contábil operacional financeiro orçamentário e patrimonial a contabilidade é uma ciência que trabalha juntinho com direito financeiro né Ela é muito importante para fechar o orçamento fazer a classificação correta O que é capital O que é investimento então toda administração pública tem o seu setor de contabilidade operacional o ente público ele tem que ter internamente métodos e operações para que as as coisas ocorram tem que ter metodologia
um caminho correto para que as coisas aconteçam isso sem dúvida vai dar maior eficiência a administração pública a área de controle financeira tem a ver com caixa então se eu orcei 10 milhões por mês e na minhaa está entrando 9 milhões Será que houve aí um super uma super estimativa ou uma subestimativa Como que estão as minhas contas quanto é que eu tenho hoje no caixa eu estou arrecadando adequadamente cada tributo de minha competência financeiro é isso é esse controle de entrada e saída do caixa do erário orçamentário é o controle da lei orçamentária então
tem a ver com as previsões com as fixações com a lei anual com aquele quadro de detalhamento de despesas com os decretos que tratam das contas públicas e por fim o patrimonial patrimonial é o seguinte eh os órgãos de controle eles podem também fiscalizar o patrimônio daquele ente público o patrimônio do estado qual é o patrimônio de um estado correto seguimos então pras espécies de controle temos quanto ao momento quanto ao órgão ou estrutura de controle que se subdivide em controle interno controle externo e controle PR [Música] vamos entender então quanto ao momento desse controle
e aí o artigo 77 da lei 4320 de 64 diz o seguinte a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia concomitante e subsequente para qualquer despesa se exigia Esse controle prévio só que na prática verificou-se que isso estava atrasando muito a execução das políticas públicas do orçamento Então hoje a gente não fala mais em controle prévio apesar de ter previsão na lei 4320 Mas a gente trabalha com o controle concomitante e o controle posterior controle concomitante é aquele em que a medida que vai acontecer sendo um gasto os órgãos de controle eles
podem fiscalizar por exemplo o tribunal de contas ele tomando ciência de um edital de licitação para a ocorrência de uma licitação que foi publicado Ele Pode Ele tribunal determinar que se paralise o edital porque ele está percebendo alguma ilegalidade naquele edital então é o quê com comitante uma fiscalização concomitante posterior obviamente é depois de já ter ocorrido já se ter realizado o pagamento e o Tribunal de Contas então Eh busca eh fiscalizar aquelas contas que já foram pagas para verificar se foram pagas corretamente ou não quando a gente fala quanto ao órgão ou estrutura de
o artigo 70 da Constituição Diz que esse controle será exercido pelo congresso nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder então o controle interno é porque cada poder ele vai ter aí o seu eh a sua espécie de controladoria interna os municípios por exemplo eles fazem isso através de uma secretaria específica de controladoria interna a união tem a CGU cada poder seja ele o legislativo judiciário o Executivo esse poder ele cria o seu órgão interno para poder fazer o controle dos processos administrativos